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FTC Obtains Orders Halting Mobile Cramming Scheme

FTC Warns Two Trade Associations and a Dozen Influencers About Social Media Posts Promoting Consumption of Aspartame or Sugar

A Lynx e a Mirova notificam a aquisição do controlo conjunto sobre a Hyperion.

CMA seeks views on landbanks and planning rules

Referral of Net Zero Hydrogen Fund scheme by the Department for Energy Security and Net Zero

Land banks working paper

Planning working paper

Housebuilding market study

Referral of proposed subsidy to Capital and Centric (505) Ltd by the South Yorkshire Mayoral Combined Authority

Casos

CADE

Atos de concentração aprovados

Ato de Concentração nº 08700.007601/2023-62. Requerentes: CCISA57 Incorporadora S.A e Riva Incorporadora S.A. Advogados: Luiz Eduardo Ribeiro Salles e Lucas Mandelbaum Bianchini. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007649/2023-71. Requerentes: Infraestrutura Brasil Holding 29 e Salus Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007079/2023-19. Requerentes: MBS Lazer Holding Ltda. e Lumape Participações S.A. Advogado: Bruno Oliveira Maggi. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007578/2023-14. Requerentes: GLP Investimentos VI Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia, REC Duque de Caxias II S.A. e GLP Investimentos II Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia. Advogadas: Camilla Paoletti, Maria Sampaio e Maria Eduarda Scott. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007608/2023-84. Requerentes: Belmonte Solar Holding S.A., Organização VerdeMar Ltda., Farid Varejo Ltda. e Cipalam Indústria e Comércio de Laminados Ltda. Advogados: Marcio Soares e Renata Caied. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007724/2023-01. Requerentes: All4Labels Gráfica do Brasil Ltda. e Maxcor Indústria de Etiquetas Ltda. Advogados: José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi e Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007610/2023-53. Requerentes: Refinaria de Mataripe S.A., Perfin Discovery Mercury Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, Irecê H1 Participações S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa, Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Darci Domingues Junior, Adriano S. Maia e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007665/2023-63. Requerentes: General Atlantic Partners (Bermuda) IV, L.P. e QI Tech Cayman, Ltd. Advogados: Maria Eugênia Novis de Oliveira, João Felipe Achcar de Azambuja, Thales de Lanna Batista Fernandes, Leopoldo Pagotto e Ana Elisa Bertolin da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

NORWEGIAN / STRAWBERRY / LOYALTYCO JV

Merger

M.11289

Last Decision Date: 15.11.2023 Simplified procedure

TPG / KKR / A-GAS

Merger

M.11277

Last Decision Date: 13.11.2023 Simplified procedure

DACHSER / DACHSER & FERCAM ITALIA

Merger

M.11252

Last Decision Date: 13.11.2023 Simplified procedure