- Lei nº 14.591, de 25 de Maio de 2023Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 34, de 25 de Maio de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.169, de 6 de abril de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica”, ;pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.590, de 24 de Maio de 2023Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 42, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 33, de 25 de Maio de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 43, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACOVERMA – Associação Comunitária Verdes Matas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 32, de 25 de Maio de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 12, de 2023Ementa: Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa