Legislação federal publicada – 16.01 a 20.01

• Lei nº 14.535, de 17 de Janeiro de 2023Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.382, de 19 de Janeiro de 2023Ementa: Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.383, de 19 de Janeiro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais.Situação: Não consta revogação expressa

Obs. Até 11h00 do dia 20.01