Atividade legislativa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 75, de 25 de Outubro de 2022Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, que “Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018”.ver menosSituação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.462, de 26 de Outubro de 2022Ementa: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.ver menosSituação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.461, de 25 de Outubro de 2022Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.459, de 25 de Outubro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.460, de 25 de Outubro de 2022Ementa: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 74, de 24 de Outubro de 2022Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.463, de 26 de Outubro de 2022Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.Situação: Não consta revogação expressa