Nesta semana de carnaval, o Poder Executivo Federal criou o o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial – PNOT por meio da publicação do Decreto nº 11.920, de 14 de Fevereiro de 2024*.
Conforme dispõe o Decreto, esse Grupo de Trabalho é um órgão de assessoramento técnico e coordenação interministerial, vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a ele compete (i) elaborar a proposta de ato normativo que estabeleça a PNOT, com a indicação de seus princípios, suas orientações e seus objetivos; e (ii) propor o modelo de governança para a implementação da PNOT.
Este Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação pelo Coordenador e será composto por 16 órgãos federais** e por duas entidades convidadas permanentes (IBGE e INCRA).
Nesta semana, o Poder Executivo Federal também publicou outros 7 (sete) Decretos, são eles:
- Decreto nº 11.922, de 15 de Fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. Situação: Não consta revogação expressa;
- Decreto nº 11.921, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012. Situação: Não consta revogação expressa;
- Decreto nº 11.916, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. Situação: Não consta revogação expressa;
- Decreto nº 11.918, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro. Situação: Não consta revogação expressa;
- Decreto nº 11.919, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor. Situação: Não consta revogação expressa;
- Decreto nº 11.923, de 15 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio. Situação: Não consta revogação expressa; e
- Decreto nº 11.917, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016. Situação: Não consta revogação expressa.
Fonte: WebAdvocacy
* Decreto nº 11.920, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. Situação: Não consta revogação expressa.
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