Atividade legislativa

Legislação federal publicada – Semana 07.11 a 11.11

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Nov 12, 2022

Lei nº 14.465, de 9 de Novembro de 2022Ementa: Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.251, de 9 de Novembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.252, de 9 de Novembro de 2022Ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.250, de 9 de Novembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.249, de 9 de Novembro de 2022Ementa: Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.255, de 9 de Novembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.253, de 9 de Novembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.254, de 9 de Novembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.Situação: Não consta revogação expressa

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