Foi aprovado nesta tarde o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023 (PLDO 2024) pelo Congresso Nacional.

Também está prevista para a próxima quinta-feira (21.12) às 10h00 a apreciação do Orçamento da União para o ano de 2024 (PLN 29/2023), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

A situação atual do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 – PLOA 2024 é a seguinte:

Prazos abertos:

Votação do parecer ao pLOA no Congresso Nacional – Até 21/12/2023

Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos – Até 22/12/2023


Da Redação

Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia

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