Ações civis reparatórias em direito antitruste: últimas linhas

Amanda Flávio de Oliveira & Márcio de Oliveira Júnior Introdução Foi finalmente publicada a Lei n. 14.470/2022, que altera a lei antitruste brasileira (Lei n. 12.529/2011) e disciplina mais detalhadamente as ações reparatórias decorrentes de danos concorrenciais. O debate sobre o tema já se apresenta na comunidade antitruste brasileira há alguns anos, tendo, inclusive, merecido…