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Projeto que facilita liberação de agrotóxicos vai a Plenário nesta terça
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Da Agência Senado | 27/11/2023, 10h36
Versão final do PL 1.459/2022 está na pauta do Plenário do Senado
Jonas Pereira/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
Com pedido de urgência aprovado, o Plenário do Senado vota nesta terça-feira (28), a partir das 14h, o projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, apresentado pelo ex-senador Blairo Maggi.
A matéria foi recém-aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou alterações, como a retirada de partes ou expressões do texto.
O substitutivo da Câmara trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura.
A proposição foi inicialmente aprovada pela Comissão de Agricultura (CRA) e seguiria direto ao Plenário, mas houve recurso para que também passasse pelo crivo do colegiado ambiental. Com o novo texto, a atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada.
Fundo social
Também recém-deliberado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está na pauta do Plenário o projeto de lei complementar (PLP 243/2023), que permite o uso de recursos do Fundo Social para custear despesas com programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio, sem que isso seja contado nos limites de gastos do governo federal previstos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) para este ano.
Do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Pela proposta, o programa de incentivo deverá ser criado por legislação específica.
Bolívia
Por fim, os senadores analisam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 380/2023, que aprova a adesão da Bolívia como um Estado-Parte do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul). A proposta da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Para ser aceita como Estado-Parte, a Bolívia precisa da aprovação dos parlamentos de todos os integrantes: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Atualmente, o país é associado ao grupo, assim como Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana e Suriname.
Psicólogos
Outra proposta pautada é o PLS 511/2017, que fixa em 30 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos psicólogos.
Na CAE, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou parecer favorável à proposta — originada a partir de uma sugestão legislativa —, que tem entre seus objetivos proteger a saúde física e mental dos profissionais.
Para o relator, os psicólogos são submetidos a variações emocionais abruptas que levam a um desgaste superior ao de outras categorias profissionais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário vota regulamentação das apostas esportivas na quarta-feira
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24/11/2023, 18h04
Depois da aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa (PL 3626/2023) deve ser votado no Plenário do Senado na quarta-feira (29). A permissão para caça-níqueis pode ser retirada do texto.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Senado Federal
28/11/2023
1 PROJETO DE LEI Nº 1.459, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 526, DE 1999)
Senador Blairo Maggi
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 14, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável ao substitutivo, com ajustes redacionais do Relator, pela prejudicialidade das Emenda nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do art. 3º do PL nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 526, de 1999), encaminhada no PL vindo da Câmara dos Deputados, renumerando-se os demais incisos; e – nº 30, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao substitutivo, com ajustes redacionais do Relator e pela rejeição das emendas que veiculam o inciso LIII do art. 2º; os §§ 6º a 10 e 22 a 24 do art. 3º; o § 4º do art. 4º; o inciso VI do art. 5º; o inciso IX do art. 7º; o § 4º do art. 12; o § 1º do art. 17; o § 3º do art. 26; os incisos V e VII do art. 27; o art. 28, caput e parágrafos; o § 2º do art. 29; o § 2º do art. 30; os §§ 2º e 9º do art. 41; os incisos do § 2º do art. 59; os §§ 1º e 3º do art. 62; o art. 64; e o inciso IV do art. 66; renumerando-se os demais dispositivos.
2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 2023
Senador Humberto Costa
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Parecer nº 131, de 2023 da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.049, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 511, DE 2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(Discussão, em turno único)
Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo.
Pareceres favoráveis: – nº 35, de 2018, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Ângela Portela; e – nº 110, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho.
4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, DE 2023
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Parecer nº 77, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto.
29/11/2023
1 PROJETO DE LEI Nº 4.173, DE 2023
Presidente da República Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Parecer nº 130, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 10 e 15, na forma das Emendas nºs 19 a 24, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 3 a 6, 8, 11 a 14, 16, 17 e 18. (Matéria em regime de urgência constitucional)
2 PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
Presidente da República Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 216, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria)
3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 2023
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Parecer nº 75, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto.
4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 2023
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022.
Parecer nº 76, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto.