Newsletter da WebAdvocacy – 29.11


Concorrência no mundo

NotíciasCasos
Cade lança estudo sobre mercados de bancos e seguradoras

FTC Returns More than $3 Million to Businesses that Paid for HomeAdvisor Memberships, Announces Claims Process for Additional Refunds

FTC Approves Modifications to Horseracing Integrity and Safety Authority’s Anti-Doping and Medication Control Rule

Commission sends Amazon Statement of Objections over proposed acquisition of iRobot

AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 70/2023 – Visabeira / Jayme da Costa.

Mobilités : l’Autorité rend public son avis sur le fonctionnement concurrentiel du secteur des transports terrestres de personnes

CMA sets out Autumn update in review of competition in groceries sector

CMA announces new Executive Director for Mergers

Adobe / Figma deal could harm UK digital design sector

Referral of the proposed subsidy to Post Office Limited by the Department for Business and Trade

CMA takes action against 3XD Limited for charging an administration fee under the CMA’s PPI Order

CMA sets out Autumn update in review of competition in groceries sector

Price inflation and competition in food and grocery manufacturing and supply
FTC
Financial Education Services
Microsoft/Activision Blizzard, In the Matter of


Comissão Europeia

Autorité de la Concurrence
23-A-18 relatif au secteur des transports terrestres de personnes

CMA

Regulação no Brasil

Legislativo no Brasil

NotíciasPauta Legislativa
Parlamentares apresentam 279 emendas ao Plano Plurianual 2024-2027

Preocupação com insegurança jurídica domina debate sobre comércio aos domingos e feriados

Plenário pode votar proposta que autoriza a implantação de usinas de energia no mar

PL dos Agrotóxicos vai à sanção

Senado aprova projeto que facilita registro de agrotóxicos
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CMO avalia obras que podem ficar sem recursos do Orçamento de 2024
Transnordestina
Ramal do Apodi
Dnocs
BR-290
Câmara dos Deputados 29.11. Pauta

REQ 1576/2023 – REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 6579/19.
REQ 3843/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023,
REQ 3912/2023 – Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023.
REQ 3992/2023 
REQ 4073/2023
REQ 4129/2023 
REC 33/2023
PL 4035/2023
PL 11247/2018 
PLP 224/2023
PL 6256/2019 
PLP 519/2018
PL 327/2021 
PL 7082/2017 
PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) 

Senado Federal 29/11/2023 – Pauta

1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 2023
2 PROJETO DE LEI Nº 4.173, DE 2023
3 PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 511, DE 2017