- Ato do Presidente da Mesa nº 13, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020″, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 17, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior”, pelo período de sessenta dias.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 20, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 6, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 8, de 2023Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 13, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia (ARCAM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.458, de 30 de Março de 2023Ementa: Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.457, de 30 de Março de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.455, de 28 de Março de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 12, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 16, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 24, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”, pelo período de sessenta dias.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 7, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 11, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E RÁDIO COMUNITÁRIA DE JUAZEIRO DO PIAUÍ – ADECORAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.459, de 30 de Março de 2023Ementa: Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.456, de 28 de Março de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 18, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, ;pelo período de sessenta dias. ; ; ;Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, que “Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 29 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina”, pelo período de sessenta dias.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 9, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.Situação: Não consta revogação expressa