Suspensão das sessões de julgamento DESPACHO Nº 108, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Considerando o término do mandato do Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido em 04/11/2023, tem-se que o Tribunal, após tal data, passou a contar com apenas 3 membros. Portanto, determino, nos termos do artigo 10, inciso IV, da Lei nº 12.529/2011 e…
Este conteúdo é apenas para associados Assinatura alfa.
Cadastre-se
Cadastre-se
Already a member? Inicie sessão aqui