CÂMARA DOS DEPUTADOS
06.12
- REQ 961/2022 – Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.518. de 2020 (DO Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP e outros) Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Covatti Filho (PP-RS), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Paulo Bengtson (PTB-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1555/2022 – Requerimento de Urgência ao PL nº 2.769/2022, que “Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.” Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Covatti Filho (PP-RS), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Hugo Leal (PSD-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Paulo Bengtson (PTB-PA), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- PL 2703/2022 – Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts). Aprovada com alterações
- Autor: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
- Relator: Beto Pereira (PSDB-MS)
- Pareceres das comissões
- PL 1372/2022 – Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar Aprovada
- Autor: Paulo Bengtson (PTB-PA)
- Relator: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Pareceres das comissões
- PL 2847/2022 – Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. Aprovada com alterações
- Autoras: Edna Henrique (REPUBLIC-PB), Jaqueline Cassol (PP-RO), Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), Luisa Canziani (PSD-PR), Mara Rocha (MDB-AC)
- Relator: Soraya Santos (PL-RJ)
- Pareceres das comissões
07.12
- REQ 108/2022 – Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”. Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Cacá Leão (PP-BA), Efraim Filho (DEM-PB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Vitor Hugo (PSL-GO), Vitor Lippi (PSDB-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE)
- REQ 1575/2022 – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1578/2022 – Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022. Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Angela Amin (PP-SC), Antonio Brito (PSD-BA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Bira do Pindaré (PSB-MA), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dulce Miranda (MDB-TO), Edna Henrique (REPUBLIC-PB), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- PL 4566/2021 – Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo. Aprovada
- Autores: Bebeto (PSB-BA), Tia Eron (PRB-BA)
- Relator: Antonio Brito (PSD-BA)
- Pareceres das comissões
- PL 2769/2022 – Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Aprovada
- Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
- Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- Pareceres das comissões
- PRC 31/2022 – Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. Aprovada
- Autora: Leandre (PSD-PR)
- Relator: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
08.12
- REQ 1781/2021 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.484, de 2021. Aprovada
- Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Bohn Gass (PT-RS), Cacá Leão (PP-BA), Capitão Wagner (PROS-CE), Danilo Cabral (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Wellington Roberto (PL-PB)
- REQ 1585/2022 – Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.”ver mais Aprovada
- Autores: Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
SENADO FEDERAL
06.12
1. Apreciado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2017
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: – nº 33, de 2017 (1º pronunciamento), Relator: Senador Jader Barbalho, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Amorim, favorável à Proposta; e – n º 104, de 2017 (2º pronunciamento), Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável às Emendas nºs 1 e 2. Relator de Plenário: Senador Marcos Rogério.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PEC nº 00002/2017
- Parecer – P.S nº 00033/2017
- Parecer – P.S nº 00104/2017
(Não revisado)
Resultado:
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno
Objeto da deliberação: RQS nº 361/2022,
Resultado: Aprovado o Requerimento. Está retirada a Emenda nº 1
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta e a Emenda nº 2, em segundo turno
Votação nominal:
Sim: 73
Não: 1
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 75
Objeto da deliberação: PAR 328/2022 – CDIR-PLEN-SF, oferecendo a redação final
Resultado: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Votações nominais:
07.12
1. Apreciado PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 29, DE 2022
(00454/2022)
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, que dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; e dá outras providências.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Vicentinho Júnior, favoráveis à Medida Provisória e às Emendas nºs 2 a 8, 10 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 329, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 14, de redação, do Relator. (Prazo final prorrogado: 09.12.2022)
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer.
Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 14, de redação. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas
O Parecer 332/2022 – CDIR/PLEN-SF, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
2. Apreciado REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 75, DE 2014
Redação Final do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014 (nº 642/2007, na Casa de origem), do Deputado George Hilton, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PLC nº 00075/2014
- Avulso de parecer – PLC nº 00075/2014
- Avulso de parecer – PLC nº 00075/2014
- Avulso de parecer – PLC nº 00075/2014
- Parecer – P.S nº 00011/2021
- Parecer – P.S nº 00325/2022
Resultado:
Continuação da votação, em turno único
Objeto da deliberação: Parecer nº 334 /2022-CDIR/PLEN-SF, oferecendo redação final do Projeto.
Resultado: Aprovada a redação final do Projeto.
O Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014, vai à sanção.
Página da matériaPauta
1. Apreciado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2022
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 31, 33 e 34/2022).
Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
Pareceres: – nº 28, de 2022, da CCJ, Relator: Senador Alexandre Silveira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos da Emenda 53-CCJ (Substitutivo), com acolhimento parcial das Propostas nºs 31, 33 e 34, de 2022, acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48 e rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão; e – nº 330, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Alexandre Silveira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, na forma da Emenda nº 55 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição da Emenda nº 54, de Plenário.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PEC nº 00032/2022
- Parecer – P.S nº 00028/2022
- Parecer – P.S nº 00330/2022
Resultado:
Discussão, em primeiro turno
Objeto da deliberação: Emenda nº 55 (Substitutivo).
Resultado: Aprovada, na forma da Emenda nº 55 (Substitutivo), em primeiro turno, ressalvados os destaques.
Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas.
Votação nominal:
Sim: 64
Não: 16
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 81
Objeto da deliberação: Emenda nº 54.
Resultado: Rejeitada a Emenda nº 54, destacada.
Votação nominal:
Sim: 27
Não: 50
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 78
Objeto da deliberação: Expressão “de 2024”, constante do art. 3º e parágrafo único da Emenda nº 55 (Substitutivo).
Resultado: Aprovada. Fica mantida a expressão “de 2024” no art. 3º e parágrafo único da Emenda nº 55 (Substitutivo).
Votação nominal:
Sim: 55
Não: 23
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 79
Objeto da deliberação: Art. 121, caput e parágrafo único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda nº 55 (Substitutivo).
Resultado: Aprovado. Fica mantido o art. 121, caput e parágrafo único, do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda nº 55 (Substitutivo).
Votação nominal:
Sim: 58
Não: 19
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 78
Objeto da deliberação: Emenda nº 55 (Substitutivo)
Resultado: Aprovada a Emenda nº 55 (Substitutivo), em segundo turno.
O PAR 331/2022 – CDIR/PLEN-SF, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 64
Não: 13
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 78
Votações nominais:
- Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).
- Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.
- Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.
- Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.
- Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
2. Apreciado PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 53, DE 2022
Projeto de Resolução nº 53, de 2022 (conclusão do Parecer nº 59, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cento e trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América .
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Projeto de Resolução nº 53/2022.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução.
O Parecer nº 333 /2022-CDIR/PLEN-SF, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aprovada. A matéria vai à promulgação.