Oferecimento: Decreto nº 11.407, de 31 de Janeiro de 2023Ementa: Institui o Sistema de Participação Social.Situação: Não consta revogação expressa Decreto nº 11.404, de 30 de Janeiro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.333, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.350, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 11.401, de 23 de…
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