- Decreto nº 11.931, de 27 de Fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Ato do Presidente da Mesa nº 5, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, que “Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio”, pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 11.932, de 27 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
- Decreto nº 11.934, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
- Decreto nº 11.930, de 27 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
- Ato do Presidente da Mesa nº 4, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.
- Lei nº 14.823, de 29 de Fevereiro de 2024 Ementa: Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
- Resolução nº 1, de 2024 Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Líbano.
- Decreto nº 11.933, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
- Ato do Presidente da Mesa nº 3, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.196, de 20 de novembro de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica”, pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 11.935, de 28 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 7, de 29 de Fevereiro de 2024 Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993”.
- Medida Provisória nº 1.208, de 27 de Fevereiro de 2024 Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Decreto Legislativo nº 1, de 2024 Ementa: Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 – Recomposição do Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS – Osório – Porto Alegre – Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) – No Estado do Rio Grande do Sul, constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), vinculados à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.ver mais
- Medida Provisória nº 1.207, de 27 de Fevereiro de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur.
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 6, de 29 de F evereiro de 2024 Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País”.
- Decreto nº 11.928, de 26 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
- Decreto nº 11.929, de 26 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.