Clipping da Concorrência – 01.12


Notícias

FTC Testifies Before House Judiciary Subcommittee on Responsiveness and Accountability to Oversight

Commission sends Statement of Objections to six companies and one trade association in automotive starter battery cartel case

Mobilités : l’Autorité rend public son avis sur le fonctionnement concurrentiel du secteur des transports terrestres de personnes

Mobile browsers and cloud gaming

Gender pay gap report 2022 to 2023

Ethnicity Pay Gap Report 2022 to 2023

CMA wins appeal in Apple case

Suspected anti-competitive behaviour relating to freelance and employed labour in the production and broadcasting of sports content


Casos

CADE

EDF EN do Brasil Participações Ltda. e Serena Geração S.A.

Ato de Concentração nº 08700.007928/2023-34. Requerentes: EDF EN do Brasil Participações Ltda. e Serena Geração S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições.

Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário e Vértico Bauru Empreendimento Imobiliário Ltda.

Ato de Concentração nº 08700.007931/2023-58. Requerentes: Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário e Vértico Bauru Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Paloma Caetano Silva Almeida, Beatriz Vergette Correia Lahmeyer Duval, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário – FII e BR Malls Participações S.A.

Ato de Concentração nº 08700.007930/2023-11. Requerentes: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário – FII e BR Malls Participações S.A. Advogados: Rafael Magalhães Florence, Juliana de Castro Santos Ludmer, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Top Service Serviços e Sistemas S.A. e Lyon Engenharia Comercial Ltda.

Ato de Concentração nº 08700.007646/2023-37. Requerentes: Top Service Serviços e Sistemas S.A. e Lyon Engenharia Comercial Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza, Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.

Aramco InvestCo LP e MidOcean Holdings L.P. Advogados

Ato de Concentração nº 08700.007902/2023-96. Requerentes: Aramco InvestCo LP e MidOcean Holdings L.P. Advogados: Leonor Cordovil, Letícia Barros e Outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Euro Repar Car Service do Brasil S.A. e Comercial Automotiva S.A.

Ato de Concentração nº 08700.007823/2023-85. Requerentes: Euro Repar Car Service do Brasil S.A. e Comercial Automotiva S.A. Advogados: Lauro Celidonio Neto, Renata Zuccolo, Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

NS Canadian Resources Inc e JVCo LP.

Ato de Concentração nº 08700.008255/2023-30. Requerentes: NS Canadian Resources Inc e JVCo LP. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Catarina Lobo Cordão. Decido pela aprovação sem restrições.

Fundo de Investimento em Participações BPAC3 Multiestratégia e Grafito Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura

Ato de Concentração nº 08700.008035/2023-14. Requerentes: Fundo de Investimento em Participações BPAC3 Multiestratégia e Grafito Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Jéssica Gusman e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Silver Opal B 2015 S.a.r.l. e GLP Investimentos VIII Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia

Ato de Concentração nº 08700.008061/2023-34. Requerentes: Silver Opal B 2015 S.a.r.l. e GLP Investimentos VIII Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia. Advogados: Renê G. S. Medrado, Alessandro Giacaglia, Letícia Vieira de Melo, Camilla Paoletti, Maria Sampaio e Maria Eduarda Scott. Decido pela aprovação sem restrições.

EDIFY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., EDP TRANSMISSÃO SP-MG S.A e MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA.

Ato de Concentração nº 08700.007929/2023-89. Requerentes: EDIFY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., EDP TRANSMISSÃO SP-MG S.A e MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied, Luis Nagalli, Felipe de Amorim Couto e outros. Decido pela aprovação sem restrições.


FTC

Chargebacks 911

The Federal Trade Commission and the State of Florida have filed suit against Chargebacks911 for unfairly thwarting consumers who were trying to dispute credit card charges through the chargeback process.

In a complaint filed in federal court, the FTC and Florida charged that, since at least 2016, the “chargeback mitigation” company and its owners, Gary Cardone and Monica Eaton Cardone, have used multiple unfair techniques to prevent consumers from successfully winning chargeback disputes.

Chargebacks911 and its owners have agreed to a settlementthat will prohibit them from working with certain high-risk clients and using deceptive tactics to stop consumers trying to dispute credit card charges through the chargeback process.

Type of Action

Administrative

Last Updated

November 30, 2023

FTC Matter/File Number

2023009

Case Status

Pending


Comissão Europeia

Automotive starter batteries

Cartel

AT.40545

Last decision date: 30.11.2023

GRAIN / BAM / BLACKSTONE / PTI

Merger

M.11354

Last decision date: 30.11.2023 Super simplified procedure

CARLYLE / GTCR / CAPTRUST

Merger

M.11347

Last decision date: 30.11.2023 Super simplified procedure

PSA / DUISPORT / HUPAC / HTS / DGT

Merger

M.11237

Last decision date: 30.11.2023 Simplified procedure

GCA / BPMA / VA / VP

Merger

M.11174

Last decision date: 30.11.2023 Simplified procedure


Autorité de la Concurrence

23-A-18
relatif au secteur des transports terrestres de personnes


CMA

Siemens / Heliox merger inquiry

  • The CMA is investigating the anticipated acquisition by Siemens International Holding B.V., a wholly owned subsidiary of Siemens AG (Siemens), of Chargeco Topholding B.V. (Heliox).
    • Updated: 1 December 2023

RedBird IMI / Telegraph Media Group merger inquiry

  • The CMA is investigating the anticipated acquisition by RedBird IMI of Telegraph Media Group.
    • Updated: 30 November 2023

Adobe / Figma merger inquiry

  • The CMA is investigating the anticipated acquisition by Adobe Inc. of Figma, Inc.
    • Updated: 30 November 2023

Pharmacy2U / Lloyds Direct assets merger inquiry

  • The CMA is investigating the completed acquisition by Pharmacy2U of Lloyds Direct.
    • Updated: 30 November 2023