- Lei nº 14.522, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.526, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.534, de 11 de Janeiro de 2023Ementa: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.158, de 12 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.380, de 12 de Janeiro de 2023Ementa: Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.523, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.379, de 12 de Janeiro de 2023Ementa: Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.530, de 10 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.531, de 10 de Janeiro de 2023Ementa: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.521, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.527, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.528, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.532, de 11 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.533, de 11 de Janeiro de 2023Ementa: Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.378, de 11 de Janeiro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.520, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.525, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.159, de 12 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 1, de 2023Ementa: Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.524, de 9 de Janeiro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.Situação: Não consta revogação expressa
