Medida Provisória altera regras de preços de transferência
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05/01/2023, 17h17
Uma das últimas medidas provisórias publicadas no governo Jair Bolsonaro altera a forma de cobrança de impostos de empresas que negociam com o exterior. O objetivo é corrigir “lacunas e fragilidades existentes no atual sistema” e “problemas decorrentes de desalinhamento” com o padrão estabelecido pela OCDE. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso até o início de abril para não perder a validade.
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MP prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior
Fonte: Agência Senado
Novo marco cambial já está em vigor e muda valor máximo para dinheiro em viagens
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Marcella Cunha | 05/01/2023, 15h11
O novo marco cambial acaba de entrar em vigor e teve origem no PLS 5.387/2019, aprovado no Senado em dezembro de 2021 para vigorar a partir de 2023. O relator, Carlos Viana (PL-MG), defende que as mudanças na legislação anterior, de 1920, vão trazer mais segurança jurídica para as transações internacionais, além de reduzir a taxa de compra da moeda estrangeira para o turista. Já Jean Paul Prates (PT-RN) teme que a lavagem de dinheiro seja facilitada.
Fonte: Agência Senado
Lei que cria Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais é sancionada
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05/01/2023 – 09:20
Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Lei é homenagem a profissionais de cultura e lazer
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.517/23, que cria o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano. A lei é a primeira sancionada pelo presidente Lula.
A lei é derivada de uma sugestão feita à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais (Sugestão 116/08, transformada no PL 4353/08).
O texto foi aprovado pela Câmara em outubro de 2021.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Medida Provisória suspende aplicação de multa a motorista profissional
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05/01/2023, 17h19
A Medida Provisória (MP) 1.153/2022, publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (30), suspende a aplicação de multa a motorista profissional que não fizer exame toxicológico que detecte uso de substâncias psicoativas, como anfetaminas e maconha. A determinação vale para motoristas profissionais habilitados nas categorias C, D ou E.
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MP suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado