Nova lei prevê indenização em dobro para quem for prejudicado por cartéis
Compradores de produtos e serviços das empresas condenadas terão 5 anos para ingressar com ação judicial de reparação de danos
17/11/2022 – 09:34
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Objetivo é pacificar questões processuais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto aprovado pelo Congresso Nacional que dobra a indenização a ser paga aos prejudicados por empresas condenadas por cartel. O texto foi transformado na Lei 14.470/22, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
A norma altera a Lei de Defesa da Concorrência (LDC) e tem origem em projeto do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, com parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O objetivo da nova lei é pacificar questões processuais em relação à ação de reparação de danos concorrenciais e prever ferramentas para facilitar a propositura desse tipo de ação.
Pagamento
Pelas novas regras, o juiz determinará o pagamento em dobro do valor do dano por parte das empresas que condenadas por cartel. O pagamento em dobro também será imposto à empresa que promover, obtiver ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes.
A lei traz uma proteção aos signatários de acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação (TCC). Ambos são firmados com o Cade por empresas incriminadas em cartel ou outra prática anticoncorrencial para ter redução de pena. O texto assegura que elas não terão que pagar danos em dobro aos prejudicados pelas condutas anticompetitivas confessadas.
O texto também define o prazo de cinco anos para que os compradores de produtos e serviços das empresas condenadas por infrações à ordem econômica ingressem com ação judicial de reparação de danos. A contagem do prazo inicia a partir da publicação da decisão final do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito da infração.
Veto
O projeto aprovado pelo Congresso também previa que as empresas que firmassem acordo (TCC) com o Cade para fim de prática ilícita teriam que concordar com a utilização da arbitragem proposta pelos prejudicados para reparação de danos. O presidente Bolsonaro, porém, vetou esse trecho do projeto.
Ele alegou que a exigência de arbitragem poderia gerar o aumento nos custos processuais para as partes, gerando desincentivo à assinatura de acordos para fim de práticas anticompetitivas. Além disso, afirmou que existem instrumentos jurídicos para obter indenização por perdas e danos – as ações civis de reparação por danos concorrenciais (ARDCs).
O veto será agora analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo, restaurando a redação original aprovado por deputados e senadores.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Empresas não são mais obrigadas a doar parte das vacinas de covid-19 que comprarem
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Da Agência Senado | 17/11/2022, 12h13
Wellington Fagundes foi relator da MP 1.126, aprovada sem nenhuma alteração e promulgada na quarta (16)
Roque de Sá/Agência Senado
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Proposições legislativas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou na quarta-feira (16) a Lei 14.466, que dispensa a obrigação de doação de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada para o Sistema Único de Saúde (SUS). A doação foi condição imposta em 2021 para que o setor privado fosse autorizado a adquirir as vacinas. A nova lei provém da aprovação recente, sem nenhuma alteração, da MPV 1.126/2022.
A Lei 14.466 revoga a Lei 14.125, de 2021, que permitiu a compra das vacinas por empresas privadas desde que doassem metade do estoque ao SUS. Só depois poderiam usar a outra metade, que deveria ser aplicada gratuitamente. Ou seja, o setor privado pode agora usar a totalidade das doses de vacinas adquiridas de fornecedores, sem precisar cumprir o requisito da doação de 50%. O relator da MP 1.126 no Senado foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que falou sobre a utilidade da medida.
— A venda desses imunizantes ao setor privado já vem ocorrendo, e algumas clínicas particulares e farmácias estão recebendo as doses. Mesmo com o estoque garantido pelo SUS à cobertura vacinal, a rede privada poderá operar em complementariedade ao sistema público, atuando como mais uma alternativa — afirmou o senador em 25 de outubro, quando a MP foi aprovada no Plenário.
Na ocasião, Wellington Fagundes acrescentou que a doação de metade do estoque ao SUS foi uma restrição “adequada e proporcional, porém excepcional” à livre prestação do serviço pela iniciativa privada. Ele ainda lembrou que a restrição foi apresentada antes que a Anvisa tivesse concedido registro de qualquer vacina contra a covid-19.
Também no dia 25 de outubro, Rodrigo Pacheco destacou que a lei revogada foi importante no combate à pandemia.
— Foi uma resposta do Senado para que se pudesse, naquele momento, serem adquiridas as vacinas da Pfizer e da Janssen — declarou.
Estoque
Na exposição de motivos para a MP 1126, o governo alegou que o cenário atual de vacinação atingiu o patamar de envio de doses suficientes para contemplar 100% dos grupos prioritários e a população-alvo de 12 anos ou mais com esquema vacinal completo, assim como 100% da dose adicional dos imunossuprimidos.
O governo acrescentou que a vacinação se encontra em curso com dose de reforço para toda a população acima de 18 anos, além da imunização de crianças.
Segundo o governo, há cerca de 70 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 em estoque, “o que traz segurança para a continuidade da vacinação adicional aos contratos já assinados para 2022”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Alckmin entrega minuta da PEC da Transição, que prevê retirar novo Bolsa Família do teto de gastos
Texto sugerido pelo governo eleito também autoriza o uso de 40% das receitas extras para investimentos
16/11/2022 – 21:01 • Atualizado em 17/11/2022 – 17:31
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Arthur Lira (C) recebe de Geraldo Alckmin a minuta da PEC da Transição
O vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, apresentou ao Congresso Nacional, na noite desta quarta-feira (16), a minuta do texto da PEC da Transição. Alckmin entregou o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ao relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
A PEC vai começar a tramitar no Senado e, por isso, será assinada por um senador. Castro será o primeiro signatário da proposta.
Pelo texto, os gastos com o Auxílio Brasil, que vai voltar a se chamar Bolsa Família, estarão fora permanentemente da regra do teto de gastos. A PEC também prevê que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos. Assim, esses recursos também estariam fora do teto de gastos. Atualmente, toda receita extra deve ser usada para abater a dívida pública porque as despesas têm um limite fixo.
Alckmin afirmou que a proposta não significa um “cheque em branco” para o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, tudo está sendo feito no sentido de fortalecer o Legislativo. “Não há nenhum cheque em branco, mas não se pode colocar na Constituição Federal nenhum detalhamento. Esse detalhamento está na LOA [Lei Orçamentária Anual]”, declarou.
Capacidade de investimento
Marcelo Castro disse que a PEC da Transição permitirá resgatar as condições de investimento do País. “O que estamos fazendo é tomar uma medida de salvação nacional. Se não aprovarmos essa PEC, e isso não é terrorismo, não temos como fechar o Orçamento (PLN 32/22). O Orçamento tem furos de ponta a ponta, por exemplo, a Farmácia Popular, não podemos deixar sem recurso a Farmácia Popular. Quem vai abrir espaços é a PEC”, disse o parlamentar.
Castro já tinha explicado que o Orçamento atual tem R$ 105 bilhões para pagar um auxílio de R$ 400. E que seriam necessários mais R$ 70 bilhões para aumentar para R$ 600 e ainda pagar R$ 150 para cada filho menor de 6 anos, de acordo com a intenção do governo eleito. Retirando esses R$ 175 bilhões do teto, o Orçamento de 2023 ficaria com um espaço de R$ 105 bilhões para acomodar outras despesas, como o programa Farmácia Popular, merenda escolar, saúde indígena e outras ações.
“Essa minuta nos trouxe uma proposta, uma sugestão de PEC, e quero que todos tenham a compreensão que essa PEC vai ser apresentada pelo Senado, vamos negociar, até nós chegarmos a um entendimento de qual seria o texto ideal”, afirmou.
Receitas das universidades
De acordo com Marcelo Castro, as receitas próprias das universidades federais, como convênios, doações e outras formas de arrecadação de recurso também estarão fora do teto. Outra exceção ao teto de gastos no texto é para as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações.
Castro lembrou que uma proposta anterior sobre as receitas das universidades já tramita na Câmara dos Deputados (PEC 24/19) e que a PEC da Transição poderá ser apensada a ela quando chegar à Câmara, o que dará uma tramitação mais rápida.
Receita extra
Sobre a previsão da PEC de que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos, Castro explicou que há uma trava fiscal que impõe um limite para esses 40%.
Segundo ele, o limite é o ano de 2021, ou seja, mesmo que as receitas extraordinárias cresçam muito, eventualmente, em um ano, elas estão restritas aos valores das receitas extras relativos a 2021 corrigidos, que são de, aproximadamente, R$ 23 bilhões.
A ideia, segundo o senador, é que essas mudanças sejam perenes e não apenas para o ano de 2023 ou para os quatro anos do próximo mandato.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Promulgada compensação tributária para bancos por inadimplência de clientes
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Da Agência Senado | 17/11/2022, 11h29
Fernando Bezerra foi o relator da MP 1.128, aprovada sem modificações e promulgada nesta quarta (16)
Jefferson Rudy/Agência Senado
Proposições legislativas
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei que determina compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos (Lei 14.467, de 2022). A norma, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17).
Aprovado pelo Congresso sem mudanças, o texto tem origem na MP 1.128/2022. Com a lei, os bancos poderão deduzir as perdas ao determinar o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A regra vale para operações inadimplidas (com atraso superior a 90 dias) e para operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial. Administradoras de consórcio e instituições de pagamento ficam de fora do regime especial.
Nas operações inadimplidas, o valor da perda dedutível deve ser apurado mensalmente. Nos casos de recuperação judicial, o valor será igual à parcela que exceder o montante que o devedor tenha se comprometido a pagar. Na hipótese de falência, a perda dedutível é igual ao valor total do crédito.
O relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), explicou durante a votação que a medida visa aumentar a oferta de crédito pelo sistema financeiro, inclusive estimulando cooperativas e fintechs a emprestarem mais. Ela fará isso ao diminuir o impacto da inadimplência sobre o recebimento de créditos tributários pelos bancos, disse Bezerra.
— O banco empresta 100. Vamos supor que aquele que tomou os 100 vá ficar inadimplente, que ele pague 50 daquele empréstimo. Em cima do empréstimo se cobram os juros. O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro são só sobre os juros. Só que a Receita Federal, até aqui, não reconhece esse prejuízo que o banco tem ao não receber a quantia que estava pactuada. Ao longo de 4 ou 5 anos ele acumula crédito que não tem direito de receber. Só o Banco do Brasil, que é estatal, tem créditos de provisão contra a Receita Federal, que não consegue receber, de mais de R$ 60 bilhões — explicou o senador.
Forma de cálculo
A lei estabelece dois fatores a serem usados para apurar o valor da perda dedutível. O “fator A” varia de 0,055 a 0,50 e é aplicado sobre o valor total do crédito a partir do mês em que a operação for considerada inadimplida. O “fator B” oscila entre 0,034 e 0,045 e deve ser multiplicado pelo número de meses de atraso. Os fatores A e B são aplicados em pares e variam de acordo com a natureza da atividade que gerou a perda da instituição financeira. Veja a seguir:
• 0,055 (fator A) e 0,045 (fator B): créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; e créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais de jurisdições estrangeiras e respectivos bancos centrais ou organismos multilaterais e entidades multilaterais de desenvolvimento;
• 0,35 (fator A) e 0,034 (fator B): créditos de arrendamento mercantil; créditos garantidos por hipoteca de primeiro grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação fiduciária de bens móveis; créditos garantidos por depósitos à vista, a prazo ou de poupança; créditos decorrentes de ativos financeiros emitidos por ente público federal ou por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; créditos com garantia fidejussória de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; e créditos com cobertura de seguro de crédito emitido por entidade que não seja parte relacionada da instituição;
• 0,35 (fator A) e 0,045 (fator B): créditos para capital de giro, adiantamentos sobre contratos de câmbio, adiantamentos sobre cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e operações de crédito rural sem garantias ou colaterais destinadas a investimentos;
• 0,45 (fator A) e 0,037 (fator B): créditos decorrentes de operações de desconto de direitos creditórios, inclusive recebíveis comerciais adquiridos e operações formalizadas como aquisição de recebíveis comerciais de pessoa não integrante do Sistema Financeiro Nacional e nas quais a mesma pessoa seja devedora solidária ou subsidiária dos recebíveis; créditos decorrentes de operações garantidas por cessão fiduciária, caução de direitos creditórios ou penhor de direitos creditórios; e créditos com cobertura de seguro de crédito, garantia real ou garantia fidejussória;
• 0,50 (fator A) e 0,034 (fator B): operações de crédito pessoal, com ou sem consignação, crédito direto ao consumidor, crédito rural e crédito na modalidade rotativo sem garantias ou colaterais; créditos sem garantias ou colaterais; e créditos decorrentes de operações mercantis e outras operações com características de concessão de crédito.
Limites
A norma não autoriza a dedução de perdas em operações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior e com as chamadas partes relacionadas de uma pessoa jurídica. O texto considera partes relacionadas os controladores; diretores, membros de órgãos estatutários ou contratuais; cônjuge, companheiro e parentes até o segundo grau; e pessoas naturais com participação societária, direta ou indireta no capital da pessoa jurídica. O texto também classifica como partes relacionadas as pessoas jurídicas controladas, coligadas ou que possuam diretor ou membro de conselho de administração em comum com a parte devedora.
Regras para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL também estão previstas. As empresas credoras devem excluir do lucro líquido os valores dos encargos financeiros reconhecidos contabilmente como receitas de operações inadimplidas. De acordo com a Lei, deve ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados.
Ainda segundo a norma, as perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 podem ser excluídas do lucro líquido. Mas, nesse caso, o cálculo deve ser feito na proporção de 1/36 para cada mês do período de apuração, a partir de abril de 2025.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Prorrogadas MPs que cortam IR sobre gastos de viagem e investimentos de estrangeiros
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Da Agência Senado | 17/11/2022, 11h04
Turismo: uma das MPs reduz IR sobre remessas ao exterior para cobrir gastos de brasileiros em viagens internacionais
Camila Souza/GOVBA
Saiba mais
- Medida provisória zera IR para estrangeiros que investem no Brasil
- MP reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens
Proposições legislativas
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias (MPs) que reduzem gastos com Imposto de Renda. A MP 1.137/2022 se refere a gastos de brasileiros no exterior, enquanto a MP 1.138/2022 beneficia estrangeiros que aplicarem em títulos privados e fundos de investimentos no Brasil. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
A MP 1.137/2022 reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda sobre investimentos feitos por estrangeiros no Brasil, desde que já tenham sido tributados no país de origem. Antes dessa medida, os estrangeiros eram isentos na compra de títulos públicos e alguns fundos de investimento.
Segundo o Ministério da Economia, o objetivo da MP é evitar a “bitributação” e atrair novos investidores, ampliando o acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro. O governo justificou que a MP “não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário”.
Remessas ao exterior
Já a Medida Provisória 1.138/2022 reduz, por cinco anos, a alíquota do Imposto de Renda que incide nas remessas ao exterior destinadas a cobrir gastos de brasileiros (pessoas físicas ou jurídicas) em viagens internacionais, até o limite de R$ 20 mil ao mês.
De acordo com o governo, a medida tem como objetivo melhorar a competitividade das agências de turismo com sede no Brasil frente às agências on-line estrangeiras que atuam no mercado nacional, além de dar suporte ao setor após os prejuízos causados pela pandemia.
Pela MP, a alíquota cairá de 25% para 6% em 2023 e 2024. Nos anos seguintes, haverá crescimento escalonado, passando para 7% em 2025, 8% em 2026 e 9% em 2027.
Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Promulgada lei que amplia vigência do Plano Nacional de Cultura
Na prática, a lei transfere a elaboração do PNC, que vai substituir o atual de 2013, para o novo mandato presidencial
17/11/2022 – 12:44
Luís Tajes/Governo do Distrito Federal
O Plano Nacional de Cultura aponta estratégias e ações para a política do setor
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.468/22, que amplia de 12 para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC).
O texto da nova legislação foi publicado nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União. A norma tem origem na Medida Provisória 1129/22, aprovada sem alteração na Câmara, com parecer do deputado General Peternelli (União-SP), e no Senado.
O prazo do PNC se encerraria em dezembro. A norma altera a Lei 12.343/10, que instituiu o plano, documento que orienta o poder público na formulação de políticas culturais. Na prática, a lei transfere a elaboração do PNC, que vai substituir o atual de 2013, para o novo mandato presidencial.
Prorrogação anterior
Essa é a segunda vez que o prazo de vigência do plano é prorrogado pelo governo federal. Em 2020, o Executivo editou a MP 1012 (transformada na Lei 14.156/21), que alterou a vigência dos 10 anos originais para 12 anos.
O novo PNC será confeccionado a partir da 4ª Conferência Nacional de Cultura (CNC), com a participação de agentes culturais de todo o Brasil e representantes dos 26 estados.
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/plano-nacional-da-cultura/index.html
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Promulgada lei que destina crédito de R$ 27 bilhões para benefícios sociais
Serão destinados R$ 25,5 bilhões para o Auxílio Brasil e R$ 1 bilhão para o Auxílio Gás
17/11/2022 – 11:16
João Reis/Governo do Mato Grosso
Emenda Constitucional permitiu ao governo gastar por fora do teto de gastos
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.469/22, para reforço financeiro de programas sociais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
A nova norma é oriunda da Medida Provisória 1130/22, que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento Geral da União deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. A MP foi aprovada sem mudanças pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A lei repassa dinheiro ao Ministério da Cidadania a fim de viabilizar acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões no total) e reforço no Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão). Outros R$ 86,9 milhões vão para o Ministério da Economia, para cobrir custos e encargos bancários relativos ao Auxílio Brasil.
Por fim, R$ 500 milhões vão para o Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede socioassistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.
A Emenda Constitucional 123 permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alckmin entrega minuta da PEC da Transição, que prevê retirar novo Bolsa Família do teto de gastos
Texto sugerido pelo governo eleito também autoriza o uso de 40% das receitas extras para investimentos
16/11/2022 – 21:01 • Atualizado em 16/11/2022 – 21:54
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Arthur Lira (C) recebe de Geraldo Alckmin a minuta da PEC da Transição
O vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, apresentou ao Congresso Nacional, na noite desta quarta-feira (16), a minuta do texto da PEC da Transição. Alckmin entregou o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ao relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
A PEC vai começar a tramitar no Senado e, por isso, será assinada por um senador. Castro será o primeiro signatário da proposta.
Pelo texto, os gastos com o Auxílio Brasil, que vai voltar a se chamar Bolsa Família, estarão fora permanentemente da regra do teto de gastos. A PEC também prevê que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos. Assim, esses recursos também estariam fora do teto de gastos. Atualmente, toda receita extra deve ser usada para abater a dívida pública porque as despesas têm um limite fixo.
Alckmin afirmou que a proposta não significa um “cheque em branco” para o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, tudo está sendo feito no sentido de fortalecer o Legislativo. “Não há nenhum cheque em branco, mas não se pode colocar na Constituição Federal nenhum detalhamento. Esse detalhamento está na LOA [Lei Orçamentária Anual]”, declarou.
Capacidade de investimento
Marcelo Castro disse que a PEC da Transição permitirá resgatar as condições de investimento do País. “O que estamos fazendo é tomar uma medida de salvação nacional. Se não aprovarmos essa PEC, e isso não é terrorismo, não temos como fechar o Orçamento (PLN 32/22). O Orçamento tem furos de ponta a ponta, por exemplo, a Farmácia Popular, não podemos deixar sem recurso a Farmácia Popular. Quem vai abrir espaços é a PEC”, disse o parlamentar.
Castro já tinha explicado que o Orçamento atual tem R$ 105 bilhões para pagar um auxílio de R$ 400. E que seriam necessários mais R$ 70 bilhões para aumentar para R$ 600 e ainda pagar R$ 150 para cada filho menor de 6 anos, de acordo com a intenção do governo eleito. Retirando esses R$ 175 bilhões do teto, o Orçamento de 2023 ficaria com um espaço de R$ 105 bilhões para acomodar outras despesas, como o programa Farmácia Popular, merenda escolar, saúde indígena e outras ações.
“Essa minuta nos trouxe uma proposta, uma sugestão de PEC, e quero que todos tenham a compreensão que essa PEC vai ser apresentada pelo Senado, vamos negociar, até nós chegarmos a um entendimento de qual seria o texto ideal”, afirmou.
Receitas das universidades
De acordo com Marcelo Castro, as receitas próprias das universidades federais, como convênios, doações e outras formas de arrecadação de recurso também estarão fora do teto.
Ele lembrou que outra proposta sobre o tema já tramita na Câmara dos Deputados (PEC 24/19) e que a PEC da Transição poderá ser apensada a ela quando chegar à Câmara, o que dará uma tramitação mais rápida.
Receita extra
Sobre a previsão da PEC de que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos, Castro explicou que há uma trava fiscal que impõe um limite para esses 40%.
Segundo ele, o limite é o ano de 2021, ou seja, mesmo que as receitas extraordinárias cresçam muito, eventualmente, em um ano, elas estão restritas aos valores das receitas extras relativos a 2021 corrigidos, que são de, aproximadamente, R$ 23 bilhões.
A ideia, segundo o senador, é que essas mudanças sejam perenes e não apenas para o ano de 2023 ou para os quatro anos do próximo mandato.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Parlamentares apresentam 6.640 emendas ao Orçamento de 2023
Nas emendas individuais, 50% dos valores devem ser destinados à saúde, mas os parlamentares destinaram um pouco mais
16/11/2022 – 11:45
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A Comissão Mista de Orçamento informou que foram apresentadas 6.575 emendas individuais e coletivas ao Orçamento de 2023 (PLN 32/22), no valor de R$ 234,3 bilhões. O valor é alto porque as emendas coletivas não têm limites de valores, mas tudo ainda será analisado pelos relatores setoriais e pelo relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI). As emendas também passam por uma verificação de admissibilidade.
Neste ano, cada parlamentar pôde apresentar R$ 19,7 milhões em emendas individuais impositivas no valor total de R$ 11,7 bilhões. Já as bancadas estaduais têm um teto de R$ 7,7 bilhões para emendas impositivas, o que resultou em R$ 284,8 milhões para cada estado. Mas as bancadas apresentaram emendas no valor total de R$ 25,8 bilhões.
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas-emendas/orcamento-2023.html
As comissões da Câmara e do Senado não têm limites para apresentação de emendas, mas elas não têm caráter impositivo. Ou seja, o Poder Executivo não tem obrigação de executá-las mesmo que sejam aprovadas.
Nas emendas individuais, 50% dos valores devem ser destinados à saúde, mas os parlamentares destinaram um pouco mais: R$ 6,2 bilhões. Em seguida, as áreas mais favorecidas foram economia, trabalho e previdência; cidadania e esporte; e educação.
Além das 6.575 emendas de aumento de despesa ou de remanejamento, foram apresentadas 59 emendas de alteração do texto do projeto e 6 de reestimativa de receita. Ou seja, no total, foram 6.640 emendas. O Orçamento de 2023 ainda terá R$ 19,4 bilhões em emendas que serão elaboradas pelo relator-geral.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição- Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias