Câmara pode votar na terça-feira MP que autoriza participação privada na exploração de minérios nucleares
Também estão na pauta projetos sobre combate à violência doméstica e dedução do IR para doações a programas de saúde
25/11/2022 – 17:51
Pablo Valadares/Câmara do Deputados
Arthur Lira (C) comanda sessão do Plenário
A Câmara dos Deputados pode analisar, a partir de terça-feira (29), a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas mantém o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme prevê a Constituição.
Embora o governo cite que as parcerias ocorrerão apenas na pesquisa e lavra desses minérios, o texto que se refere a contratos com pessoas jurídicas abre a possibilidade de execução de outras atividades, como tratamento dos minérios nucleares; desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento de minérios nucleares; enriquecimento, produção e comércio de materiais nucleares.
Pelo texto, as empresas poderão ser remuneradas em dinheiro, por meio de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, cessão do direito de comercialização do minério associado ou do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada.
Minério associado é aquele que está misturado nas rochas extraídas da lavra e nas quais há também urânio, um elemento naturalmente radioativo. Geralmente, o urânio é descoberto quando se pesquisa o potencial de outros minérios (ferro, cobre, estanho, etc.) para os quais foi concedida licença em determinada jazida pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Lei Maria da Penha
Outro projeto pautado é o PL 781/20, do Senado, que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica.
Segundo o parecer preliminar da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), os estados e o Distrito Federal poderão criar, no âmbito da polícia militar, as chamadas Patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e reprimir a ocorrência de crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres.
Já nos municípios que não tiverem delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), caberá à delegacia existente priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por servidores previamente capacitados e manter sempre disponível espaço específico e especializado para atendimento de mulheres que sofreram violência doméstica e familiar.
Programas de apoio
Também do Senado, o Projeto de Lei 5307/20 prorroga a dedução do imposto sobre a renda dos valores doados a ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
A dedução valerá até o ano-calendário de 2025 para as pessoas físicas e até o ano-calendário de 2026 para as pessoas jurídicas.
Eletrônicos usados
Os deputados poderão analisar ainda emendas do Senado ao Projeto de Lei 5991/19, que cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos para reaproveitá-los e doá-los à população carente.
As oito emendas propõem mudanças ao texto aprovado pela Câmara em 2019, de autoria do ex-deputado André Amaral (PB), sob o número 7789/17.
Conforme o projeto, a nova política será executada por meio do programa Computadores para Inclusão, a partir de dois instrumentos. O primeiro são os Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC), que vão recolher as doações, recondicionar os equipamentos obsoletos e realizar oficinas e cursos para jovens em situação de vulnerabilidade.
Uma das emendas do Senado torna o programa Computadores para Inclusão uma iniciativa legal. Instituído em 2004 pelo antigo Ministério do Planejamento, a partir de uma experiência pioneira do governo canadense, o programa é hoje amparado por normas internas do governo. Atualmente, a gestão da ação está a cargo do Ministério das Comunicações.
Outra emenda permite que os CRCs e os Pontos de Inclusão Digital (PID) façam parcerias e intercâmbios com bibliotecas. O Senado também propõe que os centros de recondicionamento destinem às escolas da rede pública de educação básica um percentual dos equipamentos, conforme definido em regulamento.
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
TCU revela que obras federais paralisadas chegaram a 38,5% nos últimos dois anos
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Da Agência Senado | 24/11/2022, 12h25
O percentual de obras públicas paralisadas no país subiu de 29% para 38,5% nos últimos dois anos. Dos mais de 22,5 mil contratos pagos com recursos da União, 8.674 são considerados interrompidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As obras suspensas somam R$ 27,2 bilhões. O percentual é o maior desde 2018, quando 37,5% dos contratos estavam parados.
Os dados constam do mais recente “Painel de Obras Paralisadas”, que tem gráficos detalhados e foi atualizado nesta semana pelo TCU. A ferramenta reúne as informações mais recentes sobre a execução dos contratos custeados com recursos federais.
O setor da Educação é o que tem a maior quantidade de obras paralisadas: 4.473. Uma área genérica classificada pelo TCU como “em branco” figura em segundo lugar, com 2.869 contratos interrompidos. Na sequência, surgem Saneamento (388), Saúde (289) e Infraestrutura de Transportes (277).
O “Painel de Obras Paralisadas” informa as principais causas das obras paralisadas. Com base em análise amostral realizadas em 2018, o mau planejamento dos empreendimentos é o principal fator de paralisação. O gerenciamento ineficiente dos contratos está geralmente relacionado a projeto básico deficiente; falta de contrapartida de estados e municípios; e falta de capacidade técnica para execução do empreendimento.
No caso específico da Educação Infantil, a ferramenta sugere como principais causas de paralisação os contratos rescindidos, o abandono da empresa e as irregularidades na gestão anterior. De acordo com o TCU, não foram realizados estudos sobre os impactos da pandemia de covid-19 nas obras em andamento.
Auditorias anteriores
Os números do TCU são atualizados a cada dois anos. Os dados mais recentes, divulgados na última quarta-feira (23), referem-se a agosto de 2022. Durante sessão plenária da Corte de Contas, o ministro Vital do Rêgo classificou os dados como “alarmantes”. “Hoje temos um cemitério de obras inacabadas, abandonadas e os gestores públicos mantêm o permanente negligenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal abrindo novas frentes de trabalho em obras congêneres. Isso é lamentável sob todos os aspectos”, disse o ministro.
As duas auditorias anteriores realizadas pelo TCU já apontavam para o elevado número de obras inacabadas no país. Em abril de 2018, o percentual de obras paralisadas em relação ao total era de 37,5%. Em 2020, o número caiu para 29%.
Em comparação com 2018, o “Painel de Obras Paralisadas” revela um cenário preocupante. Naquele ano, o poder público executava mais de 38,4 mil contratos, dos quais 14,4 mil estavam paralisados. Em 2022, o número de obras custeadas pela União caiu 41,2%, para 22,5 mil contratos. Apesar disso, a proporção de empreendimentos interrompidos é um ponto percentual superior ao índice de 2018. Ou seja: embora a União tenha investido em menos obras, a fatia paralisada é proporcionalmente maior do que em anos anteriores.
Irregularidades graves
Desde 1994, o Congresso Nacional inclui no Orçamento Geral da União um dispositivo que serve de alerta contra a paralisia na execução de contratos com dinheiro público: uma lista de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, conhecida como Anexo VI. Nesses empreendimentos, os problemas identificados são tão críticos que a paralisação via bloqueio de recursos é menos danosa do que a continuidade da obra.
Esse mecanismo de proteção é desencadeado todos os anos pelo TCU, que envia para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) informações sobre o andamento de contratos considerados suspeitos. O relatório conhecido como Fiscobras chega ao Congresso até o dia 25 de outubro — 55 dias após a entrega do projeto de lei orçamentária pelo Poder Executivo.
O bloqueio de obras com indícios de irregularidades graves pode ser revisto a qualquer momento ao longo do ano. Tudo depende de uma decisão da CMO, composta por dez senadores e 30 deputados. Se avaliar que os problemas que deram causa à paralisação foram superados, a comissão pode determinar a continuidade do empreendimento por meio de um decreto legislativo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida
Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário
24/11/2022 – 11:29
Elaine Menke/Câmara do Deputados
O relator Celso Maldaner recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1196/22, que abre a possibilidade para a renegociação de dívidas dos atuais beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09).
O relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), recomendou a aprovação. “A eventual retomada dos imóveis dos devedores não é solução factível, tampouco aceitável, pois isso agravaria ainda mais a vulnerabilidade social de famílias já bastante impactadas pela crise econômica e sanitária”, afirmou o parlamentar.
Segundo os autores da proposta, os deputados Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), os beneficiários com débitos vencidos devem ter oportunidade para regularizar a situação com descontos sobre multas e juros. “Espera-se que, com isso, consigam atravessar a atual crise sem perder bens”, afirmaram os parlamentares no documento que acompanha o projeto.
Número de parcelas e descontos
Pela proposta, os beneficiários que, na data da publicação da futura lei, estejam na faixa 1 do Minha Casa Minha Vida (renda mensal de até R$ 1.800) poderão parcelar a dívida em 24 prestações mensais e sucessivas, com desconto de 100% sobre juros, multas, correção monetária e quaisquer outros encargos financeiros.
Para as demais faixas (renda mensal de até R$ 7.000), serão três possibilidades, restritas a valores não relacionados ao principal:
– desconto de 90% na quitação em três prestações;
– desconto de 40% em 24 meses
– manutenção da última parcela até a quitação com desconto de 10%, no caso de contratos já expirados.
Recentemente, o Minha Casa Minha Vida foi substituído por outro programa habitacional federal, o Casa Verde e Amarela. Desde o dia 26 de agosto de 2020, as operações de financiamento contratadas pelo Minha Casa Minha Vida com recursos do FGTS integram o Casa Verde e Amarela, conforme a Lei 14.118/21.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aprovado projeto que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União em pagamento
Proposta altera a lei que permite a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de pagamento com bens imóveis
24/11/2022 – 14:21
Pablo Valadares /Câmara dos Deputados
Luizão Goulart: medida contribui para a segurança alimentar do País
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o PL 4730/20, que destina preferencialmente ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) os imóveis rurais recebidos pela União como forma de pagamento de dívidas tributárias.
A proposta é do deputado João Daniel (PT-SE) e recebeu parecer favorável do deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR).
Goulart afirmou que a medida “contribui para a segurança e para a soberania alimentar do País, bem como para a diminuição das desigualdades sociais, via redistribuição fundiária e cumprimento da função social da propriedade”.
A proposta aprovada acrescenta a medida à Lei 13.259/16, que permite a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de pagamento com bens imóveis.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aprovadas em Plenário duas indicações para diretoria da ANTT
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Da Agência Senado | 23/11/2022, 20h20
Proposições legislativas
As indicações de Lucas Asfor Rocha Lima e Felipe Fernandes Queiroz para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foram aprovadas em Plenário nesta quarta-feira (23), após sabatinas na Comissão de Infraestrutura (CI).
A ANTT é uma autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura com sede em Brasília e escritórios e postos de fiscalização espalhados por todo o país. A autarquia tem a missão de regular, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços e a exploração da infraestrutura de transportes, preservando o interesse público, resolvendo conflitos e impedindo abusos.
Lucas Asfor Rocha Lima
A indicação de Lucas Asfor Rocha Lima (MSF 81/2022) foi aprovada com 40 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções, com relatório favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT). O indicado ocupará a vaga decorrente do término do mandato de Davi Ferreira Gomes Barreto.
Rocha Lima nasceu em Fortaleza em 1986, é bacharel em direito, mestre em ciências jurídico-políticas e doutorando em direito processual. Sócio do escritório de advocacia Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados, Rocha Lima também preside a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará, com mandato até 2024. Foi auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol e assessor na Secretaria de Turismo de Fortaleza e do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Em sabatina na CI, Rocha Lima respondeu a questionamento da senadora Soraya Thronicke (União-MS), esclarecendo que a abertura de mercado é discutida dentro da agência e “todos nós somos favoráveis à livre concorrência” desde que as regras e diretrizes sejam respeitadas, mas ressalvou que só cabe à ANTT implementar a política pública formulada pelo governo.
Felipe Fernandes Queiroz
Aprovada com 38 votos a favor, 4 contrários e 1 abstenção, a indicação (MSF 82/2022) de Felipe Fernandes Queiroz foi relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG). A vaga decorre do término do mandato de Fábio Rogério Carvalho.
Atualmente secretário nacional de Transportes Terrestres na ANTT, Queiroz nasceu em Brasília e é geógrafo formado pela Universidade de Brasília (2011). Antes da ANTT, trabalhou no Ministério da Infraestrutura (2019-2022), primeiro como assessor e depois como chefe de gabinete da secretaria-executiva, assumindo em seguida o cargo de secretário-executivo-adjunto.
No Ministério dos Transportes, foi coordenador-geral de Informação da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário (2017 a 2018) e chefe da Divisão de Banco de Informações e Mapas da Secretaria de Política Nacional de Transportes (2014 a 2017).
Além de Soraya, os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT) questionaram Queiroz em sabatina. O indicado defendeu um marco regulatório rodoviário que conceda segurança jurídica a todos os envolvidos e pediu maior interlocução entre agências reguladoras e o Legislativo.
Fonte: Agência Senado
Senado aprova indicações para agências reguladoras
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Roberto Fragoso | 24/11/2022, 08h25
O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) sete indicados para integrar agências reguladoras. Foram aprovados três diretores para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), um diretor para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma diretora para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e duas para a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Os candidatos à ANTT foram os mais cobrados na sabatina da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Os senadores questionaram a concentração de mercado nos ônibus interestaduais e as más condições nas estradas.
Fonte: Agência Senado
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CMO aprova receitas do Orçamento 2023 com R$ 1,2 bi do Condecine
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Da Agência Senado | 23/11/2022, 20h10
Saiba mais
Comissão aprova receitas do Orçamento de 2023
Proposições legislativas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (23), o relatório de receitas ao projeto de Orçamento da União para 2023 com a inclusão de R$ 1,2 bilhão em receitas vindas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que não estava na proposta do Executivo.
O relator da parte de receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 (PLOA 2023 – PLN 32/2022), deputado Hélio Leite (União-PA), acatou seis emendas praticamente idênticas das Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Econômicos do Senado (CAE); do senador Humberto Costa (PT-PE), da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e dos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e Marcelo Calero (PSD-RJ), que pediam a inclusão da Condecine como fonte de receita. Hélio Leite registrou em seu relatório que não propôs qualquer outra emenda por conta das discussões ainda em andamento e da transição para um novo governo.
— Embora existam prognósticos mais atualizados de evolução de parâmetros e da arrecadação, abstivemo-nos de incluir alterações no Orçamento de 2023 em virtude de incertezas quanto às decisões que serão tomadas pelo novo governo — argumentou.
O próximo passo na tramitação da proposta de Orçamento para 2023 é a apresentação do relatório preliminar pelo relator geral, deputado Marcelo Castro (MDB-PI), ainda sem data prevista, em função da espera pela apresentação e votação da PEC da Transição. Essa proposta de emenda constitucional visa atender demandas do novo governo, entre elas o Auxílio Brasil de R$ 600, e deverá alterar significativamente o PLOA 2023. A expectativa é de que o relatório final seja votado até o dia 16 de dezembro, véspera do recesso parlamentar de fim de ano.
Receitas
A estimativa para a arrecadação bruta com impostos no PLOA 2023 é de R$ 2,3 trilhões (ou 21,2% do PIB), o que representa queda de R$ 50,9 bilhões, ou 2,2%, em relação ao valor estimado para 2022. Quando se tira desse valor as transferências a estados e municípios relativas aos impostos compartilhados, o total seria de R$ 1,8 bilhão (17% do PIB), inferior ao de 2022, que representou 19,1% do PIB, em R$ 39,8 bilhões.
Por outro lado, deixarão de entrar no caixa R$ 456,1 bilhões em benefícios tributários (isenções ou renúncias fiscais), ou 4,29% do PIB. A estimativa é bem superior aos 4% e 3,8% do PIB de 2021 e 2022, respectivamente, e vai de encontro à determinação constitucional de reduzir os benefícios fiscais a 2% do PIB até 2029.
Já os benefícios financeiros e creditícios de 2023 estão estimados em R$ 130 bilhões, um aumento de 20,5% em relação ao previsto para 2022. Entre eles estão os recursos repassados aos bancos públicos para concessão de financiamentos. As consultorias do Senado e da Câmara dos Deputados ressaltam que as renúncias e os benefícios previstos estão altamente concentrados nas regiões Sudeste e Sul (mais de 60%), o que não contribui para redução das desigualdades regionais determinada pela Constituição.
| IR puxa fila das maiores fontes de receita de impostos | ||
| Fontes de receita | PLOA 2023 (R$ bilhões) | % do PIB |
| IR | 674,7 | 6,3 |
| Previdência social | 595,1 | 5,6 |
| Cofins | 256,2 | 2,4 |
| CSLL | 146,6 | 1,4 |
| Pis/pasep | 79,9 | 0,8 |
| IOF | 66,9 | 0,6 |
| Imposto de importação | 63,1 | 0,6 |
| IPI | 61 | 0,6 |
| Outros | 29,5 | 0,3 |
| Cide combustíveis | 0,6 | |
| Total | 1.973,60 | 18,6% |
Fonte: Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara – Nota Técnica Conjunta 5/22
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova receitas do Orçamento de 2023
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24/11/2022, 08h27
O Relatório da Receita do Orçamento para o próximo ano foi aprovado nesta quarta-feira (23). O relatório é votado no âmbito do projeto de lei orçamentária de 2023 (PLN 32/2022). A Comissão Mista de Orçamento (CMO) também autorizou crédito extra para a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral.
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CMO aprova receitas do Orçamento 2023 com R$ 1,2 bi do Condecine
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Ampliação do Fundo Geral de Turismo segue para sanção
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Da Agência Câmara e Da Agência Senado | 24/11/2022, 09h17
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Proposições legislativas
Segue para sanção a proposta que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O PL 2.380/2021, que passou pelo Senado em maio, foi aprovado em definitivo nesta quarta-feira (23) pelos deputados federais. O texto prevê o uso de recursos do fundo para garantir empréstimos ao setor e permite a compra de vários tipos de títulos de recebíveis.
A Câmara aprovou trechos do substitutivo do Senado à proposta previstos no parecer favorável do relator, deputado Bacelar (PV-BA). O parlamentar recomendou a aprovação de seis pontos do texto do Senado, entre os quais a possibilidade de uso de emendas parlamentares para financiar o setor.
O fundo financia projetos de investimentos, aquisição de bens para empreendimentos turísticos e capital de giro. Bacelar afirmou que as alterações no projeto vão permitir que o Fungetur atue efetivamente como indutor de expansão e de fortalecimento da indústria turística.
Outro ponto é a autorização para que as instituições financeiras e de fomento credenciadas pelo Ministério do Turismo para realizar operações com recursos do Fungetur apliquem encargos de mora e multa sobre os valores vencidos e devidos pelo tomador final, assim como recorram à cobrança judicial.
Bacelar destacou que as novas regras vão facilitar o acesso às linhas de financiamento pelos empresários. Ele lembrou que o Fungetur recebeu um aporte de R$ 5 bilhões durante a pandemia, mas desse total apenas R$ 1 bilhão foi utilizado no financiamento de projetos turísticos.
A maior parte do texto que irá à sanção teve origem em substitutivo do ex-deputado Otavio Leite para o Projeto de Lei 2.380/2021, aprovado em dezembro de 2021. O relator no Senado foi Carlos Portinho (PL-RJ).
Regulamentação
Segundo o projeto, o Novo Fungetur será vinculado ao Ministério do Turismo, que regulamentará seu funcionamento e condições operacionais para financiar projetos empresariais em geral e empreendimentos próprios da cadeia produtiva do turismo, inclusive os realizados por entes públicos e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.
Poderão ser financiadas ações de promoção turística, como propaganda e publicidade, e equipamentos e instrumentos para o profissional do turismo, especialmente veículos utilizados por guias.
Além disso, poderão ser financiadas as atividades de hospedagem, transporte, parques temáticos e outras já previstas na Lei 11.771, de 2008; e infraestrutura turística.
De 10% a 30% dos recursos serão reservados a ações de infraestrutura turística, devendo o saldo não utilizado em determinado ano ser destinado a essas atividades e à elaboração de planos diretores de turismo.
Contarão com apoio de recursos do fundo o desenvolvimento de políticas públicas prioritárias, programas de turismo social e ações de busca ativa de potenciais tomadores de empréstimos, especialmente micro e pequenos empresários.
Novas fontes
O substitutivo lista outras fontes de recursos para o fundo, como empréstimos internacionais, taxa de administração e de comissão em transações de garantia de empréstimos, e retorno obtido com cotas de fundos de investimento em recebíveis (créditos a receber comprados de prestadores de serviços turísticos).
Uma das mudanças do Senado acatadas pelos deputados inclui as emendas parlamentares entre as fontes de receita do Fungetur.
Entre os fundos que trabalham com esses recebíveis e que poderão ser acessados pelo Fungetur estão os fundos de investimento em participações (FIP) e fundos de investimento imobiliário (FII).
O Novo Fungetur poderá comprar ainda direitos gerados por Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento (operadores de maquininhas de cartões) e oferta pública de títulos emitidos por empresas de pequeno porte participantes de plataforma eletrônica de investimento participativo (crowdfunding).
Um regulamento definirá os valores máximos de participação do Novo Fungetur nos fundos.
Os fundos mencionados deverão manter, no mínimo, 51% de seu patrimônio líquido investido em ativos relacionados à cadeia produtiva do turismo. Entretanto, o texto proíbe a participação acionária do fundo de turismo nas empresas da cadeia produtiva do turismo, exceto em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC e FIC-FIDC).
Ocupantes de imóveis públicos regularizados por meio de cessão onerosa ou cessão de direito real de uso com finalidade turística deverão reverter parcela do valor pago ao fundo, conforme definido em portaria.
Empréstimos
No formato proposto para o Novo Fungetur, todos os bancos, agências de fomento estaduais, fintechs, bancos cooperativos, cooperativas de crédito e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) poderão emprestar recursos do fundo, conforme credenciamento do Poder Executivo.
Todas as instituições financeiras poderão dispensar a exigência de garantia real nesses empréstimos, substituindo-a pelo compromisso do mutuário e dos sócios de cumprir as obrigações de pagamento.
Bacelar acatou ainda a previsão de que essas instituições financeiras e de fomento poderão aplicar encargos de mora e multa sobre os valores vencidos e devidos pelo tomador final, assim como recorrer à cobrança judicial.
Se forem agências de fomento ligadas a estados e municípios, suas administrações poderão vincular recursos dos fundos de participação (FPE e FPM) como garantia nas operações.
Será permitido ainda incorporar no valor total financiado as taxas administrativas.
Os agentes financeiros ficarão com os recursos do Novo Fungetur ainda não emprestados por cinco anos.
Microempreendedores
As linhas de crédito deverão direcionar recursos para cinco categorias de mutuários e outras definidas em regulamento:
- microempreendedores individuais (MEIs) e prestadores autônomos de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo;
- micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional;
- micro e pequenas empresas em funcionamento há menos de um ano;
- cooperativas da área de turismo; e
- empresas de médio e grande porte.
Para os mutuários autônomos e MEIs, o projeto permite que, no caso de queda grande da atividade turística, guias de turismo paguem as parcelas do empréstimo por meio de horas/aula ou horas/serviços executadas em programas de turismo social aprovados pelo Ministério de Turismo.
Já as micros e pequenas empresas poderão autorizar o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) a receber dados cadastrais desse público com o objetivo de ofertar assistência e ferramentas de gestão.
Embratur
Segundo o texto aprovado, as receitas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) não comprometidas com despesas contratadas até o final de cada exercício serão transferidas para a Embratur.
Do total repassado, 2% deverão ser aplicados em pesquisas e estudos acadêmicos e técnico-científicos sobre produtos turísticos brasileiros que apresentem potencial mercadológico internacional. Deverá haver participação de instituições públicas ou privadas de ensino e pesquisa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Relator apresenta parecer pela aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2016 e 2018
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Da Agência Câmara | 21/11/2022, 19h43
Confúcio Moura: a análise das contas da presidência precisa ser mais rápida, já que há pendências desde 2014 e até do início dos anos 90
Jefferson Rudy/Agência Senado
Saiba mais
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou nesta segunda-feira (21) parecer e projeto de decreto legislativo para aprovação, com ressalvas, das contas do presidente Michel Temer relativas ao ano de 2018, último da sua gestão. Foram feitas oito ressalvas em relação à execução orçamentária, entre elas a inobservância de requisitos legais para a concessão de incentivos fiscais. Outras 17 ressalvas foram relacionadas ao balanço geral da União.
Moura também apresentou relatório sobre as contas de 2016, quando a presidente Dilma Rousseff sofreu um processo de impeachment e foi substituída, em 12 de maio, por Temer. Neste caso, o senador colocou no projeto de decreto legislativo que as ressalvas serão as apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parecer preliminar. Foram quatro ressalvas de execução orçamentária para o período Dilma. Para Temer, foram 6 mais 22 referentes ao balanço geral da União.
Entre as ressalvas das contas de 2018, o senador relacionou a ausência de comprovação de destinação regional para recursos de irrigação, uma superavaliação do estoque da dívida pública em R$ 29,2 bilhões, e uma divergência de R$ 1 bilhão entre o valor de reservas para perdas do Fundo de Financiamento Estudantil registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e o apontado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Nos relatórios, o senador Confúcio Moura afirma que o Congresso precisa tratar da regulamentação da análise das contas da Presidência da República para torná-la mais rápida. Segundo ele, estão pendentes de análise contas desde 2014 e até do início dos anos 90.
Os parlamentares poderão apresentar emendas aos pareceres de 2016 e 2018 e aos projetos até o dia 6 de dezembro. Os relatórios serão avaliados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Vai a Plenário projeto que facilita pagamento de benefícios a vítimas de Brumadinho
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Da Agência Senado | 22/11/2022, 11h55
Rompimento de barragem em 2019 provocou a morte de 270 pessoas e causou graves danos sociais e ambientais
Felipe Werneck/Ibama
Proposições legislativas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que facilita o pagamento de benefícios sociais a famílias atingidas pela ruptura da barragem de Brumadinho (MG). O texto (PL 4.915/2019) retira o valor de indenizações pagas às vítimas do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento do Programa Bolsa Família (substituído pelo Auxílio Brasil), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
O projeto, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), já foi aprovado pela Câmara. Na CAS, recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (Podemos-PR). O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
Uma medida provisória (MP 875/2019) assegurou o pagamento de R$ 600 para famílias atingidas pela ruptura da barragem de Brumadinho. Porém, segundo o autor do PL 4.915/2019, a indenização poderia ser interpretada erroneamente como uma elevação da renda mensal familiar dos atingidos — o que, na prática, poderia bloquear o pagamento dos benefícios socais.
Para Zé Silva, o projeto afasta essa interpretação. “Não nos custa a cautela de cristalizar tal óbvia interpretação em lei a fim de impedir que qualquer gestor faça a crueldade de obstar o pagamento desses benefícios”, argumenta.
Na avaliação de Flávio Arns, o mérito do projeto “é indiscutível”. Ele lembra que, além de causar centenas de mortes, o desastre trouxe grave prejuízo econômico e ambiental a Brumadinho. “É de extrema importância legal e jurídica que fique claro que o auxílio recebido nos termos dessa medida provisória ou outros valores recebidos devido à tragédia de Brumadinho não contem como renda familiar para outros benefícios. Em resumo, não podemos deixar brechas legais que venham a restringir diretos no futuro”, atesta o relator.
Tragédia
De acordo com a última atualização, 270 pessoas morreram na tragédia de Brumadinho, em 2019. Quatro seguem desaparecidas.
A Barragem I da Mina Córrego do Feijão tinha como finalidade a disposição de rejeitos provenientes da produção e ficava situada em Brumadinho. Ela estava inativa, não tinha lago e não existia nenhum outro tipo de atividade operacional em andamento. Naquele momento, estava em desenvolvimento o projeto de descaracterização da barragem, construída em 1976.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CMO analisa admissibilidade de emendas ao Orçamento nesta terça-feira
Análise preliminar das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara sugere inadmissibilidade de 93 emendas coletivas
22/11/2022 – 07:53
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
José Priante é coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa nesta terça-feira (22) o relatório do deputado José Priante (MDB-PA), coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2.
O CAE é um órgão permanente da CMO que pode propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 32/22).
O relatório do deputado José Priante ainda não foi divulgado, mas uma análise técnica preliminar das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara sugere a inadmissibilidade de 93 emendas coletivas, apresentadas por bancadas estaduais ou comissões permanentes. O PLN 32/22 recebeu um total de 6.575 emendas de despesa, que somam R$ 234,3 bilhões.
Outros projetos
Além do relatório do CAE, a CMO pode votar cinco projetos de lei. Quatro deles abrem crédito para órgãos públicos:
• PLN 10/22 — R$ 827,2 mil para o Ministério da Economia;
• PLN 12/22 — R$ 596,21 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo;
• PLN 20/22 — R$ 58 milhões para as Justiças Federal e do Trabalho; e
• PLN 30/22 — R$ 279 milhões para o Ministério Público da União.
Senadores e deputados da CMO podem votar ainda o PLN 39/22, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194/21). A proposta estende de 15 de outubro para 30 de novembro o prazo para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais.
Parecer de receitas
Na quarta-feira (23), a comissão votará o parecer das receitas orçamentárias apresentado nessa segunda pelo deputado Hélio Leite (União-PA). Essa reunião está marcada para as 12h30, no plenário 2.
Leite manteve inalterada a previsão feita pelo governo no projeto da Lei Orçamentária, de R$ 2,25 trilhões em receitas primárias e acrescentou apenas R$ 1,2 bilhão de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine).
Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada lei que prorrogou Plano Nacional de Cultura até 2024
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Bianca Mingote | 21/11/2022, 08h50
O Plano Nacional de Cultura (PNC) foi instituído em 2010 e teria 10 anos de duração. Em 2020, uma medida provisória (MP) aumentou sua duração em dois anos, e o prazo de vigência se encerraria no final deste ano. Agora uma nova medida (a MP 1.129/2022) ampliou de 12 para 14 anos a vigência do plano, até 2024. A Lei 14.468 foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17).
Fonte: Agência Senado
CMO pode decidir na terça quais emendas ao Orçamento serão aceitas
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Da Agência Senado | 21/11/2022, 10h09
Comissão Mista de Orçamento também votará créditos suplementares no valor de cerca de R$ 850 milhões
Pedro França/Agência Senado
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Proposições legislativas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa nesta terça-feira (22) o relatório do deputado José Priante (MDB-PA), coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). A reunião está marcada para as 14h30. O CAE é um órgão permanente da CMO que pode propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLN 32/2022).
O relatório do deputado José Priante ainda não foi divulgado. Mas uma análise técnica preliminar das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara sugere a inadmissibilidade de 93 emendas coletivas, apresentadas por bancadas estaduais ou comissões permanentes. O PLN 32/2022 recebeu um total de 6.575 emendas de despesa, que somam R$ 234,3 bilhões.
Outros projetos
Além do relatório do CAE, a CMO pode votar cinco projetos de lei. Quatro deles abrem crédito para órgãos públicos:
• PLN 10/2022 — R$ 827,2 mil para o Ministério da Economia;
• PLN 12/2022 — R$ 596,21 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo;
• PLN 20/2022 — R$ 58 milhões para as Justiças Federal e do Trabalho; e
• PLN 30/2022 —R$ 279 milhões para o Ministério Público da União.
Senadores e deputados da CMO podem votar ainda o PLN 39/2022, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021). A proposta estende de 15 de outubro para 30 de novembro o prazo para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais.
Fonte: Agência Senado
Promulgada MP que acaba com obrigação de empresas doarem vacinas de covid-19
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Roberto Fragoso | 21/11/2022, 10h16
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (16) a lei dá fim à obrigação de empresas doarem para o Sistema Único de Saúde (SUS) metade das vacinas contra covid-19 que comprarem (Lei 14.466, de 2022). A doação foi condição imposta em 2021 para que a iniciativa privada fosse autorizada a adquirir os imunizantes. O governo editou uma medida provisória (MP 1.126/2022) para revogar a contrapartida. O relator, Wellington Fagundes (PL-MT), afirmou que há estoque de doses disponíveis.
Fonte: Agência Senado
Medida provisória autoriza contratação temporária de servidor aposentado para Censo 2022
A edição da MP foi um pedido do IBGE e visa reforçar as equipes de recenseadores e finalizar a coleta de dados
21/11/2022 – 09:29
Depositphotos
Em novembro, recenseadores em ação representavam apenas 49,5% do total de vagas
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1141/22, que estabelece regras especiais para a contratação de pessoal temporário para trabalhar na realização do Censo Demográfico de 2022, cuja coleta de dados começou em agosto.
De acordo com o texto, a contratação dispensará a realização de processo seletivo e poderá incluir aposentados do serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios. Estes disputarão as vagas e exercerão atividades nas mesmas condições dos demais concorrentes ou contratados.
A edição da MP foi um pedido do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e visa reforçar as equipes de recenseadores em todo o País e finalizar a coleta de dados. No início de novembro havia 90,5 mil recenseadores em ação, número que representa apenas 49,5% do total de vagas disponíveis.
Programado originalmente para 2020, o Censo foi adiado pela primeira vez em razão da pandemia de Covid-19. Em 2021 foi adiado novamente após cortes no orçamento federal. A Lei 8.184/91 determina que o recenseamento da população deve ocorrer a cada dez anos – o último aconteceu em 2010.
A coleta nacional permite obter dados socioeconômicos da população, como distribuição geográfica, identificação étnico-racial, taxa de fecundidade, rendimento, frequência escolar, tipo de moradia e acesso a serviços como saneamento e coleta de lixo.
Tramitação
A MP 1141/22 será analisada agora no Plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida irá para o Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto sobre regulamentação de criptomoedas está na pauta do Plenário
Ativo virtual é a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos
18/11/2022 – 17:02
Depositphotos
Símbolos de criptomoedas, que são ativos digitais
O projeto de lei que regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas, é o destaque da pauta do Plenário nas sessões deliberativas de 22 a 24 de novembro.
Os deputados precisam analisar um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação desses serviços.
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.
Ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas eletrônicas (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular) e ativos representados por ações e outros títulos.
Minérios nucleares
O Plenário pode votar ainda a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas o monopólio da atividade continua com as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme prevê a Constituição.
Embora o governo cite que as parcerias ocorrerão apenas na pesquisa e lavra desses minérios, o texto que se refere a contratos com pessoas jurídicas abre a possibilidade de execução de outras atividades, como tratamento dos minérios nucleares, desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento de minérios nucleares, enriquecimento, produção e comércio de materiais nucleares.
Pelo texto, as empresas poderão ser remuneradas em dinheiro, por meio de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, cessão do direito de comercialização do minério associado ou do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada.
Dinheiro do FGTS
Outra matéria em pauta é o PL 3439/00, que trata do uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de imóveis.
Substitutivo preliminar do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) pela Comissão de Finanças e Tributação propõe a rejeição deste e a aprovação de outros sete projetos apensados.
De acordo com o texto, será permitido ao trabalhador usar o dinheiro da conta individual do FGTS para comprar outra moradia em qualquer unidade da Federação independentemente de já possuir uma. Atualmente isso é vedado pela Lei 8.036/90.
O saque dos recursos poderá custear ainda despesas com escrituração e registro do respectivo imóvel.
Margem consignada
A segunda MP em pauta é a 1132/22, que aumenta para 40% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual, 5% fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.
O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento. Segundo a MP, na contratação do empréstimo consignado o tomador do crédito deverá ser informado sobre o custo efetivo total e o prazo para quitação da dívida.
Confira a pauta completa do Plenário para a semana de 21 a 25/11
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias