- Ato do Presidente da Mesa nº 43, de 26 de Junho de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, que “Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.583, de 28 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.581, de 27 de Junho de 2023Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 45, de 27 de Junho de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 44, de 27 de Junho de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995”, pelo período de sessenta dias.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.586, de 28 de Junho de 2023Ementa: Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.610, de 28 de Junho de 2023Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.578, de 27 de Junho de 2023Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 74, de 2023Ementa: Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.587, de 29 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.589, de 29 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.579, de 27 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.585, de 28 de Junho de 2023Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.577, de 27 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei Complementar nº 198, de 28 de Junho de 2023Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 46, de 27 de Junho de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que “Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.576, de 27 de Junho de 2023Ementa: Convoca a etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.580, de 27 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.582, de 28 de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.584, de 28 de Junho de 2023Ementa: Institui o Programa Mais Alimentos.Situação: Não consta revogação expressa