Câmara aprova PEC que transfere fiscalização de agências reguladoras para comissões da Casa
Alteração em 25/10/2025 às 09h11 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou…
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Notícias da regulação – 23.10.2025
Este é um informativo diário que traz para você as principais notícias da regulação por todo o país.
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