Atividade legislativa
Legislação publicada na semana 26.09 a 30.09
- Decreto nº 11.211, de 26 de Setembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.213, de 29 de Setembro de 2022Ementa: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (83PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.214, de 29 de Setembro de 2022Ementa: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.210, de 26 de Setembro de 2022Ementa: Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.215, de 29 de Setembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.205, de 26 de Setembro de 2022Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.207, de 26 de Setembro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.209, de 26 de Setembro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.206, de 26 de Setembro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.212, de 29 de Setembro de 2022Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.208, de 26 de Setembro de 2022Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 69, de 28 de Setembro de 2022Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.130, de 22 de julho de 2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 71, de 28 de Setembro de 2022Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa.
Legislação publicada na semana 19.09 a 23.09
- Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.453, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.454, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.138, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.202, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.203, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.450, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.455, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.137, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.456, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.201, de 20 de Setembro de 2022Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.451, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.204, de 21 de Setembro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
Legislação publicada na semana 12.09 a 16.09
- Decreto nº 11.198, de 15 de Setembro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.200, de 15 de Setembro de 2022Ementa: Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.449, de 15 de Setembro de 2022Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 67, de 15 de Setembro de 2022Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.128, de 5 de julho de 2022, que “Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.196, de 13 de Setembro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 68, de 15 de Setembro de 2022Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.129, de 7 de julho de 2022, que “Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.197, de 15 de Setembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.199, de 15 de Setembro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa