Congresso instala comissão para analisar medida provisória que prorroga leis sobre licitações
Legislação anterior poderá ser aplicada em editais até 29 de dezembro de 2023 Compartilhe Versão para impressão
22/05/2023 – 10:42
Arnaldo Alves/Agência de Notícias do Paraná
Opção pelas regras anteriores deverá ser expressa no edital
Será instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1167/23, que prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023.
Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado. Após a instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
Da Agência Senado – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CI vai analisar projeto que atualiza marco legal sobre mobilidade urbana
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Da Agência Senado | 22/05/2023, 19h31
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Proposições legislativas
Projeto de Lei (PL) 3.278/2021 que busca atualizar a legislação sobre mobilidade urbana é um dos itens da pauta de votações da Comissão de Infraestrutura (CI), que se reune nesta terça-feira (23), a partir das 14h30, na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa.
O PL foi desarquivado atendendo a requerimento (RQS 285/2023) assinado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e outros 32 senadores. A proposta visa regular as linhas de ônibus, concessões e o transporte público das cidades com regulamentação da eletromobilidade e composição tarifária mais inteligente. A intenção é priorizar corredores exclusivos de transporte coletivo em vias urbanas com a exigência de um mínimo de qualidade e regularidade para o transporte público.
O texto é de autoria do então senador Antonio Anastasia, que hoje é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
“Nas últimas décadas, temos presenciado o aumento significativo de veículos nas ruas e avenidas das cidades brasileiras, comprometendo o trânsito e, principalmente, a mobilidade das pessoas. Um resultado negativo do caos no trânsito das cidades é a perda de produtividade imposta ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e só será amenizado com o escalonamento temporal de funcionamento das atividades socioeconômicas da cidade, o que permitiria uma melhor distribuição dos deslocamentos da sociedade, eliminando os gargalos e as ineficiências que são uma realidade nacional”, diz a justificação do projeto.
Outros projetos
A CI analisará também o projeto que trata da cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 (PL 2.474/2020). Esse projeto é de autoria do ex-deputado Franco Cartafina e relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Outro item da pauta, o PL 710/2022, denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO). O relator é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Fonte: Agência Senado
Relatório da MP com nova estrutura dos ministérios será apreciado nesta terça
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Da Agência Senado | 22/05/2023, 16h59
Senador Davi Alcolumbre, na foto ao lado do senador Otto Alencar, preside comissão mista sobre a reestruturação dos órgãos do atual governo
Roque de Sá/Agência Senado
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Proposições legislativas
Senadores e deputados se reúnem nesta terça-feira (23) às 10h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, para a apreciação do relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), na Comissão Mista da MP 1.154/2023, responsável por analisar a medida provisória que determinou em 1º de janeiro a organização atual de órgãos da Presidência da República e ministérios. O senador Davi Alcolumbre (União-AP) preside o colegiado.
A MP fixa o número de ministérios em 31 e outros seis órgãos com status de ministério. Em audiência da comissão mista, realizada em abril, sobre a estruturação do governo, técnicos da equipe econômica reafirmaram que não houve aumento de gastos porque alguns ministérios tiveram os nomes alterados e outros foram desmembrados. O vice-líder do PT, senador Humberto Costa (PE), declarou que o presidente Lula determinou que a nova Esplanada atendesse às diretrizes do governo sem onerar o contribuinte.
Na ocasião, o relator antecipou que vai manter os 37 ministérios, mas vai alterar atribuições. Isnaldo Bulhões declarou que deverá devolver para o Ministério da Justiça a responsabilidade da demarcação de terras, hoje no Ministério dos Povos Indígenas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado vota criação de frente parlamentar de relacionamento com o Brics
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Da Agência Senado | 22/05/2023, 16h15
Proposta do senador Irajá para criação da frente está na pauta do Plenário desta quarta-feira
Jefferson Rudy/Agência Senado
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Proposições legislativas
O Senado poderá criar uma Frente Parlamentar de Relacionamento com o Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. É o que propõe o senador Irajá (PSD-TO) no PRS 11/2023, que está na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (24), às 14h.
Já aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) com parecer favorável do senador Cid Gomes (PDT-CE), o projeto aponta que a frente poderá promover o intercâmbio com entidades de parlamentos dos demais países membros do bloco; e acompanhar a tramitação no Senado Federal e no Congresso Nacional de matérias que tratem de assuntos de interesse de países do Brics.
Na justificativa para a criação da frente, Irajá destaca relatório do Itamaraty sobre o potencial do bloco. O texto destaca que o Brics corresponde a cerca de 23% do PIB global. “O PIB total dos países do Brics supera hoje o dos EUA e da União Europeia”, acrescenta o senador.
Medidas provisórias
A pauta inclui duas medidas provisórias ainda pendentes de leitura: a MP 1.147/2022 e a MP 1.153/2022.
A primeira zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP também altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse (Lei 14.148, de 2021) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19.
Durante a análise na Câmara dos Deputados, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), inseriu dois artigos que estabelecem a transferência de 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e promoção do turismo internacional no Brasil (leia mais sobre essa proposta aqui).
A segunda medida provisória (MP 1.153/2022) faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.
Fonte: Agência Senado