Relator apresenta novo regime fiscal com medidas para controlar gastos do governo
Texto prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar medidas de ajuste Compartilhe Versão para impressão
16/05/2023 – 12:06
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Cajado: “O texto consegue congregar todos os pensamentos”
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta terça-feira (16) o relatório preliminar ao projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, que vai substituir regime de teto de gastos. O texto mantém o cerne do projeto do governo (despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário), mas o relator propõe algumas mudanças, por meio de um substitutivo.
A principal alteração é a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas (gatilhos), com exceção do reajuste do salário mínimo, que será preservado.
O relator afirmou que o texto liberado nesta terça “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos”, disse.
Nesta quarta-feira (17) o Plenário da Câmara deve aprovar, por acordo, a urgência para o projeto do Regime Fiscal Sustentável, que vai a voto na próxima quarta (24). Cajado aposta na aprovação. “Estamos fazendo uma lei moderna, uma lei contemporânea”, afirmou.
Regra
O relator manteve o crescimento real das despesas (acima da inflação) proposto pelo governo. O aumento será limitado a 70% do ganho real da receita dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao da Lei Orçamentária – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário – não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje o orçamento federal só tem crescimento nominal (pela inflação).
Assim, se a receita crescer 3% de um ano para outro, a despesa subirá 2,1% acima da inflação. Mas se a meta não for cumprida, vai subir 1,5%.
A regra de crescimento real será usada nos anos futuros, e não apenas entre 2024 e 2027, como previa o projeto. O substitutivo também manteve a regra da meta de resultado primário anual, que terá um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.
Contingenciamento
Pelo substitutivo apresentado, o governo vai avaliar a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas, como já acontece hoje. Se houver risco o cumprimento da meta fiscal do ano, terá que contingenciar os gastos discricionários. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste serão acionadas no ano seguinte, de forma gradual.
No primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, novas despesas obrigatórias ou ampliar incentivos. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior.
As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste de funcionalismo. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.
O presidente da República poderá enviar ao Congresso projeto de lei complementar propondo suspensão ou gradação das medidas de ajuste, desde que demonstre que vai compensar o desvio apurado na meta.
O substitutivo do deputado Cajado prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar o contingenciamento e as medidas de ajuste.
Exceções
O relator enxugou a lista das despesas excluídas dos limites do Regime Fiscal Sustentável. Das 13 propostas pelo governo, ficaram nove. Voltam para o limite as despesas com o piso nacional da enfermagem, o aumento de capital das estatais e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Cajado afirmou que redução da lista de exceções não representa perda para as despesas atingidas. “A lógica de estar dentro do teto é uma regra de proteção. Você tem a proteção da correção pela inflação e o ganho real”, disse.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Presidente da Câmara concede mais 20 dias para grupo de trabalho da reforma tributária
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16/05/2023 – 14:34
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, relator e coordenador do grupo da reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (16).
Lira atendeu a um pedido do coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele afirmou que o colegiado vai aproveitar o prazo adicional para realizar encontros com os governadores e os prefeitos das capitais, além de um seminário com as bancadas estaduais na Câmara.
O grupo de trabalho foi criado em 15 de fevereiro com o prazo inicial de 90 dias para concluir os seus trabalhos.
O relator da proposta de reforma tributária é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele deve apresentar seu parecer no dia 5 de junho. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/propostas-reforma-tributaria/index.html
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate o Plano Safra 2023/2024 e a agricultura familiar
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16/05/2023 – 13:51
Gilson Abreu/AEN
Plano Safra é importante para o setor produtivo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (17) o Plano Safra 2023/2024.
O deputado Sergio Souza (MDB-PR) explica que o Plano Safra da Agricultura Familiar é instrumento para tornar efetiva as políticas econômicas e sociais do governo federal voltadas à agricultura familiar e agropecuária promovendo o desenvolvimento sustentável por meio de medidas de estímulo à competitividade e ao empreendedorismo.
“Esses benefícios são importantes porque não só estimulam áreas da economia rural, mas também desenvolvem a economia do Brasil como um todo. Além disso, esses estímulos são ainda mais fundamentais se levarmos em consideração a relevância do setor do agronegócio na composição do PIB brasileiro”, afirma.
Foram convidados, entre outros, além de representantes dos ministérios Desenvolvimento Agrário; da Agricultura; do Planejamento e Orçamento; e da Fazenda:
– o diretor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Bruno Barcelos Lucchi;
– o coordenador do ramo agropecuário Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), João José Prieto Flávio; e
– o diretor executivo de relações institucionais Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Adauto Duarte.
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ministro das Cidades anuncia investimentos de R$ 15 bi em 2023
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Iara Farias Borges | 16/05/2023, 21h42
O ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou em audiência pública das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Serviços de Infraestrutura (CI) investimentos de quase R$ 15 bilhões em obras, que poderão gerar mais de 300 mil empregos este ano.
A principal área a receber dinheiro é a de habitação — quase R$ 10 bilhões no programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o ministro, o governo quer assegurar saneamento básico a todos os munícipios até 2033, em cumprimento à meta estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O convite ao ministro foi dos presidentes da CDR, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Fonte: Agência Senado
Senado aprova MP da regularização ambiental e exclui mudanças na lei da Mata Atlântica
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Da Agência Senado | 16/05/2023, 21h05
Pacheco levou a votação simbólica as impugnações de dispositivos propostas por senadores
Waldemir Barreto/Agência Senado›
Proposições legislativas
A aprovação no Senado, nesta terça-feira (16), do projeto de lei de conversão derivado da medida provisória que amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (MP 1.150/2022) foi marcada pela maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados sem pertinência temática com o texto original. Antes de aprovarem o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), os senadores declararam impugnadas várias modificações que flexibilizavam a legislação ambiental, principalmente mudanças na Lei da Mata Atlântica. O texto voltará à análise da Câmara.
Entre outros objetivos, as emendas permitiam o desmatamento quando ocorresse implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasoduto ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza. Outra emenda dispensava zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação quando estas estivessem situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal. Os deputados também tinham aprovado a dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico.
A medida provisória foi editada em 26 de dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, e foi a quinta alteração no prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para promover a adequação ambiental das propriedades, e a adesão deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural. Inicialmente a MP previa um prazo de 180 dias contados a partir da convocação pelo órgão ambiental competente, o que já representava uma prorrogação em relação à Lei 12.651, de 2012. Alterações feitas na Câmara e mantidas pelo Senado ampliaram ainda mais o prazo: um ano contado da convocação.
Relatório
Efraim Filho avaliou que a matéria evita insegurança jurídica entre os produtores rurais e saudou a iniciativa da Câmara de ampliação do prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao PRA. Porém, ele entendeu que os demais temas incluídos na norma representam obstáculos à aprovação do texto.
“A Mata Atlântica já possui lei específica e ponderamos que a discussão sobre a alteração de sua legislação deve se dar em outra oportunidade e, como dito, por meio de projeto de lei”, explica Efraim no relatório.
Por meio de emendas de autoria dele, o relator acolheu emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que retira do texto dispositivos sem pertinência temática com a medida provisória. Outra emenda acolhida, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), excluiu o artigo sobre a Lei da Mata Atlântica.
— O parecer veio na linha de prestigiar o conceito do desenvolvimento sustentável. Procuramos conciliar o Brasil que preserva com o Brasil que produz — resumiu.
Na discussão da matéria, Efraim ainda lembrou que, aprovado sob o que chamou de “rito covid” (tramitação simplificada, adotada na pandemia), o relatório da Câmara incorporou modificações surgidas como emendas de Plenário no dia da votação, o que gerou posições divergentes na base do governo.
— Nem as entidades ambientais estavam mobilizadas porque, no texto original, nada fazia menção a respeito da Mata Atlântica.
Contra “jabutis”
O debate entre os senadores foi marcado pela rejeição unânime de matéria estranha ao sentido da MP e pela divergência sobre a possibilidade de impugnação dos chamados “jabutis”. Omar Aziz (PSD-AM) atacou a prática da Câmara e disse que o beneficiário da autorização para gasoduto na Mata Atlântica tem “nome e sobrenome”, situação que o Senado não pode aceitar.
— Isso não é acordo político, não é acordo pelo Brasil. Isso é um acordo para beneficiar um empresário.
Aziz também pediu a restauração do funcionamento das comissões mistas para análise de MPs, que teriam evitado divergências entre as duas Casas.
Carlos Viana protestou contra a inserção de artigos estranhos à intenção original das medidas provisórias, lembrando que o próprio Supremo Tribunal Federal considera a prática inconstitucional.
Otto Alencar (PSD-BA) cumprimentou a iniciativa de Efraim de rejeitar os artigos lesivos ao meio ambiente, mas anunciou voto contrário ao projeto de lei de conversão. Ele comparou a medida provisória original, de um artigo e um parágrafo, com o texto aprovado pela Câmara, que teria acolhido argumentos a favor da “matança” da Mata Atlântica, e disse acreditar que a Câmara poderá acabar desfazendo as alterações do Senado.
— A Câmara vai colocar igualzinho como fez: a matança, o crime do que resta da Mata Atlântica. É um absurdo o que a Câmara fez. E como alterar aqui, quando sabemos que tudo que se altera aqui, quando volta para a Câmara, se coloca do mesmo jeito que estava lá? É um desrespeito — protestou.
Efraim disse que, “diante do novo contexto”, não lhe parece provável que a Câmara não altere o texto do Senado.
— Se o for, existe a possibilidade do veto, e se for vetado, o Senado garantirá a preservação do texto.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) propôs a retirada de pauta da matéria para que o Executivo possa reeditar a MP escapando da controvérsia sobre a impugnação. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentou que a decisão não teria muita utilidade prática, desde que o governo se comprometa a vetar os “jabutis” da Mata Atlântica.
Impugnação
Eliziane Gama (PSD-MA) lembrou que a Lei da Mata Atlântica tramitou por 14 anos no Congresso e assegura a sobrevivência do bioma mais degradado do Brasil. Ela anunciou voto favorável, mas propôs a impugnação dos “jabutis” da Câmara.
— Entendemos que é o que nos resta. Fica inviável a gente acabar votando contra porque a gente poderia resvalar num problema ainda maior, de o Senado não ter cumprido sua tarefa.
Alessandro Vieira (PSDB-SE) cobrou de Pacheco deliberação sobre os requerimentos de impugnação.
— Não há compatibilidade entre o texto da MP e a autorização para desmatamento da Mata Atlântica. O caminho técnico, correto, equilibrado e sereno é pela impugnação. Se não for pela impugnação, que seja manifestada a rejeição dos requerimentos.
Pacheco salientou que, de qualquer forma, o texto voltará à Câmara, que poderá inclusive tratar as impugnações como supressões — e, dessa forma, restaurar os itens impugnados. Ele avaliou que a impugnação de dispositivos se trata de medida excepcional que exige o cumprimento de critérios específicos e alertou contra a instalação de um ambiente de desconfiança entre as duas Casas.
— Estou buscando evitar inaugurar-se uma celeuma jurídica que possa judicializar uma interpretação diferente entre Senado e Câmara sobre o que é supressão e o que é impugnação.
Pacheco acrescentou que o rito constitucional de tramitação da MP deverá ser cumprido, ainda que haja discordância sobre o mérito das emendas da Câmara, e, em último caso, o presidente da República deverá ter a “sensatez” de vetar artigos que ferem a Mata Atlântica.
Por acordo entre os senadores, Pacheco levou a votação simbólica as impugnações de dispositivos oferecidas por Eliziane e Ana Paula Lobato (PSB-MA) mediante a votação do resto do texto sem objeções.
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Jayme Campos (União-MT), porém, argumentaram a favor da proposta de aprovar o relatório de Efraim, sendo mantido o compromisso de veto presidencial aos “jabutis”. Alessandro, por sua vez, reiterou a necessidade de o Senado cumprir sua obrigação e não “terceirizar” a impugnação ao governo, enquanto Eliziane ressaltou a importância da impugnação como instrumento democrático do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado