- Decreto nº 11.622, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.624, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.645, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).ver maisSituação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.646, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.627, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 50, de 3 de Agosto de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 52, de 3 de Agosto de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica”.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 53, de 3 de Agosto de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que “Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.640, de 31 de Julho de 2023Ementa: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.643, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.644, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei Complementar nº 199, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.642, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.625, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 55, de 3 de Agosto de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.177, de 5 de junho de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.623, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.641, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como “pau de arara”.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.626, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 54, de 3 de Agosto de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, que “Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009”.Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.183, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.Situação: Não consta revogação expressa