- Decreto nº 11.812, de 4 de Dezembro de 2023
- Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.748, de 5 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.745, de 5 de Dezembro de 2023
- Ementa: Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.814, de 5 de Dezembro de 2023
- Ementa: Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.815, de 5 de Dezembro de 2023
- Ementa: Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 40, de 2023
- Ementa: Autoriza o Município de Itabuna, situado no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 41, de 2023
- Ementa: Autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.816, de 6 de Dezembro de 2023
- Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.746, de 5 de Dezembro de 2023Ementa: Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.749, de 5 de Dezembro de 2023
- Ementa: Institui o Dia Nacional da Doceira.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.813, de 5 de Dezembro de 2023
- Ementa: Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 81, de 6 de Dezembro de 2023
- Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 1º de agosto de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica”.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.747, de 5 de Dezembro de 2023
- Ementa: Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 80, de 6 de Dezembro de 2023
- Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União”.
- Situação: Não consta revogação expressa