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Parlamentares apresentam 279 emendas ao Plano Plurianual 2024-2027
Votação da proposta deve ocorrer até 7 de dezembro na Comissão Mista de Orçamento Compartilhe Versão para impressão
29/11/2023 – 15:21
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Bohn Gass é o relator da proposta
Deputados e senadores apresentaram 279 emendas projeto de lei do Poder Executivo que institui o Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). A maioria das emendas (112) são investimentos não previstos no projeto original. Pelo cronograma atual, a votação do relatório final na Comissão Mista de Orçamento deverá ocorrer até o dia 7 de dezembro. As emendas serão analisadas pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS).
O Plano Plurianual tem 88 programas finalísticos do governo divididos em três eixos: institucional, econômico e social. O objetivo é fazer um planejamento para os próximos quatro anos para orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
As emendas de investimento buscam incluir novas ações nos programas, como a emenda apresentada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que determina a implantação do Instituto Federal da Paraíba ao custo de R$ 75 milhões até 2027.
Em segundo lugar, vêm as emendas que buscam criar ou modificar programas, como a apresentada pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS) para fortalecimento da pesquisa e da inovação agropecuária ao custo de R$ 3 bilhões até 2027. O total no projeto é de R$ 819,5 milhões. “A proposta de ampliação do orçamento, embora não envolva alteração das metas estabelecidas no Plano Plurianual, tem como propósito assegurar que a Embrapa possa contar com os recursos necessários para enfrentar os desafios inerentes à sustentabilidade da agropecuária brasileira”, justifica o deputado.
Objetivos e metas
Os parlamentares também apresentaram emendas que alteram objetivos e metas do PPA. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) propôs emenda para reestruturar 80 unidades de ensino superior até 2027. “Os sucessivos cortes orçamentários enfrentados pelas instituições federais de ensino superior culminaram em uma degradação exponencial das estruturas físicas das unidades”, afirma o deputado.
Também foram apresentadas emendas que alteram o texto do projeto como a da deputada Gisela Simona (União-MT). A deputada propôs que o Executivo divulgue em portal eletrônico as ações que estão ligadas ao alcance de cada meta do PPA. Segundo ela, o plano vincula as ações aos programas, mas não a objetivos específicos. Essa ligação seria necessária para estabelecer um elo entre a lei orçamentária e o PPA.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Preocupação com insegurança jurídica domina debate sobre comércio aos domingos e feriados
Ministério do Trabalho revogou portaria do governo Bolsonaro que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos Compartilhe Versão para impressão
29/11/2023 – 14:15
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico debateu o assunto nesta quarta-feira
A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram a audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que discutiu, nesta quarta-feira (29), a abertura do comércio aos domingos e feriados.
O assunto ganhou destaque neste mês, após o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogar uma portaria do governo Bolsonaro (MTP 671/21) que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades.
Posteriormente, após a repercussão negativa da decisão, inclusive na Câmara, o ministério adiou os efeitos da nova portaria (MTE 3.665/23) para março de 2024. Até lá, espera alcançar um acordo com trabalhadores e empresas sobre o tema.
Debate prévio
A audiência foi proposta pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela criticou o governo por não ter debatido previamente a questão com trabalhadores e empregados. “Não houve um amplo debate, não ouve considerações, especialmente num período em que naturalmente o consumo aumenta”, afirmou.
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) também criticou a medida. Para ele, o governo precisa mostrar clareza em relação às suas propostas. “Se eventualmente tiver que fazer algum tipo de mudança, que não seja da maneira como foi feito, numa publicação num feriado”, disse Pedroso. A portaria revogadora foi publicada às vésperas do feriado de 15 de novembro.
Também presente ao debate, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que o ministério errou ao não dar um prazo para os empregados e empregadores negociarem. Gastão é autor do projeto que suspende a portaria do MTE (PDL 405/23), cuja urgência foi aprovada no Plenário na semana passada.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Zilmara David de Alencar defendeu negociação coletiva para definir a questão
Instabilidade
Na avaliação do advogado da divisão jurídica e sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, a portaria apenas trouxe instabilidade jurídica para a questão, já que ela está pacificada na legislação.
Ele lembrou que a Lei 10.101/00 autoriza o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, desde que observada o repouso semanal remunerado, a legislação municipal (no caso dos domingos) e convenção coletiva de trabalho e a legislação municipal (para os feriados).
“Precisamos de segurança jurídica para que o empresário possa investir, sabendo que ele vai poder exercer de fato a sua atividade”, disse Lisboa.
Já o gerente de assuntos trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro, afirmou que as mudanças tecnológicas dos últimos anos tornaram o funcionamento ininterrupto uma necessidade do comércio e da indústria. Ele defendeu a aprovação de uma lei regulando de vez a questão.
Resgate
O contraponto ao debate foi feito pela assessora jurídica da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP), Zilmara David de Alencar. Ela disse que a decisão do MTE apenas “resgata o privilégio da negociação coletiva”.
“A lei que rege o comerciário diz que qualquer tipo de alteração de jornada de trabalho que traga condições de saúde e segurança deve ser previamente objeto de negociação coletiva”, afirmou Alencar. A advogada disse ainda que a autorização para trabalho aos domingos e feriados é questão típica de negociação coletiva entre trabalhadores e patrões.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plenário pode votar proposta que autoriza a implantação de usinas de energia no mar
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29/11/2023 – 11:23
GettyImages
Geração de energia eólica no mar
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na tarde desta quarta-feira (29), a partir da 13h55, e pode analisar propostas que tratam, entre outros temas, projetos de lei associados à chamada pauta verde.
O foco nesse tema é fruto da semana de abertura da Convenção do Clima (COP 28) que acontece em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, a partir de quinta-feira (30). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve participar do encontro a partir do dia 4.
Entre as propostas está o PL 11247/18, do Senado, que que regulamenta a exploração de energia eólica no mar territorial brasileiro. A proposta reúne 179 apensados e tem como relator o deputado Zé Vitor (PL-MG). Os parlamentares aprovaram ontem a urgência para analisar o texto.
Os parlamentares também podem analisar o PL 327/21, do ex-deputado Christino Áureo (RJ), que prevê a criação de uma política para regular a transição energética no Brasil. A proposta passou a tramitar em regime de urgência em virtude de requerimento aprovado ontem para votar PL 5174/23, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Como estão apensados, a prioridade de um se aplica a todos os demais.
No contexto da pauta verde, ontem o Plenário aprovou projeto de lei (PL 2308/23), que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono, instituindo uma certificação voluntária e incentivos federais tributários.
Outros temas
Está ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/23, que prorroga até 2024 o prazo para aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo. Esse prazo venceu em dezembro do ano passado.
Veja mais itens da pauta:
– PL 4035/23 – Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
– PL 6256/19 – Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
– PLP 519/18 – que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e das entidades de autogestão de planos de seguro patrimonial;
– PL 7082/17 – Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.
– PL 3268/21- Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PL dos Agrotóxicos vai à sanção
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Hérica Christian | 28/11/2023, 21h08
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 1459/2022) que cria um novo marco legal para produção, comercialização e uso de agrotóxicos. O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), manteve no Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa a atribuição de conceder o registro e fazer as análises de risco. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, avalia que o marco vai fazer com que os agricultores brasileiros tenham acesso a agrotóxicos de ponta, que beneficiam a produção e o consumidor. O projeto segue para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
Senado aprova projeto que facilita registro de agrotóxicos
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Da Agência Senado | 28/11/2023, 18h55
Relator, Contarato celebra o resultado com Veneziano, que preside a sessão, sob o olhar atento de Efraim Filho
Jefferson Rudy/Agência Senado
Saiba mais
- PL dos Agrotóxicos vai à sanção 00:0002:51
Proposições legislativas
O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, apresentado pelo então senador Blairo Maggi, ex-ministro da Agricultura. O texto teve voto favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), com alterações. Agora vai a sanção.
O texto aprovado trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura e Pecuária. No entanto, o texto mantém o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de não aprovar um determinado produto.
O projeto fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias quando não cumpridos os prazos pelos órgãos competentes, e altera a classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
A atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada, restando apenas alguns dispositivos. Para Contarato, o texto atende a necessidade de atualização da legislação diante do desenvolvimento técnico e científico alcançado desde a edição da última lei. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, ressalta no seu relatório.
Os senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA), Tereza Cristina (PP-MS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Margareth Buzetti (PSD-MT) defenderam a aprovação do projeto.
Zequinha disse que a proposta tramitou no Congresso mais de vinte anos. Para ele, a aprovação é importante para o agronegócio.
— É muito importante lembrar que uma planta é atacada naturalmente por pragas, por insetos microscópicos que você não percebe e só a aplicação de algum medicamento, algum defensivo é capaz de proteger a vida da planta e é qualquer uma delas, incluindo a soja, o milho, o algodão, o arroz, o feijão. Enquanto nós estamos aqui trabalhando com moléculas antigas que ainda são, digamos assim, bastante impactantes, caras e ineficientes, o mundo afora está lá na frente, já dobrou a esquina com algo mais moderno, com algo mais leve, com algo mais eficiente, mais barato e mais completo — afirmou Zequinha.
Tereza Cristina disse que a aprovação vai permitir a modernização dos defensivos agrícolas no Brasil.
— Com o rigor técnico e a redução do tempo para a aprovação desses produtos, nós vamos só ganhar. Eu tenho certeza de que nós vamos aprovar e vamos trazer tudo de bom para a agricultura brasileira, e não só para os agricultores, mas também para os consumidores — disse Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura.
Heinze afirmou que, atualmente, o Brasil demora em média sete anos para liberar novos produtos, o que é feito em poucos meses em países europeus.
— Nós precisamos agilizar e modernizar a legislação brasileira. Imagina, com a agricultura pujante que nós temos, ficarmos aqui esperando anos para registrar um produto. Enquanto a agricultura caminha a passos largos, a legislação atual para o uso dos defensivos agrícolas e dos fungicidas, por exemplo, ou até dos medicamentos veterinários, é um inferno — avaliou Heinze.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi a única a registrar voto contrário ao projeto.
Prazo
Para pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso o prazo máximo para inclusão e alteração de registro irá variar, conforme o caso, de 30 dias a 2 anos.
Para produtos novos são exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário, devendo a análise do pedido ser concluída em 30 dias pelo Ministério da Agricultura.
Os produtos não analisados nos prazos previstos em lei também poderão receber um registro temporário. Isso acontecerá desde que estejam registrados para culturas similares ou usos ambientais similares em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esses países devem adotar o Código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).
Hoje o registro temporário abarca somente os produtos destinados à pesquisa ou experimentação.
Centralização
Para fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, o projeto centraliza o poder decisório no Ministério da Agricultura. Caberá a esse ministério aplicar as penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas.
Atualmente, há um sistema tripartite de decisão, que congrega a pasta da Agricultura, o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Ibama, e o Ministério da Saúde, representado pela Anvisa.
A mudança poderá ajudar a simplificar e acelerar os processos de aprovação dos agrotóxicos, que chegam a durar oito anos.
Apesar de concentrar a liberação sobre os agrotóxicos no Ministério da Agricultura, se o produto não for aprovado pela Anvisa, o ministério terá que acatar a decisão.
Análise de risco
A lei atual proíbe expressamente o registro de produtos com substâncias consideradas cancerígenas ou que induzam deformações, mutações e distúrbios hormonais, entre outros. Determina ainda que os testes, as provas e os estudos sobre mutação, câncer e deformação fetal devem ser realizados, no mínimo, em duas espécies animais com critérios aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.
O projeto apenas define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco para os seres humanos ou meio ambiente. Além disso, caberá ao Ministério da Agricultura avaliar o nível de risco do produto que se pretende registrar no país, sem limitações de ordem específica como as atuais.
Outras situações que deixam de ser proibidas na legislação brasileira se referem aos produtos para os quais o Brasil não disponha de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
O projeto acaba ainda com a previsão de impugnação ou cancelamento de registro a partir de manifestação de entidades, como as de classe, as de defesa do consumidor, do meio ambiente e partidos políticos com representação no Congresso.
Multas
O projeto aprovado aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas pelo desrespeito à lei. Do máximo atual de R$ 20 mil, elas passam para de R$ 2 mil a R$ 2 milhões.
Os órgãos de registro e fiscalização definirão os valores proporcionalmente à gravidade da infração. As multas poderão ser cumulativas e em dobro na reincidência. No caso de infração continuada, a multa será diária até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou de interdição.
Convênios poderão ser firmados com órgãos estaduais para a fiscalização, com repasse de parte do dinheiro das multas.
Quando a infração constituir crime ou lesão à Fazenda pública ou ao consumidor, cópia do auto de infração deverá ser enviada ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.
Penas
Atualmente, a lei prevê dois crimes com pena de reclusão. O projeto manteve pena de 2 a 4 anos para quem produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos em descumprimento às exigências legais. No entanto, segundo o texto, não haverá pena de reclusão para casos de transporte, aplicação ou prestação de serviço relacionados às embalagens.
Outro dispositivo da legislação atual revogado pelo projeto é o crime de deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente por parte do empregador, do profissional responsável ou do prestador de serviço, que tinha pena de reclusão de 1 a 4 anos.
Por outro lado, o projeto estipula pena de reclusão de 3 a 9 anos para um crime que não está previsto na legislação atual: produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados.
Os agravantes variam de até um sexto ao dobro em casos como dano à propriedade alheia, dano ao meio ambiente, lesão corporal de natureza grave, ou morte.
Risco
A maior parte das modificações feitas pelo relator retiram partes ou expressões do texto. Entre elas, está a supressão do conceito de “risco inaceitável” da proibição de registro de agrotóxicos perigosos para a saúde humana e o meio ambiente. Para Contarato, o conceito não tem definição clara, o que poderia trazer insegurança jurídica para o processo de liberação de substâncias.
Na avaliação do relator, a retirada do termo não trará prejuízos à futura lei, uma vez que o projeto especifica, em outro trecho, que será proibido o registro de agrotóxicos ou produtos de controle ambiental quando permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.
Anuência tácita
Foi retirada do projeto a figura da anuência tácita, que abriria a possibilidade para concessão de registro e comercialização no país de moléculas que não foram avaliadas pelos órgãos brasileiros competentes.
Definição
Os agrotóxicos são chamados também de defensivos agrícolas, pesticidas, praguicidas, remédios ou venenos. São substâncias usadas para o controle de pragas e de doenças em plantações. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), os agrotóxicos são usados para matar insetos, larvas, fungos e carrapatos que atacam as plantações, mas podem acabar contaminando o solo, a água, o ar e alimentos, causando milhares de intoxicações anualmente.
Segundo o instituto, estudos apontam que a exposição a agrotóxicos pode causar várias doenças, como irritação na pele, desidratação, alergias, ardência do nariz e da boca, tosse, coriza, dor no peito, dificuldade de respirar, irritação da boca e garganta, dor de estômago, náuseas, vômitos, diarreia, dor de cabeça, transpiração anormal, fraqueza, cãibras, tremores, irritabilidade, dificuldade para dormir, esquecimento, aborto, impotência, depressão, problemas respiratórios graves, alteração do funcionamento do fígado e dos rins, anormalidade da produção de hormônios da tireoide, dos ovários e da próstata, incapacidade de gerar filhos, malformação e problemas no desenvolvimento intelectual e físico das crianças.
De acordo com a Embrapa, o Brasil consome anualmente mais de 300 mil toneladas de produtos que têm agrotóxicos em suas composições. As regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste usam 70% desse montante. As culturas que mais usam agrotóxicos são a soja, o milho, frutas cítricas e cana de açúcar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CMO avalia obras que podem ficar sem recursos do Orçamento de 2024
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Da Agência Câmara | 28/11/2023, 18h07
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) discutiu em audiência pública nesta terça-feira (28) o caso de cinco obras federais com indícios de irregularidades graves e que podem ficar sem recursos no Orçamento de 2024. O caso mais crítico é o da obra de nova subida da Serra de Petrópolis na BR-040, no Rio de Janeiro.
No último dia 22, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou que a obra não deve receber recursos orçamentários pelo sétimo ano consecutivo por indícios de sobrepreço, desatualização do contrato e potencial dano ao governo federal de mais de R$ 276 milhões. A concessionária atual da rodovia está com o contrato de concessão vencido e conta com decisão judicial para ficar até que seja feita nova licitação.
O Congresso Nacional avalia as obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo TCU na lei orçamentária em vigor, no projeto do Orçamento do próximo ano e nas decisões mais recentes do tribunal, avaliando o custo-benefício de manter os recursos para essas obras. A primeira análise é feita por um comitê da Comissão Mista de Orçamento.
Transnordestina
Também foi discutida a situação da ferrovia Transnordestina, no trecho Salgueiro e Porto de Suape, em Pernambuco. São 544 quilômetros com 38% de execução. O principal problema é a desproporção entre os valores recebidos e a obra executada pela concessionária.
A ideia, segundo o secretário de Transportes Ferroviários do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro, é retomar o trecho. “Essas obras públicas são fundamentais para agregar valor ao trecho e com isso viabilizar uma concessão e solucionar a logística para o estado de Pernambuco e para o país”, destacou.
Ramal do Apodi
Outra obra em análise pelo TCU, mas que ainda não tem decisão final sobre ela, é a do Ramal do Apodi dentro da Transposição do Rio São Francisco. O tribunal aponta uma superestimativa da vazão de água para a demanda apresentada nos projetos. A obra tem previsão de término para outubro de 2025 e está apenas com 25% de execução.
O diretor do Departamento de Projetos Estratégicos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Oscalmi Freitas, disse que havia uma previsão inicial de vazão de 40 m³, mas que isso foi revisto depois para a metade.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator no comitê de obras irregulares, disse que é preciso ter cuidado com as obras relativas ao rio São Francisco para que ele seja preservado.
—É natural que a população de cada uma das regiões tente dimensionar o máximo possível de água que possa chegar ali para irrigação e outros usos. Mas tem que olhar o todo, o contexto geral que o São Francisco se encontra—alertou o deputado.
Dnocs
O quarto caso analisado pela CMO foi um conjunto de obras de pavimentação subcontratadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) na Bahia. As obras, segundo Rommel Marques do TCU, estavam sendo realizadas sem projetos básicos e executivos.
—A documentação que subsidiava a execução das obras era muito simplificada, muito pobre. Comprometia não só o entendimento do objeto, do que deveria ser feito, mas também a sua fiscalização—informou Marques.
Como o Dnocs se comprometeu a sanar as irregularidades, o TCU recomendou a continuidade das obras.
BR-290
Também foi retirada da indicação de bloqueio de recursos, as obras de ampliação da capacidade da BR-290, no Rio Grande do Sul. De acordo com o TCU, a concessionária questionada não opera mais o trecho e, agora, tem uma dívida com o governo de R$ 200 milhões pelas irregularidades apresentadas.
Da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Câmara dos Deputados
29.11. Pauta
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 29/11/2023 às 13:58
REQ 1576/2023 – REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 6579/19.
- Autores: Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP)
REQ 3843/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023,
- que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”.
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), Ana Paula Leão (PP-MG), Bibo Nunes (PL-RS), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Carla Zambelli (PL-SP), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), Delegado Caveira (PL-PA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fábio Macedo (PODE-MA), Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), Gerlen Diniz (PP-AC), Giovani Cherini (PL-RS), Gustavo Gayer (PL-GO), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcos Pollon (PL-MS), Mario Frias (PL-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Padovani (UNIÃO-PR), Pedro Lupion (PP-PR), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Rosângela Moro (UNIÃO-SP), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tião Medeiros (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Trovão (PL-SC)
REQ 3912/2023 – Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ)
REQ 3992/2023
- Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.ver mais
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Domingos Sávio (PL-MG), Doutor Luizinho (PP-RJ)
REQ 4073/2023
- Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Medeiros (PL-MT), Silvia Waiãpi (PL-AP)
REQ 4129/2023
- Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4474/2020.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
REC 33/2023
- Contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autores: Abilio Brunini (PL-MT), Adilson Barroso (PL-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), Amália Barros (PL-MT), André Fernandes (PL-CE), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Chris Tonietto (PL-RJ), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Eli Borges (PL-TO), Filipe Martins (PL-TO), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), General Girão (PL-RN), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Giovani Cherini (PL-RS), Gustavo Gayer (PL-GO), Jefferson Campos (PL-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jorge Goetten (PL-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lincoln Portela (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marcos Pollon (PL-MS), Mario Frias (PL-SP), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Pastor Eurico (PL-PE), Paulo Freire Costa (PL-SP), Ricardo Salles (PL-SP), Roberta Roma (PL-BA), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Wellington Roberto (PL-PB), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG)
PL 4035/2023
- Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
- Autor: Guilherme Boulos (PSOL-SP)
- Relator: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
- Pareceres das comissões
PL 11247/2018
- – Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.ver mais
- Autor: de Senado Federal – Fernando Collor
- Relator: Zé Vitor
PLP 224/2023
- Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Autores: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP)
- Relatora: Jandira Feghali
- Pareceres das comissões
PL 6256/2019
- Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Autores: Erika Kokay (PT-DF), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
- Relator: Pedro Campos
- Pareceres das comissões
PLP 519/2018
- Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea “m” ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
- Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
- Relator: Vinicius Carvalho
PL 327/2021
- Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética – PONTE.
- Autor: Christino Aureo (PP-RJ)
- Relatora: Marussa Boldrin
PL 7082/2017
- – Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.
- Autor: de Senado Federal – Ana Amélia
- Relator: Pedro Westphalen
- Pareceres das comissões
PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
- Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
- Autor: de Senado Federal – Randolfe Rodrigues
- Relatora: Reginete Bispo
28.11. Proposições legislativas apreciadas
- REQ 1143/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), Marangoni (UNIÃO-SP), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Vitor (PL-MG)
- REQ 2351/2023 – Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 2308/2023. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Gilson Marques (NOVO-SC), José Medeiros (PL-MT)
- REQ 2720/2023 – Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, da Sra. Adriana Ventura e Outros, que “Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde”. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Macedo (PODE-MA), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Medeiros (PL-MT)
- REQ 3832/2023 – Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5174/2023. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Marangoni (UNIÃO-SP)
- PL 2308/2023 – Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. Aprovada com alterações
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC)Relator: Bacelar (PV-BA)Pareceres das comissões
- PL 11247/2018 – Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.ver mais Análise iniciada e não concluída
- Autor: de Senado Federal – Fernando CollorRelator: Zé Vitor
Senado Federal
29/11/2023 – Pauta
181ª – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 2023
Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, do Senador Humberto Costa, que dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Parecer nº 131, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto. Pendente de parecer sobre Emenda de Plenário. Relator de Plenário: Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.049, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Textos:
Resultado:
2 PROJETO DE LEI Nº 4.173, DE 2023
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; e dá outras providências.
Parecer nº 130, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 10 e 15, na forma das Emendas nºs 19 a 24, de redação, e pela rejeição das demais emendas. (Matéria em regime de urgência constitucional)
Textos:
Resultado:
3 PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Pendente de parecer sobre Emenda de Plenário. Relator de Plenário: Senador Angelo Coronel. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 216, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 03626/2023
- Parecer – P.S nº 00009/2023
- Decisão de Comissão – PL nº 03626/2023
- Parecer – P.S nº 00132/2023
Resultado:
4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 511, DE 2017
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2017, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo.
Pareceres favoráveis: – nº 35, de 2018, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Ângela Portela; e – nº 110, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho.
Textos:
- Projeto de Lei Ordinária – PLS nº 00511/2017
- Parecer – P.S nº 00035/2018
- Parecer – P.S nº 00110/2023
Resultado: