Juízo de conveniência e oportunidade em TCs e em TCCs: algumas considerações acerca da política de acordos da CVM e do Cade

Polyanna Vilanova & Edson Dias [Tal decisão seria conveniente e oportuna] “se e somente se as consequências esperadas a ela associadas forem, desse ponto de vista exclusivamente, ‘estritamente preferíveis’ àquelas associadas à decisão de não celebrá-lo” […] [C]elebrar o TCC tal como proposto (de acordo com a minuta final apresentada) é preferível a não celebrar…