Legislação federal publicada – Outubro 2022

Atividade legislativa

Legislação federal publicada na semana 31.10 a 04.11

• Decreto nº 11.248, de 1º de Novembro de 2022Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.464, de 1º de Novembro de 2022Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.Situação: Não consta revogação expressa

Legislação federal publicada na semana 24.10 a 28.10

• Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 75, de 25 de Outubro de 2022Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, que “Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018”.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.462, de 26 de Outubro de 2022Ementa: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.461, de 25 de Outubro de 2022Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.459, de 25 de Outubro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.460, de 25 de Outubro de 2022Ementa: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato do Presidente da Mesa nº 74, de 24 de Outubro de 2022Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.463, de 26 de Outubro de 2022Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.Situação: Não consta revogação expressa

Legislação publicada na semana 10.10 a 14.10

• Decreto Legislativo nº 152, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.245, de 21 de Outubro de 2022Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.236, de 18 de Outubro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.237, de 18 de Outubro de 2022Ementa: Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.240, de 18 de Outubro de 2022Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.242, de 18 de Outubro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 8.804, de 7 de julho de 2016, para dispor sobre as Medalhas-Prêmio “Almirante Marques de Leão”, “Almirante Newton Braga” e “Almirante Sylvio de Camargo”.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.239, de 18 de Outubro de 2022Ementa: Estabelece os quantitativos de cargos em comissão e de funções de confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.241, de 18 de Outubro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Lei nº 14.458, de 19 de Outubro de 2022Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.244, de 21 de Outubro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, e o Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e remanejam e transformam cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.238, de 18 de Outubro de 2022Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 151, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 153, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 154, de 2022Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.243, de 21 de Outubro de 2022Ementa: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.ver menos Situação: Não consta revogação expressa.

Legislação publicada na semana 10.10 a 14.10

• Decreto Legislativo nº 127, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 4 de março de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 131, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 132, de 2022Ementa: Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 134, de 2022Ementa: Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 140, de 2022Ementa: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 144, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.233, de 10 de Outubro de 2022Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.234, de 10 de Outubro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Resolução nº 38, de 2022Ementa: Autoriza o Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 145, de 2022Ementa: Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 148, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 150, de 2022Ementa: Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.235, de 13 de Outubro de 2022Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 135, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República do Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 138, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 142, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 147, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 125, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea “b”, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.231, de 10 de Outubro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 130, de 2022Ementa: Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.Situação: Não consta revogação expressa

Legislação publicada na semana 03.10 a 07.10

• Decreto Legislativo nº 109, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Amigos de Primavera III para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 111, de 2022Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Carmo do Rio Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Verde, Estado de Goiás.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 114, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Castanheira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 116, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 118, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Integral para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.219, de 5 de Outubro de 2022Ementa: Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 110, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Angical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 112, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 117, de 2022Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 122, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Aleluia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jupi, Estado de Pernambuco.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 123, de 2022Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amigos Cafelândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.222, de 5 de Outubro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.224, de 5 de Outubro de 2022Ementa: Institui o Conselho Nacional do Espaço.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 113, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 115, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.218, de 5 de Outubro de 2022Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Situação: Não consta revogação expressa
• Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 73, de 5 de Outubro de 2022Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que “Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior”.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 124, de 2022Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010, e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília, em 6 de junho de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto Legislativo nº 121, de 2022Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
• Decreto nº 11.223, de 5 de Outubro de 2022Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa