Câmara dos Deputados

Proposições legislativas apreciadas

02.03

PL 1883/2021 – Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

 Aprovada com alterações

• Autora: Celina Leão (PP-DF)
• Relator: Luisa Canziani (PSD-PR)
• Pareceres das comissões

01.03

MPV 1139/2022 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.

 Aprovada com alterações

• Autor: do Poder Executivo
• Relator: Yury do Paredão (PL-CE)
• Pareceres das comissões

Senado Federal

Proposições legislativas apreciadas

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