- Lei nº 14.677, de 18 de Setembro de 2023
- Ementa: Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.708, de 18 de Setembro de 2023
- Ementa: Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 96, de 2023
- Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.684, de 20 de Setembro de 2023
- Ementa: Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.686, de 20 de Setembro de 2023
- Ementa: Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.687, de 20 de Setembro de 2023
- Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.679, de 18 de Setembro de 2023
- Ementa:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.681, de 18 de Setembro de 2023
- Ementa: Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 24, de 2023
- Ementa: Institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.685, de 20 de Setembro de 2023
- Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 99, de 2023
- Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.706, de 18 de Setembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.678, de 18 de Setembro de 2023
- Ementa: Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.682, de 20 de Setembro de 2023
- Ementa: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.688, de 20 de Setembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.689, de 20 de Setembro de 2023
- Ementa: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.710, de 20 de Setembro de 2023
- Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 97, de 2023
- Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.705, de 18 de Setembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.709, de 20 de Setembro de 2023
- Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
- Situação: Não consta revogação expressa