DESPACHO DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 29/2023
Inquérito Administrativo nº 08700.003510/2021-96 (Apartado Restrito nº 08700.003512/2021-85)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., CCI Construções Ltda. (“CCI”), Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. (“Construcap”), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (“Camargo Corrêa”), Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Queiroz Galvão”), Estacon Engenharia S.A. (“Estacon”)
Acolho a Nota Técnica nº 98/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1296294 e 1296293) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011 c.c art. 143 do Regimento Interno do Cade.
Ao Protocolo para as devidas providências.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral