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Comissão Mista de Orçamento pode votar Plano Plurianual nesta terça
Das 284 emendas apresentadas ao PPA, Bohn Gass rejeitou 110 e inadmitiu 13 Compartilhe Versão para impressão
04/12/2023 – 16:53
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Bohn Gass decidiu incluir no plano novos temas bastante demandados pelos parlamentares
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta terça-feira (5) o relatório final do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo. Mas elas devem depender da alocação de recursos de emendas nos orçamentos anuais.
“Porque são obras que não estavam planejadas e precisam ser viabilizadas com esse debate, uma vez que tem as emendas de comissões, das bancadas e as particulares”
O PPA é um plano de quatro anos que orienta a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto do governo veio com R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.
Segundo o relator, é necessário obedecer a margem de recursos para despesas novas, estimada em cerca de R$ 30 bilhões por ano em relação às emendas parlamentares obrigatórias. Além disso, existem as limitações impostas pelo novo arcabouço fiscal (LC 200/23).
Novos temas
Bohn Gass decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares como proteção, resgaste e recuperação de animais domésticos; produção de semicondutores; ampliação de recursos para a Embrapa; e inserção da pecuária familiar dentro das políticas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Além disso, o relator também incluiu no parecer a expansão do ensino superior. “Que em regiões onde não haja universidade pública federal, que possa ter estudos para ver essa viabilidade. Vários parlamentares fizeram essas sugestões”
Como emenda de relator, Bohn Gass incluiu novo indicador quanto ao número de crianças de 4 a 5 anos matriculadas em educação infantil. O deputado também acatou emendas que exigem que a avaliação anual do cumprimento do PPA tenha recortes de gênero e raça.
O relator não acatou emendas de novos programas por considerar que a proposta do Executivo já é bastante extensa. Ele também explicou que não acatou emendas sobre despesas de pessoal porque elas devem ser debatidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Das 284 emendas apresentadas ao PPA, Bohn Gass rejeitou 110 e inadmitiu 13. A maior parte das emendas, 114, eram de investimentos novos, sendo que 45 relativas ao transporte rodoviário.
A reunião da CMO foi convocada para as 14 horas, no plenário 2.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão que avalia MP de isenção para crédito fiscal vota relatório na quarta
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Da Agência Senado | 04/12/2023, 15h51
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Proposições legislativas
A comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1.185/2023) agendou para quarta-feira (6) a votação do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Cerca de 100 emendas foram apresentadas por parlamentares.
A reunião do colegiado, que é presidido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), está marcada para começar às 11h.
Publicada em agosto, a MP estabelece regras para apuração e utilização de créditos fiscais que deverão ser seguidas para garantir a isenção. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação. Os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem. O Executivo estima conseguir cerca de R$ 35 bilhões com as novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção tributária. Segundo explica o Ministério da Fazenda, na exposição de motivos da MP, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada a normas de responsabilidade fiscal.
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 7 de fevereiro para não perder a validade. Ela já está em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários das duas Casas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Regulação de apostas e política para população de rua estão na pauta de quarta
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Da Agência Senado | 04/12/2023, 15h22
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Proposições legislativas
Dois projetos de lei deverão ser votados em Plenário nesta quarta-feira (6): o que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2023), e o que institui uma política de trabalho digno e cidadania à população em situação de rua (PL 2.245/2023). O início da sessão está previsto para as 14h.
De acordo com o PL 3.626/2023, a aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida. O texto obriga as chamadas bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira, além de instituir outorga inicial de R$ 30 milhões para autorizar os sites a funcionarem legalmente, válida por cinco anos.
O projeto constou da pauta do Plenário na semana passada, mas teve sua votação adiada após debate entre os senadores. Na ocasião, críticos do projeto avaliaram que o texto abriria caminho para liberar “cassinos virtuais sem fiscalização”. Parlamentares favoráveis à proposta, contudo, apontaram que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018 (Lei 13.756) e garante ao governo arrecadar com jogos que já estão em funcionamento. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), é favorável à aprovação do projeto.
Pessoas em situação de rua
O PL 2.245/2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), tem como objetivo promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A proposta define como “em situação de rua” a população que utiliza espaços públicos como moradia ou sustento ou unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório.
Após ter sido votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto seguiu com urgência para o Plenário, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Paim é autor de proposta similar apresentada há 15 anos, mas que não avançou nas duas Casas legislativas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário vota na terça reajuste anual de serviços prestados ao SUS
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Da Agência Senado | 04/12/2023, 10h17
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Proposições legislativas
O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (5) para analisar o projeto de lei que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O início da sessão está previsto para às 14h.
O PL 1.435/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), quando tramitou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para prever que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais filantrópicos, para atender a população. O projeto estabelece que os valores pagos pelos suporte dessas entidades serão revistos anualmente, em dezembro, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atenção psicossocial
Os senadores devem votar ainda o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O PL 3.383/2021, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado pelo Senado em fevereiro de 2022. Como o texto foi modificado pelos deputados com ajustes de redação, os senadores precisam deliberar sobre a matéria novamente. O Plenário precisa confirmar o texto substitutivo, que teve relatório de Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Educação (CE).
O principal objetivo da proposta é promover a saúde mental de todos que integram a comunidade escolar — alunos, professores e demais profissionais que atuam na escola, pais e responsáveis. Para isso, estabelece medidas para informar a sociedade sobre a importância da saúde mental nas escolas e para garantir o acesso da comunidade escolar à atenção psicossocial. O texto também estimula a divulgação de informações científicas relativas aos cuidados psicológicos.
Entre as mudanças promovidas pelos deputados estão as que alteraram o mérito, como a que incluiu a promoção de ações, palestras e atendimentos direcionados à eliminação da violência entre os objetivos da política. Pelo texto original, essas atividades se restringiriam ao combate à violência contra a mulher.
A Câmara também inseriu no texto que as escolas deem publicidade ao plano de trabalho relacionado ao Programa Saúde na Escola e a articulação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares com a Lei 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Câmara dos Deputados – 05.12.2023
Pauta
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 13h55
REQ 2315/2019
- – Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011.
- Autora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
REQ 1283/2023
- – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Coronel Meira (PL-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Junio Amaral (PL-MG), Marangoni (UNIÃO-SP)
REQ 1576/2023
- – Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 – Senado Federal – Mecias de Jesus que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV”.ver mais
- Autores: Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP)
REQ 4073/2023
- – Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Medeiros (PL-MT), Silvia Waiãpi (PL-AP)
REQ 4129/2023
- – Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4474/2020.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
REQ 4170/2023
- – Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências”.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
PL 6256/2019
- – Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Autores: Erika Kokay (PT-DF), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
- Relator: Pedro Campos
- Pareceres das comissões
PL 1741/2022
- – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.
- Autora: Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Relatora: Tabata Amaral
- Pareceres das comissões
PLP 153/2015
- – Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.ver mais
- Autor: Joaquim Passarinho (PSD-PA)
- Relator: Da Vitoria
Senado Federal – 05.12.2023
Pauta
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3.383, DE 2021
Senador Alessandro Vieira
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 1.435, DE 2022
Deputado Federal Antonio Brito
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro
Parecer n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.