Sistema de captação de água em Piaçabuçu (AL) é viabilizado com recursos da cobrança pelo uso da água

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Publicado em 17/03/2023 17h58

Sistema de captação, adução e reservação de água bruta em Piaçabuçu (AL)

Sistema de captação, adução e reservação de água bruta em Piaçabuçu (AL)

OComitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) inaugurou, em Piaçabuçu (AL), um sistema de captação, adução e reservação de água bruta. A obra foi entregue na última quinta-feira, 16 de março, na sede da Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) no município, e foi viabilizada com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do rio São Francisco. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que operacionaliza a cobrança pelo uso de recursos hídricos em rios de domínio da União, participou do evento.

Com cerca de R$ 10 milhões em recursos da cobrança pelo uso da água na bacia do São Francisco, a obra permitirá o abastecimento de 100% da população urbana que vive em Piaçabuçu com água de qualidade. O município passou pelo processo de avanço das águas do mar sobre a região da foz do rio São Francisco, salinizando a água captada no Velho Chico para abastecimento da população local.

A obra inclui a implantação de um sistema de captação, de três reservatórios de 275 metros cúbicos de capacidade de armazenamento (totalizando 825m³ ou 825 caixas d’água) e de painéis elétricos para funcionamento do sistema. Além disso, foi implantada uma estação elevatória de água bruta e a obra inclui tubulação adutora de água. Os recursos da cobrança também custearam a implantação de instalações elétricas necessárias ao funcionamento do sistema. 

A cobrança pelo uso da água 

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos e tem como objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que a instituição aplique os valores em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. 

A cobrança não é um imposto, mas um valor fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do Poder Público no âmbito dos comitês. O instrumento tem sido implementado a partir da aprovação, pelo CNRH, dos mecanismos e valores de cobrança propostos por iniciativa dos comitês. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água. 

Comitês de bacias 

Os comitês de bacias hidrográficas são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e estão previstos na Constituição Federal desde 1988. A sua composição diversificada e democrática contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Assista à animação da ANA que explica os comitês. 

Os membros dos comitês são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. As principais competências desses colegiados são: aprovar o plano de recursos hídricos da bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros. 

No Brasil há mais de 230 comitês de bacias em funcionamento, sendo dez deles com rios de domínio da União – interestaduais ou transfronteiriços. As seguintes bacias nessa condição possuem comitê: Doce; Grande; Paraíba do Sul; Paranaíba; Paranapanema; Parnaíba; Piancó-Piranhas-Açu; Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); São Francisco; e Verde Grande.  

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Anatel e Receita Federal apreendem 9.700 carregadores de celulares não homologados

Operação foi realizada em Canoas, no Rio Grande do SulCompartilhe:

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Publicado em 20/03/2023 12h26

Agentes de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações no Rio Grande do Sul, em conjunto com auditores da Divisão de Repreensão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Receita Federal do Brasil (RFB), atuaram na inspeção de carga de carregadores de smartphones não homologados pela Anatel em transportadora localizada no município de Canoas (RS).

Após inspeções físicas e consultas nos sistemas da Agência, foi possível concluir pela existência de produtos irregulares. No total foram identificados quatro modelos distintos de carregadores, totalizando 9.700 unidades sem registro de homologação.

Após a finalização de todos os procedimentos, os auditores da Receita Federal do Brasil com o apoio da Anatel realizaram a apreensão de todo o carregamento, transportando-o em caminhão para o depósito da RFB.

A ação ocorreu no dia 16 de março de 2023 e faz parte dos diversos trabalhos conjuntos que estão sendo desenvolvidos pela Anatel e a Receita Federal do Brasil, no âmbito do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP).

Anatel garante segurança de uso de radiofrequências para lançamento de foguete em Alcântara

Este é o primeiro lançamento privado realizado no Brasil e marca o início da efetiva participação brasileira no mercado de lançamento de satélitesCompartilhe:

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Publicado em 20/03/2023 11h47

Neste mês de março, servidores da Anatel Maranhão e da Anatel Bahia participaram de ação no Centro de Lançamento de Alcântara para garantir a segurança do uso do espectro radioelétrico durante o lançamento HANBIT-TLV, foguete sul-coreano desenvolvido pela empresa Innospace. no âmbito da Operação Astrolábio.

Este é o primeiro lançamento privado realizado no Brasil e marca o início da efetiva participação brasileira no mercado de lançamento de satélites.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, a Anatel tem o dever de fiscalizar o uso das frequências. No caso, para assegurar que o lançamento ocorra sem maiores imprevistos, a Anatel monitora o espectro de radiofrequências para evitar que haja interferências indevidas que comprometam as comunicações entre o centro de controle do lançamento e os receptores e transmissores do foguete lançado.

Avaliando o evento, o gerente da Anatel no Estado do Maranhão, André Rodrigues Pessoa, anotou que “a participação da Anatel tem sido constante nas campanhas de lançamento de Alcântara. Foi utilizada a expertise da Agência, adquirida com a participação de grandes eventos, como os Jogos Olímpicos de 2016, o que tem contribuído para que os lançamentos ocorram de forma segura, sem interferências.”

Para maiores detalhes sobre o lançamento, confira o canal institucional da Força Aérea Brasileia no YouTube, por meio do seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=dDYk6CUFDqI.

Comunicado: ANP divulga metas de contratação de biodiesel para abril de 2023

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Publicado em 20/03/2023 12h39

AANP publica nesta segunda-feira, 20 de março de 2023, as metas de contratação de biodiesel para produtores de biodiesel e distribuidores de combustíveis líquidos a viger em abril de 2023, de forma a atender o disposto na Resolução ANP nº 857, de 28/10/2021.

As metas podem ser consultadas na página Comercialização de Biodiesel, no menu referente ao 2º bimestre de 2023, para abril.

Distribuidores de combustíveis líquidos e produtores de biodiesel têm até o dia 25 de março para informar os volumes contratados para atendimento ao percentual mínimo de mistura ao diesel, nos termos da Resolução ANP nº 857/2021. A partir de 1º de abril, as empresas que não atingirem suas metas de contratação pelos volumes informados via sistema SRD-Biodiesel poderão, também nos termos da Resolução ANP nº 857/2021, apresentar contratos adicionais via SEI-ANP (Sistema Eletrônico de Informações).

ANP realizará amanhã (21/3) workshop sobre acesso a terminais aquaviários

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Publicado em 20/03/2023 11h25

AANP realizará amanhã (21/3), às 14h, o workshop online “Acesso a Terminais Aquaviários – Seis meses da Resolução ANP 881/2022”, com transmissão pelo canal da Agência no YouTube. O evento tem como objetivo apresentar à sociedade os primeiros resultados da implementação e da aplicação prática dos dispositivos da resolução, bem como esclarecer dúvidas dos agentes econômicos.  

Entre os tópicos a serem apresentados, estão: preferência do proprietário; publicação das negativas de acesso; resultados da primeira rodada de fiscalizações; apresentação do painel dinâmico da capacidade máxima dos terminais; e apresentação do painel dinâmico do histórico de movimentações.  

O público-alvo do workshop são os operadores de terminais aquaviários, os carregadores (usuários dos serviços prestados pelos operadores) e terceiros interessados em movimentar produtos nos terminais aquaviários. Esses agentes econômicos poderão fazer apresentações, formular perguntas e esclarecer pontos específicos.   

Os agentes regulados que desejarem fazer apresentações e se manifestar no workshop deverão se inscrever previamente até as 17h de hoje (20/3), para receberem o link de participação via Microsoft Teams. Para os demais, não há necessidade de inscrição, bastando acessar o canal do YouTube no dia e hora marcados.   

Para mais informações sobre inscrições e programação, acesse aqui. 

Previsão de investimentos em infraestruturas de movimentação autorizadas em 2022 é superior a R$ 1 bilhão

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Publicado em 17/03/2023 16h13

Conforme os dados recebidos pela ANP, a previsão de investimentos em infraestruturas de movimentação autorizadas em 2022 é da ordem de R$ 1,15 bilhão, a serem realizados ao longo de todo o período de construção das instalações que obtiveram as autorizações. Desse montante, aproximadamente R$ 665 milhões serão investidos em terminais, R$ 126 milhões em oleodutos e R$ 341 milhões em gasodutos. Essas e outras informações sobre o setor estão disponíveis no Boletim Anual de Autorizações de Infraestruturas do ano de 2022, publicado hoje (17/3) pela Agência.

De acordo com a metodologia adotada para a construção do Boletim, durante o ano, foram apurados investimentos efetivados da ordem de R$ 400 milhões no setor, sendo a maior parte referente a oleodutos de transporte ou transferência. Além disso, em 2022, a disponibilidade de armazenar combustíveis em terminais brasileiros aumentou cerca de 175 mil m³.

O Boletim Anual tem como objetivo apresentar os principais atos autorizativos, investimentos e incrementos de 2022 relativos à infraestrutura brasileira de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis, estando subdividido nas seguintes seções: Investimentos e Incremento em Infraestrutura; Autorizações Outorgadas; Volume de Documentos Protocolizados; Análises Geradas e Indicadores e Itens de Acompanhamento. O Boletim contempla dutos de transporte ou transferência, terminais, empresas de navegação e instalações de distribuição de gás natural comprimido (GNC) ou liquefeito (GNL).

A versão anual deste documento foi elaborada a partir dos Boletins Mensais de Autorizações para Infraestruturas de Movimentação, e ambos podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/anp/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins-anp/boletim-autorizacoes-infraestrutura.

CNPE aprova resolução que restabelece o aumento para 12% da mistura de biodiesel ao diesel a partir de abril

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Publicado em 17/03/2023 15h19

OConselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta sexta-feira (17/3), a resolução que aprovou o aumento para 12% da mistura de biodiesel ao diesel vendido no Brasil, a partir de abril deste ano. A proposta aprovada pelo colegiado prevê ainda que o teor seja elevado para 13% (mistura B13) em abril de 2024, para 14% (mistura B14) em abril de 2025 e para 15% (mistura B15) em abril de 2026.

Veja a notícia completa no site do Ministério de Minas e Energia.

ANEEL apresenta revisão tarifária da CEMIG (MG) em Audiência Pública

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Publicado em 17/03/2023 14h14

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou nesta sexta-feira (17/3) em Belo Horizonte, Audiência Pública para apresentar o processo de revisão tarifária da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig Distribuição S/A). No evento, presidido pelo diretor da ANEEL, Fernando Mosna, compareceram 60 participantes e 14 expositores. Entre os expositores estavam parlamentares, estudantes, servidores públicos e representante do Conselho de Consumidores da distribuidora.

A proposta da Agência para a revisão tarifária da Cemig é a seguinte:

Os itens que mais impactaram nos cálculos foram a retirada dos componentes financeiros do processo anterior, além de custos com encargos do setor e transporte de energia. O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).

Os percentuais propostos passarão por análise das contribuições feitas na Audiência Pública e enviados por e-mail na Consulta Pública (CP 006/2023) até 4 de abril. As sugestões são recebidas pelos e-mails:

• cp006_2023rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
• cp006_2023et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
• cp006_2023pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
• cp006_2023ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade.

A Cemig atende cerca de 9,1 milhões de unidades consumidoras localizadas em 774 municípios do estado de Minas Gerais. As novas tarifas entrarão em vigor a partir do dia 28 de maio, após aprovação pela diretoria da Agência. Para saber mais sobre processos tarifários, consulte www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/entenda-a-tarifa.

Revisão tarifária x Reajuste tarifário

A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.

Ecovias do Araguaia implementa cobrança automática de veículos de carga com eixos suspensos

Tecnologia permite que veículos com carga sejam identificados por câmera e agiliza o processo nas BR-153/080/414/TO/GOCompartilhe:

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Publicado em 17/03/2023 15h08 Atualizado em 17/03/2023 16h47

Apartir do dia 15/3, a concessionária Ecovias do Araguaia (BR-153/080/414/TO/GO) passou a realizar a cobrança da tarifa pela totalidade de eixos, suspensos ou não, dos veículos que possuam o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) em aberto. O MDF-e é um documento eletrônico que apresenta informações sobre a carga, sua origem, seu destino e tipo de produto.

A verificação do Manifesto é realizada de forma automática, com o uso de câmeras inteligentes que leem as placas dos veículos assim que entram na pista da cabine de cobrança e identificam se o veículo possui o MDF-e em aberto, o que indica se está carregado ou não. Veículos sem carga ou sem o Manifesto em aberto estão isentos da tarifa sobre os eixos que não tocam o solo.

A nova tecnologia permite que a cobrança seja realizada de maneira mais rápida, diminuindo o tempo e o custo da viagem, e será implementada em todas as nove praças de pedágio distribuídas ao longo dos 850,7 km do Sistema Anápolis (GO) – Aliança do Tocantins (TO), composto pelas BR-153/080/414/TO/GO.

É importante observar que a empresa ou motorista responsável dê baixa no MDF-e quando o transporte da carga for finalizado, para evitar que cobranças indevidas sejam realizadas.

Nas cabines manuais de todas as praças, é possível realizar o pagamento das tarifas em dinheiro ou com cartão de débito e crédito de qualquer bandeira, além da possibilidade de pagamento por aproximação. As modalidades Visa Vale Pedágio e DBTrans tamém são aceitas. Nas pistas automáticas, são aceitas as operadoras Sem Parar, ConcetCar, Move Mais, Veloe e Greenpass.

Informações sobre cobranças, meios de pagamento e valores das tarifas podem ser solicitadas ou conferidas ainda pelo 0800 153 0 153, site (ecoviasdoaraguaia.com.br) ou no perfil da concessionária na rede social Twitter (@ecoviasaraguaia).

O Sistema Anápolis (GO) – Aliança do Tocantins (TO) é fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e investimentos em tecnologias que melhorem a trafegabilidade, segurança e atendimento aos usuários das rodovias federais concedidas são previstos nos contratos de concessão.

ANTT abre Audiência Pública sobre RCR 3

As contribuições começam no dia 27/3Compartilhe:

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Publicado em 17/03/2023 10h15 Atualizado em 17/03/2023 15h39

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta sexta-feira (17/3), abertura da Audiência Pública nº 4/2023, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta que estabelece a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 3), aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

A minuta do RCR 3 trata do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, que deve ser mantido durante toda sua vigência. A iniciativa integra projeto voltado a atualizar o marco regulatório das concessões rodoviárias federais. Para tanto, o RCR 3 visa enfrentar 12 matérias regulatórias, quais sejam:

a.            Regras de composição social e de capital da SPE (futura concessionária);

b.            Operações societárias e de controle;

c.            Financiamentos e informações a acionistas;

d.            Garantia da execução contratual;

e.            Seguros;

f.             Receitas tarifárias e reajustes;

g.            Receitas não tarifárias;

h.            Gestão econômico-financeira;

i.              Revisões tarifárias;

j.              Fatores tarifários;

k.            Verbas da concessão; e

l.              Contas da concessão.

Após análise das contribuições recebidas no âmbito da Reunião Participativa nº 5/2022, a proposta de ação regulatória foi revisada e ajustada para espelhar os anseios sociais inicialmente externados, bem como os elementos técnicos trazidos. Agora, a ANTT traz novamente uma minuta, mais robusta e melhor organizada para o debate com a sociedade.

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

Serviço:

Audiência Pública 4/2023

Período de Contribuições: das 9h do dia 27/3/2023 até as 18h do dia 12/5/2023. 

Sessão Pública Virtual: 27/4/2023, das 14h às 18h.      

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br, a partir das 9h, de 20 de março de 2023. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap004_2023@antt.gov.br.

Obs: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 14h do dia 25 de abril de 2023, no portal da ANTT.

O que é o RCR? – O RCR comporá um microssistema normativo, que tem como premissas a rigidez e coerência com as melhores práticas regulamentares da administração pública federal. Trata-se de um modelo no qual o regulamento assume o protagonismo das regras gerais. Dada a complexidade da criação de um regulamento que contemple todos os aspectos das concessões, a ANTT optou pela preparação do normativo em cinco etapas, conforme abaixo descrito.

RCR 1: Trata do princípio da contratualidade das concessões de serviço público, que agrega os temas relacionados às disposições gerais sobre concessões rodoviárias federais, como a fase pré-contratual, disposições gerais, legislação aplicável, regime jurídico do contrato, contagem de prazo e demais temas. Publicado nos termos da Resolução nº 5.950, de 20 de junho de 2021.

RCR2: Cuida da condução eficiente de obras e serviços e preservação do patrimônio público concedido, orientado pela utilidade e atualidade, que agrega os temas relacionados a: planejamento e sistemas de gestão; tratamento dos bens da concessão; elaboração de estudos, projetos e orçamentos de engenharia; gestão da área da concessão; acompanhamento ambiental; execução de obras e serviços pelo concessionário; operação rodoviária; verificador independente; e obras do Poder Concedente. Publicado nos termos da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.

RCR3: Manutenção do equilíbrio contratual durante toda a gestão do serviço público, abordando os temas relacionados à gestão econômico-financeira da concessão: fontes de receitas tarifárias e extraordinárias, seguros e garantia de execução contratual, alocação de riscos, métodos de equilíbrio econômico-financeiro, fatores de reequilíbrio, reajustes e revisões tarifárias e contratuais, financiamentos, negócios com partes relacionadas, tarifa e sistema tarifário, capital social mínimo e verbas da concessão. Ora em audiência pública, com previsão de publicação no segundo semestre de 2023.

RCR4: Supervisão da prestação de serviço e correção das não conformidades, conforme os preceitos da regulação responsiva, que abrange temas relacionados a indicadores de desempenho; compensação de usuários por danos individuais; acompanhamento de obras de ampliação e melhorias da concessão; fiscalização (obras e serviços, parâmetros de desempenho, conserva e manutenção, econômico-financeira e operacional); medidas administrativas punitivas e cautelares; parcelamento de débitos e diferimento de pagamentos; termo de ajustamento de conduta. Em fase de análise das contribuições da Reunião Participativa nº 006/2022. Em breve deve ser levada a audiência pública. 

RCR5: Continuidade do serviço público e manutenção do nível do serviço público, que agrega os temas relacionados ao encerramento contratual; gestão de conflitos da concessão; intervenção; caducidade; apuração de haveres e deveres; e resolução de controvérsias. Em fase de estudos.

Anvisa lança consulta dirigida sobre normas de medicamentos de referência

Formulário da consulta ficará disponível até o próximo dia 19 de abril. Participe!Compartilhe:

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Publicado em 20/03/2023 11h59

AAnvisa abriu, nesta segunda-feira (20/3), uma consulta dirigida para obter informações e subsídios para iniciar o processo de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 35/2012, que trata dos critérios de indicação, inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência. 

Podem participar da consulta qualquer pessoa física ou representantes de organizações da sociedade civil, além de empresas e entidades do setor farmacêutico, bem como outros agentes envolvidos no assunto. Para isso, basta responder perguntas por meio de um formulário, que ficará disponível até 19 de abril. 

O objetivo da consulta é coletar dados que permitam compreender as perspectivas e as necessidades sobre a inclusão, manutenção ou retirada de medicamentos da lista. Além disso, a iniciativa pretende reunir informações e contribuições fundamentadas que possam apoiar o processo de tomada de decisão regulatória sobre o tema.  

A Anvisa informa que a participação é voluntária e que não serão coletadas informações de caráter pessoal ou confidencial. As respostas ao formulário serão consolidadas e poderão ser publicizadas, a critério da Agência. 

A consolidação dos dados contribuirá para o aprimoramento do marco regulatório vigente, principalmente no que diz respeito aos atuais requisitos e critérios estabelecidos pela RDC 35/2012.   

ANA, MMA e instituições parceiras fazem balanço sobre as águas do Brasil e lançam iniciativas durante evento em celebração ao Dia Mundial da Água

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Publicado em 16/03/2023 14h33 Atualizado em 16/03/2023 20h08

Diretora-presidente da ANA (centro) discursa na mesa de abertura do evento

Secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco (à esq.), discursa na mesa de abertura do evento

Diretor Filipe Sampaio discursa na mesa de abertura do evento

Diretora-presidente da ANA e presidente do Conselho Deliberativo da ABNT, Mario William Esper, assinam parceria

Secretária Edel de Moraes (à dir.) discursa na mesa de abertura do evento

Presidente do Conselho Deliberativo da ABNT, Mario William Esper, lança norma técnica NBR 17080

Diretor Mauricio Abijaodi discursa durante a mesa de abertura do evento

Nesta quinta-feira, 16 de março, ocorreu o evento em Celebração ao Dia Mundial da Água 2023 – data que será celebrada no próximo dia 22. Esse encontro foi realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e lotou o Auditório Flávio Terra Barth, na sede da ANA, em Brasília. Um panorama de iniciativas voltadas ao cuidado com as águas no Brasil foi apresentado durante a solenidade, que contou com a presença de parlamentares, representantes de associações das áreas de recursos hídricos e saneamento básico, órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, servidores(as) que atuam na Agência, entre outros públicos. 

As perspectivas para a gestão de recursos hídricos no Brasil, considerando o tema Seja a Mudança que Você Quer Ver no Mundo – proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o Dia Mundial da Água 2023 – também foram abordadas. Assista aqui à gravação do evento. 

Pela ANA discursaram no evento a diretora-presidente, Veronica Rios; a diretora Ana Carolina Argolo; e os diretores Filipe Sampaio, Mauricio Abijaodi e Vitor Saback. Representando a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou da solenidade o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco. Também pelo Ministério discursou a secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural ustentável, Edel de Moraes.

A diretora-presidente da ANA, Veronica Rios, abordou a falta de segurança hídrica que ainda afeta milhões de brasileiros e a atuação da Agência nessa temática. “Dentro do Brasil muita gente ainda não tem acesso a uma fonte de água segura e é uma das nossas missões aqui [na ANA] apoiar, garantir e dar as condições para que todas as pessoas no Brasil tenham acesso a uma fonte de água segura”, destacou. 

Para o secretário-executivo do MMA, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico cumpre um importante papel para o Brasil desde sua criação, como na produção de conhecimento sobre as águas do País. “A ANA é uma instituição pública extremamente relevante e vai completar 23 anos de muitas ações relevantes, inclusive de nos mostrar os números que acabei de citar [sobre a disponibilidade hídrica do Brasil], que são da própria ANA”, destacou Capobianco. 

Em seu discurso a diretora Ana Carolina Argolo falou sobre o histórico da Agência na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e sobre os desafios futuros para a instituição. “Precisamos garantir a continuidade dos esforços de mais de duas décadas no sentido de construir um modelo de gestão [de recursos hídricos] descentralizado, participativo e integrado. Apesar de tudo o que foi construído e conquistado por esta agência, desde sua criação, nossa missão em promover a segurança hídrica em nosso país, que é continental, continua sendo um grande desafio”, afirmou a dirigente. 

Já o diretor Filipe Sampaio pontuou a característica integradora que historicamente desempenha na gestão das águas. “Sinto a ANA como uma instituição integradora desde a sua concepção. Falamos em água para os diversos usos, como irrigação, indústria, abastecimento humano, criação animal, navegação, pesca, lazer, turismo, geração de energia e outros usos. Em outras palavras, a ANA traz para si todos esses usuários de recursos hídricos dependentes dos usos das águas de domínio da União. E, assim, a Agência atua considerando a melhor forma de tecnicamente atender a todos esses segundo o disposto na nossa Lei das Águas e demais legislações pertinentes”, ponderou Sampaio. 

Em sua fala, o diretor Mauricio Abijaodi destacou que o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico é levar dignidade às pessoas a partir da garantia do acesso à água. “Na verdade não basta uma gestão integrada entre as políticas [de recursos hídricos e de saneamento básico]. A ANA, dentro dessas funções que ela exerce, precisa ter essa bandeira de levar dignidade para a vida das pessoas, disse Abijaodi. 

Segundo o diretor Vitor Saback, o corpo técnico da Agência atua em busca de ações que contribuam para o desenvolvimento do País historicamente dialogando com outros atores na temática da água. “A ANA foi, e continua sendo, palco dessa discussão sobre soluções para o nosso país. Solução para a qualidade de água, solução para o saneamento, solução para o acesso à água de qualidade para todos os brasileiros. Nós somos um palco de discussão de multiplicidade de teses, de ideias, e nunca tentando fazer qualquer tipo de solução sozinha”, destacou o dirigente.

Para a secretária de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, Edel de Moraes, do MMA, a água cumpre múltiplos papéis na vida das pessoas e no meio ambiente. “Água é fonte de alimento, água é fonte de vida, água é geração e produção de toda uma ancestralidade, de toda uma espiritualidade”, afirmou a secretária.

Lançamentos 

Durante o evento aconteceu o lançamento do Pacto pela Governança da Água, que busca estimular a parceria entre a ANA e os governos estaduais e distrital visando à cooperação para o aprimoramento da gestão de recursos hídricos, da regulação dos serviços de saneamento básico e da segurança de barragens. Também foi apresentada a segunda etapa do Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água (QUALIÁGUA), que é uma iniciativa da Agência a qual busca estimular o monitoramento de qualidade de água, sua padronização e divulgação no País. 

Ainda durante a Celebração ao Dia Mundial da Água 2023, a ANA e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) assinaram um protocolo para desenvolver normativos para gestão hídrica, qualidade da água, saneamento básico, segurança de barragens, gestão de efluentes e resíduos em bacias hidrográficas. A ABNT lançou, ainda, a norma técnica ABNT NBR 17080, que traz diretrizes para elaboração, implementação e avaliação de planos de segurança de água para assegurar o fornecimento de água segura e potável. 

Outro lançamento foi o da exposição Saneamento Básico, que ficará aberta ao público em 16 e 22 de março, no próprio Dia Mundial da Água, no Centro de Memória da ANA (CMA), localizado no Bloco J na sede da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. A exposição poderá ser visitada, ainda, em outras datas mediante agendamento pelo e-mail cedoc@ana.gov.br. 

Houve, ainda, o lançamento do Guia para Suporte das Atividades de Fiscalização do Serviço de Adução de Água Bruta Realizado pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), também conhecido como transposição do rio São Francisco. O concurso de inovação Desafio Saneamento do Futuro: Rios sem Plásticos, parceria da ANA com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) para estimular iniciativas que contribuam para a eliminação de plásticos dos mananciais do Brasil, também foi lançado na solenidade. 

Além disso, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico lançou materiais pedagógicos para fomentar a abordagem das temáticas de recursos hídricos e saneamento básico nas escolas, formando novas gerações com conhecimentos sobre essas temáticas. A programação também contou com a apresentação do Relatório de Qualidade de Água da Bacia Amazônica, realizada pela Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). 

O Dia Mundial da Água 

Em 22 de março de 1992, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou o Dia Mundial da Água em solo brasileiro. A data foi lançada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, também conhecida como Eco-92, no Rio de Janeiro, como um esforço da comunidade internacional para colocar em pauta as questões essenciais que envolvem os recursos hídricos no planeta. Todos os anos a ONU propõe um tema para discussão, sendo que em 2023 a temática em pauta é Seja a Mudança que Você Quer Ver no Mundo, que foi baseada na fábula da beija-flor que tenta fazer sua parte para tentar apagar um incêndio em sua floresta.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
www.gov.br/ana | Facebook | Instagram | Twitter | YouTube | LinkedIn | TikTok

Agenda Regulatória de 2023-2024 já está disponível

O planejamento tem como objetivo direcionar e otimizar o desenvolvimento regulatório da aviação civilCompartilhe:

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Publicado em 16/03/2023 15h03

AAgenda Regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o biênio 2023-2024 já está disponível para consulta. A portaria que institui a Agenda Regulatória foi publicada em 27 de fevereiro e pode ser acessada pelo endereço https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-10583.

A Agenda Regulatória da ANAC é um planejamento que contém os temas prioritários para a atuação do órgão, buscando direcionar o desenvolvimento e a atualização das normas do setor da aviação com transparência e com a participação da sociedade. A Agenda reforça o modelo de transparência e participação social em constante desenvolvimento na Agência, sendo um documento que, durante sua vigência (atualmente bienal), indica formalmente os temas que requerem uma atuação prioritária no processo de normatização da ANAC, considerando os impactos a serem gerados à sociedade.

Os temas previstos para o biênio 2023-2024 da Agenda estão dispostos na tabela a seguir, podendo também ser acessados na portaria que estabeleceu o planejamento. O cronograma para a Agenda Regulatória, por sua vez, está em fase final de elaboração e será divulgado em portaria a ser publicada posteriormente.  

Publicada a Reunião Participativa n º3/2023 da ANM que trata das outorgas de PLG

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Publicado em 16/03/2023 18h12 Atualizado em 16/03/2023 18h21

Os processos de outorga de áreas para mineração sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) estão sendo revistos pela ANM.
Com o objetivo de coletar subsídios e dialogar sobre os principais aspectos do tema, a ANM promoverá a Reunião Participativa nº 3/2023. Os objetivos específicos dessa Reunião Participativa são:

i) dialogar com a sociedade sobre tópicos principais do normativo em elaboração pela equipe do projeto, a saber: atualização e delimitação do conceito de depósito e de substância garimpável; aditamento de novas substâncias minerais em PLGs; cadastro de garimpeiros e parceiros vinculados às PLG; plano de lavra; aproveitamento de rejeitos; fechamento de mina; e responsabilidade técnica e riscos.
ii) identificar os aspectos relevantes da matéria; e
iii) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.

Os processos de outorga de áreas para mineração sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) estão sendo revistos no âmbito do projeto “Revisão dos processos de outorga do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)”, Eixo temático 3, da Agenda Regulatória 2022/2023 da ANM, visando o aprimoramento normativo, por meio de: estabelecimento de regras mais claras, reduzindo as discricionariedades; garantia de condições de igualdade para todas as partes interessadas; diminuição dos riscos das atividades; previsão de dispositivos que levem à maior responsabilidade por parte dos regulados.

REUNIÃO PARTICIPATIVA (SESSÃO PÚBLICA, PRESENCIAL)

DATA: 21 de março de 2023
HORÁRIO:  09h às 14h
LOCAL: Sebrae RO, localizado na Av. Tancredo Neves, 1730 – St Institucional, Ariquemes/RO. CEP: 78931-740

Não há necessidade de inscrição prévia

Anatel discute implementação do Plano Tático

Evento será realizado remotamente e debaterá iniciativas prioritárias da AgênciaCompartilhe:

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Publicado em 16/03/2023 09h34

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará nesta sexta-feira, 17 de março, o segundo workshop destinado a debater com agentes do setor suas iniciativas prioritárias, estruturadas com base no Plano Estratégico 2023-2027.

O evento faz parte do projeto de implementação do Plano Tático 2023-2024 e será realizado de forma remota, por meio da plataforma Zoom, mediante inscrição pelo endereço https://bit.ly/anatel_workshop.

O workshop terá início às 9h e discutirá os seguintes temas:

• Promoção de qualidade e transparência na oferta de banda fixa
• Aprimoramento da qualidade e capacidade da infraestrutura
• Modernização de mecanismos de inspeção

O evento observará a programação a seguir:

Audiência Pública debate incorporações ao Rol

Encontro promovido pela ANS debateu medicamentos para tratar cânceres de ovário e de próstataCompartilhe:

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Publicado em 16/03/2023 19h49

AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, no dia 10/03, a Audiência Pública 28 para debater a recomendação preliminar de não incorporação no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde dos medicamentos Olaparibe em combinação com Bevacizumabe, para tratamento de câncer de ovário; e Darolutamida em combinação com Docetaxel, para tratamento de pacientes com câncer de próstata. O evento aconteceu de forma remota, e pode ser visto na íntegra aqui.

Ao abrir a reunião, a diretora-adjunta da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Carla Soares, ressaltou a riqueza das colaborações que ocorrem nas audiências públicas, fundamentais para a tomada de decisão da Agência. “As participações têm sido muita proveitosas e de alta qualidade para que a análise final dessas tecnologias seja concluída”, ressaltou.

A coordenadora de Apoio à Gestão da ANS, Renata Campos, convidou o coordenador de Gestão de Tecnologias em Saúde da Agência, Carlos Rezende, para apresentar as avaliações e as informações que embasaram as recomendações preliminares desfavoráveis do Olaparibe em combinação com o Bevacizumabe e da Darolutamida em combinação com o Docetaxel. Ele salientou que ambos foram discutidos na 13ª Reunião Técnica da Cosaúde, realizada em fevereiro, e também estão recebendo contribuições pela Consulta Pública 107 até 21/03.

Representantes de diversos segmentos profissionais e de entidades do setor de saúde e cidadãos deram seus depoimentos e colaborações, que serão avaliados pela equipe técnica da ANS. De acordo com o percurso pelo qual as tecnologias devem passar, após a análise das informações coletadas na audiência pública, bem como na CP 107, a DIPRO fará suas recomendações finais à Diretoria Colegiadas da ANS.

Revisão do Plano de Universalização da Energisa Rondônia é debatida em Audiência Pública

Evento reuniu 30 pessoas em Porto Velho nesta quinta-feira (16/3)Compartilhe:

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Publicado em 16/03/2023 18h10 Atualizado em 16/03/2023 18h46

 Arevisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Rondônia foi o tema de Audiência Pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nesta quinta-feira (16/3) em Porto Velho (RO).

Na audiência, presidida pelo diretor da ANEEL, Ricardo Tili, foi apresentada proposta da Agência para a prorrogação do ano-limite para o atendimento aos consumidores de 2022 para 2024.

Autoridades locais, parlamentares, representantes de instituições, do conselho de consumidores, de comunidades, da Federação do Comércio de Rondônia e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) formaram o público de 30 participantes.

A Audiência integra a Consulta Pública nº. 005/2023 que recebe contribuições sobre o tema até 31 de março, pelo e-mail cp005_2023@aneel.gov.br.Categoria

Energia, Minerais e Combustíveis

ANTT abre Audiência Pública sobre o RCR 3

As contribuições começam no dia 27/03Compartilhe:

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Publicado em 17/03/2023 10h15

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta sexta-feira (17/3), abertura da Audiência Pública nº 4/2023, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta que estabelece a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 3), aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

A minuta do RCR 3 trata do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, que deve ser mantido durante toda sua vigência. A iniciativa integra projeto voltado a atualizar o marco regulatório das concessões rodoviárias federais. Para tanto, o RCR 3 visa enfrentar doze matérias regulatórias, quais sejam:

a.            Regras de composição social e de capital da SPE (futura concessionária);

b.            Operações societárias e de controle;

c.            Financiamentos e informações a acionistas;

d.            Garantia da execução contratual;

e.            Seguros;

f.             Receitas tarifárias e reajustes;

g.            Receitas não tarifárias;

h.            Gestão econômico-financeira;

i.              Revisões tarifárias;

j.              Fatores tarifários;

k.            Verbas da concessão; e

l.              Contas da concessão.

Após análise das contribuições recebidas no âmbito da Reunião Participativa nº 005/2022, a proposta de ação regulatória foi revisada e ajustada para espelhar os anseios sociais inicialmente externados, bem como os elementos técnicos trazidos. Agora, a ANTT traz novamente uma minuta, mais robusta e melhor organizada para o debate com a sociedade.

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

Serviço:

Audiência Pública 4/2023

Período de Contribuições: das 9h do dia 27/03/2023 até às 18h do dia 12/05/2023. 

Sessão Pública Virtual: 27/04/2023, das 14h às 18h.      

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br, a partir das 9h, de 20 de março de 2023. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap004_2023@antt.gov.br.

Obs: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 14h do dia 25 de abril de 2023, no portal da ANTT.

O que é o RCR? – O RCR comporá um microssistema normativo, que tem como premissas a rigidez e coerência com as melhores práticas regulamentares da administração pública federal. Trata-se de um modelo no qual o regulamento assume o protagonismo das regras gerais. Dada a complexidade da criação de um regulamento que contemple todos os aspectos das concessões, a ANTT optou pela preparação do normativo em cinco etapas, conforme abaixo descrito.

RCR 1: Trata do princípio da contratualidade das concessões de serviço público, que agrega os temas relacionados às disposições gerais sobre concessões rodoviárias federais, como a fase pré-contratual, disposições gerais, legislação aplicável, regime jurídico do contrato, contagem de prazo e demais temas. Publicado nos termos da Resolução nº 5.950, de 20 de junho de 2021.

RCR2: Cuida da condução eficiente de obras e serviços e preservação do patrimônio público concedido, orientado pela utilidade e atualidade, que agrega os temas relacionados a: planejamento e sistemas de gestão; tratamento dos bens da concessão; elaboração de estudos, projetos e orçamentos de engenharia; gestão da área da concessão; acompanhamento ambiental; execução de obras e serviços pelo concessionário; operação rodoviária; verificador independente; e obras do Poder Concedente. Publicado nos termos da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.

RCR3: Manutenção do equilíbrio contratual durante toda a gestão do serviço público, abordando os temas relacionados à gestão econômico-financeira da concessão: fontes de receitas tarifárias e extraordinárias, seguros e garantia de execução contratual, alocação de riscos, métodos de equilíbrio econômico-financeiro, fatores de reequilíbrio, reajustes e revisões tarifárias e contratuais, financiamentos, negócios com partes relacionadas, tarifa e sistema tarifário, capital social mínimo e verbas da concessão. Ora em audiência pública, com previsão de publicação no segundo semestre de 2023.

RCR4: Supervisão da prestação de serviço e correção das não conformidades, conforme os preceitos da regulação responsiva, que abrange temas relacionados a indicadores de desempenho; compensação de usuários por danos individuais; acompanhamento de obras de ampliação e melhorias da concessão; fiscalização (obras e serviços, parâmetros de desempenho, conserva e manutenção, econômico-financeira e operacional); medidas administrativas punitivas e cautelares; parcelamento de débitos e diferimento de pagamentos; termo de ajustamento de conduta. Em fase de análise das contribuições da Reunião Participativa nº 006/2022. Em breve deve ser levada a audiência pública. 

RCR5: Continuidade do serviço público e manutenção do nível do serviço público, que agrega os temas relacionados ao encerramento contratual; gestão de conflitos da concessão; intervenção; caducidade; apuração de haveres e deveres; e resolução de controvérsias. Em fase de estudos.

Audiência pública debate inclusão de três novas áreas na Oferta Permanente

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Publicado em 15/03/2023 17h01

AANP realizou ontem (14/3) audiência pública para debater a inclusão de dois blocos exploratórios (PRC-T-54 e ES-T-399) e uma área com acumulações marginais (Japiim) no edital da Oferta Permanente de Concessão (OPC). O objetivo dessa atualização é fomentar o desenvolvimento do setor, ampliando os objetos em oferta.   

Durante a abertura, a Diretora Symone Araújo destacou a importância da indústria brasileira de óleo e gás no cenário internacional e os benefícios que proporciona ao país: “Desde que se efetivou a abertura do setor de óleo e gás no Brasil, o que se tem observado é uma entrada bastante exitosa do país no ranking dos principais destinos de investimentos em exploração e produção de petróleo no mundo. Isso resultou na descoberta de relevantes reservas e propiciou o aumento da produção, da arrecadação de participações governamentais e da consequente geração de emprego e renda no nosso país, decorrente das atividades da indústria”.   

A Diretora também lembrou a importância de adaptação às mudanças observadas na indústria e a relevância que a Oferta Permanente assumiu no contexto atual: “Durante todo esse processo, nós observamos grandes mudanças no setor e é necessário que os procedimentos licitatórios conduzidos pela ANP acompanhem essa dinâmica, com sua consequente evolução e aprimoramento. Hoje, a Oferta Permanente é a principal modalidade de licitação para exploração e produção de petróleo e gás natural. Nesse formato, o que se busca alcançar é a oferta contínua de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais localizadas em quaisquer bacias terrestres ou marítimas brasileiras”.   

Com a nova inclusão, o edital passará a contemplar um total de 1.098 blocos exploratórios, além da área com acumulações marginais denominada Japiim. Essa alteração se dará na versão do edital que sofreu aprimoramentos recentes em seu regramento, objeto da Consulta e Audiência Públicas nº 21/2022, e aprovada pela Diretoria Colegiada em dezembro de 2022.   

Atualmente, essa nova versão do edital se encontra em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a quem compete fiscalizar e garantir a regularidade do processo. A previsão é que seja publicada até abril de 2023.   

A realização da audiência pública busca dar publicidade, transparência, legitimidade e favorecer a participação social nas ações da ANP.  

+ Veja a gravação da audiência pública 05/2023 

Fiscalização de combustíveis: ANP realizou cerca de 19 mil ações em 2022

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Publicado em 15/03/2023 16h09

Em 2022, a ANP realizou um total de 18.955 ações de fiscalização no mercado nacional de combustíveis, um aumento de 6,3% em relação a 2021.

Esses e outros dados anuais de fiscalização estão no Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias – balanço 2022, divulgado hoje (15/03). A publicação também traz a distribuição das ações de fiscalização executadas por região geográfica, por unidade da Federação e por segmento econômico, além de informações sobre os motivos das autuações, números de interdições e apreensões de produtos, parcerias com outros órgãos, denúncias recebidas, entre outras.

As ações de fiscalização resultaram em 3.844 autos de infração, cujas principais motivações foram: não cumprir notificação da ANP (20,5% do total de autuações); equipamento obrigatório ausente ou em desacordo com a legislação (20,4%); comercializar ou armazenar produto fora das especificações da Agência (13,9%); não apresentar documentos de outorga (8,4%); e não prestar informações ao consumidor (7,6%).

Foram efetuados ainda 669 autos de interdição no ano, que são medidas cautelares aplicadas pela Agência para proteger o consumidor, impedindo, por exemplo, a comercialização de produto em desacordo com as especificações ou em volume diferente do registrado. No momento em que a ANP identifica que cessaram as causas da interdição, conforme estabelece a Lei nº 9.847/99, realiza a desinterdição, sem prejuízo do processo administrativo e das penalidades devidas.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a sanções previstas em lei, incluindo multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Os segmentos de revenda, tanto de combustíveis automotivos quanto de GLP (gás de cozinha), que são os estabelecimentos que atendem diretamente o consumidor, foram os que mais receberam ações de fiscalização da ANP. Foram 13.977 ações em postos de combustíveis e 2.855 em revendas de GLP. As demais ações ocorreram em mais de 20 tipos de agentes, como distribuidores (de combustíveis automotivos, combustíveis de aviação, GLP, solventes e asfaltos), produtores de derivados de petróleo e biocombustíveis, importadores, terminais, pontos de abastecimento etc., bem como em estabelecimentos não autorizados pela ANP que funcionavam de forma irregular.

Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Em 2022, foram realizadas 280 operações conjuntas e forças-tarefas, em 25 unidades da federação, abrangendo cerca de 211 municípios. Nessas operações, foi possível fiscalizar 1.641 agentes econômicos, com aplicação de 282 autuações e 106 interdições. Entre os órgãos parceiros, estiveram Ministérios Públicos, Polícias, Fazendas Públicas, Procons e institutos de metrologia.

Um dos mais importantes fatores que a ANP leva em consideração no planejamento de suas ações de fiscalização são as denúncias de consumidores, que podem ser feitas através de canais gratuitos: o telefone 0800 970 0267 e o formulário disponível na página Fale Conosco. Em 2022, foram recebidas 17.091 denúncias relacionadas a agentes econômicos do setor de abastecimento, das quais 16.298 apresentaram informações completas, abrangendo 9.066 estabelecimentos. Desses agentes econômicos, 8.230 (91%) tiveram suas denúncias analisadas e tratadas pela ANP, sendo que as demais 836 (9%) se encontram em fase de análise e planejamento.

Os resultados das ações de fiscalização da ANP são públicos e podem ser acompanhados no Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento.

+ Acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias – balanço 2022

ANP consolida normas sobre recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação em duas resoluções

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Publicado em 15/03/2023 15h24

AANP publicou ontem (14/3) as Resoluções nº 917/2023 e nº 918/2023, que consolidam as normas sobre a aplicação da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), presente nos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.  

A Resolução ANP nº 917/2023 dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da Cláusula de PD&I. Já a de nº 918/2023 regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente dessa cláusula.  

A Cláusula de PD&I determina a aplicação de percentual da receita bruta de campos com grande produção (os mesmos campos que pagam participação especial), segundo condições específicas de cada modalidade de contrato. A ANP é responsável pela análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos oriundos desta cláusula.   

O objetivo dessa cláusula é estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias para o setor. Os valores gerados são investidos em projetos de PD&I que podem ser executados pela própria empresa petrolífera, por empresas brasileiras ou por instituições credenciadas de todo o país.  

Ambas as resoluções apenas consolidam as normas que já estavam presentes em regulamentos, sem mudança de objeto ou criação de novas obrigações aos agentes econômicos regulados. Por esse motivo, foi dispensada a realização de consulta e audiência públicas. 

ANP encerra os Comunicados de Sobreaviso nº 01/2022/SDL/ANP, nº 02/2022/SDL/ANP e nº 03/2022/SDL/ANP

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Publicado em 15/03/2023 12h37

AANP, em cumprimento ao art. 3º, §5º, da Resolução ANP nº 53, de 02/12/2015, declara o encerramento dos Comunicados de Sobreaviso nº 01/2022/SDL/ANP, nº 02/2022/SDL/ANP e nº 03/2022/SDL/ANP, que tratam do monitoramento do abastecimento de óleo diesel S10.

A medida está disposta no Despacho do Circuito Deliberativo nº 85/2023/SGE-CIRCUITO/SGE, de 09/03/2023, nos termos da Resolução de Diretoria nº 119.

Os três comunicados de sobreaviso foram declarados ao longo de 2022, em função do conflito Rússia-Ucrânia. Desde então, a ANP intensificou o monitoramento do abastecimento do óleo diesel S10 aos consumidores. Em 2023, os estoques do produto em produtores e distribuidores estão em níveis superiores aos de 2022, e não há restrição para sua importação, justificando o encerramento dos comunicados.

A ANP continuará monitorando o abastecimento do óleo diesel S10 e o suprimento aos consumidores está ocorrendo de forma regular em todo o território nacional.

Campos produtores: ANP publica painel dinâmico de análise de planos de desenvolvimento

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Publicado em 15/03/2023 10h23 Atualizado em 15/03/2023 13h59

AANP publicou hoje (15/3) o Painel Dinâmico de Análise de Planos de Desenvolvimento (PD), uma nova forma interativa de visualização de dados que utiliza uma ferramenta de Business Intelligence (BI). A ferramenta dá publicidade e transparência aos dados, inserindo-se no conjunto de boas práticas de governança pública da Agência.

No painel, é possível consultar informações como: lista e histórico de PDs aprovados; os planos com pleitos de prorrogação da fase de produção e/ou de redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental; tempo para deliberação dos PDs; e planos em análise.

É possível filtrar os planos de desenvolvimento por tipo (prorrogação contratual ou redução da alíquota de royalties), por ambiente (terra ou mar), bacia, ano de deliberação, operador, competência e rodada de licitação de origem.

O que é Plano de Desenvolvimento

O Plano de Desenvolvimento (PD) é o documento em que se especificam o programa de trabalho, cronograma e respectivos investimentos necessários ao desenvolvimento e produção de uma descoberta ou conjunto de descobertas de petróleo e gás natural na área sob contrato, incluindo seu abandono.

O PD deve ser submetido à aprovação da ANP, no prazo máximo de 180 dias após a declaração de comercialidade (DC), e, depois, sempre que houver a necessidade de ser revisado. Uma notificação formal e por escrito da empresa à ANP, em que ela declara uma ou mais jazidas como descoberta comercial na área sob contrato.

O regulamento que atualmente estabelece os conteúdos e procedimentos para a elaboração do PD é a Resolução ANP nº 17/2015. As principais funções do PD são: permitir o acompanhamento das atividades pela ANP e demonstrar o cumprimento das leis, normas e regulamentos, além da aplicação das melhores práticas da indústria do petróleo e gás natural.

+ Acesse o Painel Dinâmico de Análise de Planos de Desenvolvimento

+ Veja os demais painéis d

https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/procedimentos-para-cadastramento-dos-contratos-de-fornecimento-de-biodiesel-no-2o-bimestre-de-2023inâmicos da ANP relacionados a exploração e produção de petróleo e gás natural

ANTT emite mais de 300 autos de infração em 30 dias de fiscalizações no DF e Entorno

Dados são de balanço do primeiro mês após retorno da gestão do semiurbano à AgênciaCompartilhe:

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Publicado em 15/03/2023 12h56

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lavrou 317 autos de infração em um mês de operações de fiscalização do transporte rodoviário semiurbano de passageiros entre o Distrito Federal e Entorno. Os dados foram divulgados no fim da noite desta terça-feira (14/3) pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis).

Ao todo, 955 veículos foram fiscalizados, destes, 136 foram retirados de circulação até que as irregularidades encontradas sejam sanadas. “Os principais itens de segurança são os pneus, os extintores e o parabrisa. Quando a gente identifica alguma inconformidade que impede a utilização do veículo, emitimos um documento retirando esse veículo de tráfego e ele só pode voltar a circular quando resolver todas as pendências que foram listadas pelo fiscal”, explicou Letícia Dantas, fiscal da ANTT.

Além das questões de segurança, os fiscais também olham a documentação dos veículos, como licenciamento e o certificado de segurança veicular, que identifica que o mesmo foi vistoriado e está apto a prestar o serviço aos usuários. Eles também acompanham de perto se os direitos dos passageiros estão sendo respeitados, como no caso da gratuidade prevista no Estatuto do Idoso.

Nesse primeiro mês, os fiscais também realizaram operações contra o transporte clandestino na região, que resultaram na apreensão de 11 veículos. Para que ocorra um direcionamento da fiscalização, a Agência orienta os passageiros que tiverem dúvidas, denúncias ou reclamações a procurar a Ouvidoria da ANTT pelos canais: WhatsApp (61) 99688-4306, telefone 166 ou pelos e-mails: ouvidoria@antt.gov.br e ouvidoriasemiurbano@antt.gov.br.

Plano de Recuperação do Semiurbano – Em 14/2, a Deliberação ANTT nº 35/2023 atestou a extinção do Convênio de Delegação nº 1/2020, após solicitação do Governo do Distrito Federal (GDF) para devolver a gestão dos serviços operados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF).

A ANTT lançou, em 3/3, o Plano de Recuperação do Semiurbano GO/DF, que objetiva garantir continuidade e melhoria do serviço de transporte rodoviário semiurbano de passageiros entre o Distrito Federal e Goiás. A primeira medida foi a intensificação da fiscalização da ANTT, a fim de ampliar as fiscalizações nas garagens, previamente à prestação dos serviços; realizando auditoria das frotas e motoristas; promovendo retirada de tráfego da frota insegura; conferindo quadros de horário e pontualidade; entre outros parâmetros. As operações estão sendo promovidas em conjunto com os órgãos municipais ou distritais de fiscalização do trânsito.

Acompanhe a 952ª Reunião de Diretoria da ANTT (ReDir)

A reunião acontece nesta quinta-feira a partir das 14hCompartilhe:

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Publicado em 15/03/2023 09h48

Asociedade poderá acompanhar a 952ª Reunião de Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nesta quinta-feira (16/3), ao vivo, a partir das 14h. A votação das pautas vigentes será transmitida por meio do Canal ANTT no Youtube. 

Confira a pauta da 952ª ReDir.

Acompanhe todas as reuniões de diretoria aqui.

ANAC e Secretaria Nacional do Consumidor lançam o curso Relações de Consumo no Transporte Aéreo

Inscrições estão abertas até o dia 17/4/23Compartilhe:

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Publicado em 15/03/2023 09h13 Atualizado em 15/03/2023 14h04

AAgência Nacional de Aviação Civil e a Secretaria Nacional do Consumidor lançam hoje o curso “Relações de Consumo no Transporte Aéreo”.   

Desenvolvido por técnicos da ANAC e da Senacon, o curso traz um rico conteúdo que inclui uma ampla revisão sobre as características do transporte aéreo de passageiros; o papel da ANAC; os direitos e deveres dos passageiros e empresas aéreas, com base nas Condições Gerais de Transporte Aéreo, dispostas na Resolução nº 400/2016; a importância dos métodos alternativos de resolução de conflito; e as regras que visam a garantir a acessibilidade dos passageiros com necessidade de assistência especial, conforme a Resolução nº 280/2013.     

O curso tem por objetivo promover a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos entre a ANAC e outras instituições, como os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e disseminar informações e conhecimentos sobre a temática para a sociedade em geral. 

As aulas são online, gratuitas e abertas a qualquer cidadão que tenha interesse no tema. As inscrições vão até o dia 17 de abril e podem ser feitas no site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Os alunos que concluírem o curso com êxito receberão certificado emitido pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Acesse o link para realizar a inscrição: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/escola-nacional-endc/cursos-endc/curso-relacoes-de-consumo-no-transporte-aereo

Assessoria de Comunicação Social da ANAC 

Transporte interior fecha janeiro com balanço positivo

Milho é a mercadoria que obteve maior destaque de movimentaçãoCompartilhe:

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Publicado em 15/03/2023 15h59

Brasília 15/03/2023 – O mês de janeiro foi marcado pelo balanço positivo no transporte de carga por vias interiores no país. Os dados são do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

O levantamento mostra que pelo modal foram transportadas 8,14 milhões de toneladas, o que representa um aumento de 6,44% em comparação a 2022. Destaque para as regiões hidrográficas Amazônica e Tocantins-Araguaia – responsáveis por 93% do transporte interior no país – apresentaram 5,4 milhões de toneladas (+9,76%) e 2,8 milhões de toneladas (+1,61%), respectivamente.

A região hidrográfica do Atlântico-Sul também registrou aumento no total de cargas transportadas apresentando movimentação de 488 mil toneladas, um aumento de 10,05%. A região hidrográfica do Paraguai, por sua vez, movimentou 174,4 mil toneladas (decréscimo de 15,50% em comparação ao mesmo período do ano anterior)

A mercadoria que apresentou maior crescimento percentual em janeiro foi o milho que movimentou 2,18 milhões de toneladas, representando uma variação positiva 121,70% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Outro destaque fica para o transporte de contêineres. Em janeiro foram transportadas 793,7 mil toneladas de carga conteinerizada por vias interiores no país. O número representa um crescimento de 18,5% em comparação a 2022. Petróleo (óleo bruto) também registrou alta de 0,16%, com mais de 921 mil toneladas transportadas ao longo do período.

A instalação portuária de destaque de movimentação em janeiro foi o Porto de Santarém (PA) que movimentou 418,8 mil toneladas, registrando um aumento de 41,47%. O Terminal Hidrovias do Brasil Miritituba que registrou um aumento de 29,71% com movimentação de mais de 659,5 mil toneladas no primeiro mês do ano.

O Terminal Fluvial de Juruti fecha o pódio dos principais destaques de terminais que movimentam vias interiores com movimentação de mais de 544,9 mil toneladas em janeiro, demonstrando uma variação positiva de 25,2% em comparação ao mesmo período de 2022.

A navegação de longo curso em vias interiores movimentou 3,56 milhões de toneladas em janeiro (alta de 11,29%). Navegação Interior, por sua vez, transportou 2,4 milhões de toneladas (variação positiva de 9,09% em comparação a janeiro de 2022).

Painel

O Painel Estatístico Aquaviário pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.

Assessoria de Comunicação Social 

Tags: InfraestruturaTransportesEstatísticosHidrovias

CONTEÚDO RELACIONADO

• Setor portuário movimenta mais de 87,2 milhões de toneladas em janeiro

ATENÇÃO! Alterada a data de realização da 49ª ROP da Diretoria Colegiada

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Publicado em 15/03/2023 12h24

ANM informa que foi ALTERADA a data de realização da 49ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada (49ª ROP).

Prevista para ocorrer em 29 de março (conforme calendário anual publicado em 22/12/2022, no DOU), a 49ª ROP foi remarcada para a segunda-feira, dia 27 de março de 2023, a partir das 14h30min.

Anatel discute implementação do Plano Tático

Evento será realizado remotamente e debaterá iniciativas prioritárias da AgênciaCompartilhe:

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Publicado em 16/03/2023 09h34

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará nesta sexta-feira, 17 de março, o segundo workshop destinado a debater com agentes do setor suas iniciativas prioritárias, estruturadas com base no Plano Estratégico 2023-2027.

O evento faz parte do projeto de implementação do Plano Tático 2023-2024 e será realizado de forma remota, por meio da plataforma Zoom, mediante inscrição pelo endereço https://bit.ly/anatel_workshop.

O workshop terá início às 9h e discutirá os seguintes temas:

• Promoção de qualidade e transparência na oferta de banda fixa
• Aprimoramento da qualidade e capacidade da infraestrutura
• Modernização de mecanismos de inspeção

O evento observará a programação a seguir:

Nota à imprensa

Esclarecimentos sobre as novas tecnologias de envio de alertas de emergênciaCompartilhe:

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Publicado em 15/03/2023 14h06

Arespeito do sistema de alertas de emergência, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresenta os seguintes esclarecimentos:

Em outubro de 2022, a Anatel determinou, às prestadoras de telefonia móvel, uma evolução do sistema de alertas de emergência, por meio da tecnologia cell broadcast, que será implantada até dezembro de 2023. A nova funcionalidade vai complementar a atual solução de envio de alertas, o SMS, que também passará por evoluções (SMS Flash).  

Por meio do cell broadcast, os usuários do serviço vão receber mensagens de texto, em formato pop up, sobreposto ao conteúdo que eventualmente esteja sendo acessado no celular.

Além disso, a depender do tipo de emergência, a mensagem poderá acionar um sinal sonoro no celular, mesmo se estiver no modo silencioso, o que vai permitir maior funcionalidade do alerta nas situações de risco.

Por meio da nova solução, também serão desnecessários o cadastro prévio dos usuários e a indicação de um CEP de interesse. Serão enviados os alertas de emergência para todos os celulares que estejam situados ou venham a entrar na região em risco. 

Diferentemente das notificações via SMS, que chegam gradativamente aos usuários, as mensagens de texto do cell broadcast são recebidas quase que instantaneamente por todos os usuários.  

O conteúdo desses alertas continuará sob a responsabilidade dos órgãos competentes, como a Defesa Civil. Tais órgãos poderão optar por diferentes modos de alerta, sendo que o modo mais intrusivo dispara notificações com sinais sonoros e vibrações nos smartphones e exige que o usuário confirme a visualização do alerta para cessar a notificação.

O objetivo é evoluir as ferramentas disponibilizadas pelo setor de Telecomunicações e auxiliar as ações dos órgãos competentes e de Defesa Civil na prevenção e mitigação dos impactos ocasionados por situações de emergências, como alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra, vendavais, chuvas de granizo, entre outros estabelecidos na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade).

O assunto é coordenado pela Agência em Grupo de Implementação de que fazem parte as prestadoras Claro, Tim, Vivo, Algar, Sercomtel, Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia Móvel (Conexis) e órgãos de Defesa Civil, representados pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

A Agência ressalta a importância de contar com apoio dos órgãos de Defesa Civil e governos estaduais na implementação, sobretudo na definição de regiões prioritárias para a realização dos testes.

A obrigação das prestadoras de transmitirem gratuitamente mensagens de alertas de desastres dos órgãos de defesa civil à população foi estabelecida pelo art. 15-B da Lei Federal nº 12.340/2010, a partir da alteração promovida pela Lei nº 12.983/2014.

Notícias relacionadas:

Anatel promove aperfeiçoamentos no envio de alertas de desastres à população, de 13/01/2023, Anatel promove aperfeiçoamentos no envio de alertas de desastres à população — Agência Nacional de Telecomunicações (www.gov.br)

Portal de referência:

https://www.gov.br/anatel/pt-br/dados/utilidade-publica/notificacao-de-alertas

Reservatório Equivalente da Bacia do Rio Paraíba do Sul atinge maior armazenamento dos últimos dez anos

Principal manancial de abastecimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro registrou aumento de seu volume de água em função das chuvas e das regras de operação de seus reservatórios.Compartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 16h04

Rio Paraíba do Sul (RJ) – Foto: Zig Koch / Banco de Imagens ANA

OReservatório Equivalente da Bacia do Rio Paraíba do Sul registrou 67,42% de seu volume útil em 13 de março, última segunda-feira. Esse é o maior armazenamento de água na região desde junho de 2013. O aumento do volume de água armazenado no Reservatório Equivalente se deve à melhora da situação hidrometeorológica na região – devido às chuvas – e às condições de operação dos reservatórios da bacia hidrográfica estabelecidas pela Resolução Conjunta ANA/DAEE/IGAM/INEA nº 1.382/2015. 

Há um ano, o Reservatório Equivalente estava com 44,04% de seu volume útil, que é aquele disponível para os usos da água e, somado ao volume morto, resulta na capacidade máxima de armazenamento desse conjunto de mananciais. O Reservatório Equivalente da Bacia do Rio Paraíba do Sul é composto pela soma dos volumes úteis dos reservatórios de Paraibuna (SP), Santa Branca (SP) e Funil (RJ), no rio Paraíba do Sul; e pelo reservatório de Jaguari (SP), no rio Jaguari, que é afluente ao Paraíba do Sul. 

Diariamente a ANA publica em seu site boletins diários de acompanhamento do Sistema Hidráulico do Paraíba do Sul. 

A bacia do rio Paraíba do Sul tem uma área de 62.074km² e abrange 184 municípios, sendo 88 em Minas Gerais, 57 no Rio de Janeiro e 39 em São Paulo. O rio Paraíba do Sul resulta da confluência dos rios Paraibuna e Paraitinga, que nascem no Estado de São Paulo, a 1.800 metros de altitude. O curso d’água percorre 1.150km, passando por Minas e Rio de Janeiro, até desaguar no Oceano Atlântico em São João da Barra (RJ). Os principais usos da água na bacia são: abastecimento, diluição de esgotos, irrigação e geração de energia hidrelétrica. Saiba mais sobre a bacia em: www.gov.br/ana/pt-br/sala-de-situacao/paraiba-do-sul/paraiba-do-sul-saiba-mais. 

Além disso, a bacia do Paraíba do Sul se caracteriza pelo desvio das águas do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu, com a finalidade de geração de energia e abastecimento de cerca de 9 milhões de pessoas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sendo seu principal manancial. Outra característica da bacia é a transposição de água armazenadas no reservatório de Jaguari para o de Atibainha, integrante do Sistema Cantareira, maior fonte hídrica de abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103

ANAC e Secretaria Nacional do Consumidor lançam o curso Relações de Consumo no Transporte Aéreo

Inscrições estão abertas até o dia 17/4/23Compartilhe:

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Publicado em 15/03/2023 09h13

AAgência Nacional de Aviação Civil e a Secretaria Nacional do Consumidor lançam hoje o curso “Relações de Consumo no Transporte Aéreo”.   

Desenvolvido por técnicos da ANAC e da Senacon, o curso traz um rico conteúdo que inclui uma ampla revisão sobre as características do transporte aéreo de passageiros; o papel da ANAC; os direitos e deveres dos passageiros e empresas aéreas, com base nas Condições Gerais de Transporte Aéreo, dispostas na Resolução nº 400/2016; a importância dos métodos alternativos de resolução de conflito; e as regras que visam a garantir a acessibilidade dos passageiros com necessidade de assistência especial, conforme a Resolução nº 280/2013.     

O curso tem por objetivo promover a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos entre a ANAC e outras instituições, como os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e disseminar informações e conhecimentos sobre a temática para a sociedade em geral. 

As aulas são online, gratuitas e abertas a qualquer cidadão que tenha interesse no tema. As inscrições vão até o dia 17 de abril e podem ser feitas no site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Os alunos que concluírem o curso com êxito receberão certificado emitido pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC 

Conselho Diretor afasta restrição de acesso a documentos no processo envolvendo Winity II e Telefônica Brasil

De acordo com o conselheiro relator, Alexandre Freire, a publicidade deve ser a regra na administração públicaCompartilhe:

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Publicado em 15/03/2023 08h13 Atualizado em 15/03/2023 08h39

OConselho Diretor da Anatel aprovou, por maioria, hoje, 15/3, em circuito deliberativo, a retirada do caráter de acesso restrito ao Parecer nº 00610/2022/PFE-ANATEL/PGF/AGU e ao Informe nº 231/2022/CPRP/SCP, emitidos no âmbito do pedido de Anuência Prévia para RAN Sharing e Exploração Industrial de Radiofrequências, submetido por Winity II Telecom Ltda e Telefônica Brasil S.A.

De acordo com a Análise do conselheiro Alexandre Freire, a publicidade e a transparência são princípios gerais da Administração Pública, de modo que, no caso concreto, restrições excepcionais de acesso a documentos nos autos devem ser devidamente fundamentadas, com base nas hipóteses de acesso restrito e de sigilo dispostas em lei.

“A circulação do Parecer e do Informe, em sua versão pública, promoverão a redução do nível de assimetria de informação entre atores econômicos e terceiros interessados, possibilitando uma percepção mais realista dos seus possíveis desfechos na hipótese de a conciliação restar frustrada”, escreveu o relator.

Segundo o relator, o Parecer e o Informe não perdem seu caráter de documento preparatório com a divulgação de seu teor para as requerentes ou pela disponibilização de uma versão pública, uma vez que tal característica é inerente e típica desses instrumentos. Sendo assim, cabe o acesso integral da documentação às requerentes e a disponibilização de uma versão pública para terceiros interessados.

Alexandre Freire destacou que o Brasil vem, nos últimos anos, envidando esforços na sua candidatura para ingresso, na condição de membro, na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Alinhado a esses esforços, o tema da transparência ganha, dessa forma, um tom estratégico que vai além do ordenamento constitucional pátrio. Busca-se não apenas fornecer soluções que melhorem o bem-estar das pessoas, mas também outras que auxiliem as instituições a chegarem a essas soluções de forma eficiente.

A retirada do caráter de acesso restrito está, ainda, aderente à Agenda 2030, que se constitui em compromisso assumido por todos os países que fizeram parte da Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 2015, a qual contempla os 193 Estados-membros da ONU, incluindo o Brasil. Conforme disposto no sítio eletrônico da Organização das Nações Unidas no Brasil (https://brasil.un.org/pt-br/sdgs).

A disponibilização de acesso integral do parecer às requerentes e de uma versão pública aos terceiros interessados atende ao objetivo 16 da Agenda 2030 e, particularmente à Meta 16.6, a qual busca desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis, ampliando a transparência, accountability e a efetividade das instituições em todos os níveis.

ANP prorroga consulta prévia sobre relatório de AIR voltada a alterações na especificação do gás natural

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Publicado em 14/03/2023 18h19

AANP prorrogou até 15/5/2023 a Consulta Prévia nº 2/2023, em razão de solicitações de agentes econômicos da indústria de gás natural por maior período de tempo para exame do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da especificação do gás natural, em especial dos teores de hidrocarbonetos presentes nesse produto, com ênfase no metano (CH4) e etano (C2H6).

A Consulta Prévia, prevista originalmente para se encerrar em 30/03/2023, objetiva receber contribuições técnicas sobre o Relatório Preliminar, ampliando, assim, a participação social na revisão da Resolução ANP nº 16/2008, que trata das especificações e controles de qualidade do gás natural.

Veja mais informações sobre a Consulta Prévia nº 2/2023.

Fiscalização de combustíveis: ANP celebrará acordos de cooperação com Procons

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Publicado em 14/03/2023 16h22

No mês em que se comemora o Dia do Consumidor (15/03), a Diretoria da ANP aprovou a celebração de três novos acordos de cooperação técnica e operacional com Procons. Essas parcerias ampliam a atuação da ANP na defesa dos direitos dos consumidores de combustíveis. 

Os acordos serão celebrados com: Municípioda Estância Turística de Barretos (SP), por intermédio daCoordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon; Município de Uberlândia (MG),por intermédio da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor –Procon; e Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, por intermédio da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – Procon.  

Os objetos dos acordos incluem atividades de fiscalização (conjuntas ou isoladamente pelos Procons em nome da ANP), no sentido da educação e orientação dos agentes do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação; implantação de sistema de intercâmbio de informações para tornar mais eficientes e eficazes a regulação e fiscalização destas empresas; atividades de georreferenciamento, para atualizar e contextualizar espacialmente o cadastro de agentes econômicos regulados; e coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores, para auxiliar no acompanhamento de preços já realizado pela ANP.  

Além da Diretoria da ANP, os acordos também foram aprovados pelos dirigentes dos órgãos parceiros e estão em fase final de assinaturas e publicações. Eles terão vigência de 60 meses, contada a partir da sua publicação tanto no Diário Oficial da União quanto nos diários oficiais dos municípios e estado aos quais pertencem os órgãos.  

Ainda no Mês do Consumidor, a ANP realizará uma palestra a todos os 34 Procons municipais de Goiás, em um encontro desses órgãos que será realizado nos dias 23 e 24/3. No evento, a Agência apresentará um panorama do mercado nacional de combustíveis e suas atividades de fiscalização, colocando-se à disposição para firmar novos acordos de cooperação com os Procons que tenham interesse.

No combate às irregularidades no mercado de combustíveis, a ANP atua de forma individual ou em cooperação com outros órgãos do poder público, por meio de celebração de acordos de cooperação técnica e operacional, ações conjuntas e de forças-tarefa.  

A Agência mantém acordos com Procons, Secretarias de Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Ipem-RJ e Ministérios Públicos Estaduais. A relação de órgãos está disponível na página Convênios e acordos de cooperação técnica.

ANEEL aprova Revisão Tarifária Periódica da Enel RJ (Niterói)

Os novos índices entram em vigor a partir desta quarta-feira (15/3) em 66 municípios atendidos pela distribuidoraCompartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 19h08

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (14/3) a Revisão Tarifária Periódica da Enel RJ, que atende 2,7 milhões de unidades consumidoras em 66 municípios do estado do Rio de Janeiro. As tarifas da concessionária, que entram em vigor a partir desta quarta-feira (15/3), foram reajustadas nos seguintes índices:

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).

A Diretoria da Agência também aprovou os limites para os indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da distribuidora para o período de 2024 a 2028. Durante a Reunião também ficou determinado que as áreas técnicas da Agência deverão avaliar a necessidade de reformular o Módulo 2.6 do Proret para aprimoramento do tratamento dado às perdas não técnicas em áreas críticas de segurança e de restrição operacional.

Com isso, eventuais efeitos financeiros decorrentes da reformulação serão considerados de forma retroativa nas próximas movimentações tarifárias da distribuidora a serem discutidas e aprovadas pela ANEEL.

Os custos com compra de energia e com a atividade de distribuição de energia foram os itens que mais impactaram a proposta apresentada. O reposicionamento tarifário, elaborado no momento da Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes realizados pela concessionária e reconhecidos pela Agência.

                                                                                                                                                                                                                     A Consulta Pública nº 60/2022 recebeu contribuições no período de 14/12/22 a 30/1/23. Em 25/1/23, foi realizada, na cidade de Niterói, a Audiência Pública nº 17/2023, oportunidade em que foi discutida com a sociedade a proposta de revisão tarifária da distribuidora. Estiveram presentes na Audiência representantes da Secretaria Nacional de Consumidores (SENACON) do Ministério da Justiça, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), do Conselho de Consumidores da empresa, da concessionária ENEL RJ, da Secretaria de Fazenda de Niterói, de veículos de imprensa da região, de vereadores, entre outros.

Revisão tarifária x Reajuste tarifário

A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.

ANEEL aprova reajuste tarifário anual da Light

Novas tarifas vigoram a partir desta quarta-feira, 15 de marçoCompartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 14h26

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou, nesta terça-feira (14/3), o reajuste tarifário anual da Light Serviços de Eletricidade S/A, que fornece energia elétrica a 4,7 milhões de unidades consumidoras no Rio de Janeiro e em mais 36 municípios fluminenses. As novas tarifas entram em vigor nesta quarta-feira, 15 de março. 

Confira os índices aprovados:

Os itens que mais impactaram os percentuais autorizados foram custos de transmissão, custo de energia adquirida e o efeito da retirada de componentes financeiros. 

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A2 (de 88 a 138 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública). 

Mais informações sobre processos tarifários podem ser encontradas na área Entendendo a Tarifa do portal da ANEEL. Também é possível saber mais sobre o cálculo neste vídeo educativo.

ANEEL decide republicar limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC, e do indicador de qualidade comercial FER da Energisa Minas Rio

Decisão ocorre devido ao agrupamento das concessões das distribuidoras Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de EnergiaCompartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 13h39

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, nesta terça-feira (14/03), republicar os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da nova concessionária Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A., para o período de 2023 a 2026. A deliberação ocorreu em razão do agrupamento das áreas de concessão das distribuidoras Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A. – EMG e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A. – ENF, que foi concluído no dia 1º de dezembro do ano passado.

A decisão teve como objetivo dar transparência e facilitar o entendimento de seus consumidores acerca dos limites estabelecidos para os indicadores DEC e FEC da concessionária resultante do agrupamento. A ANEEL propõe a republicação dos limites de DEC e FEC já estabelecidos nas resoluções das concessionárias originais. A primeira revisão tarifária da concessão agrupada ocorrerá somente em 2026.

No voto, também foi decidido republicar os limites para o indicador de qualidade comercial de Frequência Equivalente de Reclamação – FER para as concessionárias de distribuição de energia elétrica. O art. 20 da Resolução Normativa nº 1.003/2022 indica que, até a definição de um novo limite pela ANEEL, o limite de FER da concessionária agrupada deverá corresponder ao valor definido para o grupo de concessionárias observando-se o número de unidades consumidoras da concessão resultante.

A ANEEL aponta que o total de unidades consumidoras da nova concessão agrupada, obtido a partir do número de unidades consumidoras das duas empresas originais em 2022, é de 571.226, o que a coloca no Grupo 1, referente às concessionárias com mais de 400.000 UC’s. Dessa forma, para a concessionária agrupada, deve ser considerado o valor limite de FER para o Grupo 1 estabelecido na Resolução Autorizativa nº 7.717, de 2 de abril de 2019.

Em 27 de agosto de 2021, a Energisa S.A. requereu autorização para o agrupamento das concessões de distribuição de energia elétrica da Energisa Minas Gerais – EMG, objeto do Contrato de Concessão nº 040/1999, e da Energisa Nova Friburgo – ENF, referente ao Contrato de Concessão nº 042/1999, a partir de 1º de outubro de 2022.

Em maio de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu por instaurar a Consulta Pública nº 25/2022, para obter contribuições para o aprimoramento da proposta de agrupamento das áreas de concessão em referência. Em 13 de setembro, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 12.1772, que aprovou o agrupamento das áreas de concessão atendidas pelas EMG e ENF, sujeitas a controle acionário comum.

ANEEL promove audiência para discutir revisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Rondônia

A sessão presencial acontecerá nesta quinta (16), na sede da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), em Porto VelhoCompartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 09h36 Atualizado em 14/03/2023 09h46

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realiza, nesta quinta-feira (16/3), audiência pública para discutir a revisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Distribuição Rondônia. A sessão, a ser presidida pelo diretor da ANEEL, Ricardo Tili, acontecerá às 14h30 no Salão de Convenções da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), na capital do estado.

A proposta de revisão do plano prevê a prorrogação do ano-limite para o atendimento absoluto aos consumidores de 2022 para 2024.

Esta audiência integra a Consulta Pública nº. 005/2023 que recebe contribuições sobre o tema até 31 de março, pelo e-mail cp005_2023@aneel.gov.br.Categoria

Energia, Minerais e Combustíveis

Revisão Tarifária da Cemig (MG) será discutida em BH na próxima sexta-feira (17/3)

O evento será realizado, a partir das 9h, no Auditório do Sistema Federação das Indústrias em Minas Gerais – FIEMG, situado na Avenida do Contorno, 4456, Funcionários (Belo Horizonte)Compartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 09h33

AAgência Nacional de Energia Elétricab (ANEEL) realiza, na próxima sexta-feira (17/3), a Audiência Pública 006/2023, com o objetivo de obter contribuições para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig Distribuição S.A. O evento será realizado em Belo Horizonte, de forma presencial, a partir das 9h, no Auditório do Sistema Federação das Indústrias de Minas Gerais – FIEMG, situado na Avenida do Contorno, 4456, Funcionários. A audiência será presidida pelo Diretor da ANEEL, Fernando Mosna. 

No evento, também serão obtidas contribuições para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2024 a 2028. 

A ANEEL propõe reajuste das tarifas aos consumidores da Cemig nos seguintes índices:

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública). 

Os itens que mais impactaram nos cálculos foram a retirada dos componentes financeiros do processo anterior, além de custos com encargos do setor e transporte de energia. 

A Audiência faz parte da Consulta Pública n.º 006/2023, que recebe contribuições até 14/4. As propostas podem ser enviadas para os respectivos e-mails: 

• cp006_2023rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
• cp006_2023et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
• cp006_2023pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
• cp006_2023ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade.

A Cemig atende cerca de 9,1 milhões de unidades consumidoras localizadas em 774 municípios do estado de Minas Gerais. Os índices finais serão deliberados em Reunião Pública da Diretoria do dia 23/05/23. As novas tarifas entrarão em vigor a partir do dia 28/05/23. Para saber mais sobre processos tarifários, consulte https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/entenda-a-tarifa. 

Revisão tarifária x Reajuste tarifário 

A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.

ANEEL aprova Revisão Tarifária Periódica da Enel RJ (Niterói)

Os novos índices entram em vigor a partir desta quarta-feira (15/3) em 66 municípios atendidos pela distribuidoraCompartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 19h08

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (14/3) a Revisão Tarifária Periódica da Enel RJ, que atende 2,7 milhões de unidades consumidoras em 66 municípios do estado do Rio de Janeiro. As tarifas da concessionária, que entram em vigor a partir desta quarta-feira (15/3), foram reajustadas nos seguintes índices:

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).

A Diretoria da Agência também aprovou os limites para os indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da distribuidora para o período de 2024 a 2028. Durante a Reunião também ficou determinado que as áreas técnicas da Agência deverão avaliar a necessidade de reformular o Módulo 2.6 do Proret para aprimoramento do tratamento dado às perdas não técnicas em áreas críticas de segurança e de restrição operacional.

Com isso, eventuais efeitos financeiros decorrentes da reformulação serão considerados de forma retroativa nas próximas movimentações tarifárias da distribuidora a serem discutidas e aprovadas pela ANEEL.

Os custos com compra de energia e com a atividade de distribuição de energia foram os itens que mais impactaram a proposta apresentada. O reposicionamento tarifário, elaborado no momento da Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes realizados pela concessionária e reconhecidos pela Agência.

                                                                                                                                                                                                                     A Consulta Pública nº 60/2022 recebeu contribuições no período de 14/12/22 a 30/1/23. Em 25/1/23, foi realizada, na cidade de Niterói, a Audiência Pública nº 17/2023, oportunidade em que foi discutida com a sociedade a proposta de revisão tarifária da distribuidora. Estiveram presentes na Audiência representantes da Secretaria Nacional de Consumidores (SENACON) do Ministério da Justiça, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), do Conselho de Consumidores da empresa, da concessionária ENEL RJ, da Secretaria de Fazenda de Niterói, de veículos de imprensa da região, de vereadores, entre outros.

Revisão tarifária x Reajuste tarifário

A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.

ANEEL aprova reajuste tarifário anual da Light

Novas tarifas vigoram a partir desta quarta-feira, 15 de marçoCompartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 14h26

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou, nesta terça-feira (14/3), o reajuste tarifário anual da Light Serviços de Eletricidade S/A, que fornece energia elétrica a 4,7 milhões de unidades consumidoras no Rio de Janeiro e em mais 36 municípios fluminenses. As novas tarifas entram em vigor nesta quarta-feira, 15 de março. 

Confira os índices aprovados:

Os itens que mais impactaram os percentuais autorizados foram custos de transmissão, custo de energia adquirida e o efeito da retirada de componentes financeiros. 

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A2 (de 88 a 138 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública). 

Mais informações sobre processos tarifários podem ser encontradas na área Entendendo a Tarifa do portal da ANEEL. Também é possível saber mais sobre o cálculo neste vídeo educativo.

ANEEL decide republicar limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC, e do indicador de qualidade comercial FER da Energisa Minas Rio

Decisão ocorre devido ao agrupamento das concessões das distribuidoras Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de EnergiaCompartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 13h39

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, nesta terça-feira (14/03), republicar os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da nova concessionária Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A., para o período de 2023 a 2026. A deliberação ocorreu em razão do agrupamento das áreas de concessão das distribuidoras Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A. – EMG e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A. – ENF, que foi concluído no dia 1º de dezembro do ano passado.

A decisão teve como objetivo dar transparência e facilitar o entendimento de seus consumidores acerca dos limites estabelecidos para os indicadores DEC e FEC da concessionária resultante do agrupamento. A ANEEL propõe a republicação dos limites de DEC e FEC já estabelecidos nas resoluções das concessionárias originais. A primeira revisão tarifária da concessão agrupada ocorrerá somente em 2026.

No voto, também foi decidido republicar os limites para o indicador de qualidade comercial de Frequência Equivalente de Reclamação – FER para as concessionárias de distribuição de energia elétrica. O art. 20 da Resolução Normativa nº 1.003/2022 indica que, até a definição de um novo limite pela ANEEL, o limite de FER da concessionária agrupada deverá corresponder ao valor definido para o grupo de concessionárias observando-se o número de unidades consumidoras da concessão resultante.

A ANEEL aponta que o total de unidades consumidoras da nova concessão agrupada, obtido a partir do número de unidades consumidoras das duas empresas originais em 2022, é de 571.226, o que a coloca no Grupo 1, referente às concessionárias com mais de 400.000 UC’s. Dessa forma, para a concessionária agrupada, deve ser considerado o valor limite de FER para o Grupo 1 estabelecido na Resolução Autorizativa nº 7.717, de 2 de abril de 2019.

Em 27 de agosto de 2021, a Energisa S.A. requereu autorização para o agrupamento das concessões de distribuição de energia elétrica da Energisa Minas Gerais – EMG, objeto do Contrato de Concessão nº 040/1999, e da Energisa Nova Friburgo – ENF, referente ao Contrato de Concessão nº 042/1999, a partir de 1º de outubro de 2022.

Em maio de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu por instaurar a Consulta Pública nº 25/2022, para obter contribuições para o aprimoramento da proposta de agrupamento das áreas de concessão em referência. Em 13 de setembro, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 12.1772, que aprovou o agrupamento das áreas de concessão atendidas pelas EMG e ENF, sujeitas a controle acionário comum.

Segundo leilão de 2023 promete bater recorde de investimentos, com previsão de R$ 19,7 bilhões

Edital do Leilão de Transmissão 02/2023, com estimativa de 36 mil novos empregos, entra em consulta públicaCompartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 10h23 Atualizado em 14/03/2023 11h12

São três lotes apenas, mas eles formam o maior conjunto de empreendimentos de transmissão já licitado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com expectativa de investimento de R$ 19,7 bilhões. A Agência abre nesta sexta-feira (17/03) a Consulta Pública nº 008/2023, que receberá sugestões sobre o edital do Leilão de Transmissão nº 2/2023, para a construção e manutenção de 4.471 quilômetros em linhas de transmissão e de 9.840 megawatts (MW) em capacidade de conversão nas subestações. O leilão está marcado para 31 de outubro na sede da B3, em São Paulo. 

Os três lotes em questão envolvem a construção de nove empreendimentos em cinco estados – Goiás, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins. Com prazos de construção entre 60 e 72 meses, eles têm a previsão de gerar 36 mil empregos. Segundo as áreas técnicas envolvidas, este provavelmente será o maior leilão de transmissão já promovido pela Agência, superando até o Leilão nº 1/2023, marcado para 30 de junho, cuja expectativa é de R$ 16 bilhões. 

“Este leilão, o maior em valores de investimento já realizado pela ANEEL, está em consonância com a transição energética que o Brasil tem feito. Ele destina-se a trazer as energias renováveis geradas em grande parte no Nordeste do País para o centro de consumo de carga”, avaliou o diretor da ANEEL Ricardo Tili, relator do tema. 

Dentre os lotes apresentados, destaca-se o primeiro, que inclui a entrega de aproximadamente 1.468 km de linhas de transmissão em corrente contínua, atravessando três estados (Maranhão, Tocantins e Goiás). O conjunto a ser licitado concentra o maior investimento previsto em um lote já leiloado pela ANEEL: R$ 15,9 bilhões. Devido à complexidade, o Lote 1 traz ainda o prazo de conclusão mais longo já concedido pela Agência: 72 meses. Tal período se justifica pelo porte da obra e pela capacidade do mercado para atender as demandas da construção. 

Outra particularidade do Leilão nº 2/2023 é que, caso o lote 1 não encontre interessados, o Lote 2 não será apregoado, uma vez que os empreendimentos de ambos estão relacionados. 

Informações sobre os lotes previstos para o Leilão nº 2/2023-ANEEL

Fonte: Nota Técnica Conjunta nº 10/2023-SEL-SCT/ANEEL.

Após análise das contribuições da consulta pública e apreciação do Tribunal de Contas da União, a Diretoria da ANEEL deverá publicar o edital e o aviso de licitação. Um workshop de esclarecimentos técnicos sobre os principais pontos do certame está previsto para setembro.

A Consulta Pública nº 008/2023 estará disponível para contribuições entre 17/03 e 02/05/2023, pelo e-mail cp008_2023@aneel.gov.br. A minuta de edital e outras informações sobre a consulta serão publicadas no portal da ANEEL no espaço Consultas Publicas nº 008/2023.

ANTT vai realizar sessão pública da AP 3/2023 em Campo Grande/MS

A referida Audiência trata da futura concessão da “Rota do Pantanal”Compartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 15h32 Atualizado em 14/03/2023 16h44

AAgência Nacional de Transportes Terrestres publicou, no Diário Oficial da União de hoje (14/3), o Comunicado Relevante nº 2 sobre a Audiência Pública nº 3, que incluiu uma sessão pública presencial em Campo Grande/MS, no dia 21/3, bem como alterou a data da sessão pública em Brasília-DF para o dia 24/3.

A Audiência Pública nº 3/2023 tem como objetivo colher contribuições da sociedade às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia (PER) e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa à concessão do lote rodoviário composto pela rodovia BR-163/MS, do entroncamento com a BR-262(A) (Campo Grande) até a Divisa de MS/MT. 

Para a sessão pública em Campo Grande/MS, que será realizada presencialmente, é imprescindível o credenciamento dos participantes, conforme segue:

Data: 21 de março de 2023;

Sessão pública presencial;

Cidade: Campo Grande/MS;

Credenciamento: das 13 às 18h (horário local);

Horário: a partir das 14h (horário de local);

Local: Auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Palácio Guaicurus – Av. Desembargador José Nunes da Cunha – Parque dos Poderes – Bloco 9 – Jardim Veraneio. Campo Grande-MS;

Capacidade: 292 lugares.

A sessão pública em Brasília/DF será realizada presencialmente, no Auditório Eliseu Rezende no Edifício Sede da ANTT, e por videoconferência ou outro meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal da ANTT no YouTube, conforme segue:

Data: 24 de março de 2023;

Sessão Pública presencial e virtual (híbrida);

Cidade: Brasília/DF;

Horário: a partir das 9h (horário de Brasília);

Local: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Brasília – DF;

Capacidade: 353 lugares.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 03/2023 e no Sistema ParticipANTT.

Para saber como contribuir, assista ao tutorial no Canal ANTT no YouTube.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap003_2023@antt.gov.br.

O trecho foi denominado de Rota do Pantanal e tem extensão total de 379,60 km. Estão previstas melhorias, tais como a duplicação de 67 km, 84 km de faixas adicionais, 2,5 km de vias marginais, implantação de travessias urbanas, e diversos dispositivos de segurança apresentados no PER. Além disso, buscando ampliar a capacidade do sistema rodoviário com segurança e proporcionando melhor trafegabilidade ao usuário do trecho, o projeto prevê passagens de fauna, pontos de ônibus e melhorias como acessos, passarelas e a duplicação do trecho.

Histórico – O pleito foi para apreciação da Diretoria da ANTT após a elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental relacionado ao projeto para concessão do sistema rodoviário da BR-163/MS, elaborados pela estruturadora de projetos, INFRA S.A. A BR-163/MS está, atualmente, sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A (MS Via).

O trecho de 847,2 km foi submetido a leilão em 2013, sendo o contrato assinado em 12 de março de 2014, quando a concessionária assumiu o compromisso de exploração da infraestrutura, prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do sistema rodoviário, nos prazos e condições estabelecidos no contrato e Programa de Exploração da Rodovia (PER).

A concessão fez parte da 3ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais, e iniciou as atividades em 11 de abril de 2014 sendo a cobrança de pedágio iniciada em 14 de setembro de 2015.

A atual concessionária protocolou junto à ANTT o pedido de rescisão amigável do contrato, solicitando a devolução do trecho, aderindo ao processo de relicitação, nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, que estabeleceu as diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Diante da solicitação, a relicitação da concessão da BR-163/MS foi qualificada na 14ª Reunião do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos, por meio da Resolução nº 148 de 2 de dezembro de 2020 e do Decreto nº 10.647, de 11 de março de 2021, sendo então submetido à análise de viabilidade.

Com objetivo de garantir a continuidade dos serviços operacionais e manutenção da segurança aos usuários, bem como proporcionar ampliação de capacidade e melhorias no trecho rodoviário, a Infra S.A., a ANTT passou analisar o trecho na sua extensão total de 847,2 km.

Durante a realização dos estudos de viabilidade e reuniões técnicas com a equipe do Ministério da Infraestrutura, atual Ministério dos Transportes, identificou-se a necessidade de dividir o lote inicialmente composto pelas rodovias BR-163/MS e BR-267/MS, com objetivo de viabilizar a concessão.

O trecho da BR-267/MS deverá compor o lote rodoviário denominado “Rota Tuiuiu”, tornando os trechos mais atrativos aos investidores e proporcionando à sociedade a oportunidade de se manifestar acerca das melhorias do trecho em dois momentos distintos, construindo um novo projeto de concessão, tendo em vista a incapacidade declarada da Concessionária MS Via de adimplir as obrigações assumidas na assinatura do contrato.

Diretoria Colegiada terá reunião pública nesta quinta-feira (16/3)

Conheça a pauta e acompanhe a reunião ao vivo.Compartilhe:

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Publicado em 13/03/2023 11h37 Atualizado em 13/03/2023 15h31

ADiretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa irá se reunir nesta quinta-feira (16/3), a partir das 9h30, para a sua 3ª Reunião Ordinária Pública de 2023. O encontro será transmitido ao vivo pelo canal da Agência no YouTube. 

Na pauta está uma proposta de prorrogação do prazo da norma que estabelece procedimento otimizado temporário de análise de medicamentos, insumos e biológicos. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 750/2022 prevê o aproveitamento de análises de outras autoridades reguladoras de referência, o que reduz o tempo de decisão e a fila de petições na Anvisa. Clique aqui para saber mais sobre o tema. 

Veja abaixo outros assuntos previstos para a reunião ou acesse aqui a pauta completa:  

– Proposta para revogar a RDC 624, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre o controle, pela Anvisa, da importação das matérias-primas, da fabricação, da distribuição, da comercialização, da prescrição médica e da aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeos. 

– Proposta de análise de impacto regulatório para revisar os parâmetros de verificação de produtos de degradação em medicamentos (revisão da RDC 53/2015). 

– Proposta para alterar ou incluir monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos. 

3ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2023 

Data: 16/3/2023.  

Horário: 9h30.  

Local: a reunião será realizada por meio de videoconferência, conforme o Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020. 

Aviso de Audiência Pública sobre Regulamentação da DIEF/CFEM

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Publicado em 13/03/2023 10h35

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 13/03, o Aviso de Abertura da Audiência Pública nº 2/2023, que irá abordar a regulamentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). 

 A Audiência Pública nº 2/2023 será realizada no dia 05/04/2023 (quarta-feira), a partir das 14h30 min, por meio da Plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo por meio do canal da ANM no YouTube (https://www.youtube.com/@anm-agencianacionaldeminer5421). 

A referida audiência pública tem como objetivos:  demonstrar a simplificação promovida no projeto após a Consulta Pública nº 4/2021; dialogar sobre a alteração e inclusão de dispositivos em decorrência de fatos supervenientes (artigos 5º, 7º, 8º, 11 e Anexos da Minuta de Resolução) e seus desdobramentos; propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões à proposta de normativo; identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria; e conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.  

O acesso aos documentos que embasam a matéria, a realização de inscrição para manifestação oral e o envio de contribuições por escrito devem ser realizados no endereço eletrônico https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico . 

O prazo para inscrição visando manifestação oral será até às 18h00min do dia 04/04/2023. 

O período para envio das contribuições por escrito será de 13/03/2023 a 13/04/2023. 

Oferta Permanente de Concessão: ANP fará amanhã (14/3) audiência pública sobre inclusão de áreas

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Publicado em 13/03/2023 11h58 Atualizado em 13/03/2023 12h00

AANP realizará amanhã (14/3) audiência pública para debater a inclusão de dois blocos exploratórios (PRC-T-54 e ES-T-399) e uma área com acumulações marginais (Japiim) no edital da Oferta Permanente de Concessão (OPC). O objetivo dessa atualização é fomentar o desenvolvimento do setor, ampliando os objetos em oferta.  

Com a nova inclusão, o edital passará a contemplar um total de 1.098 blocos exploratórios, além da área de Japiim.  

Essa alteração se dará na versão do edital que teve aprimoramentos recentes em seu regramento, objeto da Consulta e Audiência Públicas nº 21/2022, e aprovada pela Diretoria Colegiada em dezembro de 2022.  

Os interessados podem participar da audiência via Microsoft Teams (no qual poderão ser feitas manifestações do público) ou assistir pelo canal da ANP no YouTube (sem possibilidade de manifestação). Para mais informações e link do Teams, acesse a página da audiência. 

ANP divulga resultados de ações de fiscalização em 19 unidades da Federação (6/3 a 9/3)

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Publicado em 13/03/2023 09h36

De 6/3 a 9/3, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em 19 unidades da Federação, passando por todas as regiões do país.

Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, adequação dos equipamentos e instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, documentações de outorga da empresa e relativas às movimentações dos combustíveis.

Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-ES) e com o Procon Municipal de Timbó (SC), entre outros.

Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos e distribuidoras de combustíveis líquidos; revendas e distribuidoras de GLP; entre outros:

Distrito Federal

Três postos de combustíveis de Brazlândia foram vistoriados no período. Não foram encontradas irregularidades.

Goiás

As equipes da ANP passaram pelas cidades de Águas Lindas de Goiás, Goiânia e Luziânia para fiscalizar 23 postos de combustíveis. As empresas apresentaram situação regular em relação aos aspectos verificados em campo pela fiscalização.

Mato Grosso do Sul

As ações de fiscalização se concentraram em Campo Grande, onde foram inspecionados seis postos de combustíveis e duas revendas de GLP. Nenhuma irregularidade foi constatada pelos fiscais.

Mato Grosso

Os fiscais da ANP estiveram em Tangará da Serra, onde fiscalizaram dez postos de combustíveis, uma revenda de GLP e duas revendas de combustíveis de aviação.

As duas revendas de combustíveis de aviação foram autuadas por não registrarem diariamente os volumes de aquisição e de vendas do produto no Mapa de Movimentação de Combustíveis de Aviação (MMCA).

Uma revenda de GLP do município foi autuada por não possuir balança decimal devidamente aferida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para pesagem dos recipientes quando solicitado pelo consumidor, por não exibir os preços dos recipientes de GLP comercializados e por efetuar o transporte de botijões de gás de cozinha em motocicletas que não possuem sidecar, conforme exigência da norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Santa Catarina

No estado, foram fiscalizados dois postos de combustíveis e nove revendas de GLP nas cidades de Curitibanos e Timbó, onde houve ação conjunta com o Procon Municipal nos dias 8 e 9 de março.

Uma revenda de GLP de Timbó foi interditada por não atender às exigências de segurança nas instalações.

Rio Grande do Sul

Houve ações de fiscalização nos municípios de Porto Alegre, Canoas, Esteio, Novo Hamburgo, Alegrete, Rosário do Sul e Santa Maria. Ao todo, 23 postos de combustíveis foram vistoriados pelas equipes da ANP.

Em Canoas, um posto de combustíveis foi autuado e teve um bico de GNV interditado por comercializar o produto com pressão máxima acima da permitida (220 bar). Na mesma cidade, outro posto sofreu autuação por não cumprir notificação de interdição, tendo o local novamente interditado pelos fiscais. Ainda em Canoas, outro posto foi autuado por não identificar na bomba medidora o tipo de combustível comercializado.

Um posto de Porto Alegre foi autuado por não cumprir a notificação de interdição. Os lacres que haviam sido rompidos foram recolocados. Outro posto da capital sofreu autuação por não comunicar à ANP dentro do prazo as alterações cadastrais.

No município de Esteio, um posto foi autuado por não cumprir a notificação de interdição e não possuir planta simplificada atualizada. Os fiscais recolocaram os lacres de interdição que haviam sido retirados.

Em Novo Hamburgo, um posto foi autuado por não cumprir notificação de interdição, além de não afixar nas bombas medidoras de óleo diesel os adesivos de alerta. Também houve nova interdição por rompimento de lacres de uma interdição anterior.

Um posto de Santa Maria sofreu autuação por não possuir planta simplificada atualizada.

Paraná

As ações de fiscalização no estado foram realizadas nas cidades de Campo Largo, Palmeira e Ponta Grossa, onde os fiscais da ANP verificaram o funcionamento de sete postos de combustíveis e uma distribuidora de GLP.

Não foram constatadas irregularidades.

Espírito Santo

A ANP fiscalizou 62 postos de combustíveis nos municípios de Cariacica, Serra e Vitória, no Espírito Santo no período. As ações foram realizadas em uma força-tarefa com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-ES), o Procon Municipal de Vitória e o Procon Municipal da Serra.

No total, foram lavrados seis autos de infração e três de interdição e foram coletadas amostras de combustíveis para análises mais aprofundadas em laboratório credenciado pela ANP.

Em Vitória, um revendedor foi autuado e teve dois bicos de GNV interditados por disponibilizar o produto ao consumidor final com pressão máxima de abastecimento superior à permitida (220 bar). Outra empresa foi autuada e teve bicos e tanque interditados por comercializar óleo diesel B S10 com aspecto turvo e sujo. Um terceiro revendedor da capital foi autuado por não possuir os equipamentos completos necessários à realização das análises de combustíveis, teste que pode ser exigido pelo consumidor.

Em Cariacica, um revendedor foi autuado por comercializar GNV à pressão máxima de abastecimento superior à permitida e teve um bico de GNV interditado. Outras duas empresas da cidade foram autuadas por não disporem de termodensímetro instalado na bomba medidora de etanol hidratado em perfeito estado de funcionamento e/ou de acordo com a legislação. O termodensímetro é um equipamento acoplado à bomba de etanol que permite ao consumidor verificar aspectos de qualidade do produto.

No município da Serra não foram encontradas irregularidades.

São Paulo

No período, a ANP esteve em 33 postos de combustíveis, 24 revendas de GLP, um transportador-revendedor-retalhista (TRR), uma distribuidora de GLP, uma distribuidora de solventes e um agente econômico não regulado. As ações de fiscalização ocorreram em Cabreúva, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Estrela do Norte, Guarulhos, Hortolândia, Pirapozinho, Presidente Prudente, Sandovalina, São Paulo, Sumaré, Tarabai e Vinhedo.

Um posto de São Paulo foi autuado por comercializar gasolina comum fora de especificação, com 51% de etanol anidro (o estabelecido pela legislação é 27%), tendo seis bicos e um tanque deste produto interditados. Outro posto da capital sofreu autuação por não possuir todos equipamentos para os testes de qualidade dos combustíveis, que podem ser solicitados pelos consumidores.

Em Diadema, uma revenda de GLP foi autuada por não possuir balança decimal, utilizada na pesagem dos vasilhames quando o consumidor solicita, e por falta de segurança das instalações, sendo interditada por este motivo. No local, foram apreendidos 85 botijões de 13kg (P13).

Já em Sandovalina, outra revenda de GLP também foi interditada por não possuir autorização e por falta de segurança das instalações. Vinte e quatro botijões de 13kg (P13) foram apreendidos.

No município de Presidente Prudente, um transportador-revendedor-retalhista (TRR) foi autuado por iniciar operação de ampliação da instalação de armazenamento sem informar previamente à ANP, tendo um tanque de óleo diesel BS10 interditado por este motivo.

Em Pirapozinho, um posto teve três litros de óleo lubrificante acabado apreendidos por falta de registro do produto na ANP.

Duas revendas de GLP, uma em Cotia e a outra em Guarulhos, foram autuadas por não disponibilizarem balanças decimais para pesagem dos botijões, procedimento que pode ser requisitado pelos consumidores.

Minas Gerais

Os fiscais da ANP estiveram presentes nos municípios de Andradas, Ibitiúra de Minas, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas, Betim, Belo Horizonte, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Contagem e Vespasiano. Foram fiscalizados postos de combustíveis, revendas de GLP, pontos de abastecimento, distribuidoras de combustíveis e distribuidoras de GLP, totalizando 40 fiscalizações em campo.

Um posto de Andradas foi autuado por irregularidades no painel de preços.

Em Poços de Caldas, um posto sofreu autuação por irregularidades no termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade), além de estar realizando abastecimento em recipiente irregular, sem selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Nas distribuidoras de combustíveis de Betim, foram realizadas coletas dos produtos para análise laboratorial.

Alagoas

Os fiscais da ANP verificaram o funcionamento de 22 agentes econômicos no estado, entre postos de combustíveis, revendas de GLP, base de combustíveis, base de GLP e terminais. As ações de fiscalização aconteceram em Coruripe, Olho D’Água Grande, Delmiro Gouveia, Atalaia e Maceió.

Em Atalaia, três postos de combustíveis foram autuados por infrações como não identificar no equipamento medidor a origem do combustível; ausência dos instrumentos de análise de qualidade dos combustíveis, procedimento que pode ser solicitado pelos consumidores; e termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito, entre outros.

No município de Delmiro Gouveia, dois postos sofreram autuações por problemas no selo de aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) na medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume). Um não possuía o selo no equipamento, e o outro estava com ele vencido desde 2018.

Uma revenda de GLP de Maceió foi autuada por não solicitar o cancelamento de autorização em até 30 dias da desativação da instalação.

Bahia

Sete postos de combustíveis do município de Paulo Afonso foram inspecionados pelos fiscais no período. Dois postos foram autuados: um por falta dos instrumentos de análise da qualidade dos combustíveis, procedimento que pode ser solicitado pelos consumidores, e outro porque foi flagrado abastecendo um compartimento de caminhão-tanque com gasolina comum, com a finalidade de armazenar ali o combustível, o que é vedado pela legislação.

Ceará

Os fiscais da ANP estiveram nas cidades de Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Russas e Tabuleiro do Norte no período. Eles inspecionaram postos de combustíveis, revendas de GLP e produtores de etanol e de biodiesel.

Em Jaguaruana, um posto sofreu autuação por utilizar medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume) sem aferição e lacre do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para o exercício vigente.

Duas revendas de GLP, uma em Russas e outra em Limoeiro do Norte, foram interditadas por falta de segurança nas instalações.

Um posto de Tabuleiro do Norte foi autuado por abastecer um caminhão sem observar as normas mínimas de segurança.

Maranhão

Dezesseis agentes econômicos foram fiscalizados no estado, incluindo revendas de combustível de aviação, base de combustíveis, base de GLP e terminais. As ações se concentraram no município de São Luís, onde não foram encontradas irregularidades.

Paraíba

A ANP atuou nas cidades de Conde e Cabedelo no período, vistoriando uma revenda e uma base de GLP, um posto de combustíveis e um terminal. A base de GLP visitada em Conde sofreu autuação por desobediência às normas de segurança.

Pernambuco

Nas cidades de Cabo de Santo Agostinho e Cabedelo, a ANP verificou o funcionamento de duas bases do ramo de transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs). Nenhuma irregularidade foi encontrada.

Sergipe

As equipes estiveram em uma base do ramo de transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs) em Aracaju. Não foram detectadas irregularidades.

Pará

Foram realizadas 15 ações de fiscalização em postos de combustíveis do estado, nas cidades de Medicilândia, Brasil Novo, Anapu, Vitória do Xingu e Altamira.

Um posto de Brasil Novo foi autuado e teve equipamentos interditados por abastecimento com volume incorreto pela bomba medidora.

Amazonas

Desde o dia 2/3, equipes da ANP e do Procon-AM realizam ações de fiscalização em postos revendedores de Manaus. A Agência inspecionou, ao todo, 25 postos de combustíveis, tendo constatado fortes indícios de práticas tipificadas como abusivas no Código de Defesa do Consumidor, levando à autuação de todos os postos fiscalizados. Os documentos lavrados serão posteriormente encaminhados ao Ministério Público para análise e desdobramentos nesse órgão.

Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.

Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim, divulgado semestralmente, sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

ANEEL promove audiência para discutir revisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Rondônia

A sessão presencial acontecerá nesta quinta (16), na sede da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), em Porto VelhoCompartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 09h36 Atualizado em 14/03/2023 09h46

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realiza, nesta quinta-feira (16/3), audiência pública para discutir a revisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Distribuição Rondônia. A sessão, a ser presidida pelo diretor da ANEEL, Ricardo Tili, acontecerá às 14h30 no Salão de Convenções da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), na capital do estado.

A proposta de revisão do plano prevê a prorrogação do ano-limite para o atendimento absoluto aos consumidores de 2022 para 2024.

Esta audiência integra a Consulta Pública nº. 005/2023 que recebe contribuições sobre o tema até 31 de março, pelo e-mail cp005_2023@aneel.gov.br.

Revisão Tarifária da Cemig (MG) será discutida em BH na próxima sexta-feira (17/3)

O evento será realizado, a partir das 9h, no Auditório do Sistema Federação das Indústrias em Minas Gerais – FIEMG, situado na Avenida do Contorno, 4456, Funcionários (Belo Horizonte)Compartilhe:

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Publicado em 14/03/2023 09h33

AAgência Nacional de Energia Elétricab (ANEEL) realiza, na próxima sexta-feira (17/3), a Audiência Pública 006/2023, com o objetivo de obter contribuições para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig Distribuição S.A. O evento será realizado em Belo Horizonte, de forma presencial, a partir das 9h, no Auditório do Sistema Federação das Indústrias de Minas Gerais – FIEMG, situado na Avenida do Contorno, 4456, Funcionários. A audiência será presidida pelo Diretor da ANEEL, Fernando Mosna. 

No evento, também serão obtidas contribuições para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2024 a 2028. 

A ANEEL propõe reajuste das tarifas aos consumidores da Cemig nos seguintes índices:

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública). 

Os itens que mais impactaram nos cálculos foram a retirada dos componentes financeiros do processo anterior, além de custos com encargos do setor e transporte de energia. 

A Audiência faz parte da Consulta Pública n.º 006/2023, que recebe contribuições até 14/4. As propostas podem ser enviadas para os respectivos e-mails: 

• cp006_2023rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
• cp006_2023et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
• cp006_2023pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
• cp006_2023ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade.

A Cemig atende cerca de 9,1 milhões de unidades consumidoras localizadas em 774 municípios do estado de Minas Gerais. Os índices finais serão deliberados em Reunião Pública da Diretoria do dia 23/05/23. As novas tarifas entrarão em vigor a partir do dia 28/05/23. Para saber mais sobre processos tarifários, consulte https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/entenda-a-tarifa. 

Revisão tarifária x Reajuste tarifário 

A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.

Setor portuário movimenta mais de 87,2 milhões de toneladas em janeiro

Portos públicos são destaque de crescimento com movimentação de 29,2 milhões de toneladasCompartilhe:

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Publicado em 13/03/2023 10h38 Atualizado em 13/03/2023 16h54

Brasília 13/03/2023 – O setor portuário movimentou 87,2 milhões de toneladas em janeiro deste ano. Os dados são do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). 

A queda de 2,76% em comparação ao mesmo período de 2022 foi impulsionada pela diminuição da movimentação de minério de ferro, que movimentou 23 milhões de toneladas (decréscimo de 11% em comparação a janeiro do ano passado).

O destaque nas mercadorias fica para o milho que movimentou 6,2 milhões de toneladas, apresentando um crescimento de 127,93% quando comparadas a janeiro de 2022. Açúcar e Trigo também tiveram bons índices de movimentação com 1,6 milhão de toneladas (+32,17%) e 1,2 milhão de toneladas (alta de 20,0%), respectivamente.

A navegação de interior (4,9 milhões de toneladas movimentadas), foi o destaque do mês com crescimento de 10,15% em comparação a 2022. Um destaque da movimentação interior foi na carga conteinerizada (aumento de 40,22%). Também houve aumento na quantidade de Milho movimentado em instalações interiores (+185,51%). 

A navegação de Longo Curso movimentou 58,5 milhões de toneladas em janeiro (queda de 3,55%). Já a cabotagem movimentou 23,7 milhões de toneladas (-2,42%). Apoio marítimo e portuário também registraram diminuição de 65,25% em comparação ao mesmo período do ano anterior, atingindo uma movimentação de 98 mil toneladas. Contudo os números são imprecisos devido à ausência de dados do porto de Areia Branca, que ainda não enviou os dados para o Sistema.

Portos e terminais

Apesar do decréscimo na movimentação total, houve crescimento na movimentação total dos portos organizados do país. Os portos públicos movimentaram 29,2 milhões de toneladas, o que representa um crescimento de 4,31% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Os principais destaques positivos para este ano foram as movimentações do Porto de São Francisco do Sul com 1,3 milhões de toneladas movimentadas, demonstrando um crescimento de 52,22% em relação a 2022.

O Porto de Itaguaí (RJ) com movimentação de 3,4 milhões de toneladas, o que representa uma variação positiva de 42,08%. O Porto de Itaqui (MA) fecha o pódio com 2,0 milhões de toneladas movimentadas, representando um aumento de 39,24% em relação a janeiro de 2022.

Setor portuário movimenta mais de 87,2 milhões de toneladas em janeiro

Portos públicos são destaque de crescimento com movimentação de 29,2 milhões de toneladasCompartilhe:

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Publicado em 13/03/2023 10h38 Atualizado em 13/03/2023 10h42

Brasília 13/03/2023 – O setor portuário movimentou 87,2 milhões de toneladas em janeiro deste ano. Os dados são do Estatístico Portuário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). 

A queda de 2,76% em comparação ao mesmo período de 2022 foi impulsionada pela diminuição da movimentação de minério de ferro, que movimentou 23 milhões de toneladas (decréscimo de 11% em comparação a janeiro do ano passado).

O destaque nas mercadorias fica para o milho que movimentou 6,2 milhões de toneladas, apresentando um crescimento de 127,93% quando comparadas a janeiro de 2022. Açúcar e Trigo também tiveram bons índices de movimentação com 1,6 milhão de toneladas (+32,17%) e 1,2 milhão de toneladas (alta de 20,0%), respectivamente.

A navegação de interior (4,9 milhões de toneladas movimentadas), foi o destaque do mês com crescimento de 10,15% em comparação a 2022. Um destaque da movimentação interior foi na carga conteinerizada (aumento de 40,22%). Também houve aumento na quantidade de Milho movimentado em instalações interiores (+185,51%). 

A navegação de Longo Curso movimentou 58,5 milhões de toneladas em janeiro (queda de 3,55%). Já a cabotagem movimentou 23,7 milhões de toneladas (-2,42%). Apoio marítimo e portuário também registraram diminuição de 65,25% em comparação ao mesmo período do ano anterior, atingindo uma movimentação de 98 mil toneladas. Contudo os números são imprecisos devido à ausência de dados do porto de Areia Branca, que ainda não enviou os dados para o Sistema.

Portos e terminais

Apesar do decréscimo na movimentação total, houve crescimento na movimentação total dos portos organizados do país. Os portos públicos movimentaram 29,2 milhões de toneladas, o que representa um crescimento de 4,31% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Os principais destaques positivos para este ano foram as movimentações do Porto de São Francisco do Sul com 1,3 milhões de toneladas movimentadas, demonstrando um crescimento de 52,22% em relação a 2022.

O Porto de Itaguaí (RJ) com movimentação de 3,4 milhões de toneladas, o que representa uma variação positiva de 42,08%. O Porto de Itaqui (MA) fecha o pódio com 2,0 milhões de toneladas movimentadas, representando um aumento de 39,24% em relação a janeiro de 2022.

Assessoria de Comunicação Social

ANTT regulamenta reajustes e revisões tarifárias nos contratos de concessão rodoviária

As novas regras entram em vigor em 20/3Compartilhe:

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Publicado em 11/03/2023 11h15

Foto: Ecovias do Cerrado

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (10/3), a Instrução Normativa nº 18/2023, que disciplina o procedimento do reajuste e das revisões ordinárias e extraordinárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da ANTT. 

A Instrução Normativa nº 18/2023 é parte do projeto de Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR), que reorganiza o microssistema normativo das concessões rodoviárias federais, e que tem como premissas a rigidez e coerência com as melhores práticas regulamentares da administração pública federal. Dada a complexidade da criação de um regulamento que contemple todos os aspectos das concessões, a ANTT optou pela preparação do normativo em etapas, sendo que as revisões tarifárias se encontram no escopo da terceira etapa do RCR. 

O RCR3 visa enfrentar doze matérias regulatórias, são elas:

a.            regras de composição social e de capital da SPE (futura concessionária);

b.            Operações societárias e de controle;

c.            Financiamentos e informações a acionistas;

d.            Garantia da execução contratual;

e.            Seguros;

f.             Receitas tarifárias e reajustes;

g.            Receitas não tarifárias;

h.            Gestão econômico-financeira;

i.              Revisões tarifárias;

j.              Fatores tarifários;

k.            Verbas da concessão; e

l.              Contas da concessão.

A Instrução Normativa 18/2023 foi criada utilizando alguns preceitos importantes para o tema: a transparência quanto aos processos de reajuste e revisões contratuais, a clara atribuição das responsabilidades durante o processo e a simplificação dos procedimentos. 

Você pode conferir todos os pontos da instrução Normativa ou baixar, em formato PDF, a publicação, neste link.Categoria

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

CONTEÚDO RELACIONADO

• InstruoNormativa18.23.pdf

ANP realiza workshop sobre acesso a infraestruturas essenciais de gás natural

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Publicado em 10/03/2023 18h45

AANP promoveu, ontem e hoje (9 e 10/3) o workshop online “Acesso a Infraestruturas Essenciais de Gás Natural”, transmitido pelo canal da Agência no YouTube.  

O objetivo do evento foi discutir aspectos gerais do acesso às infraestruturas essenciais, levantados pelo Grupo de Trabalho criado pela ANP para regulamentação do tema. Esses aspectos estão reunidos na Nota Técnica Conjunta ANP n° 25/2022, que se encontra em consulta prévia até o dia 31 de março.  

Na abertura do workshop, o Diretor da ANP Fernando Moura destacou a importância de realizar esse debate com os agentes econômicos, em complemento à consulta prévia. “A ANP, enquanto órgão regulador, entende que as soluções para o mercado passam por uma construção conjunta com os agentes e a sociedade brasileira. Somente assim teremos uma regulação clara, coerente, que consiga endereçar as questões necessárias para o desenvolvimento do mercado”, afirmou.  

Ainda segundo ele, a regulamentação do acesso negociado e não discriminatório das infraestruturas essenciais é considerada prioritária pela Diretoria da ANP. “O acesso aos gasodutos de escoamento, às unidades de tratamento ou processamento de gás e aos terminais de GNL é fundamental para o incremento da competitividade, na medida em que tem o potencial de agregar novos agentes ao mercado de gás. Esse acesso também contribui para melhor aproveitamento do gás nacional e para incremento da segurança do abastecimento”, complementou.  

O evento foi dividido em quatro blocos. O primeiro abordou o ponto de vista de órgãos governamentais, com apresentações da ANP, Ministério de Minas e Energia (MME) e Empresa Brasileira de Pesquisa Energética (EPE). O segundo debateu o acesso de terceiros a escoamento e processamento de gás natural, e contou com apresentações do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Petrobras, Enbridge, Origem Energia e da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP). No segundo dia, o terceiro bloco tratou do acesso aos terminais de GNL, com a participação da Petrobras, Excelerate, Eneva e GNA, operadoras ou proprietárias de terminais no Brasil, para debater o acesso a essas instalações. O quarto e último bloco deu continuidade à discussão sobre os terminais de GNL com palestra da Engie sobre o terminal de Mejillones no Chile e, por fim, o evento se encerrou com apresentações da Procuradoria Federal junto à ANP e da Pinheiro Neto Advogados sobre o tema resolução de conflitos.  

Veja a gravação do evento:

– Dia 1

– Dia 2

ANP altera vinculação de áreas técnicas a diretorias a partir de 11/3

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Publicado em 10/03/2023 10h10

AANP irá alterar a vinculação das áreas técnicas da Agência a cada diretoria. A mudança valerá a partir de amanhã, dia 11/3/2023, e irá vigorar até 10/06/2024. A alteração será publicada pela Agência no Diário Oficial da União. 

A alternância de vinculação de áreas técnicas entre as diretorias está prevista no Regimento Interno da ANP, devendo ocorrer a cada 15 meses.  

A partir de 11/3, estarão vigentes as seguintes vinculações:  

•  Diretoria I: Superintendência de Conteúdo Local (SCL), Superintendência de Participações Governamentais (SPG), Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC) e Superintendência de Promoção de Licitações (SPL);   
• Diretoria II: Superintendência de Dados Técnicos (SDT), Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento (SPD) e Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM);   
• Diretoria III: Núcleo de Medição e Fiscalização da Produção (NFP), Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos (SBQ), Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI) e Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP);   
• Diretoria IV: Superintendência de Avaliação Geológica (SAG), Superintendência de Defesa da Concorrência (SDC), Superintendência de Exploração (SEP) e Superintendência de Infraestrutura e Movimentações (SIM).  

ANTT celebra 3º Termo Aditivo com a Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S.A

Deliberação entra em vigor a partir desta sexta (10/3)Compartilhe:

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Publicado em 10/03/2023 14h46

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União nesta sexta (10/3) a Deliberação nº 68 com a celebração do 3º termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S.A (CCR MS Via), com o objetivo de:

– Prorrogar o prazo de vigência do 1º termo aditivo ao Contrato de Concessão Originário, com fundamento no § 2º do art. 20 da Lei nº 13.448/2017, e na cláusula 13.2.1 do 1º termo aditivo;

– Definir os valores da tarifa a ser praticada e da tarifa calculada na vigência deste termo aditivo;

– Estabelecer as condições de prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração;

– Estabelecer as responsabilidades durante o período de transição e na transferência da concessão, a serem observadas durante a vigência deste termo aditivo; e

– Disciplinar o pagamento da indenização pelo futuro contratado.

 A Deliberação entra em vigor a partir da data da publicação.

Publicada nova lista de produtos priorizados para credenciamento de laboratórios analíticos

Cinco categorias de produtos foram incluídas na lista. Saiba mais.Compartilhe:

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Publicado em 10/03/2023 17h31

AAnvisa atualizou a lista de produtos de interesse sanitário para fins de priorização dos pedidos de credenciamento de laboratórios analíticos, conforme previsto na RDC 390/2020.

A priorização tem o objetivo de atender demandas de programas de monitoramento analítico para verificação da qualidade, segurança e eficácia desses produtos no mercado nacional. Os laboratórios públicos e privados credenciados realizam as análises que precedem a ação sanitária. 

A nova lista contém cinco produtos priorizados: 

A lista completa com os detalhes sobre os produtos priorizados e os ensaios de interesse pode ser acessada no Painel de informações sobre o credenciamento.

Para mais informações sobre o credenciamento de laboratórios analíticos, acesse a página dos Laboratórios Credenciados. 

Conselho Diretor aprova consulta sobre prazo de descumprimento de editais de licitação

Proposta inova ao reduzir tempo máximo de atraso para cumprimento de obrigações de 1.095 para 548 dias para os Editais do 5G e subsequentesCompartilhe:

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Publicado em 09/03/2023 17h51

OConselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião deliberativa nesta quinta-feira (9/3), Consulta Pública, por 45 dias, da metodologia de cálculo do valor base de sanções de multa relativas ao descumprimento de compromissos de abrangências de editais de licitação.

A proposta se aplica tanto ao Edital do 5G quanto a editais anteriores e subsequentes. A fórmula de cálculo em si não inova em relação à metodologia anteriormente vigente, que considera o valor de garantia do lote. No entanto, inova em relação ao tempo máximo de atraso, com base em estudos promovidos pela área técnica, passando de 1.095 para 548 dias para os Editais do 5G e subsequentes.

A proposta também dá cumprimento a Despacho Ordinatório do Conselho Diretor no sentido de prever conceito para o termo “número significativo de usuários”, previsto no art. 9º, §3º, IV, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Rasa).

Conselho Diretor aprova revisão pontual do RQUAL

Prazo de disponibilização de dados será decidido em Manual Operacional no âmbito do Grupo Técnico de QualidadeCompartilhe:

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Publicado em 09/03/2023 17h44

OConselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião deliberativa nesta quinta-feira (9/3), revisão pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019.

A ação encontra-se descrita no item 8 da Agenda Regulatória do biênio 2023-2024 e teve por intuito alinhar e uniformizar o prazo de disponibilização de dados de acesso à Entidade de Suporte a Aferição da Qualidade (ESAQ), com a sistemática dos prazos de coleta de dados da Anatel, regulamentados pela Resolução nº 712, de 2019, que aprovou o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais.

Assim, o prazo em questão passará a constar do Manual Operacional previsto no RQUAL e será decidido no âmbito do Grupo Técnico de Qualidade.

Anatel debate transformação digital com foco no consumidor

Evento será realizado no Espaço Cultural Renato Guerreiro, em Brasília/DFCompartilhe:

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Publicado em 09/03/2023 14h02

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará, no dia 23 de março, evento sobre o tema Transformação digital: conectividade significativa e relações de consumo no Brasil cada vez mais conectado. A iniciativa busca aprofundar a discussão sobre como a transformação digital impacta a proteção dos consumidores.

O encontro, que será realizado no Espaço Cultural Renato Guerreiro de 9hs até 17hs, contará com uma aula magna sobre o tema, além de três mesas-redondas que debaterão os seguintes assuntos:

• Digitalização do consumidor: oportunidades e desafios
• As mudanças no mercado de telecomunicações e a proteção ao consumidor
• Educação para o consumidor na era digital

A íntegra da programação será divulgada em breve.

ANP altera vinculação de áreas técnicas a diretorias a partir de 11/3

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Publicado em 10/03/2023 10h10

AANP irá alterar a vinculação das áreas técnicas da Agência a cada diretoria. A mudança valerá a partir de amanhã, dia 11/3/2023, e irá vigorar até 10/06/2024. A alteração será publicada pela Agência no Diário Oficial da União. 

A alternância de vinculação de áreas técnicas entre as diretorias está prevista no Regimento Interno da ANP, devendo ocorrer a cada 15 meses.  

A partir de 11/3, estarão vigentes as seguintes vinculações:  

•  Diretoria I: Superintendência de Conteúdo Local (SCL), Superintendência de Participações Governamentais (SPG), Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC) e Superintendência de Promoção de Licitações (SPL);   
• Diretoria II: Superintendência de Dados Técnicos (SDT), Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento (SPD) e Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM);   
• Diretoria III: Núcleo de Medição e Fiscalização da Produção (NFP), Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos (SBQ), Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI) e Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP);   
• Diretoria IV: Superintendência de Avaliação Geológica (SAG), Superintendência de Defesa da Concorrência (SDC), Superintendência de Exploração (SEP) e Superintendência de Infraestrutura e Movimentações (SIM).  

Campos produtores: ANP publica painel dinâmico com previsões de atividades, investimentos e produção

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Publicado em 09/03/2023 17h03

AANP publicou hoje (9/3) o Painel Dinâmico de Consultas das Previsões de Atividades, Investimentos e Produções na Fase de Produção, uma nova forma interativa de visualização de dados que utiliza uma ferramenta de business intelligence (BI).  

No painel, é possível consultar informações referentes às previsões de atividades, investimentos e produção para o quinquênio, conforme apresentadas pelos contratados nos Programas Anuais de Trabalho e Orçamento (PAT) e Programas Anuais de Produções (PAP).    

É possível aplicar filtros e obter as atividades por bacia, ambiente (mar ou terra) ou estado. Os mesmos filtros podem ser usados para a consulta das previsões de investimentos, que podem ser obtidos em dólares ou reais.  

Para consultas das previsões de produção, a ferramenta permite aplicar o filtro para ambiente (mar ou terra) e obter os volumes ou vazões referentes a petróleo, gás, petróleo equivalente (produções de petróleo e gás somadas), injeção de água e queima de gás.   

+ Acesse o Painel Dinâmico de Consulta das Previsões de Atividades,  Investimentos e Produções na Fase de Produção 

+ Veja os demais painéis dinâmicos da ANP relacionados a exploração e produção de petróleo e gás natural

Audiência pública debate revisão tarifária da Neonergia Coelba

Encontro contou com a presença de cerca de 40 participantes em Salvador (BA)Compartilhe:

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Publicado em 09/03/2023 11h18

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promoveu, nesta quinta-feira (9/3), em Salvador (BA), audiência pública para discutir com a sociedade a revisão tarifária da Neonergia Coelba. A distribuidora atende 6,5 milhões de unidades consumidoras em 415 municípios da Bahia. A audiência foi presidida pelo Diretor da ANEEL, Ricardo Tili.

O encontro contou com a presença de cerca de 40 participantes entre representantes do conselho do consumidores da distribuidora, da Federação da Agricultura e da Pecuária da Bahia, da OAB Bahia, da Associação Baiana de Avicultura, das Federações da Indústria e do Comércio da Bahia, da concessionária Neoenergia Bahia, entre outras instituições.

Segundo a proposta, as tarifas da concessionária deverão ser reajustadas nos seguintes índices:

A audiência também recebe contribuições para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2024 a 2028.

O prazo para o envio de sugestões à CP002/2023 se iniciou em 25 de janeiro de 2023 e termina amanhã (10). Após a análise das contribuições recebidas na Consulta e na Audiência Pública, a diretoria da ANEEL decidirá os índices finais, que deverão vigorar a partir de 22 de abril de 2023.

As contribuições para a CP 002/2023 poderão ser enviadas para os respectivos e-mails:

• cp002_2023rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
• cp002_2023et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
• cp002_2023pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
• cp002_2023ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade (DEC e FEC).

ANTT, Infra S.A e Ministério dos Transportes realizam reunião de alinhamento estratégico

Cooperação entre as instituições trará avanços para o setor de transportes terrestresCompartilhe:

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Publicado em 09/03/2023 17h00

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu representantes da INFRA S.A, da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes (SNTR/MT) e da Secretaria Nacional do Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes (SNTF/MT) para uma reunião de alinhamento entre as entidades. O objetivo da reunião foi ampliar a sinergia  dos trabalhos de cooperação entre a Agência e a Empresa, que atuam no mesmo segmento. A reunião ocorreu na manhã desta quinta-feira (9/3), no edifício-sede da ANTT, em Brasília – DF.

Na primeira reunião da ANTT com a nova gestão da INFRA S.A., agora liderada por Jorge Bastos, foram abordados temas centrais à ação das duas entidades, visando à integração das atividades, otimização do trabalho e redução de custos. O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, assegurou que será uma relação com ampla interação nos projetos de infraestrutura, para garantir mais agilidade e assertividade aos empreendimentos que estão por vir.

Pela ANTT, participaram da reunião: o diretor-geral, Rafael Vitale; os diretores Guilherme Theo Sampaio, Luciano Lourenço, Felipe Queiroz e Lucas Asfor; e superintendentes da Agência. Pela Infra S.A., participaram o diretor-presidente, Jorge Bastos e comitiva de assessores e integrantes do gabinete. Integraram também a reunião o representante da Secretária Nacional de Transporte Rodoviário, Anderson Bellas, e o Secretário Nacional de Transporte Ferroviário Leonardo Cezar Ribeiro.Categoria

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Publicada consolidação das normas sobre aditivos e coadjuvantes de tecnologia para uso em alimentos

Normas consolidam requisitos e listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, anteriormente previstos em 67 atos normativos.Compartilhe:

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Publicado em 08/03/2023 15h27 Atualizado em 09/03/2023 12h50

AAnvisa publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/3), a consolidação das normas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. O objetivo dessa consolidação é facilitar a identificação das substâncias autorizadas, com sua respectiva condição de uso, tanto pelo setor regulado como pelas autoridades de fiscalização.  

Os requisitos e listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos passam a constar em duas resoluções e uma instrução normativa:  

• Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 778/2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos;
• Instrução Normativa 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos; e 
• Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 779/2023, que dispõe sobre os aditivos alimentares fermentos químicos e sobre os coadjuvantes de tecnologia fermentos biológicos e nutrientes para levedura destinados ao uso em produtos de panificação e biscoitos.  

Para facilitar a consulta sobre os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia aprovados e listados na IN 211/2023, a Anvisa disponibilizou em seu portal dois painéis de consultas, que permitem uma busca facilitada das mais de 19 mil autorizações de uso previstas, usando filtros por categoria de produto ou tipo de função.  

Entenda 

O tema consta na Agenda Regulatória 2021-2023 da Anvisa e faz parte das ações de aperfeiçoamento e gestão do estoque regulatório da Agência, de forma a manter a consistência normativa, racionalizar e promover o acesso qualificado ao marco regulatório de alimentos.    

Os trabalhos de revisão e consolidação das normas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos foram iniciados no âmbito do Decreto 10.139/2019, por se tratar de atos normativos inferiores a decreto que não implicavam alteração de mérito das normas vigentes.  

As propostas normativas foram elaboradas a partir de um trabalho articulado com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o que permitiu a consolidação de substâncias anteriormente previstas somente na legislação daquele ministério.   Categoria

Saúde e Vigilância Sanitária

Sistema Cantareira (SP) atinge maior nível de armazenamento de água desde agosto de 2012

Maior manancial da Região Metropolitana de São Paulo entra na Faixa de Operação Normal depois de dois anos.Compartilhe:

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Publicado em 07/03/2023 17h03 Atualizado em 07/03/2023 17h06

Sistema Cantareira (SP)

Nesta terça-feira, 7 de março, o Sistema Cantareira registrou um volume útil de 73,25% – maior percentual de armazenamento de água desde 5 de agosto de 2012 (73,3%). Como o maior manancial da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) terminou fevereiro com um volume útil acima de 60%, o Sistema Cantareira voltou a operar na faixa de operação Normal desde 1º de março, o que não acontecia desde maio de 2020. O volume útil é aquele disponível para os usos da água e, somado ao volume morto, resulta na capacidade máxima de armazenamento do reservatório. 

A recuperação do armazenamento dos reservatórios do Sistema Cantareira se deve às vazões afluentes (que chegam ao manancial) dos últimos meses, que, embora tenham ficado abaixo da média durante todo o ano de 2022 e superado a média somente em fevereiro de 2023, contribuíram para o aumento do armazenamento no Sistema. 

Outro motivo para essa recuperação do Cantareira são as condições de operação definidas na Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 925/2017, que limitam a retirada de água, de acordo com a faixa de operação verificada. As intervenções e obras implementadas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) também contribuíram para a melhora no quadro, já que interligaram o Sistema e introduziram novas fontes de água, como a transferência de água do reservatório da usina hidrelétrica Jaguari, na bacia do rio Paraíba do Sul. 

Com o retorno da faixa de operação Normal, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo poderá captar até 33 metros cúbicos por segundo dos reservatórios do Sistema Cantareira, que é o limite máximo estabelecido pela Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 925/2017. 

Desde janeiro deste ano, o Sistema Cantareira vinha operando na faixa de Atenção, quando o manancial acumula entre 40% e 60% de seu volume útil o no fim do mês anterior, conforme a Resolução Conjunta nº 925/2017 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE/SP), situação que permite à SABESP captar até 31m³/s desse conjunto de reservatórios formado pelas represas Jacareí, Jaguari, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro. 

A Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 925/2017 define cinco faixas de operação do Cantareira para aumentar a segurança hídrica da Região Metropolitana de São Paulo e dar previsibilidade sobre as condições operativas futuras. Isso permite o planejamento do uso de suas águas pela SABESP, que capta do manancial para abastecer cerca de 9 milhões de pessoas na RMSP. Saiba como o armazenamento registrado ao fim de cada mês determina a faixa de operação do mês seguinte. 

• Faixa 1 – Normal: volume útil acumulado igual ou maior que 60% e limite de retirada de 33,0 m³/s;
• Faixa 2 – Atenção: volume útil acumulado igual ou maior que 40% e menor que 60% e limite de retirada de 31,0 m³/s;
• Faixa 3 – Alerta: volume útil acumulado igual ou maior que 30% e menor que 40% e limite de retirada de 27,0 m³/s;
• Faixa 4 – Restrição: volume útil acumulado igual ou maior que 20% e menor que 30% e limite de retirada de 23,0 m³/s;
• Faixa 5 – Especial: volume acumulado inferior a 20% do volume útil e limite de retirada de 15,5 m³/s. 

A gestão do Sistema Cantareira é de responsabilidade da ANA e do DAEE/SP. Apesar de o manancial estar localizado integralmente em território paulista, ele recebe água de rios de domínio da União, na bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (bacias PCJ). A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo fazem o acompanhamento diário por meio dos dados de níveis da água, vazão e volume armazenado, que podem ser acessados via Sistema de Acompanhamento de Reservatórios (SAR), http://sar.ana.gov.br/, ou pelo site www.gov.br/ana/pt-br/sala-de-situacao/sistema-cantareira. 

O Sistema Cantareira é formado por cinco reservatórios: Jaguari, Jacareí, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro. Os quatro primeiros ficam nas bacias PCJ e o Paiva Castro está na bacia do Alto Tietê. Suas águas são conectadas por túneis subterrâneos e canais, formando o Sistema Equivalente do Cantareira com volume útil total de 981,56 bilhões de litros. 

Assista ao vídeo sobre o tema.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103

Anatel inicia tomada de subsídios sobre guilhotina regulatória 2023-2024

As contribuições e sugestões fundamentadas serão recebidas pelo Participa Anatel, até o dia 19 de abril de 2023.Compartilhe:

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Publicado em 08/03/2023 12h16

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nesta segunda-feira (6/3) a tomada de subsídios nº 6, do projeto de revogação de normativos (guilhotina regulatória), objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas serão recebidas pelo Participa Anatel, até o dia 19 de abril de 2023.  

O item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 versa sobre a avaliação em relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujos escopos não estejam incluídos em outras iniciativas da Agenda Regulatória. A reavaliação do estoque normativo é uma atividade perene na Agência e a Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024 previu uma vez mais a iniciativa de Guilhotina Regulatória.  

Desde a desestatização do setor de telecomunicações e a aprovação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 16 de julho de 1997, a regulamentação setorial em telecomunicações tem sido feita no nível infralegal, a partir da aprovação de Resoluções pelo Conselho Diretor da Agência, estas responsáveis por tratarem dos diversos temas encarregados à Anatel pela Lei Geral de Telecomunicações.  

A prática institucionalizada de realização de Análises de Impacto Regulatório antes de qualquer alteração normativa tem sido adotada desde 2013, quando da aprovação do novo Regimento Interno da Agência. Antes disso, os normativos já eram devidamente motivados e objeto de Consulta Pública, por força da lei, mas tal motivação não era estruturada como tradicionalmente são feitas as AIRs.  

A lógica da regulamentação hoje expedida se baseia na identificação de um problema regulatório, no reconhecimento de que a Agência de fato possui competência para tratá-lo e no convencimento da sociedade de que aquele problema deve ser enfrentado pela melhor alternativa possível (o qual é feito por tomadas de subsídios a agentes envolvidos, além de Audiências e Consultas Públicas amplamente divulgadas). Esse processo regulamentar é longo e tem diversas fases, começando com a construção de uma solução pela área técnica até a deliberação do Conselho Diretor, antes e depois da Consulta Pública, obrigatória.  

O estoque regulatório de 1998 até recentemente, entretanto, não contava necessariamente com esse processo – a AIR – que procura deixar transparente as opções regulatórias para a resolução de cada problema específico, assim como se preocupa em dispor a operacionalização e o monitoramento daquela alternativa que seria acrescentada à regulamentação vigente. Assim, verifica-se a necessidade de revisar o estoque regulatório de modo que se permita identificar excessos, eliminar ineficiências e optar por diretrizes mais eficazes para lidar com problemas ainda persistentes. Tal exigência hoje tem como respaldo a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica). Antes mesmo da existência de tal determinação legal, a Anatel previu em Agendas Regulatórias anteriores a iniciativa de avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não estivesse incluído em outros projetos previstos nas mesmas agendas (“Guilhotina Regulatória”), que culminou na expedição da Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022. Esta revogou 44 (quarenta e quatro) Resoluções, além de vários dispositivos previstos em outros normativos da Agência.  

Da mesma maneira que a entrada de nova regulamentação segue um rito próprio, a exclusão de regulamentação já aprovada deve seguir esse mesmo rito, razão pela qual informações estão sendo coletadas para a subsidiar a elaboração da respectiva Análise de Impacto Regulatório (AIR). Por meio dessa Tomada de Subsídios pretende-se obter insumos para o devido tratamento do item 24 da Agenda Regulatória.

Anatel publica Consulta Pública sobre requisitos técnicos e operacionais para o SARC

As contribuições devem ser enviadas até o dia 17 de abril de 2023.Compartilhe:

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Publicado em 08/03/2023 10h13

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública nº 13/2023 com o objetivo de receber comentários da sociedade em relação à proposta de ato de requisitos técnicos e operacionais do uso de radiofrequências associadas aos sistemas do Serviço Auxiliar para Radiodifusão e Correlatos (SARC). As contribuições devem ser enviadas até o dia 17 de abril de 2023.

A proposta tem como fundamento o atendimento ao modelo de gestão do espectro atualmente adotado pela Agência, que estabelece que as condições de uso do espectro correspondentes a aspectos técnicos sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos de Condições de Uso do Espectro.

Assim, o objeto da Consulta Pública é a proposição de Ato de Requisitos Técnicos para estabelecer condições de uso de radiofrequências anteriormente disciplinadas na forma da Resolução nº 688/2017 e que foram revogadas pela Resolução nº 759/2023. Os requisitos técnicos e operacionais para os quais os interessados podem submeter comentários incluem a canalização do SARC, os limites de potência para operação das estações e as modalidades do serviço que podem ser implementadas em cada uma das subfaixas utilizadas.

Gired aprova a conclusão do cabeamento de fibra óptica na Infovia 01

Backbone foi instalado no leito de rios do Projeto Adicional Norte ConectadoCompartilhe:

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Publicado em 07/03/2023 13h16 Atualizado em 07/03/2023 14h22

Opresidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização (Gired), conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações Moisés Moreira, e os demais membros do Grupo aprovaram na 86ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira, 7 de março, o termo de declaração e entrega das infraestruturas do Projeto Adicional Norte Conectado que passarão a ser de responsabilidade do Ministério das Comunicações.

As infraestruturas que serão entregues são as seguintes:

1. Cabo Óptico Subaquático (COS) instalado no leito dos rios e interligando sete sedes de municípios no Pará (Santarém, Óbidos, Oriximiná, Terra Santa, Juruti, Curuá e Alenquer) e cinco sedes de municípios do Amazonas (Parintins, Urucurituba, Itacoatiara, Autazes e Manaus);
2. Caixa de Ancoragem (AMH) nas 11 sedes de municípios do projeto, com seus respectivos Termos de Cessão de áreas;
3. Data Center Modular (DCM) nas 11 sedes de municípios, equipado com Sistema de Transmissão Óptica (STO) e interligação com caixa de ancoragem (AMH); e
4. Sistema de Transmissão Óptica (STO) nas 11 sedes de municípios.

A aprovação desse termo representa a etapa final da implementação de importante infraestrutura de transporte para a Região Norte, ou seja, o lançamento do cabo óptico subaquático na Infovia 01 (Santarém/PA – Manaus/AM), do Programa Norte Conectado, instalado no leito dos rios, interligando as sedes de municípios no Pará e do Amazonas mencionadas anteriormente. Ao todo, a infraestrutura de fibra óptica (backbone) representa 1.070 quilômetros de extensão.

O cabeamento de fibra óptica (backbone) na Infovia 01 proporcionará a ampliação dos serviços de telecomunicações prestados diretamente aos consumidores, o aumento da oferta de serviços de mais qualidade e, consequentemente, mais competição e melhores preços.

Além disso, a infraestrutura de rede de alta velocidade viabilizará a construção de redes metropolitanas ópticas que levarão conexão a institutos de ensino e pesquisa, hospitais, Unidades Básicas de Saúde e unidades do Poder Judiciário, cuja conclusão está prevista para o mês de abril de 2023.

ANS realiza 14ª reunião da Cosaúde

Encontro acontece dia 14/03, a partir das 9h, pelo canal da Agência no YouTubeCompartilhe:

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Publicado em 08/03/2023 18h42

AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) irá realizar, no dia 14/03, das 9h às 16h, a 14ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde). A comissão vai analisar as novas propostas de incorporação de tecnologias na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde, conforme programação abaixo: 

A reunião, realizada pela plataforma Microsoft Teams, é reservada aos membros da Comissão. Os demais interessados poderão acompanhar ao vivo pelo canal da ANS no Youtube, neste link. 

Sobre a Cosaúde 

A Cosaúde é composta por representantes indicados pelos membros da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS), conforme previsto na Resolução Normativa n.º 474/21, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Comissão. Seu objetivo é o assessoramento da ANS na definição da amplitude da cobertura assistencial no âmbito da saúde suplementar. 

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ANEEL homologa resultado parcial de Leilão de Reserva de Capacidade na forma de energia

Investimento estimado nesses empreendimentos é de R$ 4,15 bilhõesCompartilhe:

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Publicado em 07/03/2023 17h13

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (07/03), a homologação parcial do resultado e a adjudicação do objeto do Leilão nº 8/2022-ANEEL, também chamado “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de energia – LRCE” de 2022, destinado a contratar energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural pelo prazo de 15 anos, com início do período de suprimento em 31 de dezembro de 2026.

O leilão foi realizado no dia 30 de setembro do ano passado, e operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na sede da CCEE, em São Paulo. Na ocasião, três novas usinas termelétricas a gás natural, com um total de 754 megawatts (MW) de capacidade instalada, foram contratadas na região Norte, conforme as diretrizes da Portaria Normativa nº 46/GM/MME de 23 de junho de 2022. O investimento estimado nesses empreendimentos é de R$ 4,15 bilhões.

Três produtos estiveram em pauta no leilão, todos na modalidade por quantidade. Foram eles:

• Produto Região Norte: contratação de até 1.000 megawatts (MW), para início de suprimento em 31 de dezembro de 2026;
• Produto Região Nordeste Maranhão: contratação de até 300 MW, para início de suprimento em 31 de dezembro de 2027, e
• Produto Região Nordeste Piauí: contratação de até 700 MW, para início de suprimento em 31 de dezembro de 2027.

As três usinas contratadas foram Azulão II e IV, de propriedade da Sparta Participações Ltda., e Manaus I, da Global Participações em Energia. Elas se enquadram no produto Região Norte, para contratação de até 1.000 megawatts (MW) e início de suprimento previsto até 31 de dezembro de 2026.

Os outros dois produtos no edital do Leilão, chamados Região Nordeste Maranhão e Região Nordeste Piauí, não tiveram oferta.

ANEEL aprova orçamento de R$ 34,99 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético

Valor incluído na tarifa de energia será destinado ao pagamento de subsídios decorrentes de políticas públicas em 2023Compartilhe:

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Publicado em 07/03/2023 15h08

Adiretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (7/3) o orçamento de R$ 34,99 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que concentra recursos da maior parte dos subsídios que impactam o setor elétrico brasileiro.

O cálculo, válido para 2023, foi concluído após a Consulta Pública nº 63/2022, realizada de 14/12/2022 a 27/1/2023, e da Audiência Pública n°020/2022, realizada em 16/1/2023. Os custos da CDE são definidos por leis e cabe à Agência apenas regulamentar o repasse do montante pago pelos consumidores na tarifa de energia elétrica. Para a diretora Agnes da Costa, relatora do tema, embora a importância das políticas públicas apoiadas seja inegável, é preocupante a proporção que os subsídios vêm alcançando ao longo dos anos, onerando o consumidor de energia elétrica:

“Considerando-se que as despesas e receitas da CDE são criadas, alteradas e extintas por Lei, só me resta fazer coro aos expositores da Audiência Pública nº 20/2022. Eles chamaram atenção para a relevância e urgência de que seja reavaliada a pertinência das despesas da CDE por aqueles que, diferentemente da ANEEL, possuem competência para promover alterações legislativas”, ressaltou a diretora.

O orçamento da CDE para 2023 inclui o Plano Anual de Custos (PAC) da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) de 2023, no valor de R$ 12 bilhões; os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFT) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com a gestão financeira de fundos setoriais, no valor de R$ 8,89 milhões; as quotas anuais CDE-Uso, a serem pagas pelos agentes de distribuição e transmissão de energia, no valor total de R$ 28,87 bilhões; e as previsões para os demais usos e fundos da CDE definidos no art. 13 da Lei 10.438/2002.

Em relação aos valores da CDE em 2022, de R$ 32 bilhões, o aumento observado se relaciona principalmente à inclusão das rubricas de subsídio à micro e à minigeração distribuída, conforme Lei nº 14.300/2022, no valor de R$ 702 milhões; e da compensação aos consumidores cativos associada à descotização dos contratos de garantia física (CCGFs) introduzida pela Lei nº 14.182/2021, que trata da desestatização da Eletrobras, no valor de R$ 620 milhões. Estas duas despesas possuem fonte de recurso específica: a primeira será coberta com a arrecadação da CDE-GD junto aos consumidores cativos, e a segunda será coberta pelos aportes anuais a serem realizados pela Eletrobras.

O que é a CDE e para que serve

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é paga por todos os consumidores de energia elétrica por meio da tarifa. Ela financia descontos tarifários (ex: tarifa social, fontes incentivadas, irrigação), repasses para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados e usinas de geração a carvão mineral, além da universalização dos serviços de energia elétrica (Programa Luz para Todos – PLpT e Mais Luz Amazônia – MLA). Também estão incluídas na conta subvenções para a redução de tarifas de permissionárias do serviço público de distribuição (cooperativas) e pequenas distribuidoras.

A CDE no Subsidiômetro

Para mostrar como os subsídios impactam as tarifas de energia elétrica, a ANEEL desenvolveu o Subsidiômetro, uma ferramenta online com gráficos que detalham a destinação dos recursos pagos pelos consumidores de energia. Veja como o Subsidiômetro mostra a utilização da CDE neste vídeo:  

ANEEL recomenda ao MME caducidade de contrato de concessão da Mata Verde Transmissora de Energia

Problemas financeiros vividos pela empresa, além de descumprimento de obrigações previstas em contrato motivaram a decisãoCompartilhe:

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Publicado em 07/03/2023 14h59

Em deliberação unânime anunciada nesta terça-feira (07/03), a diretoria colegiada da ANEEL recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade do Contrato de Concessão nº 008/2019-ANEEL. A medida, que se aplica à empresa Mata Verde Transmissora de Energia Ltda., decorre do descumprimento de obrigações previstas no contrato assinado pela concessionária, além de problemas financeiros vivenciados pela Mata Verde.

O Contrato de Concessão nº 008/2019-ANEEL é composto pelas instalações de transmissão da Linha de Transmissão (LT) 230 kV Itararé II – Capão Bonito C1, circuito simples, com extensão aproximada de 108 km, com origem na Subestação de Itararé II e término na Subestação Capão Bonito, e data de início de operação até 22 de julho de 2023. O contrato tinha como finalidade conferir maior robustez ao suprimento da carga da região de Capão Bonito no estado de São Paulo e confiabilidade do sistema com o fechamento do anel de 230 kV da região.

Porém, a partir do trabalho de gestão da ANEEL, foi verificado que a Mata Verde não está desenvolvendo o empreendimento conforme cronograma de obras fixado o Contrato de Concessão. Há vários atrasos nos marcos intermediários do empreendimento.

Além disso, no Contrato de Concessão, a Licença Ambiental Prévia (LP) do empreendimento estava prevista para ser emitida em 22 de dezembro de 2020. Quando a fiscalização da ANEEL emitiu o Termo de Intimação, a data prevista para a LP pela Mata Verde já era 22 de maio de 2022, um atraso de 570 dias. Até a data de 28 de fevereiro de 2023, a LP do empreendimento ainda não havia sido emitida, então, um atraso de 798 dias.

A área técnica da Agência apurou ainda que a Mata Verde negocia, ao menos desde outubro de 2021, sem sucesso, a venda do projeto para outro investidor. Além disso, a empresa não possui financiamento de longo prazo em alguma instituição financeira, o que não é habitual nessa fase da concessão. Se não bastasse os problemas financeiros com o concessionário, o acionista controlador da Mata Verde, a I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A., encontra-se em recuperação judicial desde março de 2022.

Em seu voto, o Diretor da ANEEL, Hélvio Guerra, além de encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia, determinou à fiscalização da Agência, no âmbito do referido Contrato de Concessão, a realização de instrução processual para aplicação das demais sanções contratuais e administrativas cabíveis.

Acompanhe a 951ª Reunião de Diretoria da ANTT (ReDir)

A reunião acontece nesta quinta-feira a partir das 14h30Compartilhe:

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Publicado em 08/03/2023 10h32

Asociedade poderá acompanhar a 951ª Reunião de Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nesta quinta-feira (9/3), ao vivo, a partir das 14h30. A votação das pautas vigentes será transmitida por meio do Canal ANTT no Youtube. 

Confira a pauta da 951ª ReDir.

Acompanhe todas as reuniões de diretoria aqui.

ANTT altera tarifa de pedágio da Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR)

Novos valores entram em vigor no dia 9/3Compartilhe:

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Publicado em 07/03/2023 14h54 Atualizado em 07/03/2023 14h55

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AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (7/3), a Deliberação nº 64/2023, que aprova a 14ª Revisão Ordinária, a 14ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, responsável pela BR-116/SP/PR, trecho São Paulo – Curitiba.

O reajuste indicou o percentual positivo de 5,90%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com vistas à recomposição tarifária. Com isso, a publicação aprova a Tarifa Básica de Pedágio no valor de R$ 3,87030. 

A deliberação 64/2023 altera, após o arredondamento, a Tarifa Básica de Pedágio, para categoria de veículo 1, de R$ 3,70 para R$ 3,90, nas praças de pedágio P1, em Itapecerica da Serra/SP, P2, em Miracatu/SP, P3, em Juquiá/SP, P4, em Cajati/SP, P5, em Barra do Turvo/SP, e P6, em Campina Grande do Sul/PR. . 

A deliberação entrará em vigor a partir da zero hora do dia 9 de março de 2023.

Revisões e reajustes – A ANTT, por força contratual, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio. 

As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo, o arredondamento será decrescente.

ANTT altera tarifa de pedágio da Fernão Dias (BR-381/MG/SP)

Novos valores entram em vigor no dia 9/3Compartilhe:

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Publicado em 07/03/2023 14h39

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (7/3), a Deliberação nº 63/20232, que aprova a 15ª Revisão Ordinária, a 15ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, responsável pela BR-381/MG/SP, trecho Belo Horizonte – São Paulo.

O reajuste indicou o percentual positivo de 5,90%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com vistas à recomposição tarifária. A publicação altera, após o arredondamento, a Tarifa Básica de Pedágio, para categoria de veículo 1, de R$ 2,70 para R$ 2,80, nas praças de pedágio P1, em Mariporã/SP, P2, em Vargem/SP, P3, em Cambui/MG, P4, em Careaçu/MG, P5, em Carmo da Cachoeira/MG, P6, em Santo Antônio do Amparo/MG, P7, em Carmópolis de Minas/MG, e P8, em Itatiaiçu/MG. 

A deliberação entrará em vigor a partir da zero hora do dia 9 de março de 2023.

Revisões e reajustes – A ANTT, por força contratual, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.

As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo, o arredondamento será decrescente.

Alteração de requisitos para transporte de itens da sob a UN 1169

Nova classificação terá regra de transiçãoCompartilhe:

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Publicado em 06/03/2023 17h33

AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que entrou em vigor, em 1° de janeiro de 2023, uma nova edição das Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Artigos Perigosos por Via Aérea (Doc 9284) da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) e da regulamentação equivalente da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), Regulamentos de Artigos Perigosos. 

Uma das mudanças no documento é a exclusão do artigo perigoso número UN 1169 – Extratos, aromáticos, líquidos (extracts, aromatic, liquid).  A partir de agora, todos os artigos perigosos que antes eram transportados sob essa denominação devem ser transportados sob a UN 1197 – Extratos, líquidos, saborizantes ou aromatizantes (extracts, liquid, for flavour or aroma).  Com essa mudança, a ANAC adotará medida de transição para adequação dos operadores aéreos.  

Até 31 de março de 2023, os expedidores poderão continuar utilizando a UN 1169 – Extratos, aromáticos, líquidos conforme já estabelecido na Instrução Suplementar n° 175-001 Revisão H (clique no link para acessar). Neste caso, o documento de transporte de artigos perigosos deve indicar o número da Instrução de Embalagem, número UN e nome apropriado para embarque conforme apresentado na IS n° 175-001H. As marcas aplicadas aos volumes e sobrembalagens, quando aplicável, devem ser consistentes com a informação mostrada no documento de transporte de artigos perigosos. 

Também durante o período de transição, até 31 de março, os artigos perigosos que atualmente sejam classificados abaixo da UN 1169 poderão ser transportados sob número de UN 1197 utilizando-se seu novo nome apropriado para embarque (Extratos, líquidos, saborizantes ou aromatizantes).  

Após o período de transição todos os artigos perigosos antes transportados sob as UN 1169 e UN 1197, deverão ser classificados exclusivamente sob a UN 1197 – Extratos, líquidos, saborizantes ou aromatizantes (Extracts, liquid, for flavour or aroma). 

Assessoria de Comunicação Social da ANAC 

Revisão Tarifária da Neonergia Coelba será debatida em Audiência Pública

Encontro promovido pela ANEEL acontecerá em Salvador (BA) na próxima quinta-feira (09/03).Compartilhe:

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Publicado em 06/03/2023 14h50 Atualizado em 06/03/2023 15h10

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realiza, na próxima quinta-feira (09/03), a Audiência Pública 002/2023, que tem o objetivo de obter contribuições para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba. O evento será realizado na capital Salvador, de forma presencial, a partir das 9h, no Auditório do Sistema FAEB/SENAR, na Rua Pedro Rodrigues Bandeira, 143 – Comércio.

A audiência será presidida pelo Diretor da ANEEL, Ricardo Tili. No evento, também serão obtidas contribuições para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2024 a 2028.

Segundo a proposta, as tarifas da concessionária deverão ser reajustadas nos seguintes índices:

Os itens que mais impactaram nos cálculos foram custos de aquisição de energia e retirada dos financeiros anteriores.

O prazo para o envio de sugestões à CP002/2023 se iniciou em 25 de janeiro de 2023 e termina no dia 10 de março. Após a análise das contribuições recebidas na Consulta e na Audiência Pública, a diretoria da ANEEL decidirá os índices finais, que deverão vigorar a partir de 22 de abril de 2023.

As contribuições para a CP 002/2023 poderão ser enviadas para os respectivos e-mails:

• cp002_2023rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
• cp002_2023et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
• cp002_2023pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
• cp002_2023ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade (DEC e FEC).

Revisão tarifária x Reajuste tarifário

A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.

Deliberações da 585ª Reunião da Diretoria Colegiada

Diretores aprovaram mudanças sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas, entre outros temasCompartilhe:

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Publicado em 06/03/2023 17h24 Atualizado em 06/03/2023 17h25

AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, no dia 27/02, a 585ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O evento contou com a participação dos diretores Paulo Rebello (diretor-presidente e de Gestão), Jorge Aquino (Normas e Habilitação das Operadoras), Alexandre Fioranelli (Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (Fiscalização), Maurício Nunes (Desenvolvimento Setorial), e do procurador-geral federal junto à ANS, Daniel Tostes. O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal da Agência no YouTube e está disponível nesse link. 

1) APROVAÇÃO DE PAUTA – O diretor-presidente, Paulo Rebello, apresentou as minutas de ata da 580ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 31/10/2022; da 22ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, de 19/12/2022; e da 584ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 06/02/2023, que foram aprovadas pelos diretores. 

2) ITEM DIGES – Paulo Rebello apresentou o informe sobre a pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho, que deverá ser realizada nos dois primeiros trimestres na ANS. A pesquisa irá obter subsídios para identificar aspectos necessários à melhoria da gestão e, desta forma, atender ao desafio de aliar produtividade e qualidade de vida no ambiente de trabalho.  

3) ITEM DIGES – Para o apresentar o item sobre a proposta de formalização da Resolução Administrativa da Política de Segurança da Informação da ANS, o diretor Paulo Rebello convidou a gerente de Tecnologia da Informação, Luciene Capra. Antes de passar a palavra, ele explicou que o objetivo da política é prover à Agência diretrizes para a segurança da informação, estabelecendo responsabilidades e atitudes adequadas para o manuseio, tratamento, controle e proteção contra as indisponibilidades, divulgação, modificação e o acesso não autorizado a dados e informações, atendendo aos requisitos das leis 13.709 e 15.527.  

Luciene informou que a ANS está elaborando uma norma com readequação dos termos antigos aos novos dispositivos legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e inclusão de outros novos que fazem parte de um arcabouço teórico de maior controle e rastreabilidade contra a concessão e compartilhamento de informações. Também serão publicados manuais de procedimentos de caráter obrigatório, para auxiliar na compreensão dos termos técnicos e procedimentais. Após a explanação, os diretores aprovaram a proposta. 

4) ITEM DIOPE – O diretor Jorge Aquino convidou o assessor Alexandre Fiori para apresentar a proposta de Resolução Normativa sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. Aprovada por todos, a nova RN revoga as RNs 393, 442, e 476. Entre as mudanças, os diretores aprovaram a revisão do FIC, que é o fator utilizado para determinar o valor a ser provisionado para cobrir a incidência das contribuições; a simplificação das normas prudenciais, que inclui a autorização automática da Concessão de Livre Movimentação de Ativos Garantidores (APA) para todas as operadoras de saúde regulares, o que pode beneficiar cerca de 420 operadoras; e a ampliação do prazo regular do Procedimento de Adequação Econômico-Financeira (PAEF) de 48 para até 60 meses. A Agência estima que o impacto agregado de todas as propostas seja de até 18,3 bilhões de reais. 

5) ITEM DIOPE – O diretor Jorge Aquino convidou novamente o assessor Alexandre Fiori, que falou sobre a proposta de Resolução Normativa que simplifica as normas prudenciais da ANS. Para isso, altera as RNS 519, 521, 523 e 557.  Fiori esclareceu que os tópicos principais já foram discutidos e apreciados, tendo sido enviados para aprovação da Procuradoria. São eles:  migração para o Capital baseado em risco da regra do Capital regulatório; a livre movimentação de ativos garantidores (APA); extensão de prazo do PLAEF (Programa de Adequação Econômico-Financeira); liberação de 100% dos ativos garantidores para operadoras e administradoras de benefícios; créditos a receber em pós pagamento como redutor de ativos garantidores; e a liberação de ativos garantidores de PESL SUS para todas as operadoras. A proposta foi apreciada e aprovada pelos diretores. 

6) ITEM DIDES – O diretor Maurício Nunes convidou a gerente de Estímulo à Inovação e à Qualidade Setorial, Ana Paula Cavalcante, para apresentação de propostas de ajustes nas fichas técnicas dos indicadores do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) ano-base 2022. Em sua apresentação, Ana Paula falou sobre a criação do Programa de Qualificação das Operadoras (PQO), ressaltando que foi o primeiro programa de avaliação compulsória de desempenho das operadoras. Ela destacou que, após o longo período de crise sanitária, em que não foram incorporados novos indicadores ao IDSS, a equipe realizou uma revisão geral das fichas técnicas. A revisão resultou em distintas alterações dos indicadores, que estão disponíveis no portal da ANS. A proposta foi aprovada pelos diretores. 

7) ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros, pautou, para aprovação, a celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANS e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG) no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. O termo tem previsão de 36 meses de duração. Posta a matéria para deliberação, foi aprovada pelos diretores a celebração do Acordo. 

8) ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros convidou o coordenador da Coordenadoria de Ajustamento de Conduta (COAJU), o servidor Vinicius Marins, para apresentar o motivo da proposta de declaração de descumprimento do Termo de Compromisso celebrado entre a ANS e ALCANCE SAÚDE EIRELI. Segundo o coordenador, o TCAC deveria ser declarado descumprido porque a operadora faltou com uma das obrigações avençadas no Termo. A Alcance não enviou ao longo da vigência do TCAC as informações referentes ao TISS (Troca de Informação em Saúde Suplementar), fato esse que foi verificado junto a DIDES. De acordo com a diretora Eliane Medeiros, conforme previsto no acordo, seu descumprimento acarreta a revogação da suspensão do curso do processo sancionador objeto do TCAC e a imposição do pagamento de uma multa de R$ 8 mil, além de a operadora estar impedida de celebrar um novo TCAC pelo prazo de dois anos. Posta a matéria para deliberação, foi aprovada pelos diretores a declaração de descumprimento do TCAC. 

9) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli convidou a gerente-geral de Regulação Assistencial, Ana Cristina Martins, para apresentar a análise da ANS sobre a inclusão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de duas tecnologias que receberam recomendações positivas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) no período de 28/12/2022 a 22/02/2023, para incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Outra tecnologia analisada foi incorporada ao SUS em 20/05/2022. 

Sobre a tecnologia referente ao procedimento de triagem neonatal por espectrometria de massas em tandem (MS/MS) em sangue seco, colhido por papel-filtro, Ana Cristina explicou que já havia cobertura pela saúde suplementar, sendo somente necessária a alteração da Diretriz de Utilização (DUT) nº2 para contemplar as indicações de uso ampliada pela Conitec; em relação à vacina BNT162b2 Pfizer/BioNTech, destinada à imunização de crianças de 6 meses a 5 anos incompletos contra a Covid-19, Ana explicou as razões para a não inclusão no Rol da ANS, destacando que o atendimento é contemplado pelo SUS por meio de critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Lei 6.259/1975 e o Decreto 78.231/1976 e que a Lei 9.656/98, que trata das competências legais dos planos e seguros privados de assistência à saúde, não prevê a cobertura da imunização vacinal. Também foi apresentada recomendação de incorporação da alfaepoetina, para tratamento da síndrome mielodisplásica de baixo risco (SMD/BR), na lista de coberturas dos planos de saúde. O medicamento recebeu parecer favorável para utilização off label (com indicação não prevista na bula) somente após ter sido incluído, pela Conitec, o protocolo clínico diretriz terapêutica (PCDT), conforme determina o inciso III do §1º do art. 33 da RN 555/2022. Os diretores acolheram as notas técnicas e aprovaram as propostas apresentadas. 

10) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli convidou a gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde, Marly Corrêa Peixoto, para apresentar a proposta de realização de Audiência Pública, no 10 de março de 2023, e de Consulta Pública, que ficará aberta de 02/03/2023 a 21/03/2023, referentes às recomendações preliminares a respeito das propostas de inclusão dos medicamentos Olaparibe, em associação a bevacizumabe, para tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma epitelial avançado de ovário; e Darolutamida, em combinação com docetaxel, para tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático hormônio-sensível. A pauta foi aprovada. 

BLOCÃO - Ao encerrar a reunião, o presidente da ANS pautou 364 processos administrativos, sendo 136 processos sancionadores, 223 processos de ressarcimento ao SUS, 1 processo de lesão de doença e lesão preexistente e 4 processos de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos aqueles que não tenham qualquer tipo de impedimento.  

ANTAQ aprova reajuste de tarifa em travessia no Rio Uruguai

Aprovação veio após constatação de aumento no preço dos combustíveis e de verificação dos índices inflacionários ocorridos no período analisadoCompartilhe:

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Publicado em 06/03/2023 11h18

Brasília 06/03/2023 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou parcialmente pedido de reajuste de tarifa de preços de serviço de transporte de travessia prestados pela empresa Navegação Porto Feliz Ltda na linha de travessia Mondaí/SC – Vicente Dutra/RS.

A análise dos pedidos de reajuste se baseia na metodologia estabelecida pela Agência para aprovar ou não pedidos de majoração de preços. Após as análises técnicas, a autarquia autorizou a empresa a reajustar a cobrança em até 24% para o caso de automóveis.

Vale lembrar que o último reajuste autorizado à empresa ocorreu em 2018. Desde lá, a autarquia constatou que o valor do combustível subiu 89,75%. Também houve aumento em outros índices praticados ao longo desse período como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registrou aumento de 26,22%, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), variação positiva de 67,78%, e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que aumentou 27,69%.

Transporte de passageiros

A Agência aprovou também o pedido de reajuste de preços praticados pela empresa Newton W Salomão – ME nos serviços de transporte de passageiros na linha entre Macapá/AP e Afuá/PA.

A Agência aprovou o reajuste de 66,97% após ficar constatado que desde 2016 a empresa vem arcando com um aumento de 92,26% no preço dos combustíveis. Além disso, durante esse período, o IPCA registrou aumento de 35,92%, enquanto o IGP-M e o INPC aumentaram 81,05% e 35,42%, respectivamente.

É importante destacar que o valores aprovado refere-se a preço máximo a ser praticado, podendo ser aplicado descontos por parte das empresas. A operadora é obrigada a comunicar a mudança da tabela de preços aos usuários com 30 dias de antecedência e após a publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU).

Anvisa prorroga a liberação de medicamento para o tratamento da mpox para uso pelo Ministério da Saúde

Prorrogação é válida por mais seis meses. A autorização se aplica ao medicamento Tecovirimat.Compartilhe:

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Publicado em 06/03/2023 14h39 Atualizado em 06/03/2023 15h33

AAnvisa aprovou, nesta segunda-feira (6/3/2023), a prorrogação da dispensa de registro para que o Ministério da Saúde importe e utilize no Brasil o medicamento Tecovirimat, para tratamento da mpox. A decisão da Diretoria Colegiada (Dicol) aprovou por unanimidade a solicitação de prorrogação feita pelo Ministério da Saúde.

A autorização se aplica ao medicamento Tecovirimat, que tem concentração de 200 mg, forma farmacêutica cápsula dura, para uso oral. O prazo de validade do medicamento é de 84 meses e está indicado para o tratamento de doenças causadas pelo Orthopoxvirus em adultos, adolescentes e crianças com peso mínimo de 13 kg. O produto a ser importado é o mesmo autorizado nos EUA para a empresa SIGA Technologies, fabricado pela Catalent Pharma Solutions, localizada em Winchester, Kentucky, nos Estados Unidos.

A prorrogação da dispensa temporária e excepcional é válida por mais seis meses se aplica somente ao Ministério da Saúde, desde que não haja revogação expressa pela Anvisa.

A diretora relatora Meiruze Freitas destacou em seu voto que o vírus causador da Mpox ainda persiste em circulação no país, que não há outro medicamento aprovado para o tratamento da mpox e que a decisão mais recente da OMS foi pela manutenção da Emergência de Saúde Pública de Interesse Internacional.

A diretora também pontuou que o acesso ao medicamento pode salvar vidas e controlar os danos da mpox, especialmente para os pacientes com maiores riscos de ocorrência desses danos.

Alinhada às decisões das agências reguladoras internacionais, a Anvisa prorroga a dispensa de registro do medicamento Tecovirimat para o tratamento da mpox, recomendando que o Ministério da Saúde monitore o uso do medicamento e os possíveis eventos adversos. A Agência recomenda igualmente que o Ministério da Saúde estabeleça as populações vulneráveis e prioritárias para uso do medicamento, bem como que promova a comunicação aos profissionais de saúde e pacientes.

A prorrogação desta autorização passa a ser válida a partir da publicação do extrato da ata da Diretoria Colegiada, no portal da Anvisa, e do Despacho da Diretoria Colegiada, no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 747/2022 e para atender a emergência sanitária, a votação do processo ocorreu por meio de Circuito Deliberativo, utilizando o Sistema de Votação Eletrônica, com pauta prioritária para a deliberação.

No Brasil, até o momento, não há submissão de protocolo de ensaio clínico a ser conduzido nacionalmente para medicamento voltado ao tratamento da mpox. Também não existe protocolo submetido ou mesmo medicamento já registrado pela Anvisa com a indicação de tratamento da doença.

Confira

• Voto da diretora relatora, Meiruze Freitas.
• Extrato do circuito deliberativo.

ANA aborda monitoramento das normas de referência e cadastro de entidades reguladoras infranacionais de saneamento em 8 de março

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Publicado em 03/03/2023 11h57 Atualizado em 03/03/2023 16h47

Informações sobre o Webinário de Lançamento do Normativo de Monitoramento das Normas de Referência

Na próxima quarta-feira, 8 de março, das 14h30 às 16h, acontecerá o Webinário de Lançamento do Normativo de Monitoramento das Normas de Referência. Realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o evento será transmitido pela plataforma Microsoft Teams e pode ser acessado em https://bit.ly/WANANMNR2023. Durante esse webinário será apresentado o sistema para cadastro das entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – dos serviços de saneamento básico e os servidores da ANA poderão esclarecer as dúvidas sobre esse novo sistema,  que estará disponível no site da ANA a partir de 6 de março. 

Para simplificar o cadastro das entidades reguladoras infranacionais, a Agência disponibilizará o Manual do Cadastro das ERIs, contendo as orientações de preenchimento, que será apresentado durante o Webinário. Esse cadastramento se tornou necessário por exigência da Resolução ANA nº 134/2022, que também define o procedimento geral para comprovação se as normas de referência da Agência foram adotadas. 

A participação de representantes dessas entidades reguladoras é fundamental para o conhecimento das regras para comprovação do cumprimento das normas de referência já publicadas pela ANA, assim como das futuras normas. Dessa forma a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico busca fortalecer a governança regulatória e a regulação do setor saneamento básico no País. 

ANA e o marco legal do saneamento básico 

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103

Conselho Diretor da Anatel tem reunião na quinta-feira (09/03)

Reunião será virtual, com transmissão pelo Portal e pelo canal da Agência no YouTubeCompartilhe:

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Publicado em 03/03/2023 10h15

Sede da Anatel, em Brasília/DF

OConselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza na próxima quinta-feira (09/03), a partir das 15h, sua 920ª Reunião, que poderá ser acompanhada pelo portal da Agência na internet, em transmissão ao vivo, ou no canal da Anatel no YouTube, com a possibilidade de manifestação remota de interessados. Acesse a pauta da reunião.

Os interessados em se manifestar devem se inscrever, até dois dias antes da reunião, pelo formulário disponível no portal da Agência, indicando sobre qual matéria da pauta irão falar e identificando-se comprovadamente, por meio de documentos anexados, como representantes ou procuradores da parte do processo. A Secretaria do Conselho Diretor analisará o pedido e responderá, por e-mail, com as orientações de como interagir.

Saiba mais sobre o Conselho Diretor da Anatel.

Fiscalização de combustíveis: ANP divulga resultados de ações em 15 unidades da Federação (20/2 a 2/3)

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Publicado em 03/03/2023 15h19

Entre os dias 20/2 e 2/3, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em 15 unidades da Federação, passando por todas as regiões do país.     

Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, adequação dos equipamentos e instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, documentações de outorga da empresa e relativas às movimentações dos combustíveis.  

Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e Prefeitura Municipal de Cajuru (SP), entre outros.  

Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos e distribuidoras de combustíveis líquidos; revendas e distribuidoras de GLP; entre outros:  

São Paulo  

As ações de fiscalização da ANP no estado aconteceram nas cidades de Americana, Barueri, Cajuru, Campinas, Cotia, Itapecerica da Serra, Itupeva, Osasco, Santana de Parnaíba, São Paulo, São Simão, Serra Azul, Sorocaba e Vargem Grande Paulista. No total, foi verificado o funcionamento de 49 postos de combustíveis, 14 revendas de GLP, um distribuidor de solventes, um produtor de lubrificante acabado e um agente econômico não regulado.  

Em Cajuru, houve operação conjunta com a Prefeitura Municipal para fiscalização de seis postos de combustíveis e uma revenda de GLP. Não foram encontradas irregularidades.  

Na cidade de Osasco, três postos foram autuados. Entre os problemas detectados pelos fiscais, estavam a falta de atualização cadastral, defeito no termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade) e a ausência de instrumentos utilizados na análise da qualidade dos combustíveis, procedimento que pode ser requisitado pelos consumidores.  

Em Santana de Parnaíba, um posto foi autuado por possuir termodensímetro sem operar adequadamente em bomba de etanol hidratado. Outro posto do município sofreu autuação por desatualização cadastral.  

Na capital do estado, houve a autuação de um posto por desatualização cadastral.  

Rio de Janeiro  

Nas duas últimas semanas, os fiscais da ANP vistoriaram agentes econômicos nos municípios de Cabo Frio, Armação dos Búzios e Rio de Janeiro. No total, foram inspecionados 30 postos de combustíveis.  

Na capital fluminense, um posto foi autuado e teve um bico de GNV interditado por comercializar o produto acima da pressão máxima estabelecida pela legislação (220 bar).  

Nos demais municípios, não foram verificadas irregularidades.  

Minas Gerais  

Em Minas Gerais, os fiscais da ANP estiveram presentes em campo nos municípios de Caeté, Nova Lima, Sabará, Belo Horizonte, Betim, Contagem, Acaiaca, Barra Longa, Oratórios, Ponte Nova, Rio Doce, Sericita e Viçosa. Foram inspecionados postos de combustíveis, revendas de GLP e um transportador-revendedor-retalhista (TRR), totalizando 68 fiscalizações em campo.   

Em Betim, uma revenda de GLP foi interditada por ausência dos requisitos mínimos de segurança. Outra revenda teve 285 botijões de 13kg (P13) apreendidos, pois estava armazenando essa quantidade em excesso.   

Na capital, dois postos foram autuados por irregularidades no painel de preços.  

No município de Contagem, uma revenda de GLP também foi interditada por falta de segurança nas instalações. Ainda na cidade, um posto de combustíveis foi autuado por ausência do adesivo contendo seu CNPJ e endereço nas bombas abastecedoras (já havia sido advertido com medida reparadora de conduta), e um outro posto foi autuado por abastecimento irregular, em vasilhame sem selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).   

Em Viçosa e Ponte Nova também houve autuações, uma em cada município, por abastecimento em vasilhame irregular, sem selo do Inmetro.  

Pará  

Foram fiscalizados 21 postos de combustíveis na cidade de Altamira, em parceria com o Procon Municipal.   

Ao todo, três postos foram autuados: dois por falta de segurança nas instalações e um por armazenar 5 mil litros de diesel S10 em carreta estacionada dentro do posto. No local, foram coletadas amostras de gasolina comum e diesel B S10 para análises mais aprofundadas em laboratório.  

Amazonas  

Em Manaus, as equipes da ANP estiveram em três postos de combustíveis. Um deles foi autuado por volume incorreto pela bomba medidora.  

A ANP também realizou uma operação em barreira fiscal, em postos com abastecimento de GNV e em um coletor de óleo lubrificante usado/contaminado.  

O coletor de óleo lubrificante contaminado foi autuado por não atender a quesitos de segurança e operar tanque não cadastrado na ANP. Em suas instalações, foram interditados cinco tanques por questões de segurança e apreendidos 72 mil litros do produto supostamente usado como combustível de aquecimento. A empresa teve amostras do produto coletadas para análise.  

Durante a ação na barreira fiscal, um distribuidor de combustível foi autuado por irregularidades na lacração de caminhão-tanque com combustíveis. 

Goiás  

Houve ações de fiscalização em 31 postos revendedores de combustíveis, quatro transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs), três revendas de GLP, três distribuidores de GLP e três produtores de lubrificantes. As equipes da ANP estiveram nas cidades de Abadia de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Goiânia, Luziânia, Novo Gama e Senador Canedo.  

Um posto de Águas Lindas de Goiás foi autuado por não identificar corretamente nas bombas o fornecedor dos combustíveis automotivos comercializados.  

Um produtor de lubrificantes de Abadia de Goiás foi novamente interditado por descumprir medida cautelar de interdição aplicada anteriormente pela ANP e por voltar a operar uma instalação com tancagem não autorizada, sendo que no local foram apreendidos cerca de 7,5 mil litros de óleo lubrificante.  

Tocantins  

Os fiscais da ANP concentraram esforços no município de Dianópolis, onde foram inspecionados sete postos de combustíveis, dez revendas de GLP e um transportador-revendedor-retalhista (TRR).  

Um posto foi autuado por não exibir corretamente aos consumidores os preços dos combustíveis comercializados. Outro posto da cidade sofreu autuação por não possuir todos os equipamentos utilizados nas análises de qualidade dos combustíveis, que podem ser solicitadas pelo consumidor.   

Um outro posto foi autuado por operar termodensímetro, equipamento acoplado à bomba medidora de etanol, com defeito de funcionamento e impossibilitando que o consumidor, no ato do abastecimento, verifique a qualidade do produto comercializado. Houve ainda a autuação de outro posto que armazenava combustíveis fora dos tanques subterrâneos.  

Duas revendas de GLP da cidade foram interditadas por falta de segurança das instalações, sendo que uma delas também foi autuada por não exibir corretamente o preço dos produtos comercializados.   

Mato Grosso  

Cuiabá e Várzea Grande foram as cidades por onde passaram as equipes da ANP no período. Ao todo, foi verificado o funcionamento de cinco postos de combustíveis, três revendas de GLP e um revendedor de lubrificantes.  

Duas revendas de GLP de Várzea Grande foram autuadas por não possuírem balança decimal devidamente aferida e certificada pelo órgão metrológico competente, sendo que uma delas também foi autuada por comercializar botijões marca comercial para a qual não possuía autorização. Os fiscais da ANP encontraram ainda botijões com prazo de requalificação vencida, que foram devolvidos para as distribuidoras para regularização. 

Em um posto de Várzea Grande foram apreendidos 17 frascos de óleo lubrificante sem registro na ANP. Um outro posto da cidade foi autuado por operar termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito de funcionamento.  

Na cidade de Cuiabá, foram apreendidos cerca de 2,6 mil litros de óleo lubrificante sem registro do produto na ANP em uma revenda atacadista de lubrificantes. No mesmo local foram apreendidos 340 litros de metanol que seriam utilizados como combustível em competições automobilísticas no estado. O consumo do produto é de uso proibido como combustível devido à sua alta toxicidade e periculosidade.  

As ações em Cuiabá e Várzea Grande ocorreram no âmbito do treinamento ministrado para os servidores do Procon Municipal de Várzea Grande e do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), nos termos de Acordos de Cooperação Técnica e Operacional com a ANP.  

Alagoas  

As equipes da ANP estiveram em nove postos de combustíveis das cidades de Coruripe e Penedo.   

Em Coruripe, um posto foi autuado por uma série de irregularidades, entre elas a ausência de instrumentos de análise dos combustíveis, procedimento que pode ser solicitado pelos consumidores, e termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito.  

Já em Penedo, os fiscais autuaram cinco postos de combustíveis. Algumas das irregularidades detectadas foram o abastecimento irregular quanto às boas práticas de segurança, defeito no termodensímetro e ausência dos instrumentos de análise dos combustíveis, entre outras.  

Bahia  

As ações de fiscalização foram realizadas nos municípios de Cansanção, Canudos, Euclides da Cunha, Quijingue e Monte Santo. Ao todo, as equipes verificaram o funcionamento de 13 agentes econômicos, entre revendas de GLP e postos de combustíveis.  

Em Cansanção, um posto foi autuado e teve equipamentos interditados após os fiscais identificarem que um bico de abastecimento estava sendo utilizado com irregularidade no volume dispensado por sua bomba medidora.  

Ceará  

No Ceará, as ações de fiscalização se concentraram nos municípios de Morada Nova e Russas, onde foram inspecionados 15 agentes econômicos nos segmentos de postos de combustíveis e revendas de GLP.  

Em Morada Nova, duas revendas de GLP foram interditadas: uma por armazenamento de GLP acima da capacidade permitida pela legislação e outra por falta de segurança nas instalações. Um posto da cidade sofreu autuação por manter medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume) em más condições de uso e sem certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O estabelecimento também realizava abastecimento irregular quanto às boas práticas de segurança.  

No município de Russas, um posto teve dois bicos de abastecimento interditados. Os equipamentos estavam sendo utilizados com volume incorreto pela bomba medidora.   

Pernambuco  

Trinta e um agentes econômicos do estado foram inspecionados pelas equipes de fiscalização da ANP no período, incluindo postos de combustíveis, revendas e distribuidoras de GLP, transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs) e coletores de óleo lubrificante acabado. As ações de fiscalização aconteceram nas cidades de Bom Conselho, Garanhuns, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes e Recife.  

Em Garanhuns, um posto de combustíveis teve equipamentos interditados por utilizá-los em más condições de conservação. Outros três postos do município foram autuados por exibir os preços de combustíveis de forma incorreta e não possuir os instrumentos utilizados na análise de qualidade dos combustíveis, o que pode ser requisitado pelos consumidores.  

Uma distribuidora de GLP de Ipojuca foi autuada por não atender às normas de segurança.  

Santa Catarina  

No estado, a ANP verificou o funcionamento de nove postos de combustíveis e seis revendas de GLP, passando pelas cidades de São Francisco do Sul, São José, Chapecó, Xanxerê e Ponte Serrada.  

Em São Francisco do Sul, uma revenda de GLP foi autuada por armazenar vasilhames fora da área designada para isso, além de armazenar quantidade superior à classe autorizada.  

Um posto de Chapecó sofreu autuação por não possuir todos os equipamentos necessários para a realização das análises dos combustíveis, que podem ser solicitadas pelos consumidores.  

Já em Ponte Serrada, os fiscais autuaram um posto que não exibia quadro de avisos, além de não mostrar todos os combustíveis comercializados no painel de preços.  

Rio Grande do Sul  

Vinte postos de combustíveis, oito revendas de GLP e um revendedor de óleo lubrificante acabado foram fiscalizados pela ANP no estado entre os dias 22/2 e 2/3. As ações de fiscalização aconteceram nos municípios de Porto Alegre, Viamão, Alvorada, Capela de Santana, Sapucaia do Sul, Arroio do Meio, Passo do Sobrado, Roca Sales, Charrua, Erechim, Getúlio Vargas e Três Palmeiras. 

Na cidade de Viamão, uma revenda de GLP foi interditada por não atender às normas de segurança da Agência.  

Na capital, um posto sofreu autuação por não possuir medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume) com selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), além de não apresentar no painel de preços todos os valores de venda dos combustíveis comercializados.  

Um posto de Erechim foi autuado porque não possuía todos os equipamentos necessários para a realização das análises dos combustíveis, que podem ser requisitadas pelos consumidores.  

No município de Alvorada, um posto foi autuado por comercializar óleo lubrificante sem registro na ANP.  

Paraná  

Ao todo, foram inspecionados 20 postos de combustíveis no estado entre os dias 20/2 e 2/3. As ações de fiscalização aconteceram em Colorado, Itaguajé, Santa Inês, Santo Inácio, São José dos Pinhais, Maringá, Curitiba e Colombo.  

A ANP realizou uma força-tarefa com o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa-PR) para fiscalizar nove postos de combustíveis nas cidades de Colorado, Itaguajé, Santa Inês e Santo Inácio. Em Colorado, um posto foi autuado por comercializar etanol hidratado fora de especificação quanto ao teor alcoólico, tendo dois bicos e um tanque deste produto interditados. Outro posto teve 22 litros de óleo lubrificante acabado apreendidos por falta de registro do produto na Agência. Houve ainda a autuação de um terceiro posto na cidade por desatualização cadastral.  

As equipes da Agência também realizaram operação conjunta com o Procon Municipal de São José dos Pinhais, onde foram inspecionados seis postos de combustíveis. Não foram encontradas irregularidades.  

Em Curitiba, um posto foi autuado por falta de atualização cadastral.  

Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil     

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.   

Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim, divulgado semestralmente, sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.    

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.     

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

Neoenergia Cosern: Audiência pública em Natal debate proposta de revisão da tarifa

Índice para os consumidores residenciais é estimado em 3,08%Compartilhe:

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Publicado em 03/03/2023 12h19 Atualizado em 03/03/2023 13h47

Afutura revisão da tarifa de energia elétrica da Neoenergia Cosern foi tema da Audiência Pública nº 003/2023, promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nesta sexta-feira (3/3). A reunião presencial, aberta à população, foi presidida pelo diretor da ANEEL Ricardo Tili na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal. A audiência contou com 32 participantes e uma exposição oral. 

Técnicos da ANEEL apresentaram indicadores de qualidade, componentes da tarifa e os cálculos relativos à distribuidora, que atende cerca de 1,5 milhão de unidades consumidoras do Rio Grande do Norte. Também participaram da audiência a diretora-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP),  Rosângela Fonseca, e os diretores autárquicos da ARSEP Socorro Ferreira e Cid Arruda. 

Confira, na tabela, os índices propostos pela ANEEL:

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública). 

A Consulta Pública nº 003/2023 receberá contribuições até 10 de março. Após análise das sugestões, a diretoria da ANEEL decidirá os índices que irão incidir nas tarifas a partir de 22 de abril. 

A proposta em debate também trata da definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da empresa para o período de 2024 a 2028. 

Interessados em participar devem enviar as contribuições para os e-mails abaixo, de acordo com o assunto: 

• cp003_2023rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
• cp003_2023et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
• cp003_2023pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
• cp003_2023ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade (DEC e FEC). 

Para mais informações, acesse a página da consulta em https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.

Revisão tarifária x Reajuste tarifário

A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.

Para saber mais sobre processos tarifários, consulte o endereço eletrônico www.gov.br/aneel, no link entendendo a tarifa, e no aplicativo ANEEL Consumidor, disponível para dispositivos móveis Android ou IOS.

ANTT lança Plano de Recuperação do Semiurbano GO/DF

Plano prevê cinco medidas para garantir continuidade e melhoria do serviçoCompartilhe:

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Publicado em 03/03/2023 09h31 Atualizado em 03/03/2023 11h56

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lançou, nesta sexta-feira (3/3), o Plano de Recuperação do Semiurbano GO/DF, que objetiva garantir continuidade e melhoria do serviço de transporte rodoviário semiurbano de passageiros entre o Distrito Federal e Goiás.

O lançamento ocorre depois da publicação, em 14/2, da Deliberação nº 35/2023, que atestou a extinção do Convênio de Delegação nº 1/2020, no qual o Governo do Distrito Federal (GDF) havia assumido a gestão dos serviços operados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE/DF). A norma determinou, ainda, que a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis/ANTT) retome as fiscalizações da prestação do serviço.

Com o retorno da gestão do transporte do entorno do DF para a ANTT, a Agência construiu um plano de recuperação com cinco medidas:

1. Intensificação da fiscalização da ANTT – A Agência vai ampliar as fiscalizações nas garagens, previamente à prestação dos serviços; realizar auditoria das frotas e motoristas; promover retirada de tráfego da frota insegura; conferir quadros de horário e pontualidade; entre outros parâmetros. As operações serão promovidas em conjunto com os órgãos municipais ou distritais de fiscalização do trânsito.
2. Consórcio – A ANTT vai apoiar a criação de um consórcio entre Governo Federal e Governos do Distrito Federal e Goiás, para debater os problemas e as soluções que aprimorem o serviço e beneficiem os usuários.
3. Atualização das tarifas – As tarifas estão sem reajuste há dois anos. A atualização tarifária é um direito das empresas, que precisa ocorrer anualmente para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Diante disso, é preciso recompor o aumento nos componentes dos índices de reajustes, como combustível, que chegou a 48,281%; óleo lubrificante, que atingiu 49,958%; pneus, que subiu mais de 100% só em 2021; IPCA acumulado, que 16,43% em dois anos; entre outros. O reajuste, que vai recompor somente uma parte do desequilíbrio da tarifa, será de 12% e começa a vigorar à 00h do dia 5/3 (domingo). A deliberação que autoriza o reajuste está disponível no Diário Oficial da União.
4. Diálogo com os moradores – A Agência vai dialogar com os moradores dos municípios do entorno, a fim de ouvir pessoalmente suas demandas e propor soluções.
5. Canal exclusivo de Ouvidoria – Além disso, a ANTT criou um canal exclusivo em sua Ouvidoria para receber, esclarecer e resolver os questionamentos dos usuários: ouvidoriasemiurbano@antt.gov.br.

Para entender melhor sobre o Plano de Recuperação do Semiurbano, assista ao vídeo abaixo:

Confira a nova tabela de tarifas para o transporte Semiurbano GO/DF:

ANTT e Vale se reúnem para alinhamento estratégico sobre cronograma de ações em 2023

Diálogo visa aprimorar os mecanismos de gestão contratual com a ConcessionáriaCompartilhe:

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Publicado em 03/03/2023 08h43

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu, na tarde dessa quinta-feira (2/3), representantes da Vale, empresa que detém a concessão de importantes trechos ferroviários do país, para debater resultados recentes e acompanhar as entregas previstas, em contrato, para 2023.

Uma das pautas de destaque do encontro foi o andamento das obras da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico). Na ocasião, foram apresentados o cronograma de ações e os principais desafios da obra, como as desapropriações. Quando estiver em atividade, a Fico vai conectar o Vale do Araguaia e as Ferrovias Norte-Sul (FNS) e Integração Oeste Leste (Fiol), viabilizando a criação de corredores alternativos para o escoamento de grãos do Centro-Oeste brasileiro, que reduzirão custos logísticos e, consequentemente, trarão maior competitividade ao produto do agronegócio brasileiro no mercado internacional.

Durante a reunião foram discutidos ainda o plano de investimentos para este ano, a entrega de projetos obrigatórios, a modernização do contrato da Vale com a VLI.

O encontro é parte da agenda constante da ANTT, que desde o início do ano vem promovendo reuniões com as concessionárias para alinhamento estratégico das metas previstas para 2023. De acordo com o diretor-geral, Rafael Vitale, a intenção é estabelecer uma aproximação dos cronogramas e planejamento das concessionárias afim de aprimorar os mecanismos de gestão contratual com as empresas.

Anvisa determina apreensão e proibição de Durateston® e Deca-Durabolin® falsificados

Em caso de suspeita de falsificação os produtos não devem ser utilizados.Compartilhe:

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Publicado em 03/03/2023 16h03 Atualizado em 03/03/2023 18h35

AAnvisa determinou, nesta sexta-feira (Resolução RE 657/2023), a apreensão e proibição da comercialização, distribuição e uso de unidades falsificadas dos medicamentos Deca-Durabolin® e Durateston®. A medida foi tomada após a Agência ser informada pela empresa Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda, sobre a circulação, no mercado brasileiro, de unidades falsificadas dos medicamentos.

As unidades falsificadas possuem em suas rotulagens a empresa Schering-Plough como fabricante, conforme fotos abaixo.

No entanto, em 2017, os registros dos produtos Deca-Durabolin® e Durateston® em nome da Schering-Plough foram cancelados. Portanto, todas as unidades desses medicamentos comercializadas com o nome da empresa Schering-Plough e ainda dentro da validade, são FALSAS. 

 Atualmente, ambos os medicamentos estão devidamente registrados em nome da Asoen Pharma Industria Farmacêutica ltda.

A Anvisa orienta que a população adquira medicamentos apenas em estabelecimentos devidamente regularizados, sempre dentro da embalagem completa (dentro da caixa), e solicite a nota fiscal. A população deve confirmar na embalagem/rotulagem se o fabricante é a Aspen Pharma.

Em caso de identificação de unidades dos medicamentos com suspeita de falsificação, a população não deve utilizar o produto e deve entrar em contato com a Aspen Pharma para verificação da autenticidade do produto. Comuniquem, também, o fato imediatamente à Agência, preferencialmente por meio do sistema Notivisa.   

Saiba mais

Durateston®️ é indicado no tratamento de reposição de testosterona em homens portadores de condições associadas com hipogonadismo primário e secundário (tanto congênito quanto adquirido), quando houver confirmação de deficiência de testosterona por características clínicas e testes bioquímicos.

Deca-Durabolin pertence ao grupo de medicamentos conhecidos como esteroides anabolizantes. O medicamento ajuda a reconstruir os tecidos que se tornaram fracos por causa de uma doença crônica ou danos graves.Categoria

Saúde e Vigilância Sanitária