Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 28/02/2023 às 13:55
- MPV 1139/2022 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Yury do Paredão
- Pareceres das comissões
- MPV 1140/2022 – Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Alice Portugal
- Pareceres das comissões
- PL 3792/2019 – Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
- Autora: Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Relator: Erika Kokay
- Pareceres das comissões
- PL 1883/2021 – Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Autora: Celina Leão (PP-DF)
- Relator: Margarete Coelho
- Pareceres das comissões
Senado Federal
28/02/2023 – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal
Início previsto: 16h00
1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138, DE 2022
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 12.249, de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e dá outras providências.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Pedro Paulo, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrário às emendas apresentadas. Pendente de parecer de Plenário no Senado Federal. Relatora: Senadora Daniella Ribeiro. (Prazo final prorrogado: 1º.03.2023)