A PEC 17/2023, que [a]ltera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental, está na pauta do Senado Federal nesta semana.
Também está na pauta do Senado Federal a PEC 72/2023. Esta PEC [a]ltera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação; e a PEC 17/2023
Além das duas PECs mencionadas, estão na pauta do Senado Federal outros três projetos de lei: PL 2.812/2023; PL 5826/2019; e PL 4358/2023. O primeiro [a]crescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos; o segundo [a]ltera a Lei da Agricultura Familiar para ampliar o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; e o terceiro [i]nstitui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Pauta da semana do Senado Federal
26.02
Pauta
Plenário do Senado Federal – 14h00
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023
Senador Cleitinho
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.
2 PROJETO DE LEI Nº 2.812, DE 2023
Deputado Luciano Bivar
(Discussão, em turno único)
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto. (pendente de aprovação do Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)
3 PROJETO DE LEI Nº 5.826, DE 2019
Deputado Carlos Henrique Gaguim
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei da Agricultura Familiar para ampliar o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Alan Rick, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CRA, de redação. (pendente de requerimento de urgência)
27.02
Pauta
Plenário do Senado Federal – 14h00
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023
Senador Cleitinho
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.
2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2023
Senador Alan Rick
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta.
3 PROJETO DE LEI Nº 4.358, DE 2023
Deputada Maria Arraes
(Discussão, em turno único)
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Jussara Lima, favorável ao projeto. (Pendente de requerimento de urgência)
29.02
Pauta
Plenário do Senado Federal – 14h00
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023
Senador Cleitinho
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.
2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2023
Senador Alan Rick
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta.