Câmara dos Deputados

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Início: 28/02/2023 às 13:55


  • MPV 1139/2022 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
  • MPV 1140/2022 – Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
  • PL 3792/2019 – Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
  • PL 1883/2021 – Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.


Senado Federal

28/02/2023 – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal

Início previsto: 16h00


1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138, DE 2022

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 12.249, de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e dá outras providências.

Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Pedro Paulo, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrário às emendas apresentadas. Pendente de parecer de Plenário no Senado Federal. Relatora: Senadora Daniella Ribeiro. (Prazo final prorrogado: 1º.03.2023)

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