Termos de Adesão às Cotas de Patrocínio

1. Objeto

Estes Termos de Adesão regulam os direitos e obrigações aplicáveis à contratação dos planos de patrocínio oferecidos pela WebAdvocacy (razão social Editora, Cursos e Eventos Andrade Mendonça, inscrita no CNPJ sob o nº 39.721.449/0001-84, sediada no SHS Quadra 6, Conjunto A, Bloco C, Sala nº 901, Asa Sul – Brasília – DF, CEP: 70.322-915), plataforma digital de referência dedicada ao Direito Econômico, Defesa da Concorrência e Regulação.

2. Da Vigência e Ciclo de Cobrança

2.1. Períodos: As cotas de patrocínio são contratadas por ciclos fechados com duração de semestre ou ano, conforme a escolha do patrocinador no momento da aquisição realizada na página “Seja um patrocinador”.

2.2. Ausência de Renovação Automática: A cobrança é realizada em caráter único no início do período escolhido. O contrato não possui renovação automática, exigindo nova manifestação de interesse e pagamento ao término do ciclo vigente para a continuidade da exposição.

3. Formas de Pagamento e Descontos

3.1. Modalidades: Os pagamentos podem ser efetuados via Cartão de Crédito (à vista) ou por Pix.

3.2. Desconto via Pix: O pagamento realizado via Pix concede um desconto adicional sobre o valor base aplicável.

3.3. Ciclo Anual: Os planos contratados na modalidade anual contam com uma economia superior em relação ao valor proporcional acumulado de dois semestres.

4. Obrigações do Patrocinador e Entrega de Materiais

4.1. Guia de Onboarding: Após a confirmação da contratação, o patrocinador deverá acessar sua área de membros para baixar o Guia de Onboarding para Patrocinadores, que detalha os prazos, formatos técnicos ideais e orientações para envio da logomarca e do link de destino. Caso não localize o documento, o patrocinador poderá solicitá-lo através dos nossos canais oficiais de contato (cláusula 7).

4.2. Responsabilidade pelo Conteúdo: O patrocinador é o único responsável pela veracidade, legalidade e titularidade da marca, logotipos e URLs informadas, isentando a WebAdvocacy de qualquer responsabilidade civil ou criminal por direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5. Das Contrapartidas e Assinaturas de Equipe

5.1. Escopo e Entregáveis: A relação exata de entregas publicitárias, benefícios, limites de inserção e eventuais acessos institucionais à plataforma obedece estritamente ao que está descrito na oferta comercial vigente do plano escolhido no momento da aquisição. O detalhamento atualizado de todas as contrapartidas deve ser sempre consultado na página “Seja um patrocinador”.

5.2. Uso de Acessos Corporativos: Caso o escopo do plano contratado contemple licenças de acesso institucional, estas serão destinadas exclusivamente aos profissionais vinculados ao escritório ou empresa patrocinadora, sendo expressamente vedada a comercialização, cessão ou o compartilhamento indevido de credenciais com terceiros estranhos à equipe.

6. Política de Alteração e Reembolso

6.1. Upgrade de Plano: É permitida a migração para um plano de nível superior durante a vigência do contrato, mediante alinhamento prévio e compensação proporcional do investimento.

6.2. Cancelamento e Reembolso: Por se tratar de prestação de serviços de mídia e inserção publicitária digital com alocação imediata de recursos editoriais e disponibilização de licenças de acesso, os valores pagos não são passíveis de reembolso proporcional em caso de desistência antecipada por parte do patrocinador após o início da veiculação.

7. Disposições Gerais e Canais de Contato

Dúvidas, suporte técnico, envio de materiais ou solicitações relativas ao patrocínio devem ser encaminhadas exclusivamente através dos canais oficiais:

E-mail: patrocinio@webadvocacy.com.br

WhatsApp: +55 61 93618-2787

8. Do Aceite Eletrônico e Validade Jurídica

8.1. Manifestação Inequívoca de Vontade: A adesão a estes Termos se dá de forma eletrônica, sendo validada juridicamente no momento da conclusão do pedido na página de checkout e materializada através da efetivação do pagamento. O pagamento da cota constitui ato inequívoco, irrevogável e irretratável de concordância integral com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste documento e vigentes nesta data.

8.2. Meios de Comprovação: Para fins de conformidade legal e segurança probatória, a plataforma registra e armazena os dados comprobatórios atrelados à transação. Tais registros englobam a captura do endereço IP (Internet Protocol) do usuário, a data e hora exatas da compra (timestamp) e a vinculação direta destes dados à respectiva operação financeira.

8.3. Versão Vigente: A relação entre as partes será regida pela versão dos Termos de Adesão publicada no ato do pagamento, atestada pela data de “Última atualização” constante no cabeçalho desta página.

8.4. Disponibilidade e Atualização: O link contendo a íntegra destes Termos de Adesão estará sempre disponível para consulta pública no rodapé da página “Seja um patrocinador”. É de inteira responsabilidade do contratante revisar este documento periodicamente. Embora a plataforma se comprometa a comunicar eventuais mudanças estruturais ou de grande impacto, a obrigação de acompanhar as atualizações — e a sua vinculação às regras vigentes a cada novo ciclo de pagamento — recai sobre o patrocinador.