Está aberta até o dia 15.01.2024 a consulta pública para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2024 e das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica que atendem consumidores finais. As contribuições deverão ser enviadas para o email: cp041_2023@aneel.gov.br
De acordo com a NOTA TÉCNICA Nº 140/2023-STR-SGM-SFF/ANEEL, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE é um fundo setorial que tem por objetivo prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como principal fonte de receita, as quotas anuais pagas pelos agentes que atendem consumidores finais, cativos e livres, mediante repasse de encargo nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST). A CDE foi instituída pela Lei nº 10.438/20021.
Os valores propostos para as despesas e receitas de 2024 para a CDE e que serão submetidos ao processo de consulta pública estão apresentados na tabela 1.
Tabela 1. Orçamento Anual da CDE 2024
Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 140/2023-STR-SGM-SFF/ANEEL
DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA:
- Aviso de Abertura da Consulta Pública 041/2023, publicado no DOU de 16/11/2023, seção 3, pág. 144.
- Íntegra e Resumo do Aviso de Abertura da CP 041/2023 .
- Procedimentos para participação em Consultas Públicas
- Modelo para envio de contribuições
- NOTA TÉCNICA Nº 140/2023-STR-SGM-SFF/ANEEL
- Orçamento e rateio CDE 2024
- CCEE – Proposta Orçamentaria Contas Setoriais 2024