Relator confirma que parâmetro fiscal do País deverá ser fixado em lei complementar
Deputado acredita que novo regime fiscal deve ser aprovado na Câmara e que decisão terá impacto positivo na economia Compartilhe Versão para impressão
09/05/2023 – 11:16
Marcos Brito/Câmara dos Deputados
Cajado concede entrevista à Rádio Câmara: “Queremos ter um marco fiscal mais longevo”
O relator do projeto do novo marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo. A medida deve ser colocada no substitutivo que ele vai apresentar nesta quarta ou quinta-feira.
Pelo texto do governo, entre 2024 e 2027 as despesas vão poder crescer, em termos reais (acima da inflação), entre 0,6% e 2,5%, limitado a 70% do crescimento real da receita – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário. Para os demais anos, o crescimento seria definido na LDO no início de cada legislatura (portanto, a cada quatro anos).
Para Cajado, a fixação em lei complementar torna a alteração legislativa mais difícil pelo governo, dando credibilidade ao parâmetro escolhido. A LDO precisa de aprovação por maioria simples no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). Já a lei complementar exige maioria absoluta e dois turnos de votação separados na Câmara e no Senado.
“Nós queremos ter um marco fiscal mais longevo, mais estável e, consequentemente, mais efetivamente aplicado”, disse Cajado em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara.
O relator disse que o projeto deve ser aprovado na Câmara e terá um impacto positivo na economia. “Ao votarmos esse marco fiscal e em seguida a reforma tributária, o Congresso está dando um passo importante no sentido de fazer com que o Banco Central […] possa reduzir os juros”, afirmou.
Ele avalia ainda que o governo vai conseguir aprovar medidas para elevar a arrecadação em mais de R$ 100 bilhões, sem criar novos tributos, como as medidas provisórias 1159/23 e 1171/23, que vão dar sustentação à nova política.
Contingenciamento
Em relação às negociações com os partidos, Cajado disse que o único consenso até agora é a substituição do nome do projeto para Regime Fiscal Sustentável, no lugar de Novo Arcabouço Fiscal, que ele não gosta. “Arcabouço remete a ossada”, disse.
Os demais pontos ainda estão sendo discutidos em reuniões com as bancadas. Hoje, por exemplo, ele tem encontros com o PL e o PSDB. Entram na discussão a volta do contingenciamento obrigatório e a responsabilização do presidente da República pelo não cumprimento da meta de resultado primário.
Cajado afirmou que há uma demanda de diversos parlamentares sobre a volta do bloqueio orçamentário e uma sanção maior ao presidente. “A maioria dos colegas com quem tenho conversado acha isso muito pouco”, disse.
Atualmente, o governo avalia a cada bimestre se vai atender a meta de resultado primário, podendo bloquear as despesas discricionárias (não obrigatórias) em caso de risco. O projeto do governo torna essa medida facultativa.
Além disso, o texto prevê que, em caso de descumprimento, o presidente enviará uma carta ao Congresso Nacional explicando os motivos, e só poderá gastar no ano seguinte até 50% do crescimento real da arrecadação.
Exceções
O relator do projeto do marco fiscal disse ainda que está analisando cada uma das 13 despesas que não vão entrar nos limites anuais de gastos estabelecidos pela nova regra. São gastos que, em tese, poderão crescer acima dos demais.
Cajado afirmou que alguns deles são compreensíveis, como as transferências constitucionais para estados e municípios, mas outros exigem melhor compreensão. Ele citou o caso de capitalização das empresas estatais de natureza não financeira e não dependentes (aquelas que não recebem recursos do Tesouro Nacional para custeio geral), como os Correios.
“Estamos vendo cada uma delas a justificativa que o governo apresentou para inserir essa despesa fora do teto”, disse.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Para Lira, Câmara tornará nova regra fiscal mais rígida para o governo
Parecer preliminar do relator do Novo Arcabouço Fiscal será apresentado nesta semana Compartilhe Versão para impressão
08/05/2023 – 11:12
Acervo Câmara dos Deputados
Lira: “Cabe ao Congresso dar a palavra final”
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou no domingo (7), em entrevista à CNN Brasil, que a proposta de novo regime fiscal (PLP 93/23) deverá ser alterada pelos deputados. Segundo ele, o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentará o parecer preliminar nesta semana.
“A proposta do governo veio com uma espinha dorsal equilibrada, mas cabe ao Congresso dar a palavra final”, avaliou Arthur Lira. “Não posso adiantar o texto do relator, mas acredito que na Câmara haverá mudanças para tornar a proposta mais rígida, e não tenho dúvidas de que o Senado dará a sua colaboração”, disse.
A nova regra fiscal substituirá o teto de gastos, criado no governo Temer a fim de limitar o crescimento das despesas à inflação. A sugestão do governo Lula busca uma sustentabilidade fiscal ajustada aos ciclos econômicos e políticos. O texto é criticado por supostamente reduzir controles e punições sobre a administração.
“Não defendo a responsabilização pessoal do agente público, mas o governo tem de ter restrições quando não cumprir as metas fiscais”, continuou o presidente da Câmara. “O Brasil precisa de diretrizes para investimentos e gastos públicos, mas sem esquecer do social, e isso deverá ser feito com responsabilidade”, disse.
Na entrevista, Arthur Lira falou ainda de recentes embates entre parlamentares da base governista e da oposição. “Estaremos juntos naquilo que decidirmos que é melhor para o Brasil, mas retrocessos não serão admitidos – e não é por mim, é por uma maioria eleita pelo povo e que pensa assim no Congresso”, afirmou.
Para o presidente da Câmara, o Poder Executivo deveria entender que a relação com o Legislativo hoje, pelo maior protagonismo do Congresso, não é a mesma de 20 anos atrás, quando Lula iniciava o primeiro mandato presidencial. “Se não houver mudança de mentalidade, os choques acontecerão”, avaliou Arthur Lira.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada lei que inclui Política Nacional de Saúde Bucal no SUS
A norma estabelece uma série de diretrizes para facilitar o acesso da população ao tratamento odontológico Compartilhe Versão para impressão
09/05/2023 – 09:39
Elói Corrêa/GOVBA
Criada em 2003, política é conhecida como Brasil Sorridente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou Lei 14.572/23, que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal no Sistema Único de Saúde (SUS). Criada em 2003, a política estava amparada apenas por portarias do Ministério da Saúde, onde também é conhecida pelo nome de Programa Brasil Sorridente. A norma foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União.
O projeto (PL 8131/17) que deu origem à lei é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que era ministro da Saúde quando a Política Nacional de Saúde Bucal foi lançada. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no ano passado, em caráter conclusivo.
Medidas
A lei determina que as ações e os serviços de saúde bucal devem integrar as demais políticas de saúde do SUS.
A norma estabelece ainda uma série de diretrizes para facilitar o acesso da população ao tratamento odontológico, como a organização de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, e a vigilância sobre a fluoretação das águas de abastecimento público. O SUS deverá ainda realizar periodicamente pesquisas nacionais de saúde bucal.
Conforme a norma, caberá à direção municipal do SUS executar o atendimento em saúde bucal. A direção estadual ficará responsável por coordenar o serviço, podendo executá-lo em caráter complementar.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão de Viação e Transportes debate preços de passagens aéreas no Norte no País
Compartilhe Versão para impressão
09/05/2023 – 08:33
Renato Araújo/Agência Brasil
Pós-pandemia veio acompanhado de aumento de passagens
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (9) o preço das passagens aéreas para a Região Norte. O deputado Duda Ramos (MDB-RR), que solicitou o debate, explica que o pós-pandemia veio acompanhado de um aumento expressivo das tarifas aéreas, mas que para os usuários da Região Norte do País a situação é ainda mais crítica.
“Quase não há opções em conta, em termos de preço absoluto. Isso limita o acesso ao serviço de transporte aéreo, deixando fora do mercado um conjunto de consumidores que, por sua renda média, poderia fazer uso do avião se morasse em outras cidades do País, mais integradas e mais próximas umas das outras”, avalia.
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Adriano Miranda; e a presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Jurema Monteiro.
A reunião será realizada às 16h30, no plenário 11.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE adia análise do PL que cria marco legal da indústria dos jogos eletrônicos
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 09/05/2023, 11h16
Ao todo, a comissão decidiu adiar a análise de 7 dos 11 projetos que estavam na pauta desta terça
Pedro França/Agência Senado
Proposições legislativas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu adiar a análise de 7 dos 11 projetos que estavam previstos na pauta da reunião deliberativa desta terça-feira (9). Entre eles, o projeto de lei que cria um marco legal no país para a indústria dos jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia (fantasy games). A retirada dos itens foi feita após solicitação dos autores ou dos respectivos relatores das matérias.
De autoria da Câmara dos Deputados e relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), o PL 2.796/2021 tem como principal objetivo fomentar o desenvolvimento desses mercados no país. O projeto define diretrizes legais para o setor de jogos de fantasia com base em regras internacionais do setor e prevê a utilização dos jogos eletrônicos para fins educacionais e terapêuticos.
Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor.
O texto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis e assemelhados. Já os jogos de fantasia, que também são conhecidos como e-sports, são definidos como sendo aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.
Compensação de créditos
Outro item retirado da pauta foi o projeto de lei que permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.
Apesar de o PLP 35/2022 já ter recebido parecer favorável em forma de substitutivo do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), ele solicitou mais tempo para articular o texto com o autor da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC).
A intenção do projeto é instituir por lei que os entes subnacionais possuem o direito de compensar em suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal, e que estejam sendo administrados por eles por determinado período de tempo.
Gestante e lactante
Também foi adiada a votação do projeto que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
O PLS 254/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE). A proposta já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em maio de 2019 e chegou a ser arquivada ao final da última legislatura, em dezembro de 2022, mas foi desarquivada em 2023.
O projeto visa alterar mudanças feitas por meio da Reforma Trabalhista de 2017, que permitiram o afastamento da mulher grávida apenas quando a insalubridade é classificada em grau máximo, mas admitiram a permanência dessa trabalhadora em locais de insalubridade considerado de grau médio ou mínimo, a menos que apresente atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.
Ainda foram retirados de pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP 60/2019) que proíbe a aprovação, pelo Congresso, de leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita da União entre as eleições e a posse dos parlamentares eleitos; o PL 2.489/2022 que regulariza o pagamento de custas devidas pela Justiça Federal à União; o PL 5.011/2019 que institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP) e o PL 1.252/2019 que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência de baixa renda.
Discussão
Durante o anúncio do adiamento das discussões e análises das matérias, o presidente da comissão, Vandelan Cardoso (PSD-GO) lamentou que, mesmo com a expectativa de uma votação de onze matérias, o colegiado acabou não atingindo a produtividade desejada. Ele defendeu que relatores, autores e base governista busquem articular com antecedência os relatórios no sentido de gerar previsibilidade aos membros da CAE e assim terem mais chances de consenso e, consequentemente, aprovação. Como contribuição, ele disse que a pauta da comissão será publicada com antecedência.
— Então nós vamos procurar publicar a pauta pelo menos com duas ou três semanas de antecedências para dá tempo de fazer essa análise.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também sugeriu que só façam parte da pauta os projetos que já tenham relatórios apresentados e conhecidos com antecedência.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado pode votar nesta terça emendas da Câmara à nova Lei Geral do Esporte
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 09/05/2023, 09h52
Sessão deliberativa está marca para as 16h
Jonas Pereira/Agência Senado
Saiba mais
- Adiada votação sobre fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa
- Votação da nova Lei Geral do Esporte é adiada
- Estado que não repassar recursos a municípios pode ficar sem FPE, aprova CCJ
Proposições legislativas
O Plenário pode votar nesta terça-feira (9) as emendas sugeridas pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei que cria a nova Lei Geral do Esporte. A ordem do dia começa às 16h, com outros três itens na pauta.
O projeto original (PLS 68/2017) foi sugerido por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2022. Os deputados mudaram partes dos texto, que voltou à Casa em março o deste ano na forma de um substitutivo (PL 1.825/2023). São essas alterações da Câmara que precisam ser votadas agora pelos senadores. Caso aprovada, proposta seguirá para a sanção presidencial.
A relatora é a senadora Leila Barros (PDT-DF). Ela é contra uma das mudanças na cláusula compensatória, uma espécie de multa que os clubes terão que pagar aos atletas em caso de inadimplência, rescisão indireta ou dispensa imotivada. Os deputados reduziram pela metade o limite mínimo aprovado no Senado. Leila Barros se manifestou contra a mudança por prejudicar os atletas.
ICMS
O Plenário pode votar ainda o projeto de lei complementar (PLS) 332/2018, que acaba com a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. Atualmente, a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência do tributo na saída da mercadoria, mesmo que para outro estabelecimento do mesmo proprietário.
O adiamento da votação do projeto havia sido pedida na semana anterior pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), segundo a qual o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) ainda buscava um acordo em torno do texto. O PLS 332/2018 é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). De acordo com o relator, o projeto proíbe a cobrança de imposto em uma simples transferência de estoque, por exemplo. O autor do projeto é o ex-senador Fernando Bezerra Coelho. Caso aprovado, o texto segue para a análise da Câmara.
IPVA
O último item da pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2019, que pune estados que deixaram de repassar aos municípios 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do ICMS. De acordo com a PEC, a União pode reter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas. Apresentada pelo então senador Antonio Anastasia (MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União, a proposta de emenda Constitucional foi aprovada ainda em 2019 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com relatório favorável do então senador José Serra (SP).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado