A ANEEL aprovou a agenda regulatória para o biênico 2024-2025 em cumprimento ao art. 21, §2º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 20191 (Lei das Agências Reguladoras), lembrando que agenda regulatória é um instrumento de planejamento da atividade normativa que contém o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência reguladora durante sua vigência.  

A agenda regulatória da ANEEL para o biênio 2024-2025 é composta por 30 atividades prioritárias distribuídas nos eixos seguintes eixos: Geração e Mercado (G&M) (4 atividades), Transmissão e Distribuição (T&D) (11 atividades), Regulação Tarifária e Financeira (RT&RF) (6 atividades) e Eficiência Energética e Consumidor (EE&C) (9 atividades). 

Fonte: ANEEL 

ATIVIDADES REGULATÓRIAS PRIORITÁRIAS 

  
AR24-04 Regulamentação da Lei nº 14.620/2023 – Minha Casa Minha Vida 
DIS23-01 Padronização nacional do código da unidade consumidora 
TRA22-45 Acesso à transmissão de geradores renováveis pelo ACL 
TRV23-05 Aprimoramento dos procedimentos decisórios do ONS 
AR24-01 Impactos da abertura de mercado na regulação dos serviços de distribuição 
AR24-02 Regulamentação do Decreto nº 11.314/2022 (fim das concessões) 
AR24-03 Aprimoramentos regulatórios para aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos extremos 
AR24-05 Atualização da metodologia de cálculo dos limites máximos do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD 
AR24-06 Aprimoramento do processo de monitoramento do mercado de energia elétrica (regra definitiva pós-período sombra) 
AR24-07 Estabelecimento da regulação do monitoramento do mercado 
AR24-08 Revisão da Resolução Normativa nº 948/2021 – Critério de Eficiência Econômico-Financeiro 
AR24-09 Revisão do Submódulo 2.3 do Proret – Base de Remuneração Regulatória 
AR24-10 Revisão dos Submódulos 2.7 e 2.7 A do Proret – Outras Receitas  
AR24-11 Homologação das perdas não técnicas sobre o mercado de baixa tensão medido Estudo 
C&M21-14 Aprimoramento das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo 
DIS22-02 Avaliação das ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do serviço de distribuição 
GER21-02 Estabelecimento dos critérios operativos para redução ou limitação de geração 
GER21-07[B] Código Atividade Regulatória 
GER21-18 Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional 
GER23-01  Promoção das adequações regulatórias para implantação e exploração de usinas offshore 
GER23-03[A] Definição de ambientes regulatórios controlados (sandbox) para prestação de serviços ancilares – suporte de reativos 
GER23-03[B] Definição de ambientes regulatórios controlados (sandbox) para prestação de serviços ancilares – controle secundário de frequência 
GER23-03[C] Definição de ambientes regulatórios controlados (sandbox) para prestação de serviços ancilares – autorrestabelecimento integral 
P&E22-02 Revisão dos Procedimentos dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento – PROPEE – Regulamentação das Campanhas de Consumo Consciente 
R&C21-14 Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE 
TRA21-25 Confiabilidade no Sistema de Transmissão 
TRA21-30 Aperfeiçoamento da regulamentação sobre contratação de uso do sistema de transmissão 
TRA21-40 Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão – FT em Corrente Contínua – CA 
TRV23-02 Estabelecimento das diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no setor elétrico 
TRV23-07 Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição 
Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia

Da redação

Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia


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