CÂMARA DOS DEPUTADOS
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início:06/12/2022 às 13:55
- REQ 108/2022 – Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Cacá Leão (PP-BA), Efraim Filho (DEM-PB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Vitor Hugo (PSL-GO), Vitor Lippi (PSDB-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE)
- REQ 961/2022 – Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.518. de 2020 (DO Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP e outros)
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Covatti Filho (PP-RS), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Paulo Bengtson (PTB-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1555/2022 – Requerimento de Urgência ao PL nº 2.769/2022, que “Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.”
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Covatti Filho (PP-RS), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Hugo Leal (PSD-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Paulo Bengtson (PTB-PA), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- PL 2703/2022 – Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
- Autor: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
- Relator: Beto Pereira
- Pareceres das comissões
- PL 1372/2022 – Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
- Autor: Paulo Bengtson (PTB-PA)
- Pareceres das comissões
- PL 2847/2022 – Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.
- Autoras: Edna Henrique (REPUBLIC-PB), Jaqueline Cassol (PP-RO), Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), Mara Rocha (MDB-AC)
- Relator: Soraya Santos
- Pareceres das comissões
- PDC 31/2015 – Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).
- Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Pareceres das comissões
SENADO FEDERAL
06/12/2022 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal – 16 H
1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2017
Senador Eunício Oliveira
(Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno)
Estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: – nº 33, de 2017 (1º pronunciamento), Relator: Senador Jader Barbalho, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Amorim, favorável à Proposta; e – n º 104, de 2017 (2º pronunciamento), Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável às Emendas nºs 1 e 2. Relator de Plenário: Senador Marcos Rogério.
2. PROJETO DE LEI Nº 3.523, DE 2019
Deputado Federal Major Olimpio
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 11.930, de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Pareceres: – nº 34, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Chiquinho Feitosa, favorável à matéria; e – nº 30, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável à matéria com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
3. SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI Nº 4.815, DE 2019
Senador Alessandro Vieira
(Discussão, em turno único)
Altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para disporsobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Jorge Kajuru.
4. PROJETO DE LEI Nº 2.757, DE 2022
Senador Confúcio Moura
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 11.952, de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Paulo Rocha.
5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 53, DE 2022
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Autoriza o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cento e trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América .
07/12/2022 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal – 16H
1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2022
Senador Marcelo Castro
(Discussão, em primeiro turno)
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 31, 33 e 34/2022).
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
Matéria pendente de deliberação da CCJ.
2. PROJETO DE LEI Nº 798, DE 2021
Senador Rodrigo Pacheco
(Discussão, em turno único)
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 2016.
Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator: Senador Renan Calheiros.
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102, DE 2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Parecer favorável nº 68, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator “ad hoc”: Senador Carlos Portinho.
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104, DE 2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.
Parecer favorável nº 70, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos do Val.
08/12/2022 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal – 16 H
1. PROJETO DE LEI Nº 2.076, DE 2022
Senador Eduardo Gomes
(Discussão, em turno único)
Institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Izalci Lucas.
2. PROJETO DE LEI Nº 469, DE 2022
Senador Alexandre Silveira
(Discussão, em turno único)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848,de 1940 (Código Penal), para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Mecias de Jesus.
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2022
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Parecer favorável nº 88, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos Rogério.
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254, DE 2022
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Parecer favorável nº 76, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, Relator “ad hoc”: Senador Marcos do Val.