- Decreto nº 11.538, de 30 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.592, de 30 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 44, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.543, de 1º de Junho de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.540, de 31 de Maio de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.539, de 31 de Maio de 2023Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 13, de 2023Ementa: Cria, no Senado Federal, o Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics (GP-Brics-SF).Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.541, de 1º de Junho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 35, de 31 de Maio de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica”.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.542, de 1º de Junho de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.544, de 1º de Junho de 2023Ementa: Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.Situação: Não consta revogação expressa