Newsletter da WebAdvocacy – 15.12

Concorrência pelo mundo

NotíciasCasos
FTC Approves Final Order Settling Horizon Therapeutics Acquisition Challenge

CMA announces two new Senior Director appointments

CMA investigates Simba Sleep’s online sales practices 

CMA issues its first informal guidance to help green initiatives

CMA: workforce management information
CADE

Ato de Concentração nº 08700.008174/2023-30


FTC

Luis Jorge Perez, In the Matter of


CMA

Copart / Hills Motors merger inquiry
Hitachi / Thales merger inquiry
Alumasc / ARP and Rainwater Online Holdings merger inquiry

Regulação no Brasil

Legislativo no Brasil

NotíciasPauta
Câmara começa sessão para analisar medida provisória que altera tributação de incentivos fiscais

Lira diz que reforma tributária será votada hoje e que o importante é manter o equilíbrio do texto

Audiência debate consequências do afundamento do solo em bairros de Maceió (AL)

Câmara aprova MP que cria o Ministério do Empreendedorismo

Congresso Nacional aprova o Plano Plurianual 2024-2027

Congresso derruba diversos vetos presidenciais nesta quinta-feira

Comissão mista aprova relatório da MP das subvenções para investimentos

Proposições legislativas
Arrecadação
Relatório
Retroatividade
Outros pontos:

Derrubados vetos ao Marco Legal das Garantias de Empréstimos

Proposições legislativas
Câmara dos Deputados

Pauta – 15.12MPV 1185/2023 

PEC 293/2004


Proposições legislativas – 14.12

MPV 1187/2023