Lei que permite extração privada de minérios nucleares é sancionada com vetos
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03/01/2023 – 08:13
Indústrias Nucleares do Brasil (INB) / Divulgação
Mina do Engenho tem lavra de urânio a céu aberto em Caetité (BA)
Foi sancionado o projeto de lei proveniente da Medida Provisória 1133/22 que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Apesar da permissão, o texto mantém o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme prevê a Constituição. Ao sancionar a Lei 14.514/22, o então presidente Jair Bolsonaro vetou 49 dispositivos.
Entre os trechos vetados está o que condicionava a exportação de minérios nucleares, concentrados e derivados e de materiais nucleares pela INB à aprovação do Ministério de Minas e Energia, sem prejuízo da autorização do Congresso Nacional para aprovar iniciativas do Poder Executivo sobre a atividades nucleares.
De acordo com o governo, a medida contrariava o interesse público, pois poderia dificultar o exercício e a expansão da atividade de exploração de minérios nucleares no Brasil. Além disso, o Executivo alegou que a medida criaria entraves burocráticos que desestimulariam investimento privado.
Também foram vetados dispositivos que dariam à Agência Nacional de Mineração (ANM) a competência de administrar e gerir o Fundo Nacional de Mineração (Funam) e que tratavam das finalidades do fundo. Outros artigos vetados tratavam das receitas vinculadas ao Funam e da destinação de seus recursos.
Foram vetados ainda dispositivos que alteravam a estrutura organizacional da agência, criando cargos em comissão. De acordo com o governo, essa parte do texto iria contra a Constituição, que não admite aumento de despesa por parte do Congresso em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Outra alegação é de que a criação de cargos comissionados resultaria em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do presidente, o que iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Não há ainda uma data para a votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CMO divulga parecer final do Orçamento de 2023 com despesas atualizadas por ministérios
Emendas individuais de parlamentares foram remanejadas e deverão corresponder a 2% da receita corrente líquida do ano anterior Compartilhe Versão para impressão
02/01/2023 – 18:00
André Santos/Prefeitura de Uberaba-MG
Recursos para o programa “Moradia Digna” foram elevados mais de 100 vezes
A Comissão Mista de Orçamento divulgou o parecer final da comissão sobre o Orçamento de 2023 (PLN 32/22), já com a atualização das tabelas de despesas após as mudanças feitas a partir da emenda constitucional 126. Os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional; e Turismo tiveram aumentos de dotação superiores a 100% em relação ao projeto enviado pelo Executivo. Os recursos para o programa “Moradia Digna” foram elevados mais de 100 vezes, chegando a R$ 10,5 bilhões.
O Executivo deve sancionar o Orçamento de 2023 com a configuração de 23 ministérios do governo anterior e, internamente, será feita a divisão dos recursos entre os novos 37 ministros. No total, o Orçamento de 2023 saiu de R$ 5 trilhões para R$ 5,202 trilhões (veja tabelas abaixo). https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/despesas-programas-orcamento-2023/index.html
Emendas Individuais
A CMO também divulgou uma nota sobre o remanejamento de emendas individuais dos deputados e senadores. Antes da emenda 126, elas tinham o mesmo valor para todos, de R$ 19,7 milhões. Cada parlamentar podia apresentar até 25 emendas com esta soma, sendo que pelo menos a metade para a saúde.
A emenda elevou esses valores por causa do fim das emendas de relator e criou uma regra permanente. A partir de agora, a cada ano, as emendas deverão corresponder a 2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que 0,45% para a Câmara e 1,55% para o Senado. Como os senadores são 81 e os deputados, 513; os valores individuais ficaram em R$ 59 milhões e R$ 32,1 milhões, respectivamente.
Como não havia tempo para remanejar as emendas apresentadas, elas foram elevadas proporcionalmente. Mas, assim que o Executivo sancionar o Orçamento, deverá ser aberto um período para essas mudanças pelo próprio governo.
As regras incluídas no projeto do Orçamento permitem que o parlamentar crie novas emendas sem ter que cancelar outras como ocorreu em anos anteriores. E, principalmente, para fazer o remanejamento, não será necessário que o Executivo sinalize impedimentos técnicos para a execução das emendas já aprovadas. Todos os parlamentares poderão remanejar recursos, inclusive os não reeleitos. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/orcamento-2023/index.html
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nova lei substitui fiscalização agropecuária por autocontrole dos produtores
Setor agropecuário deverá criar sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis Compartilhe Versão para impressão
02/01/2023 – 15:00
Mateus Pereira/GOVBA
Empresas devem criar próprio modelo de defesa sanitária
Foi sancionada com vetos a Lei 14515/22, que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária, determinando que as empresas do setor criem seu próprio programa de defesa. A nova lei, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro, transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores.
Conforme a nova lei, que teve origem no PL 1293/21, do Poder Executivo, as empresas do setor agropecuário deverão auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária, que continuará sendo prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento desses programas.
Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal.
Foram padronizados os ritos dos processos administrativos da defesa agropecuária, mantendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Vigiafronteiras
A lei cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
O programa Vigifronteiras visa estabelecer um sistema integrado de vigilância agropecuária nas fronteiras do País para impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à agropecuária e à natureza; e de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança exigidos para o consumo.
Já o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária tem o objetivo de tornar os sistemas de garantia da qualidade eficientes e auditáveis por meio da reorganização dos procedimentos de defesa agropecuária. Os produtores que aderirem, entre outras vantagens, terão agilizadas suas operações de importação e de exportação.
Vetos
Foi vetado artigo que isentava de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio, desde que não fossem comercializados e previa a elaboração de uma lista de produtos químicos que não poderiam ter o registro dispensado.
Outro trecho vetado atribuía à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o poder julgar e emitir decisão de primeira instância sobre a interposição de defesa relacionada a infração agropecuária.
Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Não há ainda uma data para a votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo edita MP para garantir pagamento de R$600 a beneficiários do Auxílio Brasil
Texto também garante o pagamento bimestral do auxílio gás aos beneficiários do programa social Compartilhe Versão para impressão
02/01/2023 – 14:07
João Reis/Governo do Mato Grosso
Famílias em situação vulnerável terão mantido o valor do auxílio
O Poder Executivo editou Medida Provisória (MP) 1155/23 que transfere adicional de R$200 para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica inscritas no Programa Auxílio Brasil. Isso assegura ao beneficiário o pagamento do total de R$ 600.
A MP foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (2).
Esse valor estava previsto na Emenda Constitucional 123, promulgada pelo Congresso Nacional em julho último, que autorizava o Poder Executivo a ampliar de R$ 400 para R$ 600 o benefício do Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). No entanto, a medida perdia a validade no final de 2022.
O texto também garante o pagamento bimestral do auxílio gás aos beneficiários do programa social. O valor corresponde a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg de gás, a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A medida limita o recebimento do adicional de R$ 200, bem como do auxílio gás, a um benefício por família, por programa.
Tramitação
A MP 1155/23 será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo edita MP para manter a desoneração de combustíveis
Isenção para gasolina e álcool continuam valendo até 28 de fevereiro Compartilhe Versão para impressão
02/01/2023 – 12:28
José Cruz/Agência Brasil
Isenção foi adotada para conter alta do preço de combustíveis
A Medida Provisória (MP) 1157/23 prorroga a desoneração de impostos federais sobre combustíveis, inclusive importados. A MP foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (2). A desoneração estabelecida pelo governo anterior para conter a alta do preço de combustíveis perdeu validade em 31 de dezembro de 2022.
A nova MP zera até 31 de dezembro deste ano as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre óleo diesel, biodiesel e gás natural. Já para a gasolina e o álcool, a isenção de PIS/Pasep e Cofins é estendida por mais 60 dias, até 28 de fevereiro de 2023.
A medida também prevê isenção de PIS/Pasep e da Cofins, até 28 de fevereiro de 2023, para querosene de aviação e gás natural veicular, incluída as transações de importação.
Por fim, o texto suspende a cobrança de impostos até 28 de fevereiro de 2023 sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo usado na produção de combustíveis.
A MP 1157/23 será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Primeira MP do governo Lula prevê 37 ministérios sem aumento de despesa
O ministério da Economia foi desmembrado em quatro pastas Compartilhe Versão para impressão
02/01/2023 – 11:11
Depositphotos
Vista da Esplanada dos Ministérios, em Brasília
A Medida Provisória (MP) 1154/23 reestrutura a organização administrativa do Executivo e fixa o número de ministérios em 31, além de seis órgãos com status de ministério, num total de 37 ministros. A MP estabelece que não haverá aumento de despesa. A primeira MP do governo Lula foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial na noite deste domingo (1), pouco depois da cerimônia de posse.
A lista de ministérios ficou a seguinte:
- Agricultura e Pecuária
- Cidades
- Cultura
- Ciência, Tecnologia e Inovação
- Comunicações
- Defesa
- Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Integração e do Desenvolvimento Regional
- Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Direitos Humanos e da Cidadania
- Fazenda
- Educação
- Esporte
- Gestão e Inovação em Serviços Públicos
- Igualdade Racial
- Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Justiça e Segurança Pública
- Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Minas e Energia
- Mulheres
- Pesca e Aquicultura
- Planejamento e Orçamento
- Portos e Aeroportos
- Povos Indígenas
- Previdência Social
- Relações Exteriores
- Saúde;
- Trabalho e Emprego
- Transportes
- Turismo
- Controladoria-Geral da União
Os órgãos com status de ministério são:
- Casa Civil da Presidência da República
- Secretaria das Relações Institucionais da Presidência
- Secretaria-Geral da Presidência
- Secretaria de Comunicação Social
- Gabinete de Segurança Institucional (GSI)
- Advocacia-Geral da União (AGU)
O governo de Jair Bolsonaro contava com 17 ministérios e seis órgãos com status de ministério.
Economia
O ministério da Economia foi desmembrado em quatro pastas: Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
As atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vão retornar para o Ministério da Fazenda. Antes, o órgão era comandado pelo Banco Central. O conselho chegou a passar pelo Ministério da Justiça e da Economia no início do governo Bolsonaro.
A Medida Provisória também altera o Programa de Parcerias de Investimentos, antes uma secretaria do extinto ministério da Economia e passa para a guarda da Casa Civil.
O governo recria o chamado Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável; bem como propor leis, políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável.
Cultura
O ministério da Cultura, extinto no governo Bolsonaro, foi recriado com a atribuição de cuidar das políticas nacionais de cultura e das artes, zelar pelo patrimônio histórico, artístico e cultural; regular os direitos autorais, entre outras finalidades.
Indígenas e Quilombolas
A MP estabelece a criação do Ministério dos Povo Indígenas cuja competência prevista envolve o reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas; bem como a tratar da política indigenista. No governo anterior, essas atribuições estavam inseridas e distribuídas na pasta da Agricultura e da Justiça.
Já a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas; antes sob o ministério da Agricultura, agora ficará inserida nas atribuições do ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Tramitação
A MP 1154/23 será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias