Irrigação com pivô central em Alfenas (MG) – Foto: Raylton Alves / Banco de Imagens ANA
AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução nº 154/2023, que contém procedimentos do órgão para suspensão definitiva de outorgas de direito de uso de recursos hídricos para irrigação. Segundo o documento publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17 de maio, a revogação parcial ou total de outorgas acontecerá em empreendimentos de irrigação que demorem mais de dois anos para iniciarem o uso outorgado de água. Isso também vale para conclusão da implantação de empreendimentos superior a seis anos ou para ausência de uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos. Essas regras entrarão em vigor a partir de 1º de junho.
Nos casos de início da implantação do empreendimento e de conclusão da implantação, os prazos poderão ser ampliados quando o porte e a importância social e econômica do uso da água para irrigação justificar, sendo que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) será ouvido. Os prazos legais relacionados ao início e à conclusão de empreendimentos e sua inatividade abrangem a necessidade de licenças ambientais, fundiárias e demais providências indispensáveis à implantação do empreendimento e ao uso de recursos hídricos em si.
Além disso, a Resolução ANA nº 154/2023 determina que o início da captação de água deverá ocorrer até três anos após a emissão da outorga. Outro ponto trazido pela norma é que a revogação parcial da outorga acontecerá proporcionalmente à área não irrigada nos casos de usuários parcialmente instalados.
Os procedimentos contidos na Resolução nº 154/2023 serão adotados, a critério da ANA, preferencialmente em bacias ou sistemas hídricos com comprometimento hídrico superior a 70% no mês historicamente com menor disponibilidade de água ou com conflito pelo uso de recursos hídricos. Também serão aplicados nas bacias e sistemas indicados no Planejamento Estratégico Institucional (PEI) da ANA ou no Plano Plurianual de Fiscalização da Agência.
Para alteração, renovação ou transferência de titularidade de outorga; os prazos para início e conclusão da implantação do empreendimento e para o prazo máximo de inatividade serão contados a partir da data da publicação da primeira outorga para um determinado uso de água.
Os usuários inativos ou parcialmente instalados serão comunicados pela ANA sobre a possibilidade de revogação de sua outorga e terá até dez dias corridos para contestação, a partir do recebimento da comunicação. Além disso, o usuário com outorga revogada poderá fazer novo pedido de outorga a qualquer tempo para regularizar seu uso da água para irrigação.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos
A outorga dedireito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, interestaduais e transfronteiriços, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Ceatel promove simpósio internacional sobre Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência
Evento abordará temas relevantes para o aprimoramento e funcionamento da atividade regulatória das instituições brasileiras e, em especial, da Anatel.Compartilhe:
OCentro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) promoverá nos dias 12 e 13 de junho o simpósio internacional Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência.
A Análise Econômica do Direito constitui-se em uma das mais importantes evoluções metodológicas dos últimos sessenta anos sobre como se pensar o Direito nas suas mais diversas projeções a partir do instrumental econômico, desde o ferramental neoclássico, passando pela economia dos custos de transação até os desdobramentos atuais da economia comportamental e da neuroeconomia. Essa integração vem remodelando a forma de se pensar a regulação e a aplicação do Direito com a utilização de instrumentos como indutores comportamentais para lidar tanto com problemas da “economia tradicional” como com os crescentes desafios da economia digital.
O evento contará com professores de direito e de economia do Brasil, da Europa e dos Estados Unidos (das renomadas Universidade Lisboa e Universidade George Mason, respectivamente), expoentes em suas áreas de atuação e de pesquisa, os quais compartilharão suas perspectivas em temas que tangenciam a área regulatória como um todo e a regulação em telecomunicações em particular.
Segundo o Conselheiro Diretor Alexandre Feire, Presidente do Conselho Superior do Ceatel, “o desenvolvimento da regulação e a Análise Econômica do Direito se apresentam como duas faces de uma mesma moeda, sendo importante ressaltar que o amadurecimento da Análise Econômica do Direito como disciplina e como metodologia de trabalho e o desenvolvimento da atividade regulatória do Estado estão relacionados a dois trabalhos do saudoso Professor Ronald Coase, laureado com o prêmio Nobel de Economia e um dos “pais fundadores” da Análise Econômica do Direito, publicados no início dos anos 60, que estão relacionados a como se fazer uma alocação eficiente de direitos de propriedade, inclusive no espectro de radiofrequência”.
Haverá transmissão ao vivo pelo canal da Agência no YouTube. Mais informações serão divulgadas oportunamente.
Foi publicada hoje (17/5), no Diário Oficial da União, a Resolução CNPE nº 1/2023, que institui o Grupo de Trabalho do Programa Gás para Empregar. A ANP será um dos órgãos participantes do GT, que será responsável pela elaboração de estudos voltados a promover um melhor aproveitamento de todo o gás natural produzido no País.
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentou, nesta quarta-feira (17/5), para a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, as principais ações, o funcionamento e as prioridades para o ano de 2023, além dos projetos previstos para os próximos três anos. O objetivo foi fazer a prestação de contas e mostrar como a Agência trabalha para garantir a melhoria constante da prestação de serviços de transporte terrestre em cada modal regulamentado.
O diretor-geral, Rafael Vitale, fez um breve resumo sobre as concessões rodoviárias, ferroviárias, transporte de passageiros e de cargas. No setor das concessões rodoviárias, o Brasil tem hoje mais de 13.023 km concedidos à iniciativa privada, e com mais 12 projetos em andamento para a ampliação das concessões e melhorias das rodovias para outras regiões.
As autorizações ferroviárias foram marco, com grande relevância de apoio para as minerações e o agronegócio, com mais de 100 requerimentos e 39 autorizações até hoje. Além disso, os destaques das concessões ficaram com dois projetos em curso neste ano: Malha Oeste e Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
Sobre o transporte de passageiros, o diretor-geral ressaltou que são mais de 90 milhões de pessoas transportadas anualmente e a Agência tem cerca de 215 empresas regularizadas para efetuar esse serviço. “Nosso papel é fiscalizar e monitorar quais são as empresas autorizadas para realizar o fretamento, o transporte regular e o semiurbano, para assegurar a qualidade dos serviços prestados e segurança dos passageiros”, explica Vitale.
Em relação ao transporte de cargas, a Agência se preocupa com as regras para o transporte de produtos perigosos, pelo perigo que apresenta tanto para a sociedade quanto para o meio ambiente. Também afirma que possui amplo diálogo e proximidade com as transportadoras e profissionais autônomos. Atualmente, o país possui mais de 2,7 milhões de veículos de carga cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Ao final da apresentação, o diretor-Geral convidou os deputados e outras autoridades a conhecerem as instalações da ANTT e como funciona o dia a dia na Agência, como por exemplo o monitoramento das rodovias pelo Centro Nacional de Supervisão Operacional (CNSO), entre outras inovações implementadas em sua gestão.
Um dessas ações inovadoras comentadas é a “revolução comportamental” da Agência, que impacta diretamente na melhoria da prestação dos serviços, seja na abordagem na pista, na regulação dos contratos de concessão, na fiscalização dos transportes de cargas e passageiros.
“Temos buscado cada vez mais ampliar nossas parcerias e ser transparentes em nossas ações, nos aproximando do Tribunal de Contas da União (TCU), do Parlamento, dos governos estaduais e municipais, mostrando como podemos unir esforços para promover maior segurança e serviços de qualidade quando o assunto é transportes terrestres”, completa Vitale.
A pauta é: Fomento às Hidrovias
Em visita institucional à Casa Civil da Presidência, diretores da ANTAQ reforçaram a importância do modal hidroviário para a matriz de transportesCompartilhe:
Publicado em 17/05/2023 14h58 Atualizado em 17/05/2023 15h04
Brasília 15/05/2023 – Em visita institucional à Casa Civil da Presidência, diretores da ANTAQ reforçaram a importância do modal hidroviário para a matriz de transportes
Nesta quarta-feira (17), integrantes da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) fizeram uma visita institucional à Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento (SAM) da Casa Civil.
O diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, e o diretor Lima Filho apresentaram ao secretário Maurício Muniz a carteira de projetos da Agência que, nos últimos dois anos, conduziu processos de 18 arrendamentos na área portuária, consolidou sua Agenda Ambiental e, atualmente, tem no fomento às hidrovias um dos principais focos de sua atuação.
“A propósito das recentes discussões voltadas ao planejamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a ANTAQ quer reforçar aos desenvolvedores das políticas públicas a importância das hidrovias para o equilíbrio da matriz de transportes brasileiras”, afirmou Nery.
Reforço orçamentário do MPor à ANTAQ
O Ministério dos Portos e Aeroportos aportou reforço orçamentário à ANTAQ neste mês de maio. Dentre as ações que serão executadas pela Agência com esses valores, a prioridade será o incremento de mão-de-obra especializada na elaboração de estudos preliminares, de pré-viabilidade e levantamentos técnicos para a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) de hidrovias no Rio Madeira, Rio Tapajós, Rio Paraguai, Barra Norte, Rio Tietê – Paraná e São Francisco.
Durante anúncio ocorrido na última terça-feira (16) no MPor, ANTAQ e Ministério enfatizaram os ganhos logísticos que uma hidrovia estruturante gera para a logística nacional: um comboio de transporte aquaviário equivale a mais de 250 vagões ou a mais de 500 carretas. Além disso, o custo de implantação de hidrovias é mais baixo que o de modais como o ferroviário e o rodoviário, sem contar os impactos positivos diretos em consumo de combustíveis e a consequente redução de poluentes na atmosfera.
Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 03/2023
AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) continua recebendo as sugestões da sociedade para a Tomada de Subsídios nº 03/2023. As ideias recebidas até as 18h do dia 6 de junho, uma terça-feira, serão parte do processo de planejamento da norma de referência sobre condições gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Essas sugestões devem ser feitas por meio do Sistema de Participação Social da ANA em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/133, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União em 8 de maio.
As propostas sugeridas para a Tomada de Subsídios nº 03/2023 ajudarão a ANA a planejar a elaboração da norma de referência (NR) sobre as condições gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário – sobretudo nas questões de atendimento ao público; medição, faturamento e cobrança por esses serviços. Desse modo, a Tomada de Subsídios é voltada sobretudo para os públicos envolvidos na temática, como: usuários dos serviços de água e esgoto, prestadores desses serviços e entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital) de saneamento básico.
Essa norma de referência será produzida para que a temática passe a contar com regras homogêneas, já que a ANA identificou que as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) já possuem normativos sobre as condições gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas com regulamentos heterogêneos.
O tema faz parte do Eixo Temático nº 9 da Agenda Regulatória da ANA, sobre normas de referência de saneamento básico, que é um instrumento de planejamento regulatório com vigência de 2022 a 2024. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Estagiária Gabi Siqueira sob supervisão de Raylton Alves
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Leilão do ASGA, aeroporto que atende Natal, é oportunidade de investimento no Nordeste
Relicitação de terminal inaugura instituto da devolução amigável de ativos concedidosCompartilhe:
Publicado em 16/05/2023 14h52 Atualizado em 16/05/2023 15h23
AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) realiza, na sexta-feira, 19 de maio, a partir das 10h, a primeira relicitação do país. Após devolução amigável à União, o controle do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (ASGA), que atende ao município de Natal (RN) e região, será oferecido a uma nova concessionária em leilão na B3, em São Paulo. Trata-se de oportunidade estratégica no Nordeste para investidores que querem ingressar no país ou ampliar a participação no mercado do transporte aéreo nacional.
Situado no município de São Gonçalo do Amarante, o ASGA está a 18 quilômetros do Porto de Natal e a 30 quilômetros do centro da capital potiguar, além de ficar próximo a estradas que ligam a outras capitais do Nordeste, como João Pessoa (PB) e Recife (PE). Com capacidade para receber seis milhões de passageiros por ano, o aeroporto foi o primeiro do Brasil a ser concedido à iniciativa privada, em 2011. O novo contrato de concessão terá duração de 30 anos.
Processo inédito
Em 7 de fevereiro de 2023, a Diretoria da ANAC aprovou, em caráter inédito, o edital de relicitação do ASGA, demonstrando que o instituto da relicitação, viabilizado pela Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e pelo Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019 (clique nos links para acessar), é viável e tem potencial para assegurar a continuidade do desenvolvimento da infraestrutura brasileira.
A adesão ao processo de relicitação é um ato voluntário e consiste na devolução amigável do ativo, seguida pela realização de novo leilão e a assinatura de contrato de concessão com a nova concessionária vencedora do certame. Trata-se de um mecanismo que traz segurança jurídica aos contratos e permite a continuidade da prestação dos serviços.
Programação na B3
Data
19 de maio
Horário
10h
Evento
Leilão – Relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante – Natal/RN
A principal alteração na minuta do edital do processo de relicitação do ASGA em relação às rodadas de licitações anteriormente realizadas referem-se à mudança na forma de pagamento da contribuição inicial.
O início do novo contrato de parceria é condicionado ao pagamento à atual concessionária da indenização devida. Havendo diferença entre o lance apresentado pelo proponente vencedor e o valor dos bens reversíveis devido à atual concessionária, a proposta de edital define que o recolhimento da contribuição inicial ocorra somente após o pagamento pelo Poder Público. O objetivo é mitigar o risco do novo investidor e evitar atrasos no início da transição operacional.
O lance mínimo do leilão do ASGA (contribuição inicial) foi estabelecido em R$ 226,9 milhões, valor que será acrescido do ágio eventualmente oferecido no leilão.
Contribuição variável
Além da contribuição inicial a ser paga na assinatura do contrato, a nova concessionária deverá pagar também outorga variável sobre a receita bruta, estabelecida em percentuais crescentes calculados do 5º ao 9º ano do contrato, tornando-se constantes a partir de então até o final da concessão (confira abaixo o quadro com os percentuais). O mecanismo busca adequar o contrato às oscilações de demanda e receita ao longo da concessão. Os valores projetados para o contrato contemplam uma receita estimada para toda a concessão de R$ 1,32 bilhão.
ASGA – RELICITAÇÃO
Contribuição Inicial Mínima (paga no leilão)
R$ 226.946.931,86 + ágio
Contribuição Variável (parcelas anuais conforme percentuais da receita):
5º Ano
2,30%
6º Ano
4,61%
7º Ano
6,91%
8º Ano
9,22%
9º até o final
11,52%
Valor do Contrato (receita estimada ao longo da concessão
R$ 1.327.683.988,36
Etapas cumpridas
O ASGA foi qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em agosto de 2020, por meio do Decreto nº 10.472/2020 (clique no link para acessar). Com a assinatura do Termo Aditivo da relicitação, foram estabelecidas as relações contratuais entre o poder concedente e a atual concessionária até a transferência do ativo para a nova concessionária.
Em março de 2021, a ANAC aprovou a Consulta Pública nº 2/2021 (clique no link para acessar), que recebeu contribuições relativas à minuta de edital, ao contrato de concessão e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs) do ASGA. Em abril daquele ano, foi realizada audiência pública virtual para participação de interessados no leilão. Em fevereiro de 2023, o edital da relicitação do Aeroporto de Natal foi aprovado.
Em 19 de abril deste ano, ANAC e B3 realizaram a sessão pública de esclarecimentos do leilão do ASGA, destinada à apresentação da dinâmica do certame aos proponentes, investidores e demais interessados a dinâmica a ser adotada no dia do leilão. Para acessar a íntegra da reunião de esclarecimentos, basta clicar no vídeo do evento no canal oficial da ANAC ou no player abaixo.
Anatel nega o ingresso da Claro em anuência prévia da faixa de 700 MHz
Conselho Diretor indeferiu o ingresso da empresa como terceiro interessado no pedido de anuência apresentado por Winity Telecom II e Telefônica BrasilCompartilhe:
Publicado em 16/05/2023 15h22 Atualizado em 16/05/2023 15h57
Fachada da sede da Anatel, em Brasília/DF
OConselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indeferiu nesta terça-feira, 16 de maio, o ingresso da Claro S.A., na condição de terceiro interessado, em procedimento envolvendo pedido de anuência prévia de cessão de uso industrial de faixa de 700 MHz do espectro, apresentado por Winity Telecom II e Telefônica Brasil.
Entendeu-se que, diferentemente da situação apresentada por Unifique Telecomunicações S.A. e por Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., não ficou caracterizado o interesse jurídico da requerente.
De acordo com a análise do relator, conselheiro Alexandre Freire, “a circunstância de ser titular de outorgas em diversas faixas de frequência, inclusive aquela sobre a qual recai o pedido de anuência prévia, na verdade, infirma a presença de interesse jurídico. Afinal de contas, o desfecho eventualmente dado ao pedido de anuência prévia não repercutirá no feixe de direitos e obrigações assumidos pela requerente perante a Anatel. Independente da solução conferida ao caso concreto, a requerente continuará responsável pelas outorgas atualmente detidas nos termos em que lhe foram concedidas”.
Afirma que, “dada a conjuntura de já explorar a faixa de 700 MHz e de ter adquirido faixas mais altas no Edital do 5G, os argumentos relacionados à viabilidade de seu modelo de negócios não merecem acolhida, acrescentando-se que a requerente já é autorizada do Serviço Móvel Pessoal com Poder de Mercado Significativo, conforme Ato nº 5.514/2018, e por isso, sequer seria elegível à aquisição do lote A1”.
Expõe, ainda, que “não há, nem nunca houve, qualquer impedimento à requerente para que se dirigisse diretamente às anuentes para participar na construção dos diálogos a que se referem as missivas em análise, restando caracterizada a ausência de qualquer pertinência dessa circunstância ao exame do pedido de ingresso. Acrescenta-se, ainda, que a conclamação das anuentes ao desenvolvimento dessas tratativas se constitui em fato de conhecimento público, tendo circulado nos meios de comunicação como nas mídias da Anatel desde o final de março”.
Em tempo, a análise reafirma diversos entendimentos do Conselho Diretor da Anatel no sentido de que as demais reflexões apresentadas pela peticionária, relacionadas aos impactos concorrenciais de eventual aprovação da operação, por si sós, seriam irrelevantes para a caracterização do interesse jurídico necessário ao deferimento do pleito, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 9.784/99 (neste sentido, cf. Acórdão nº 299, de 23 de agosto de 2021, no Processo Administrativo n.º 53500.043708/2021-13 – Relator: Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto; Acórdão nº 362, de 29 de outubro de 2021, no Processo Administrativo n.º 53500.024507/2021-17 – Relator: Conselheiro Moisés Queiroz Moreira e Acórdão nº 25, de 15 de fevereiro de 2022, no Processo Administrativo n.º 53500.056706/2021-94 – Relator Emmanoel Campelo de Souza Pereira). O conselheiro Artur Coimbra não participou da votação por estar em missão internacional.
A análise do conselheiro diretor está pública no SEI.
ANP realiza audiência pública sobre revisão da regulação de segurança operacional no E&P
Publicado em 16/05/2023 15h23 Atualizado em 16/05/2023 15h31
AANP realizou hoje (16/5) audiência pública sobre a revisão do arcabouço regulatório de segurança operacional para as instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P). Com a revisão, cinco resoluções e seus regulamentos técnicos serão consolidados em uma única resolução e um único regulamento técnico anexo, com o conjunto das práticas de gestão válido para qualquer tipo de instalação.
Na abertura da audiência, o Diretor da ANP Daniel Maia Vieira destacou que as normas atuais de segurança operacional (Resolução ANP nº 43/2007) e a instituição do regulamento técnico do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO) são considerados marcos importantes para a moderna regulação da segurança do setor de óleo e gás no Brasil.
“Esse regulamento técnico trouxe uma abordagem baseada em desempenho e gestão, que compreende a transversalidade do tema, ao passo em que também reconhece a necessidade do estudo sistemático dos riscos em uma gestão robusta de elementos capazes de impedir ou mitigar grandes acidentes”, afirmou.
O Diretor lembrou ainda que, ao longo dos últimos anos, o SGSO foi acompanhado de novos regulamentos específicos, como os de integridade de poços e de dutos. “Um dos desafios da proposta que está sendo desenvolvida é harmonizar os diversos dispositivos em vigor em um arcabouço que compreenda a diversidade que existe na indústria e proporcione maior efetividade e simplificação regulatória. Destaco a importância de construir, em conjunto com a indústria, um arcabouço que seja compatível com o estágio atual de desenvolvimento do setor e com a intenção das melhorias de procedimentos no futuro”, completou.
Além da simplificação administrativa, com redução do número de processos, documentos, análises e decisões, a proposta de revisão visa também facilitar a operacionalização e a fiscalização das normas, com os diversos tipos de instalação contemplados em um único normativo e o direcionamento do regulamento técnico para práticas de gestão.
Entre os aprimoramentos propostos, destacam-se: exclusão das atribuições em duplicidade e a unificação das definições, terminologias e requisitos de gestão; modernização regulatória, com a reformulação da prática de gestão de fatores humanos; e reformulação do processo de permissão de segurança operacional com atualização do conteúdo da documentação de segurança operacional (DSO).
A proposta de revisão teve como base as lições aprendidas com as atividades de fiscalização e investigação de incidentes. Foi realizado ainda extenso benchmarking com instituições de diversos países (como Austrália, EUA, Noruega e Reino Unido) e de outros segmentos da indústria, a exemplo da indústria nuclear, e recebidas contribuições da própria indústria de petróleo e gás, a partir de documentos, workshops e reuniões.
A minuta de resolução passou também por consulta pública de 120 dias, na qual foram recebidas 933 contribuições. As sugestões recebidas na consulta e na audiência serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da Agência, antes de sua publicação.
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (16/5), o reajuste tarifário anual da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, sediada em Estância (SE). A distribuidora fornece energia para aproximadamente 163 mil unidades consumidoras. As novas tarifas começam a vigorar nesta segunda-feira (22/5).
Os percentuais autorizados pela diretoria da Agência:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Sulgipe
-7,38%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
-6,89%
-11,29%
-8,20%
Os fatores que mais contribuíram para a redução das tarifas foram custos com encargos setoriais, componentes financeiros a serem recuperados no próximo período tarifário e, principalmente, a subvenção econômica instituída pela Lei 14.299/2022.
O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).Mais informações sobre processos tarifários podem ser encontradas na área Entendendo a Tarifa do portal da ANEEL. Também é possível saber mais sobre o cálculo neste vídeo educativo.Categoria
Energia, Minerais e Combustíveis
Ministério de Portos e Aeroportos faz reforço orçamentário à ANTAQ
Plano demonstrativo de ações da Autarquia para novo aporte priorizará fomento às hidrovias brasileirasCompartilhe:
Brasília 16/06/2023 – O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) anunciou, nesta terça-feira (6), um reforço orçamentário que o Governo Federal fará à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
A coletiva contou com a presença do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, e do diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery. Nela, foi apresentado o Plano de Ações Prioritárias da autarquia para os valores que serão aportados, bem como outras iniciativas conjuntas com o MPor.
Segundo o titular da pasta de Portos e Aeroportos, o novo aporte acontece após o governo entender que é preciso investir no setor hidroviário. França afirmou também a transferência de recursos demonstra que o ministério está aberto a sugestões de melhorias para o setor aquaviário brasileiro.
“Entendemos que a eficácia da Agência resulta na eficácia do setor. Temos um desafio de melhorar o modal hidroviário. Precisamos fazê-lo acontecer de modo rápido. Perto de portos, ferrovias, rodovias e aeroportos, as hidrovias estão para trás. Esse exemplo de aporte à ANTAQ serve para dizer que estamos abertos a sugestões”, disse.
Hidrovias serão prioridade
Entre os destaques do Plano de Ação da ANTAQ está o fomento à ampliação das hidrovias brasileiras. Tanto o MPor quanto a ANTAQ entendem que o crescimento desse modal resultará na atração de investimentos privados, pois tornará mais fácil e acessível transportar mercadorias e pessoas pelo Brasil.
De acordo com o diretor-geral da Agência, Eduardo Nery, o aporte mostra que o Governo Federal entende a necessidade de viabilizar as hidrovias brasileiras. Além disso, enfatizou que o modal será um importante meio de equilíbrio da matriz de transportes do país.
“É uma alegria e satisfação da Agência contar com a priorização do Ministério de Portos e Aeroportos com relação ao fomento das hidrovias. Temos uma série de estudos com a pasta para podermos destravar o modal, que é muito importante tanto para equilíbrio da matriz de transportes quanto para aumentar a vazão das nossas commodities agrícolas”, falou.
O objetivo do aporte é acelerar o incremento de mão-de-obra especializada na elaboração de estudos preliminares, de pré-viabilidade e levantamentos técnicos que culminarão na elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) de hidrovias no Rio Madeira, Rio Tapajós, Rio Paraguai, Barra Norte, Rio Tietê – Paraná e São Francisco.
Ganho de logística
Para se ter uma ideia, uma hidrovia estruturante gera ganhos importantes para a logística nacional. Um único comboio de transporte aquaviário equivale a mais de 250 vagões ou a mais de 500 carretas, com impactos diretos em capacidade e em consumo de combustível e emissão de poluentes. Além disso, os custos de implantação de hidrovias são apenas de 2% a 8% daqueles necessários à implantação de ferrovias e rodovias, respectivamente.
A expectativa é que a criação de hidrovias possibilite um equilíbrio nos meios de transporte, estabelecendo maior intermodalidade e menor impacto ambiental. Mesmo sem grandes aportes em 2022, as hidrovias foram responsáveis por transportar mais de 116 milhões de toneladas de carga, quase 10% de todo o transporte aquaviário ocorrido no período.
Confira o documento com as definições das ações prioritárias da ANTAQ com o novo aporte neste link.
Assessoria de Comunicação Social
Requisitos para o registro de produtos microbiológicos empregados no uso agrícola são atualizados
Portaria conjunta MAPA-Ibama-Anvisa traz várias melhorias, mais clareza e transparência, além de proporcionar mais agilidade e assertividade aos processos de registro de produtos microbiológicos.Compartilhe:
Foi publicada, em 4/5/2023, a Portaria Conjunta SDA/Mapa – Ibama – Anvisa nº 1/2023, que estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas ou utilizados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores ou inibidores de crescimento. A norma revogou os atos normativos relacionados ao tema, como a Instrução Normativa Conjunta (INC) nº 3, de 10 de março de 2006.
Os produtos microbiológicos constituem uma ferramenta de manejo de doenças e pragas que afetam a agricultura e são uma alternativa para a redução da aplicação de agrotóxicos químicos. Destaca-se que muitos desses produtos são obtidos por biotecnologia, sendo essa uma área em constante modificação e ampliação tecnológica.
O esforço dos órgãos reguladores em aprimorar a regulamentação e promover um tratamento diferenciado para análise desses produtos atua como incentivo para adoção desta tecnologia pelo setor produtivo. A referida Portaria Conjunta possibilita o registro de novos produtos que podem conferir atividade biológica de controle de doenças e pragas na agricultura e cria um arcabouço voltado para uma análise específica dos produtos microbiológicos.
Entre os produtos de base biológica, os que são à base de microrganismos representam a maior demanda de pleitos para fins de registro. Como exemplo, dos 157 pedidos avaliados pela Anvisa em 2022, 126 são à base de microrganismos. Esses produtos são classificados, em sua maioria, nas categorias de baixa toxicidade e são considerados importantes para contribuir para uma agricultura mais sustentável no Brasil.
Ressalta-se que o fato de serem produtos à base de organismos ou substâncias naturais não os tornam automaticamente inócuos ou seguros, sendo necessária a construção de processos de avaliação da segurança voltados a esse tipo de produto. O uso de informações preexistentes, quando possível, e solicitação de testes específicos que realmente possam contribuir para a ampliação do conhecimento sobre seus riscos são necessários para a avaliação do perigo desses insumos à saúde humana.
AOrganização Mundial da Saúde (OMS) publicou, nesta segunda-feira (15/5), uma nova diretriz sobre o uso adoçantes sem açúcar (NSS), também conhecidos como edulcorantes. De acordo com o organismo, estes produtos não devem ser utilizados como substitutos de açúcar visando ao controle de peso corporal ou redução de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), como diabetes, doenças cardiovasculares, acidentes vasculares cerebrais (AVC) e câncer. A diretriz não se aplica aos indivíduos com diabetes pré-existente e não abrangeu açúcar de baixa caloria e álcool de açúcar, chamados de polióis.
A decisão foi tomada com base na avaliação de resultados de pesquisas científicas. Segundo a OMS, os estudos apontam para a ausência de evidências de que o uso prolongado dos NSS reduza a gordura corporal em adultos ou crianças. A Organização afirma também que há potencial de efeitos indesejáveis decorrente do uso prolongado de NSS, como um risco aumentado de diabetes tipo 2, doenças cardiovasculares e mortalidade em adultos.
O estudo da OMS sobre as informações relacionadas ao uso de adoçantes não teve o objetivo de rever o perfil de segurança dos produtos. O foco do trabalho foi avaliar os efeitos do uso destas substâncias como estratégia para a substituição do açúcar visando ao controle de peso e à redução das DCNT.
A recomendação é condicional, já que há necessidade de reunir mais informações sobre as consequências versus os benefícios da sua adoção, sugerindo aos países que ampliem a discussão em seus territórios, incluindo dados sobre a extensão de consumo destas substâncias pela população nacional.
A Anvisa informa que está acompanhando atentamente a discussão sobre o tema e que se juntará a outros entes governamentais, particularmente o Ministério da Saúde, e também atores não governamentais para avaliar a nova diretriz e o contexto do uso de adoçantes no país.
É importante destacar que o uso de adoçantes no Brasil deve ser autorizado pela Anvisa, que realiza avaliações de segurança desses produtos. A análise é realizada com base nas diretrizes do Comitê de Especialistas em Avaliação de Segurança de Aditivos Alimentares da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e da OMS.
Proteção A OMS possui um conjunto de diretrizes que visam promover hábitos alimentares saudáveis ao longo da vida, melhorar a qualidade da dieta e diminuir o risco de DCNTs em todo o mundo.
É consenso mundial que manter uma alimentação saudável ao longo da vida protege contra a má-nutrição, mas também contra outras doenças crônicas não transmissíveis (DCNT). Entre as práticas alimentares recomendadas para melhorar a saúde está a redução do consumo de açúcares, particularmente aqueles que são intencionalmente adicionados aos alimentos.
No Brasil, a recomendação da OMS para redução do consumo de açúcares, privilegiando alimentos com açúcares naturais, como frutas, ou alimentos e bebidas sem açúcar, está contemplada no Guia Alimentar para a População Brasileira, editado pelo Ministério da Saúde.
Rotulagem Alinhadas às recomendações do Guia do MS, as novas regras de rotulagem nutricional publicadas pela Anvisa trouxeram um novo recurso informativo (rotulagem frontal) para o consumidor, que permite a identificação de alimentos com alta quantidade de açúcares adicionados. Essas regras já estão valendo para alimentos processados que contenham alto teor de açúcares, lançados a partir de outubro de 2022. Em outubro de 2023, mesmo os alimentos processados que já estavam no mercado antes da norma terão que adotar a rotulagem frontal.Categoria
AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 15 de maio, as Portarias nº 11.295 e 11.299, que reajustam as tarifas aeroportuárias dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais. Os novos valores só poderão ser praticados 30 dias após a divulgação pelas concessionárias responsáveis pelos terminais. Os reajustes estão previstos nos contratos de concessão como mecanismo de atualização monetária e tem como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido nos contratos.
Os tetos das tarifas de embarque e conexão de passageiros e de pouso e permanência de aeronaves foram reajustados em 5,0% para o aeroporto do Galeão e em 4,8% para o de Confins. Os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia de cargas de ambos os aeroportos foram reajustados em 4,2%. Os reajustes foram aplicados sobre os tetos estabelecidos pela Portaria nº 9759, de 17 de novembro de 2022 e Decisão 593, de 29 de dezembro de 2022, para Galeão e Portaria nº 9765, de 17 de novembro de 2022, para Confins, considerando a inflação acumulada entre abril de 2022 e 2023, medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, do IBGE, observada no período.
Com a alteração dos valores, a tarifa máxima de embarque doméstico paga pelos passageiros passará de R$ 39,80 para R$ 41,80 no aeroporto do Galeão e de R$ 29,01 para R$ 30,40 no de Confins. Por sua vez, a tarifa máxima de embarque internacional passará de R$ 51,86 para R$ 54,47 no aeroporto de Galeão e de R$ 51,38 para R$ 53,84 no aeroporto de Confins. Veja, a seguir, a tabela com os valores vigentes e os reajustados:
Teto da Tarifa de Embarque (R$)
Doméstico
Internacional
GIG
Vigente
39,80
51,86
Reajustada
41,80
54,47
CNF
Vigente
29,01
51,38
Reajustada
30,40
53,84
As tarifas aeroportuárias são valores pagos à concessionária pelas companhias aéreas, pelo operador da aeronave ou pelo passageiro. Os valores correspondem aos procedimentos de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia dentro dos aeroportos. A tarifa de embarque é a única paga pelo passageiro e tem a finalidade de remunerar a prestação dos serviços, instalações e facilidades disponibilizadas pela concessionária aos passageiros.
Publicado em 15/05/2023 11h20 Atualizado em 15/05/2023 11h29
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta segunda-feira (15/5), a Resolução ANTT nº 6.016/2023, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e suas Instruções Complementares (Resolução nº 5.998/2022). As sugestões, que foram encaminhadas pelo setor regulado e por demais agentes fiscalizadores, estão agrupadas nas seguintes categorias:
Aquelas voltadas a mero ajuste formal/editorial da Resolução, por conta de erros de digitação/formatação de texto;
Aquelas voltadas à correção/complementação na tradução de prescrições incorporadas dos normativos internacionais, visando à completa harmonização com referidas normas;
E uma que implica alteração/complementação de redação do 3º§ do artigo 42 da Resolução ANTT nº 5.998/22, com vistas a reestabelecer a atribuição de infrações de maneira isonômicas a transportadores e expedidores de carga.
O parágrafo em questão estabelece que “No caso de transporte de carga própria, aplicar-se-ão somente penalidades atribuíveis ao transportador”, não se aplicando, então, multas destinadas ao expedidor da carga. Entretanto, após publicação da norma de 2022, os próprios agentes fiscalizadores, tanto da ANTT, quanto de outros órgãos competentes, perceberam que algumas exigências de atendimento exclusivo do expedidor da carga não poderiam ser aplicadas em caso de carga própria, gerando situações de risco durante a movimentação rodoviária de produtos perigosos, além de imputar tratamento diferenciado, potencialmente danoso ao transporte e com eventual vantajosidade competitiva.
Cabe destacar que o regulamento possui vigência prevista somente para 1º de julho de 2023. Dessa forma, a alteração votada se estabelece antes da entrada em vigor da Resolução nº 5.998/2022.
As alterações previstas passam então a ter vigência em data a ser divulgada no Diário Oficial da União.
ANTT realiza visita técnica na Ferrovia Tereza Cristina
FTC solicitou a renovação antecipada da concessãoCompartilhe:
163 km: essa é a extensão da Ferrovia Tereza Cristina (FTC), menor malha ferroviária concedida do país. A linha férrea passa por 14 municípios de Santa Catarina fazendo o transporte de carvão mineral e outras cargas em contêiners, conectando o Porto de Imbituba com a Usina Termelétrica Jorge Lacerda e o Terminal Multimodal Sul. Na última sexta-feira (12/5), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou uma visita técnica para acompanhar de perto o funcionamento da Ferrovia Tereza Cristina, que já deu início ao processo de renovação da concessão.
Durante a visita, o diretor-geral, Rafael Vitale, o diretor Luciano Lourenço e o superintendente de Ferrovias da ANTT, Ismael Trinks, puderam conhecer as instalações, vagões e pátio da FTC, bem como acompanhar a logística do transporte de cargas realizado pela ferrovia. “A Tereza Cristina tem a característica de ser uma linha férrea de curta distância, uma shortline, e está inserida dentro de uma cadeia produtiva muito importante. Para nós da Agência, é muito relevante conhecer seu funcionamento de perto, pois ela pode servir de projeto piloto, de inspiração para toda malha ferroviária que agora teremos que desenvolver, no sentido de proporcionar novas oportunidades por meio das autorizações ferroviárias “, destacou Vitale.
A FTC possui a concessão da ferrovia sulista desde 1996. Atualmente, a empresa possui 13 locomotivas e 279 vagões e os investimentos somam mais de R$ 80 bilhões. Desde o início da operação, já transportou mais de 73 milhões de toneladas de carvão e cargas em geral. O diretor-geral afirmou que o processo de prorrogação antecipada vai exigir um esforço conjunto da ANTT com a FTC, junto ao Ministério dos Transportes e Casa Civil. “O trabalho da FTC contribui para a melhoria da mobilidade urbana e é uma alternativa que potencializa os diferentes modais. Além de ser uma atividade sustentável e, por sua escala, um transporte ágil e seguro”, finalizou.
Museu Ferroviário
Diretores da ANTT também conheceram o Museu Ferroviário de Tubarão. Com um acervo composto por cerca de quarenta mil itens de diferentes tipos, tem como seu grande destaque a coleção de locomotivas a vapor, uma das maiores da América Latina. “A preservação da memória ferroviária ficou muito destacada na nossa visita. No museu, podemos conhecer toda a história da Ferrovia Tereza Cristina, que já tem mais de 100 anos”, ressaltou Ismael Trinks, superintendente de Ferrovias da ANTT.
Publicada pauta da 543ª Reunião de Diretoria Colegiada de 2023
Reunião será realizada na próxima quinta-feira (18)Compartilhe:
Brasília 15/05/2023 – Foi publicada a pauta da 543ª Reunião Ordinária de Diretoria (ROD) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). A reunião acontecerá na próxima quinta-feira (18) e será transmitida no canal do YouTube da autarquia.
Publicado em 12/05/2023 19h50 Atualizado em 12/05/2023 20h13
Da esq. para dir.: Marco Neves, Filipe Sampaio, Everton Souza, José Luiz Scroccaro e Og Rubert
Reunião da ANA com o IAT em Curitiba
Em Curitiba a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) se reuniu com o Instituto Água e Terra (IAT), do Governo do Paraná, para discutir a integração dos procedimentos e sistemas de outorgas federal e estadual. Outro tema da pauta da reunião desta sexta-feira, 12 de maio, foi a regularização de usos de recursos hídricos de domínio da União (interestaduais e transfronteiriços) e do Paraná. O estado possui grandes rios, como o Iguaçu, o Paraná e o Paranapanema.
A ANA foi representada no encontro pelo diretor Filipe Sampaio; pelo superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos, Marco Neves; e pelo gerente-executivo Og Rubert. Pelo IAT participaram seu diretor-presidente, Everton Souza; e o diretor de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, José Luiz Scroccaro.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos
A outorga dedireito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Tarifas aeroportuárias do Galeão e de Confins são reajustadas
Novos tetos tarifários poderão ser praticados 30 dias após divulgação pelas concessionáriasCompartilhe:
AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 15 de maio, as Portarias nº 11.295 e 11.299, que reajustam as tarifas aeroportuárias dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais. Os novos valores só poderão ser praticados 30 dias após a divulgação pelas concessionárias responsáveis pelos terminais. Os reajustes estão previstos nos contratos de concessão como mecanismo de atualização monetária e tem como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido nos contratos.
Os tetos das tarifas de embarque e conexão de passageiros e de pouso e permanência de aeronaves foram reajustados em 5,0% para o aeroporto do Galeão e em 4,8% para o de Confins. Os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia de cargas de ambos os aeroportos foram reajustados em 4,2%. Os reajustes foram aplicados sobre os tetos estabelecidos pela Portaria nº 9759, de 17 de novembro de 2022 e Decisão 593, de 29 de dezembro de 2022, para Galeão e Portaria nº 9765, de 17 de novembro de 2022, para Confins, considerando a inflação acumulada entre abril de 2022 e 2023, medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, do IBGE, observada no período.
Com a alteração dos valores, a tarifa máxima de embarque doméstico paga pelos passageiros passará de R$ 39,80 para R$ 41,80 no aeroporto do Galeão e de R$ 29,01 para R$ 30,40 no de Confins. Por sua vez, a tarifa máxima de embarque internacional passará de R$ 51,86 para R$ 54,47 no aeroporto de Galeão e de R$ 51,38 para R$ 53,84 no aeroporto de Confins. Veja, a seguir, a tabela com os valores vigentes e os reajustados:
Teto da Tarifa de Embarque (R$)
Doméstico
Internacional
GIG
Vigente
39,80
51,86
Reajustada
41,80
54,47
CNF
Vigente
29,01
51,38
Reajustada
30,40
53,84
As tarifas aeroportuárias são valores pagos à concessionária pelas companhias aéreas, pelo operador da aeronave ou pelo passageiro. Os valores correspondem aos procedimentos de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia dentro dos aeroportos. A tarifa de embarque é a única paga pelo passageiro e tem a finalidade de remunerar a prestação dos serviços, instalações e facilidades disponibilizadas pela concessionária aos passageiros.
ANM realiza levantamento ambiental de áreas na região carbonífera de Criciúma (SC)
O objetivo é identificar atividades de mineração que causaram o descarte inadequado de rejeitos. Resultados da análise integrarão diagnóstico que será entregue ao MMECompartilhe:
Publicado em 12/05/2023 17h11 Atualizado em 12/05/2023 17h19
De 8 a 12 de maio, a Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou a identificação de áreas que foram impactadas pela mineração de carvão no município de Criciúma (SC). O intuito da operação é analisar atividades de mineração que causaram o descarte inadequado de rejeitos na região, em áreas em que ainda não há nenhum responsável atribuído para a recuperação ambiental. Os resultados dessa análise integrarão um diagnóstico que será entregue ao Ministério de Minas e Energia (MME) e que buscará atribuir a recuperação ambiental aos responsáveis.
Para o levantamento, foram realizados sobrevoos com drone, devidamente autorizados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como coleta de pontos de controle para georreferenciamento, coleta de amostras ambientais (água, solo e plantas) e demais informações de campo para a caracterização detalhada das áreas.
Na etapa de campo, foram visitadas áreas recuperadas, áreas em processo de recuperação e áreas degradadas sem nenhuma atividade de recuperação para identificar padrões da cobertura vegetal e dos corpos hídricos para cada situação.
Foram utilizadas imagens de satélite do Programa Brasil MAIS, coordenado pelo Ministério da Justiça, para identificação de drenagem ácida nos corpos hídricos. Além disso, foi realizado aerolevantamento com drone para geração de índices de vegetação, que servirão de subsídio para análise de comprovação do impacto da contaminação causado pela incorreta disposição e tratamento dos estéreis e rejeitos da mineração do carvão.
Esse trabalho é coordenado pelo MME, com a participação de outras instituições federais. Além do Grupo de Trabalho de Áreas Não Homologadas da ANM, os técnicos também participam de grupos de trabalhos interinstitucionais, tais como o Comitê Técnico de Assessoramento da Recuperação da Bacia Carbonífera Catarinense (CTA) e o Grupo Técnico de Assessoramento ao Juízo à Execução da Sentença (GTA) , cujo objetivo é atender as demandas da Ação Civil Pública (ACP) do carvão, em que mineradores e a União foram condenados e realizar a recuperação de áreas homologadas e impactadas pela mineração do carvão.
Anatel autoriza ingresso de Brisanet em anuência prévia da faixa de 700 MHz
Conselho Diretor deferiu ingresso da empresa como terceiro interessado no pedido de anuência apresentado por Winity Telecom II e Telefônica Brasil.Compartilhe:
Publicado em 12/05/2023 11h55 Atualizado em 13/05/2023 09h23
OConselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deferiu nesta quinta-feira, 11 de maio, o ingresso da Brisanet Telecomunicações S.A., na condição de terceiro interessado, em procedimento envolvendo pedido de anuência prévia de cessão de uso industrial de faixa de 700 MHz do espectro, apresentado por Winity Telecom II e Telefônica Brasil.
Na ocasião, o Conselho Diretor entendeu que a Brisanet demonstrou interesse jurídico, devendo ter acesso aos autos e dispor de outras prerrogativas processuais que lhe habilitem a contribuir substancialmente para a formação de futura deliberação do colegiado sobre o caso.
De acordo com o relator, conselheiro Alexandre Freire, “a peticionária foi uma das proponentes vencedoras de lotes regionais de 3,5 GHz, sendo uma das executoras imediatas, na condição de autorizatária, de política pública promovida pelo Ministério das Comunicações e desenvolvida pela Anatel, por meio do Edital de 5G. Dito de outro modo, tem interesses que podem ser afetados pela decisão do processo”.
Na análise do relator, reafirmam-se reflexões no sentido de que a Anatel vem desenvolvendo uma cultura de transparência, accountability e abertura dialógica em sua trajetória institucional, reforçada pelo arcabouço jurídico que lhe rege, notadamente o art. 21 da LGT, e os arts. 4º e ss. da Lei nº 13.848/2019, além dos diversos normativos editados por seu Conselho Diretor.
E acrescenta que “essa abertura dialógica é um instrumento eficiente para mitigar vieses e assimetrias de informação decorrentes da racionalidade limitada dos diversos stakeholders, contribuindo para a melhoria da qualidade regulatória, estando alinhada com as recomendações expedidas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a qual percebe a participação desses agentes como um elemento importante para o incremento da qualidade regulatória”.
Na decisão do Conselho Diretor, foi ressalvado que a Brisanet não poderá ter acesso a informações relacionadas a segredo comercial ou industrial das requerentes. A análise do conselheiro está pública aqui.
ANP divulga resultados de ações de fiscalização em 18 unidades da Federação (2 a 11/5)
Entre os dias 2 e 11 de maio, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em 18 unidades da Federação, em todas as regiões do país.
Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com a Polícia Civil de São Paulo, com a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFA-PA), Procon de Rio Verde (GO), Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem/PR), entre outros órgãos.
Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos e distribuidoras de combustíveis líquidos; revendas e distribuidoras de GLP (gás de cozinha); entre outros:
Amazonas
No período, a ANP fiscalizou, na cidade de Humaitá, 13 postos de combustíveis, uma revenda de GLP e uma empresa não autorizada pela ANP de transporte aquaviário de combustíveis, que teve quatro tanques de balsa petroleira interditados e aproximadamente 10 mil litros de diesel marítimo apreendidos.
Foram realizadas ainda autuações em quatro postos de combustíveis por irregularidades como: comercialização de gasolina comum como se fosse aditivada; venda de lubrificante com prazo de validade vencido; irregularidades cadastrais; não informar ao consumidor a origem do combustível; e adquirir e fornecer combustível de/para congênere (prática que é proibida pela Agência).
Rondônia
Foram fiscalizados 26 postos de combustíveis e cinco revendas de GLP, na cidade de Ji Paraná.
Foram aplicados cinco autos de infração em postos, sendo quatro por não comunicar à ANP o encerramento das atividades e um por equipamento funcionando sem condições de segurança, que também foi interditado.
Também foi interditada uma revenda de GLP por funcionar sem autorização da ANP, na qual foram apreendidos 30 botijões de 13kg (P-13).
Pará
No Estado, foram fiscalizados seis agentes econômicos, entre distribuidoras de combustíveis, transportador-revendedor-retalhista (TRR) e base de armazenamento de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC).
Em Belém, um TRR foi autuado por destinação indevida de produto, circulação de combustível sem nota fiscal, não atendimento a requisitos de segurança, não atendimento a determinações de notificação dada anteriormente pela ANP, não exibir informações do órgão regulador nos caminhões tanque.
Ainda na capital, a ANP atuou em uma operação conjunta com a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFA-PA), não sendo encontradas irregularidades por parte da Agência.
Em Ananindeua, um TRR foi autuado por comercializar diesel fora de especificação, operar plataforma de carregamento sem atender requisitos de segurança e não informar nos caminhões-tanques a respeito de telefone do órgão regulador.
Na mesma cidade, uma empresa de transporte e manutenção de tanques foi interditada e teve 15 mil litros de diesel apreendidos por indícios de combustível contaminado e sem cobertura fiscal.
Já em Marituba, um estabelecimento foi interditado por operar como coletor de OLUC sem autorização da ANP.
Distrito Federal
Os fiscais da ANP estiveram em 31 postos de combustíveis e quatro revendas de GLP em Águas Claras, Ceilândia, Lago Sul, Lago Norte e Taguatinga.
Em Ceilândia, um posto revendedor foi autuado por não exibir corretamente os preços dos combustíveis comercializados.
Em Taguatinga, uma revenda de GLP foi autuada por não possuir o número mínimo de extintores de incêndio exigidos pela legislação para a classe de armazenamento autorizada. Uma outra revenda foi autuada por não exibir os preços dos botijões comercializados. E, em um posto de combustíveis, foram apreendidos 79 litros de óleo lubrificante sem registro na ANP.
Em uma revenda de lubrificantes de Águas Claras, foram apreendidos quatro litros de óleo lubrificante sem registro na ANP.
Goiás
Agentes da ANP estiveram em quatro postos de combustíveis, duas revendas de GLP e uma revenda de lubrificantes de Rio Verde. As ações fizeram parte do treinamento teórico-prático ministrado aos fiscais do Procon Rio Verde, que possui acordo de cooperação técnica e operacional com a Agência.
Um posto revendedor foi autuado por más condições de conservação do balde aferidor de 20 litros (utilizado para realização do teste de volume, que pode ser exigido pelo consumidor), por não apresentar planta simplificada e por não identificar corretamente nas bombas medidoras os respectivos fornecedores de combustíveis. Outro posto revendedor foi autuado por irregularidades na identificação dos fornecedores de combustíveis.
Uma revenda de lubrificantes foi flagrada comercializando óleos lubrificantes sem registro ativo na ANP e teve 21 litros do produto descartados como óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) no ato da ação de fiscalização. Ainda em Rio Verde, uma revenda de GLP foi autuada por não possuir balança decimal aferida e certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Mato Grosso
Agentes da ANP estiveram em Barra do Garças, Sorriso e Várzea Grande para ações em nove postos de combustíveis, três transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs), uma revenda de combustível de aviação, um distribuidor de combustíveis líquidos e um distribuidor de asfaltos. Nenhuma irregularidade foi encontrada.
Mato Grosso do Sul
Aconteceram 21 ações de fiscalização em postos de combustíveis de Campo Grande, Nova Andradina e Terenos.
Em Nova Andradina, os agentes atuaram em parceria com o Procon Municipal. Na ação, quatro postos revendedores foram autuados por motivos como a falta dos equipamentos de análise da qualidade dos combustíveis (teste que pode ser exigido pelo consumidor), termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito, não apresentar a planta simplificada do posto revendedor e por abastecer em embalagem não certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Na cidade, houve ainda a apreensão de dez frascos de cinco litros de óleo lubrificante sem registro na ANP.
Bahia
Os fiscais da ANP realizaram ações em 34 agentes econômicos, entre postos de combustíveis, revendas de GLP e distribuidoras de combustíveis das cidades de Feira de Santana, Juazeiro, Palmeiras, Salvador, São Gonçalo dos Campos e Sobradinho.
Em Juazeiro, um posto de combustíveis foi autuado por encerrar suas atividades sem comunicar à ANP.
Em Palmeiras, uma revenda de GLP foi autuada e interditada por não atender às normas de segurança.
Em Salvador, foram feitas sete autuações em postos de combustíveis por motivos como falta de segurança nas instalações, por deixar de prestar informações ao consumidor, ausência do termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) e ausência da válvula de segurança da mangueira.
Em São Gonçalo dos Campos, uma produtora de lubrificantes foi autuada por não incluir no rótulo o número de registro na ANP.
Ceará
No Ceará, ocorreram ações de fiscalização em 36 agentes econômicos, entre pontos de abastecimento e postos de combustíveis das cidades de Crato, Fortaleza, Icó, Itarema, Juazeiro do Norte e Pacatuba.
Em Crato, dois postos de combustíveis foram autuados por operarem bombas medidoras sem a utilização de dispositivo de segurança obrigatório, sendo um deles interditado por más condições de conservação e pela ausência de instrumento de análise da qualidade dos combustíveis (teste que pode ser exigido pelo consumidor).
Em Fortaleza, três postos foram autuados por motivos como utilização de tanque de armazenamento de combustíveis em más condições de uso e conservação, não manter disponível medida-padrão (equipamento para o teste de volume, que também pode ser solicitado pelo consumidor), ausência de instrumentos de análise e por equipamentos em más condições de uso e conservação. Um posto de combustíveis da cidade teve o bico abastecedor do etanol interditado por irregularidades nos volumes dispensados.
Em Icó, um posto de combustíveis foi autuado e interditado por comercializar combustível em desacordo com a legislação. Um outro posto teve o bico abastecedor do óleo diesel B S10 comum interditado devido a irregularidades nos volumes dispensados.
Em Itarema, um ponto de abastecimento foi autuado por ter suas instalações fora dos padrões de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e por apresentar armazenamento incorreto de recipientes transportáveis de GLP.
Em Juazeiro do Norte, três postos de combustíveis foram autuados por motivos como operação de bombas medidoras sem a utilização de dispositivos de seguranças mínimos e obrigatórios, não atender às normas mínimas de segurança e abastecimento de tanque sem autorização da ANP. Em outro posto, houve a autuação e interdição de bicos abastecedores da gasolina comum, de etanol e de óleo diesel BS500 aditivado que apresentavam irregularidades. O local também não atendia às normas mínimas de segurança, apresentava medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume) em desacordo e operava as bombas medidoras sem a utilização de dispositivos de segurança obrigatórios.
Em Pacatuba, dois postos foram autuados por apresentar medida-padrão de 20 litros em desacordo com as normas, sendo um deles interditado por utilização de equipamentos em más condições de uso e por irregularidades no bico de abastecimento.
Paraíba
Agentes da ANP estiveram em 41 postos de combustíveis das cidades de Araçagi, Bananeiras, Bayeux, Cacimba de Dentro, Campina Grande, Juazeirinho, Lagoa de Dentro, Marcação, Rio Tinto, Sousa, Taperoá, Triunfo e Uiraúna.
Em Araçagi e em Cacimba de Dentro, dois postos foram autuados e interditados por comercializarem etanol fora das especificações.
Em Campina Grande, foram feitas cinco autuações em postos de combustíveis que apresentaram irregularidades como: medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume) em desacordo; deixar de prestar informações ao consumidor; problemas no termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade); e falta de segurança das instalações.
Em Juazeirinho, um posto foi autuado por não atender às normas mínimas de segurança, por ausência de válvula de segurança de mangueira e por falta de segurança das instalações.
Em Lagoa de Dentro, um posto de combustíveis foi interditado por comercializar gasolina comum fora das especificações.
Em Marcação, um posto foi autuado e interditado por comercializar etanol fora das especificações.
Em Rio Tinto, dois postos de combustíveis foram autuados e interditados por comercializarem gasolina comum e etanol fora das especificações.
Em Sousa, um posto de combustíveis foi autuado por não possuir tabelas atualizadas de conversão do teor alcoólico do etanol e por apresentar termodensímetro em desacordo com as normas. Um outro posto foi autuado e interditado por comercializar gasolina comum fora das especificações.
Em Uiraúna, dois postos de combustíveis foram autuados: um por não possuir tabelas atualizadas de conversão do teor alcoólico do etanol e por irregularidades no termodensímetro , e outro por apresentar medida-padrão de 20 litros em desacordo com as normas.
Pernambuco
As ações de fiscalização da ANP aconteceram em 22 agentes econômicos, entre postos de combustíveis e revendedores de combustível de aviação das cidades de Caruaru, Lagoa Grande, Petrolina e Santa Maria da Boa Vista.
Em Caruaru, um posto de combustíveis foi autuado e teve óleo lubrificante sem registro na Agência apreendido.
Rio de Janeiro
Os fiscais da ANP vistoriaram agentes econômicos nos municípios de Casimiro de Abreu, Niterói, Campos dos Goytacazes, São João de Meriti, Santo Antônio de Pádua e Rio de Janeiro. No total, foram inspecionados 54 postos de combustíveis.
Em Campos dos Goytacazes um posto revendedor foi autuado por não exibir quadro de aviso com informações obrigatórias.
No Rio de Janeiro, um posto de combustíveis foi autuado e interditado por comercializar etanol hidratado comum com presença de metanol, substância que é nociva para a saúde. Um segundo posto foi autuado e teve dois bicos de GNV interditados por disponibilizar o produto à pressão máxima de abastecimento superior à permitida, que é de 220 bar. Uma terceira empresa foi autuada por não dispor de termodensímetro, equipamento instalado na bomba abastecedora de etanol que permite ao consumidor a verificação da qualidade do combustível no ato do abastecimento do veículo.
Espírito Santo
Aconteceram ações de fiscalização em sete postos revendedores de combustíveis das cidades de Mimoso do Sul, Bom Jesus do Norte e Apiacá. Nenhuma irregularidade foi encontrada.
São Paulo
Os fiscais da ANP estiveram em 110 agentes econômicos de 26 cidades paulistas nesse período, incluindo revendas de GLP, postos de combustíveis automotivos, postos de combustíveis de aviação, transportador-revendedor-retalhista (TRR), distribuidor de GLP, distribuidor de combustíveis e coletores de óleo lubrificante usado.
Em Mococa, a Agência atuou em conjunto com a Polícia Civil. Um posto de combustíveis foi autuado e interditado por qualidade dos combustíveis e uma revenda de GLP foi autuada e interditada por falta de segurança nas instalações.
Em São José do Rio Pardo, a Agência participou de operação conjunta com a Polícia Civil. Nenhuma irregularidade foi encontrada.
Em Registro, também houve operação com a Polícia Civil. Um posto de combustíveis foi autuado e interditado devido à qualidade dos combustíveis, rompimento de lacres de interdição anterior e uso de dispositivo para induzir ao erro quanto à qualidade dos combustíveis.
Em Sorocaba, a Agência atuou em uma força-tarefa com a Polícia Civil e com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM/SP). Três postos de combustíveis foram autuados por motivos como rompimento de lacres de e remoção de faixas de interdição, não exibição de preços no painel e por desatualização cadastral de bandeira.
Em São Paulo, agentes da ANP atuaram em operação conjunta com o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC, da Polícia Civil. Na ação, dois postos de combustíveis foram autuados por motivos como problemas no termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade), por não apresentar os equipamentos para testes de qualidade, por problemas de cadastro junto à Agência, por não apresentar a planta simplificada das instalações, por não permitir o livre acesso às suas instalações criando òbice à fiscalização, entre outras irregularidades.
Ainda na cidade de São Paulo, em ações de rotina, a ANP também autuou e interditou um posto de combustíveis por não permitir acesso dos fiscais às instalações, por não possuir termodensímetro acoplado à bomba de etanol e por rompimento de lacres e faixas de interdição anterior.
A Agência autuou cinco outros postos de combustíveis por apresentarem problemas como comercialização de combustíveis fora das especificações, remoção de faixas de interdição, por descumprimento de pena de suspensão, por não possuir os equipamentos para testes de qualidade, por não informar corretamente o tipo de combustível comercializado, por utilização de dispositivo para induzir a fiscalização ao erro quanto à qualidade do combustível, por não exibir todos os preços dos combustíveis no painel, entre outros. Dentre eles, um posto de combustíveis teve seis bicos abastecedores de gasolina C comum e um tanque deste produto interditados por qualidade. No mesmo posto, foram interditados ainda quatro bicos de gasolina C aditivada e um bico de etanol por aferição irregular (bomba baixa).
Em Itu, agentes da ANP atuaram em conjunto com a Polícia Civil e com o IPEM/SP. Nenhuma irregularidade foi encontrada.
Em Campinas, um posto revendedor foi autuado e teve um bico de gasolina comum interditado por bomba baixa (fornecer menos combustível do que o registrado na bomba).
Em Carapicuíba, um posto revendedor de combustíveis foi autuado por irregularidade no termodensímetro e por exibição incorreta de marca comercial. Um revendedor de GLP foi autuado por falta de balança decimal.
Em Jandira, um posto de combustíveis foi autuado e totalmente interditado por comercializar combustíveis fora das especificações, inclusive quanto a presença de metanol no Etanol Hidratado, por possuir medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado no teste do volume, que pode ser exigido pelo consumidor) não aferida e lacrada pelo Inmetro, entre outras irregularidades.
Três revendas de GLP em Osasco e outra em Vargem Grande Paulista foram autuadas por não possuírem balança decimal.
Em Vargem Grande do Sul, um transportador-revendedor-retalhista (TRR) foi autuado e teve três tanques interditados por iniciar utilização de ampliação de instalação de armazenamento sem autorização da Agência.
Minas Gerais
Em Minas Gerais, os agentes da ANP realizaram 90 ações de fiscalização em postos de combustíveis, revendas de GLP, bases distribuidoras de combustível e transportador-revendedor-retalhista (TRR). Os fiscais estiveram nos municípios de Belo Horizonte, Abadia dos Dourados, Cruzeiro da Fortaleza, Estrela do Sul, Guimarânia, Monte Carmelo, Patrocínio, Alfenas, Arceburgo, Cássia, Guaxupé, Passos, Três Corações, Capelinha Itamarandiba, Turmalina, Perdões, Pedro Leopoldo, Sabará, Santa Luzia, Matozinhos, Sete Lagoas e Contagem.
Dois postos de combustíveis foram autuados por irregularidades no painel de preços, um em Guimarânia e um em Turmalina.
Em Patrocínio, houve uma autuação por irregularidades no termodensímetro, equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade.
Em Passos, um posto de combustíveis foi autuado por não comunicar atualizações cadastrais à ANP e por também apresentar irregularidades no termodensímetro.
Em Capelinha, duas revendas de GLP foram autuadas por armazenamento de recipientes fora da área apropriada e por ausência do quantitativo mínimo de extintores de incêndio. Ainda na cidade, dois postos de combustíveis foram autuados por abastecimento em recipiente sem selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e por irregularidades cadastrais junto à ANP.
Em Perdões, um posto de combustíveis foi autuado por ausência de instrumentos de análise obrigatórios (para realização do teste da qualidade, que pode ser exigido pelos consumidores). O mesmo posto também foi autuado e interditado por comercializar gasolina comum fora das especificações. Ainda em Perdões, uma revenda de GLP foi autuada por ausência da balança decimal.
Em Santa Luzia, uma revenda de GLP que já havia sido interditada pela ANP foi flagrada exercendo a atividade de comercialização, o que gerou a autuação por não manutenção de interdição anteriormente aplicada, além de nova interdição e apreensão de recipientes.
Em Belo Horizonte, uma revenda de GLP também foi autuada por não manter a interdição anteriormente aplicada pela Agência, além de ter sido autuada por exercer a atividade sem a autorização da ANP. Ainda na capital, três postos de combustíveis foram autuados pela não manutenção de apreensão de lubrificantes anteriormente realizada pela Agência e por violação do lacre de interdição de bico abastecedor de etanol. Houve ainda uma autuação para um posto revendedor por abastecimento em recipiente irregular, sem selo do Inmetro.
Paraná
No Paraná, fiscais da ANP estiveram em 33 agentes econômicos, entre postos de combustíveis, transportador-revendedor-retalhista (TRR) e distribuidoras de asfalto. As ações aconteceram nas cidades de Agudos do Sul, Campo do Tenente, Carambeí, Castro, Curitiba, Ortigueira, Palmeira, Piên, Ponta Grossa, Telêmaco Borba, Tibagi e Tijucas do Sul.
Em Curitiba, houve uma força-tarefa com a Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor (Delcon) da Polícia Civil e o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem/PR) para fiscalização em postos de combustíveis. Nenhuma irregularidade foi encontrada.
Em Tibagi, um posto de combustíveis foi autuado por realizar a entrega de combustíveis em local diferente, sem possuir autorização específica para tal prática.
Santa Catarina
Agentes da ANP estiveram em 13 postos de combustíveis, uma revenda de GLP, um transportador-revendedor-retalhista (TRR), dois agentes de comércio exterior e um consumidor de solventes. As ações aconteceram nas cidades de São José, Cocal do Sul, Major Gercino, Criciúma, Içara, Imbituba, Laguna, Morro da Fumaça, Pescaria Brava, Tubarão e Urussanga.
Em Cocal do Sul, foram feitas duas autuações em consumidor de solventes que atuava como distribuidor de solventes sem autorização da ANP. Em Pescaria Brava, uma revenda de GLP que não possuía balança decimal certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e um transportador-revendedor-retalhista (TRR) que não possuía equipamentos para análise dos combustíveis foram autuados.
Em Urussanga, um posto de combustíveis foi autuado por não ter o adesivo obrigatório com seu CNPJ e endereço nas bombas, além de não identificar a razão social e o CNPJ do distribuidor do combustível nas bombas.
Rio Grande do Sul
Os fiscais da ANP estiveram em 32 postos de combustíveis, 13 revendas de GLP, um transportador-revendedor-retalhista (TRR) e em dois distribuidores de combustíveis nas cidades de Santa Cruz do Sul, Lajeado, Progresso, Boqueirão do Leão, Estrela, Tupandi, Parobé, Igrejinha, Bom Princípio, Dom Pedrito, Santana do Livramento, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Canoas e Esteio.
Em Santana do Livramento, dois postos de combustíveis foram autuados por irregularidades na medida-padrão (equipamento utilizado para o teste de volume, que pode ser exigido pelo consumidor) e por não possuir os equipamentos necessários para a análise dos combustíveis (teste de qualidade que também pode ser solicitado pelo consumidor). Uma revenda de GLP foi autuada e interditada por não possuir autorização da ANP para funcionar.
Em São Leopoldo, dois postos de combustíveis foram autuados por motivos como más condições de uso e/ou conservação de bomba de combustível e por não exibir no painel o preço de todos os combustíveis comercializados. Em um posto, um bico abastecedor de óleo diesel S10 comum foi interditado por apresentar defeitos nos dígitos do visor do preço unitário a pagar.
Em Lajeado, um posto de combustíveis foi autuado por não exibir a marca comercial do distribuidor autorizado pela ANP. Um transportador-revendedor-retalhista (TRR) também foi autuado por entregar combustível em ponto de abastecimento não cadastrado na Agência.
Em Progresso, um posto de combustíveis foi autuado por não exibir adesivos com seu CNPJ e endereço nas bombas.
Em Bom Princípio, um posto de combustíveis foi autuado por não exibir no painel o preço de todos os combustíveis comercializados.
Em Dom Pedrito, uma revenda de GLP foi autuada por não possuir balança decimal aprovada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), além de não exibir o preço dos botijões comercializados.
Em Canoas, uma distribuidora de combustíveis foi autuada por não indicar na documentação fiscal o número do envelope de segurança da amostra-testemunha.
Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil
As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.
Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.
Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.
Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).
ANEEL apresenta revisão tarifária da Enel SP em Audiência Pública
O evento foi realizado no 15º andar do Edifício-Sede do Sistema Federação das Indústrias de São Paulo – FIESP, situado na Avenida Paulista, 1313Compartilhe:
Publicado em 12/05/2023 08h20 Atualizado em 12/05/2023 08h22
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou nesta quinta-feira (11/5), em São Paulo, Audiência Pública para apresentar o processo de revisão tarifária da Enel Distribuição São Paulo (Enel SP). Presidida pelo diretor da ANEEL, Ricardo Tilli, a Audiência contou com a presença de cerca de 30 participantes, entre representantes do conselho de consumidores da Agência Conveniada em São Paulo (ARSESP) e da concessionária, do Instituto Brasileiro de Economia e Finanças (IBECON), Fecomércio e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
A proposta da Agência para a revisão tarifária da Enel – SP é a seguinte:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Enel SP
0,11%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média (indústrias)
Efeito Médio para o consumidor
0,06%
– 4,19%
-1,00%
Os itens que mais impactaram nos cálculos foram a retirada dos componentes financeiros do processo anterior, além de custos com encargos do setor e transporte de energia. O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).
A Audiência faz parte da Consulta Pública n.º 011/2023, que recebe contribuições até 15/5/23. As propostas podem ser enviadas para os respectivos e-mails:
A previsão é de deliberação dos índices finais durante Reunião Pública da Diretoria da ANEEL do dia 27/6/23. As novas tarifas entram em vigor a partir do dia 04/07/23. A ENEL-SP atende 7,62 milhões de unidades consumidoras em 24 municípios da região metropolitana de São Paulo, incluindo a capital.
A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.
ANTT publica alteração no regulamento para transporte de produtos perigosos
Proposta visa à adequação a parâmetros de segurança e isonomia entre transportadores e expedidores de cargaCompartilhe:
Publicado em 15/05/2023 11h20 Atualizado em 15/05/2023 11h29
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta segunda-feira (15/5), a Resolução ANTT nº 6.016/2023, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e suas Instruções Complementares (Resolução nº 5.998/2022). As sugestões, que foram encaminhadas pelo setor regulado e por demais agentes fiscalizadores, estão agrupadas nas seguintes categorias:
Aquelas voltadas a mero ajuste formal/editorial da Resolução, por conta de erros de digitação/formatação de texto;
Aquelas voltadas à correção/complementação na tradução de prescrições incorporadas dos normativos internacionais, visando à completa harmonização com referidas normas;
E uma que implica alteração/complementação de redação do 3º§ do artigo 42 da Resolução ANTT nº 5.998/22, com vistas a reestabelecer a atribuição de infrações de maneira isonômicas a transportadores e expedidores de carga.
O parágrafo em questão estabelece que “No caso de transporte de carga própria, aplicar-se-ão somente penalidades atribuíveis ao transportador”, não se aplicando, então, multas destinadas ao expedidor da carga. Entretanto, após publicação da norma de 2022, os próprios agentes fiscalizadores, tanto da ANTT, quanto de outros órgãos competentes, perceberam que algumas exigências de atendimento exclusivo do expedidor da carga não poderiam ser aplicadas em caso de carga própria, gerando situações de risco durante a movimentação rodoviária de produtos perigosos, além de imputar tratamento diferenciado, potencialmente danoso ao transporte e com eventual vantajosidade competitiva.
Cabe destacar que o regulamento possui vigência prevista somente para 1º de julho de 2023. Dessa forma, a alteração votada se estabelece antes da entrada em vigor da Resolução nº 5.998/2022.
As alterações previstas passam então a ter vigência em data a ser divulgada no Diário Oficial da União.
ANTT realiza visita técnica na Ferrovia Tereza Cristina
FTC solicitou a renovação antecipada da concessãoCompartilhe:
163 km: essa é a extensão da Ferrovia Tereza Cristina (FTC), menor malha ferroviária concedida do país. A linha férrea passa por 14 municípios de Santa Catarina fazendo o transporte de carvão mineral e outras cargas em contêiners, conectando o Porto de Imbituba com a Usina Termelétrica Jorge Lacerda e o Terminal Multimodal Sul. Na última sexta-feira (12/5), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou uma visita técnica para acompanhar de perto o funcionamento da Ferrovia Tereza Cristina, que já deu início ao processo de renovação da concessão.
Durante a visita, o diretor-geral, Rafael Vitale, o diretor Luciano Lourenço e o superintendente de Ferrovias da ANTT, Ismael Trinks, puderam conhecer as instalações, vagões e pátio da FTC, bem como acompanhar a logística do transporte de cargas realizado pela ferrovia. “A Tereza Cristina tem a característica de ser uma linha férrea de curta distância, uma shortline, e está inserida dentro de uma cadeia produtiva muito importante. Para nós da Agência, é muito relevante conhecer seu funcionamento de perto, pois ela pode servir de projeto piloto, de inspiração para toda malha ferroviária que agora teremos que desenvolver, no sentido de proporcionar novas oportunidades por meio das autorizações ferroviárias “, destacou Vitale.
A FTC possui a concessão da ferrovia sulista desde 1996. Atualmente, a empresa possui 13 locomotivas e 279 vagões e os investimentos somam mais de R$ 80 bilhões. Desde o início da operação, já transportou mais de 73 milhões de toneladas de carvão e cargas em geral. O diretor-geral afirmou que o processo de prorrogação antecipada vai exigir um esforço conjunto da ANTT com a FTC, junto ao Ministério dos Transportes e Casa Civil. “O trabalho da FTC contribui para a melhoria da mobilidade urbana e é uma alternativa que potencializa os diferentes modais. Além de ser uma atividade sustentável e, por sua escala, um transporte ágil e seguro”, finalizou.
Museu Ferroviário
Diretores da ANTT também conheceram o Museu Ferroviário de Tubarão. Com um acervo composto por cerca de quarenta mil itens de diferentes tipos, tem como seu grande destaque a coleção de locomotivas a vapor, uma das maiores da América Latina. “A preservação da memória ferroviária ficou muito destacada na nossa visita. No museu, podemos conhecer toda a história da Ferrovia Tereza Cristina, que já tem mais de 100 anos”, ressaltou Ismael Trinks, superintendente de Ferrovias da ANTT.
ANTT vai realizar leilão do 1º lote das Rodovias no Paraná em 25/8
Concessão vai abranger uma extensão total de 473 km e investir R$ 13,1 bilhões (Capex e Opex)Compartilhe:
Publicado em 12/05/2023 11h08 Atualizado em 12/05/2023 21h00
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lançou, nesta sexta-feira (12/5), o Edital de Concessão nº 1/2023 para leiloar o primeiro lote do Sistema Rodoviário do Estado do Paraná, que faz conexão entre o porto de Paranaguá, a Região Metropolitana de Curitiba e a Ponte da Amizade, na fronteira com o Paraguai. O leilão vai ocorrer no dia 25 de agosto de 2023.
No momento, as vias não possuem uma concessionária responsável na região. As concessões foram entregues pelo estado há cerca de um ano e meio. Sendo assim, o objetivo é resgatar a manutenção e conservação dos trechos leiloados, promovendo o desenvolvimento econômico das cidades interligadas, a segurança dos usuários, e outros benefícios necessários para o desenvolvimento da infraestrutura da região e do país.
Para acessar todos os arquivos do edital, clique aqui.
Concessão – O contrato será de 30 anos e o primeiro lote abrangerá uma extensão total de 473 km, compreendendo as BR-277/373/376/476/PR e as PR-418/423/427:
BR-277/PR (acesso), entre o acesso oeste de Curitiba/PR até a Ponte sobre o Rio Birigui, em Curitiba/PR;
BR-277/PR, entre o entroncamento com a BR-476 (B) no município de Curitiba/PR, até o entroncamento com a BR-373/PR (a) / PR-452 (Relógio), em Prudentópolis/PR;
BR-277/PR (acesso), entre o entroncamento com a BR-277/PR-431 (I) no município de Campo Largo/PR, até o entroncamento com a BR-277/PR-431 (I) (Fim do Contorno de Campo largo), em Balsa Nova/PR;
BR-277/PR (Variante), entre o acesso a Santa no município de Balsa Nova/PR, até o entroncamento com a PR-423, em Balsa Nova/PR;
BR-373/PR, entre o entroncamento com a BR-373/PR(B) (Caetano) no município de Ponta Grossa/PR, até o entroncamento com a BR-277/PR(A) (Relógio), em Prudentópolis/PR;
BR-376/PR, entre o entroncamento com a BR-476(A) (P/Araucária) no município de Curitiba/PR, até o entroncamento com a BR-116(A)/476(B) (Curitiba Sul/Pinheirinho), em Curitiba/PR;
Rodovia BR-476/PR, entre o entroncamento com a BR-376(B)/277 (P/Araucária) no município de Curitiba/PR, até o entroncamento com a PR-427 (P/ Porto Amazonas), em Lapa/PR;
PR-418, entre o entroncamento com a BR-277/PR (Campo Comprido) no município de Curitiba/PR, até o entroncamento com a PR-417, em Colombo/PR;
PR-423, entre o entroncamento com a BR-276 (Araucária) no município de Araucária/PR até o entroncamento com a BR-277 (Pista Direita), em Campo Largo/PR;
PR-427, entre o entroncamento com a BR-476(B) no município da Lapa/PR, até o entroncamento com a BR-277, em Palmeira/PR.
Investimentos – Para o primeiro lote, a previsão de receita após 30 anos está avaliada em cerca de R$ 27 bilhões. Em relação aos investimentos (Capex) previstos para o trecho, o valor estimado é de R$ 7,9 bilhões, sendo que 47% desse valor será destinado à expansão e melhoria de capacidade das rodovias, seguindo às orientações do projeto.
Já os custos operacionais devem destinar cerca de R$ 5,2 bilhões (Opex) para o investimento em serviços gerais e administrativos, como por exemplo: serviço médico e mecânico, pontos de parada de descanso para caminhoneiros, sistema de balanças e pesagem, entre outros.
Benefícios – De acordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER), os principais benefícios incluem 344 km de obras de duplicação, 81 km de faixas adicionais, 38 km de terceira faixa e 41 Km em vias marginais. Serão ainda 11 passarelas; 60 paradas de ônibus; 70 Obras de Arte e Especiais; entre outros.
Além disso, a rodovia contará com 9 Bases de Serviços Operacionais e de Atendimento ao Usuário (BSO/SAU), que contarão com 3 ambulâncias tipo D, destinada ao suporte avançado de vida, em outras palavras, para o atendimento e transporte de pacientes de alto risco de vida (tipo UTI), além de 7 ambulâncias tipo C.
Estarão a serviço dos usuários um completo sistema de serviço de atendimento mecânico, com 6 guinchos leves, 4 guinchos pesados, além de 2 caminhões pipa e 2 caminhões gaiola.
A rodovia também disponibilizará 1 ponto de parada e descanso para caminhoneiros.
Inovações – O modelo operacional apresentado pelo projeto ainda traz propostas de modernização e inovação em tecnologias para auxiliar o monitoramento e assistência nas rodovias, como o investimento em Câmeras com tecnologia OCR, que permitem reconhecimento de placas, em pontos estratégicos; Painéis de Mensagem Variável (PMV), sendo 14 fixas e 5 móveis; 100% de iluminação em pontos críticos como trechos urbanos, viadutos e entroncamentos; Sistema de Pesagem automático (WIM).
Outra novidade é a disponibilização de WiFi nos pontos de atendimento ao usuário e áreas de descanso para caminhoneiros.
Praças de Pedágio – Nos trechos definido no lote 1, já existem 5 praças: Imbituva, São Luiz do Purunã, Iratí, Porto Amazonas e Lapa, que deverão ser restauradas e modernizadas para atender às demandas represadas e necessidades da região.
O projeto apresenta desconto em todas as praças quando comparado à tarifa praticada no encerramento das concessões em 2021. Por exemplo, em Porto Amazonas, o valor praticado vigente é de R$14,96, para o carro de passeio. Com o desconto apresentado, deverá cair para R$10,60, cerca de 29% a menos no valor.
O leilão será exclusivamente por menor tarifa, com aportes crescentes e proporcionais acima de 18% .
Para mais informações sobre o projeto e acesso a todos os documentos do leilão, clique aqui.
Transporte interior fecha trimestre com balanço positivo
Todos os três primeiros meses do ano apresentaram números positivos no setor.Compartilhe:
Brasília 12/05/2023 – Pelo terceiro mês seguido o transporte de carga em navegação interior no Brasil apresentou balanço positivo. Os dados são do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
O levantamento mostra que entre os terminais interiores nacionais foram transportadas 9,3 milhões de toneladas no primeiro trimestre do ano, o que representa um aumento de 4,12% em comparação ao mesmo período do ano de 2022.
Destaque para as regiões hidrográficas Paraguai e Atlântico Sul que transportaram, ao longo dos três primeiros meses do ano, 1,57 milhões de toneladas (+81%) e 1,2 milhões de toneladas (+10%), respectivamente.
A região hidrográfica Amazônica e Tocantins-Araguaia registraram 6,44 milhões de toneladas transportadas (-2,2%) e 1,96 milhões de toneladas transportadas (-20,6%), respectivamente.
A mercadoria que apresentou maior crescimento percentual entre janeiro e março de 2023 foi o minério de ferro. No primeiro trimestre 1,36 milhões de toneladas do mineral foram transportadas entre os portos interiores, o que representou um aumento de 56,36% em comparação ao mesmo período do ano passado.
Já o Terminal de Uso Privado (TUP) interior de destaque na movimentação foi o Granel Química Ladário Ltda (MT), com 660 mil toneladas movimentadas, representando um aumento de 240% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
Contudo, a instalação portuária interior que mais movimentou cargas neste período foi o Terminal Hidrovias do Brasil Miritituba que registrou 1,4 milhões de toneladas das cargas movimentadas em terminais interiores nos três primeiros meses do ano (variação positiva de 17,6% em comparação ao mesmo período de 2022).
O Porto de Porto Velho (RO) fecha o pódio dos principais destaques de instalações que movimentam em navegação interior com 548 mil toneladas no período, representando um crescimento de 121,1% em comparação com o primeiro trimestre do ano passado.
Março
No mês de março foram 3,72 milhões de toneladas transportadas entre terminais em vias interiores, o que retrata um aumento de 4,07% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
O transporte de soja foi o destaque do mês com 1.96 milhões de toneladas transportadas, retratando uma variação positiva de 19,2% quando comparado ao mesmo mês de 2022.
A região hidrográfica de destaque foi a do Paraguai, que transportou mais de 752 mil toneladas em março, um aumento comparativo entre os meses de 59%.
Painel Estatístico
O Painel Estatístico da ANTAQ pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.
Foram incluídas 24 novas denominações, alteradas três DCBs e excluída uma.
A lista consolidada está disponível em uma página específica do portal. Clique aqui e confira. Nesse espaço, você encontrará também outras informações relacionadas ao tema, tais como legislação, manual e formulários para inclusão, alteração e exclusão de denominações.
Saiba mais
Denominação Comum Brasileira (DCB) é a denominação do fármaco ou princípio ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária (Lei 9.787/1999). Atualmente, com o registro eletrônico, o termo adquiriu um conceito mais amplo e inclui também a denominação de insumos inativos, soros hiperimunes e vacinas, radiofármacos, plantas medicinais, substâncias homeopáticas e biológicas.
ANM abre novo prazo recursal para a 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas
Recursos anteriormente apresentados perderam o objeto devido a falhas no sistema SOPLE. Participantes poderão encaminhar pedidos de revisão até 24 de maioCompartilhe:
Participantes da 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas têm até 24 de maio para interpor recursos em relação aos resultados da oferta pública e avaliação social. Conforme aviso publicado no dia 9 de maio, a Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou ajustes nesse processo, com a divulgação de novo resultado e cronograma.
Essas mudanças ocorreram devido a falhas no sistema SOPLE que prejudicaram a análise dos recursos anteriormente encaminhados à agência e impactaram cerca de 9% dos resultados divulgados.
A solução para o prosseguimento da disponibilidade de áreas foi desenvolvida pela Comissão de Edital de Disponibilidade de Áreas e equipe de Tecnologia da Informação da ANM. O objetivo é não prejudicar os participantes, respeitando os princípios da proporcionalidade, impessoalidade e razoabilidade.
Mais detalhes estão disponíveis na Nota Técnica SEI Nº 4151/2023, anexa ao processo NUP 48051.002854/2021-94 e disponível no Portal SOPLE (link).
Segue abaixo novo cronograma, com o período de recursos para exercício da ampla defesa e contraditório pelos interessados:
Representantes da ANM participaram de audiência pública nesta quarta-feira (10)
Diretor-geral, superintendente de Arrecadação e ouvidor do órgão estiveram em comissões da Câmara e do Senado que debateram desafios e perspectivas para o setor mineral brasileiroCompartilhe:
Publicado em 11/05/2023 11h47 Atualizado em 11/05/2023 11h51
Diretor-geral Mauro Sousa disse que o Brasil precisa investir mais em pesquisa mineral
Representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM) participaram simultaneamente de três diferentes audiências públicas no Congresso Nacional nesta quarta-feira (10). Nas sessões, o diretor geral da ANM, Mauro Sousa, o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas, Daniel Pollack, e o ouvidor André Marques trataram de desafios e perspectivas para o setor mineral brasileiro.
Segundo Sousa, o fato de a ANM participar de três diferentes audiências públicas ao mesmo tempo reforça a importância do papel estratégico da agência na implementação das políticas públicas para o setor de mineração brasileiro.
O diretor geral da ANM esteve na reunião conjunta das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia na Câmara dos Deputados sobre a exploração de minério de lítio no Vale do Jequitinhonha. A sessão foi presidida pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG).
O diretor geral da ANM disse que o Brasil tem uma lacuna de conhecimento geológico e precisa investir mais em pesquisa mineral. Segundo Sousa, a arrecadação relacionada ao lítio ainda é menos significativa que outros minerais, mas há tendência de crescimento, em especial no Vale do Jequitinhonha.
Ele mencionou que recentemente a Nasdaq realizou um evento em Nova York, em que se discutiu a exploração do lítio no país e contou que a região foi chamada de “Vale do Lítio”, fazendo uma analogia com o “Vale do Silício”, nos Estados Unidos.
“Trata-se de uma província promissora e, com novos entrantes nesse mercado, atrairemos mais investimentos para produção do lítio no país, que é fundamental para se promover a transição energética e o desenvolvimento econômico”, afirmou Sousa.
CFEM contribui para geração de riqueza nos municípios
Na audiência pública A mineração no contexto da Reforma Tributária, realizada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Pollack destacou que a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é receita patrimonial e não tributo.
O superintendente Daniel Pollack reforçou a necessidade de estruturação da ANM
Segundo o superintendente da ANM, ao todo, 3 mil municípios são beneficiados com recebimento da CFEM. Há uma expectativa de que depois da publicação do novo decreto que regulamenta a Lei 14.514/2022, que alterou a distribuição da CFEM aos afetados, esse número de municípios beneficiados chegue a 5 mil – 90% do total do país.
Esses recursos podem custear desde o sistema educacional e de saúde, a melhoria de infraestrutura, a diversificação econômica de localidades e ao desenvolvimento científico e tecnológico. “Os municípios precisam de novas possibilidades de gerar riqueza e o CFEM contribui para essa visão de longo prazo e estruturação da economia dos municípios”, declarou Pollack.
Em 2022, foram recolhidos mais de R$ 7 bilhões a título de CFEM que, somada a tributos, gerou mais de R$ 86 bilhões à União, Estados e municípios. Estudos sobre perda de receita da CFEM estimam que há sonegação de um real a cada um real arrecadado.
O superintendente ainda destacou os apontamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) na Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal e a necessidade de estruturação da agência para combater a sonegação, trazer segurança jurídica, além de mitigar os riscos sociais e ambientais relacionados à atividade de mineração.
Na audiência pública Políticas Públicas na Mineração no Brasil, realizada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, Marques fez um contraponto à necessidade de se proibir a atividade de mineração. Ele destacou que a ANM não autoriza pesquisa ou lavra em áreas de restrição à mineração como terras indígenas, unidades de conservação de proteção integral.
“Não há como se falar em mineração sustentável e responsável sem uma agência fortalecida, estruturada e apta a cumprir todas as suas atribuições e desafios futuros, tais como minerais nucleares, rastreabilidade do ouro e absorver todos os requerimentos atuais e por vir para minerais críticos que contribuem para a transformação da matriz energética do mundo”, afirmou Marques.
Publicado em 11/05/2023 18h10 Atualizado em 11/05/2023 18h46
AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se reuniu hoje, 11/5, com o Banco Central do Brasil (Bacen) para tratar do sandbox regulatório. A iniciativa do Bacen inspirou a Anatel a criar seu próprio projeto de sandbox, já submetido à Consulta Pública, e atualmente em análise na Procuradoria Federal Especializada (PFE), antes de ser enviado para aprovação final pelo Conselho Diretor da Agência.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, foi recebido pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pela equipe técnica que trata do tema. Também esteve presente o membro do Conselho Consultivo da Anatel Fábio Veras.
Na reunião, os representantes do Bacen explicaram que qualquer instituição, regulada ou não pelo Bacen, pode apresentar projetos no sandbox regulatório do Banco, sendo eles acompanhados de perto por um comitê estratégico, que poderá opinar, inclusive, pela descontinuidade do projeto.
O projeto de Simplificação Regulatória, constante do item 2 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024, dentre outros aspectos, prevê a criação do sandbox regulatório, um ambiente experimental que permitirá às empresas testar um modelo de negócio que não se encaixa totalmente na regulação dos serviços coletivos.
Quanto à construção desse tema, a proposta do projeto de Simplificação Regulatória, constante do processo nº 53500.059638/2017-39, levou em consideração o modelo hoje existente no Banco Central, prevendo que o sandbox seja estabelecido em Ato do Conselho Diretor, bem como que a sua operacionalização seja realizada criando modalidades de experimentação para os serviços já existentes.
A equipe da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), que elaborou o sandbox regulatório da Anatel, juntamente com a equipe técnica do Bacen, deverá elaborar um acordo de cooperação a ser firmado entre as instituições para aprimorar estudos de interesse e promover a troca de experiência entre os dois reguladores.
Por definição, o sandbox regulatório do Banco Central é um ambiente em que entidades são autorizadas a testar, por um período determinado, projeto inovador na área financeira ou de pagamento, observando um conjunto específico de disposições regulamentares que amparam a realização controlada e delimitada de suas atividades. A intenção é estimular a inovação e a diversidade dos modelos de negócios, bem como a concorrência entre os fornecedores de produtos e serviços financeiros com vistas a atender às diversas necessidades dos usuários do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de pagamentos Brasileiro (SPB).
ANS atualiza painéis com dados econômico-financeiros fornecidos pelas operadoras
Prisma, Anuário e Atlas estão disponíveis com dados de 2022. Painel Contábil passou por novo processamento de dadosCompartilhe:
Publicado em 11/05/2023 11h09 Atualizado em 11/05/2023 11h59
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acaba de disponibilizar em seu portal, com dados de 2022, os painéis dinâmicos Prisma Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar, Anuário: Aspectos Econômico-Financeiros das Operadoras de Plano de Saúde e Atlas Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar. Divulgado em 24/04/2023, o Painel Contábil da Saúde Suplementar teve os dados reprocessados e está com a nova edição disponível.
Importante ressaltar que os dados divulgados pela ANS são de inteira responsabilidade das operadoras de planos de saúde, que têm obrigação de enviá-los periodicamente à reguladora, que lhes dá publicidade e os monitora. O não envio ou o envio incorreto de informações à Agência são passíveis de penalidades previstas na legislação do setor de saúde suplementar.
Reprocessamento de dados
A nova edição do Painel Contábil traz os dados atualizados pelas operadoras até 2/05/2023, uma vez que foram identificadas retificações promovidas por operadoras que alteram parcialmente o desempenho do setor anteriormente divulgado, em especial entre as operadoras exclusivamente odontológicas.
Dessa forma, com os reenvios e novos envios efetuados pelo mercado, o resultado das operadoras exclusivamente odontológicas (OPS OD) foi positivo: R$ 580,56 milhões, 14,6% da receita efetiva de planos de operadoras desse segmento.
Não houve alteração no resultado geral das administradoras de benefícios, que ficou positivo (R$ 555,69 milhões), ao passo que o das operadoras médico-hospitalares permanece negativo (prejuízo de R$ 529,86 milhões, 0,23% da receita efetiva de planos de OPS MH).
Importante destacar que, historicamente, a retificação de informações pelas operadoras não costuma resultar em alterações significativas nos grandes números setoriais. Nesta edição do Painel Contábil, houve mudança relevante no resultado das operadoras exclusivamente odontológicas, mas o desempenho do setor de maneira geral não foi alterado. Com o ajuste realizado, o aumento do lucro total agregado ficou em R$ 606,38 milhões, o que representa 0,25% da receita efetiva de operações de saúde do setor – ou seja, para cada R$ 100,00 de receita efetiva, o setor auferiu R$ 0,25 de lucros ou sobras em 2022.
Outro fato que se nota nessa atualização de dados é a revisão do prejuízo operacional das operadoras médico-hospitalares anteriormente apurado com os dados apresentados à ANS (na edição anterior o prejuízo perfazia o total de R$ 11,5 bilhões, ao passo que após as retificações promovidas demonstram o prejuízo de R$ 10,7 bilhões).
Prisma Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar
O Prisma é dividido em três grandes grupos: Dados Consolidados do Setor de Saúde Suplementar, Ativos Garantidores e Provisões Técnicas e Indicadores Econômico-Financeiros (ponderados e não ponderados). Apresenta a evolução dos dados econômico-financeiros do setor de forma consolidada e por modalidade de operadoras de planos de saúde. A novidade nessa atualização é a inclusão dos indicadores de prazo médio de pagamento e de recebimento.
Anuário: Aspectos Econômico-Financeiros das Operadoras de Plano de Saúde
O Anuário apresenta aspectos econômico-financeiros de cada operadora de plano de saúde, como dados do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultados do Exercício, além de diversos indicadores necessários para uma análise mais detalhada das empresas do setor. O Anuário é atualizado anualmente com os dados das demonstrações financeiras das operadoras. A novidade nesta edição é uma página que apresenta a evolução de contraprestações e eventos por modalidade de pagamento.
Atlas Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar
O Atlas oferece uma visão concorrencial do setor, apresentando indicadores de concentração, número de beneficiários, identificação das operadoras que possuem as maiores fatias de mercado e receita e despesa assistenciais estimadas para cada um dos 148 mercados relevantes de planos individuais e familiares, coletivos por adesão e coletivos empresariais. O Atlas é atualizado anualmente.
Gás natural: ANP implementa medidas para a abertura do mercado
Osetor de gás natural no Brasil fechou o ano de 2022 com grandes avanços no sentido da formação de um mercado mais aberto, dinâmico e competitivo – tendência que continua sendo observada no decorrer do primeiro semestre de 2023. Grande parte desses avanços tem o trabalho da ANP como impulsionador a partir da regulamentação do mercado, da emissão de outorgas para entrada de novos agentes e da publicidade de informações, conforme as atribuições trazidas pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).
Esse novo mercado mais aberto e dinâmico traz benefícios para a sociedade, uma vez que um número maior de agentes atuando e, consequentemente, maior competição traz, potencialmente, a redução dos preços, conforme já observado nas vendas às distribuidoras de gás natural e consumidores livres.
Um exemplo disso é a abertura que vem sendo observada na Região Nordeste, onde, em janeiro de 2023, os vendedores independentes (não Petrobras) foram responsáveis por aproximadamente 75% das vendas. Esse efeito está ilustrado no gráfico abaixo, que apresenta o volume de vendas de gás natural por região do Brasil para mercado não-térmico atendidos pela malha integrada de gasodutos de transporte. No período, o preço médio desses vendedores no mercado não-termelétrico foi inferior ao praticado pela Petrobras.
O Nordeste é a região em que há o maior percentual de vendedores independentes, atualmente, mas a participação da Petrobras já vem tendo redução em todo o país. Em 2021, empresas que não a Petrobras forneciam cerca de 1% do gás vendido às distribuidoras e consumidores livres. Em 2022, esse número saltou para mais de 17%.
Ainda na comparação de 2022 com o ano anterior, não apenas o número de contratos de compra de venda de gás natural teve um crescimento significativo, como o percentual desses contratos em que o agente vendedor era a empresa estatal diminuiu. Em 2021, no mercado de gás natural, foram assinados 80 contratos ou aditivos com a Petrobras como agente vendedor, contra 71 com outras empresas; já em 2022, foram 58 contratos ou aditivos com a Petrobras e 153 com outros agentes.
Esses avanços podem ser visualizados no gráfico abaixo, que ilustra o aumento do número de contratos de compra e venda de gás natural celebrados por empresas que não a Petrobras, além da proporção entre os percentuais do volume total de gás comercializado pela Petrobras e demais agentes do mercado.
Além disso, o número de empresas efetuando carregamento de gás natural na rede integrada cresceu de dois, em 2021, para 18 em 2022. Já o índice de market share (participação de mercado) da Petrobras na oferta de gás natural na malha integrada de transporte reduziu de 100%, em 2021, para 83% em 2022.
Entre as ações da ANP que resultaram nesse cenário, estão as autorizações para a entrada das novas empresas no mercado, bem como a aprovação desses contratos e das tarifas neles praticadas. A Agência vem trabalhando para que essas outorgas e aprovações ocorram de forma célere, de modo a agilizar a entrada de novos agentes, a movimentação de gás natural e a contratação de transporte.
A ANP tem realizado ainda o trabalho de regulamentação do acesso de terceiros às infraestruturas essenciais de gás natural, que contemplam gasodutos de escoamento da produção, unidades de tratamento ou processamento de gás e terminais de gás natural liquefeito – GNL. A consulta prévia sobre o tema durou quase 80 dias, entre 31/01/2023 e 19/04/2023, e contou com um workshop de dois dias para promover o amplo debate sobre o tema.
Mesmo com o processo para a elaboração da resolução ainda em andamento, esse acesso já é uma realidade, permitindo que mais produtores possam colocar seu gás natural no mercado. Como exemplos, é possível citar o primeiro acesso a UPGN (Unidade de Produção de Gás Natural) no Brasil, que ocorreu na UPGN de Guamaré, seguida pelo acesso à UPGN de Cabiúnas. Os acessos de terceiros a essas instalações, juntamente com o acesso à malha de transporte da TAG e a possibilidade de celebração de contratos de swap de gás, permitiram que o gás do pré-sal pudesse chegar ao Nordeste.
Para 2023, a ANP trabalha na simplificação das formas de contratação de capacidade de transporte, com a revisão da Resolução ANP nº 11/2016. O objetivo é tornar esses processos mais rápidos e conferir mais eficiência na alocação dos recursos referentes às atividades de contratação de capacidade de transporte de gasodutos.
Outro tema em pauta para este ano é a resolução que irá disciplinar autorizações para a atividade de acondicionamento e operações logísticas para movimentação de gás natural liquefeito (GNL) a granel por modais alternativos ao dutoviário. A minuta já passou por consulta pública e terá audiência pública em 30/05/2023.
Na sequência, um processo equivalente será conduzido para a adequação das regras para o acondicionamento e operações logísticas para movimentação de gás natural comprimido (GNC), com o objetivo de adequá-las às inovações tecnológicas e disposições da Nova Lei do Gás.
Para 2023, a Agência trabalhará ainda no debate das regras para autorização de instalações de movimentação de gás natural, no âmbito da revisão da Resolução ANP n° 52, de 2015, na definição dos critérios de autonomia e independência dos transportadores de gás natural e também na definição dos critérios para a caracterização dos gasodutos de transporte, nos termos do inciso VI do artigo 7° da “Nova Lei do Gás”
A partir desse cenário, é possível verificar que a transição para o Novo Mercado de Gás já está em curso. Este processo é uma evolução gradativa, como ocorreu em outros países, e é fundamental para que o Brasil alcance um mercado dinâmico e competitivo, acarretando menores preços aos consumidores.
ANTT aprova primeiro edital de concessão das Rodovias do Paraná (PR Vias)
No total, o projeto prevê R$ 13,1 bilhões em investimentos (Capex e Opex)Compartilhe:
Publicado em 11/05/2023 15h26 Atualizado em 11/05/2023 17h42
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria (Redir) desta quinta-feira (11/5), o edital do Lote 1 para concessão das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias), que vai ser publicado nesta sexta-feira (12/5), no Diário Oficial da União (DOU). O leilão está previsto para dia 25/8.
No momento, as vias não possuem uma concessionária responsável na região. As concessões foram entregues pelo estado há cerca de um ano e meio. Sendo assim, o objetivo é resgatar a manutenção e conservação dos trechos leiloados, promovendo o desenvolvimento econômico das cidades interligadas, a segurança dos usuários, e outros benefícios necessários para o desenvolvimento da infraestrutura da região e do país.
Ao todo, serão leiloados seis lotes em relação ao sistema rodoviário que compõe a conexão entre o porto de Paranaguá, a Região Metropolitana de Curitiba e a Ponte da Amizade, na fronteira com o Paraguai. O segundo lote tem previsão de ter o edital aprovado e publicado no início de junho.
Concessão – O contrato será de 30 anos e o primeiro lote abrangerá uma extensão total de 473 km, compreendendo as BR-277/373/376/476/PR e as PR-418/423/427.
Investimentos – Para o primeiro lote, a previsão de receita após 30 anos está avaliada em cerca de R$ 27 bilhões. Em relação aos investimentos (Capex) previstos para o trecho, o valor estimado é de R$ 7,9 bilhões, sendo que 47% desse valor será destinado à expansão e melhoria de capacidade das rodovias, seguindo às orientações do projeto.
Já os custos operacionais devem destinar cerca de R$ 5,2 bilhões (Opex) para o investimento em serviços gerais e administrativos, como por exemplo: serviço médico e mecânico, pontos de parada de descanso para caminhoneiros, sistema de balanças e pesagem, entre outros.
Benefícios – De acordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER), os principais benefícios incluem 344 km de obras de duplicação, 81 km de faixas adicionais, 38 km de terceira faixa e 41 Km em vias marginais. Serão ainda 11 passarelas; 60 paradas de ônibus; 70 Obras de Arte e Especiais; entre outros.
Além disso, a rodovia contará com 9 Bases de Serviços Operacionais e de Atendimento ao Usuário (BSO/SAU), que contarão com 3 ambulâncias tipo D, destinada ao suporte avançado de vida, em outras palavras, para o atendimento e transporte de pacientes de alto risco de vida (tipo UTI), além de 7 ambulâncias tipo C.
Estarão a serviço dos usuários um completo sistema de serviço de atendimento mecânico, com 6 guinchos leves, 4 guinchos pesados, além de 2 caminhões pipa e 2 caminhões gaiola.
A rodovia também disponibilizará 1 ponto de parada e descanso para caminhoneiros.
Inovações – O modelo operacional apresentado pelo projeto ainda traz propostas de modernização e inovação em tecnologias para auxiliar o monitoramento e assistência nas rodovias, como o investimento em Câmeras com tecnologia OCR, que permitem reconhecimento de placas, em pontos estratégicos; Painéis de Mensagem Variável (PMV), sendo 14 fixas e 5 móveis; 100% de iluminação em pontos críticos como trechos urbanos, viadutos e entroncamentos; Sistema de Pesagem automático (WIM).
Outra novidade é a disponibilização de WiFi nos pontos de atendimento ao usuário e áreas de descanso para caminhoneiros.
Praças de Pedágio- Nos trechos definido no lote 1, já existem 5 praças: Imbituva, São Luiz do Purunã, Iratí, Porto Amazonas e Lapa, que deverão ser restauradas e modernizadas para atender às demandas represadas e necessidades da região.
O projeto apresenta desconto em todas as praças quando comparado à tarifa praticada no encerramento das concessões em 2021. Por exemplo, em Porto Amazonas, o valor praticado vigente é de R$14,96, para o carro de passeio. Com o desconto apresentado, deverá cair para R$10,60, cerca de 29% a menos no valor.
O leilão será exclusivamente por menor tarifa, com aportes crescentes e proporcionais acima de 18% .
Março registra segunda maior movimentação da história portuária para o mês
Mês foi responsável por fazer com que o trimestre fechasse positivamente em comparação à 2022.Compartilhe:
Brasília 11/05/2023 – O setor portuário movimentou 104,5 milhões de toneladas no mês de março, registrando um crescimento de 8,26% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Os dados são do Anuário Estatístico Portuário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Essa é a segunda maior movimentação comparada entre os meses de março desde 2010, quando a autarquia deu início ao registro de movimentação nos portos do país.
A movimentação de março ficou somente 0.025% abaixo do ano de 2021, quando o setor portuário teve o seu recorde de movimentação: 107,16 milhões de toneladas transportadas. Para se ter uma ideia, o mês foi responsável por fazer com que o trimestre fechasse positivamente em comparação a 2022.
O crescimento no período foi puxado pela movimentação mineral que movimentou 34,84 milhões de toneladas, representando um crescimento de 10,5% quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Só de minério de ferro, o setor portuário movimentou 28,55 milhões de toneladas (crescimento de 12,52% em relação a março de 2022).
A movimentação agrícola também é destaque positivo com 29,2 milhões de toneladas movimentadas em março (alta de 11,45% em comparação ao mesmo período do ano anterior). A soja foi o grande destaque agrícola do período com 18,5 milhões de toneladas movimentadas (crescimento de 14,8% em comparação ao mesmo mês do ano passado).
Terminais Privados
Os Terminais de Uso Privado (TUPs) registraram 66,62 milhões de toneladas movimentadas em março de 2023. O número representa um aumento de 12,4% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
O destaque positivo dos portos privados foi o Terminal de Tubarão com 6,75 milhões de toneladas (aumento de 40,6% em comparação a março do ano passado). Também vale destacar que o Terminal Ponta da Madeira, responsável 31,6% do escoamento de minério de ferro no mês, registrou movimentação de 11 milhões de toneladas, o que representa uma variação positiva de 6,14%.
Terminal de Petróleo Tpet/Toil, localizado no Porto do Açu no Rio de Janeiro e Terminal Porto Sudeste do Brasil S/A (RJ) também registraram movimentação expressivas de 2,7 milhões de toneladas (+40,4%) e 1,88 milhões de toneladas (+37,8%), respectivamente.
Portos Públicos
Já os portos organizados registraram movimentação de 37,83 milhões de toneladas durante o mês de março, o que representa uma movimentação positiva de 1,7% em comparação ao ano anterior.
O grande destaque positivo dos portos públicos durante este período foi o Porto de Itaqui (MA), que registrou 3,11 milhões de toneladas (aumento de 22,38% quando comparado a março de 2022). Porto de São Francisco do Sul (SC) e Rio Grande (RS) completam o pódio com movimentações de 1,35 milhões de toneladas (+21,4%) e 2,35 milhões de toneladas (+14,7%), respectivamente.
Painel Estatístico
O Painel Estatístico da ANTAQ pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.
Assessoria de Comunicação Social
Novas regras para laboratórios de análises clínicas – entenda
Objetivo é aumentar a segurança sanitária de análises clínicas e permitir a realização de alguns exames em farmácias.Compartilhe:
Publicado em 11/05/2023 17h14 Atualizado em 11/05/2023 19h03
AAnvisa atualizou as normas que tratam das exigências técnicas para o funcionamento de laboratórios que realizam coleta, exames e análises para o diagnóstico de doenças. As regras abrangem também outros serviços que desempenham atividades relacionadas a exames de análises clínicas, como os consultórios isolados (particulares) e as farmácias, consideradas como serviços de saúde desde a publicação da Lei 13.021/2014. A medida poderá permitir a ampliação do acesso da população a procedimentos de diagnóstico no país.
A nova norma é a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 786/2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (10/5). A resolução entrará em vigor em 1º de agosto deste ano, mas os estabelecimentos terão até 180 dias para se adequarem às regras atualizadas.
A atualização está em sintonia com os avanços tecnológicos na área da saúde, representando um aprimoramento do ponto de vista da regulação sanitária. A norma vai aumentar a segurança sanitária dos exames clínicos em todos os estabelecimentos que realizam os procedimentos de coleta, exames e análises para o diagnóstico de doenças.
Histórico
O processo de atualização da norma teve início em 2017 e, desde então, passou por diversas etapas de avaliação técnica, como reuniões e debates com as empresas do setor regulado, mas também por mecanismos de participação social, como consultas e audiência públicas. As contribuições coletadas serviram de base para a avaliação e a tomada de decisão da Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa sobre o tema, resultando na aprovação e na publicação da resolução.
A atualização levou em consideração fatores como a defasagem das normas sanitárias, o desenvolvimento de novos instrumentos e equipamentos, as tecnologias, as metodologias e os processos tecnológicos que hoje permitem mais agilidade aos exames de análises clínicas, maior segurança aos pacientes e acesso mais ampliado a diagnósticos. Diversas mudanças foram impulsionadas pelas estratégias de enfrentamento à pandemia de Covid-19, que exigiu novas formas de acesso à saúde e à ampliação dos diagnósticos.
As regras da RDC 786/2023 correspondem a uma atualização normativa, que substitui a RDC 302/2005. A nova resolução vale para os estabelecimentos de saúde classificados como laboratórios e serviços que desempenham atividades relacionadas a exames de análises clínicas, tais como as farmácias e os “consultórios isolados”, também conhecidos com consultórios de saúde particulares.
Entre os laboratórios, existem aqueles destinados a avaliações com finalidades clínicas, como a coleta e análise de amostras biológicas (sangue, urina e saliva, entre outros materiais de origem humana) para o diagnóstico de doenças. Mas a norma destina-se também aos laboratórios de anatomia patológica, que realizam avaliações e diagnóstico de doenças a partir de amostras de fragmentos de órgãos e tecidos, obtidos por biópsia ou cirurgia, para o exame de células e estudo de lesões preexistentes, como no caso de cânceres.
Farmácias
A realização de exames em farmácias não será obrigatória, mas opcional. Ou seja, dependerá da adesão do estabelecimento à realização desses procedimentos, uma vez que deverão ser feitos no local e por um profissional habilitado (responsável técnico ou farmacêutico). Esse tipo de procedimento já ocorre em outros países, sendo comum nos Estados Unidos (EUA).
A farmácia não poderá receber material biológico de outro estabelecimento e nem coletado pela própria pessoa. Portanto, a amostra deverá ser coletada na própria farmácia, em um local preparado e apropriado para isso.
Com relação ao rol de exames, não há uma lista prefixada para as farmácias. Os exames que poderão ser realizados nesses estabelecimentos são aqueles cuja testagem se dá em etapa única, ou seja, em que a amostra biológica não precisa ser processada em uma fase posterior.
Por isso, não poderá haver armazenamento de material biológico coletado, nem de forma temporária, e nenhum tipo de processamento da amostra na farmácia. Exames de urina e fezes, por exemplo, não estão permitidos, bem como os de sangue que dependam de punção venosa (coleta de sangue na veia) ou de punção arterial (coleta na artéria).
Os testes realizados em farmácia não servirão como diagnóstico, mas sim como exames de triagem e como apoio ao diagnóstico de doenças. No entanto, os resultados que indiquem doenças de notificação compulsória, como Covid-19, gripe, dengue e outras, deverão ser notificados ao Ministério da Saúde, conforme previsto na legislação brasileira. Confira aqui quais são as doenças de notificação compulsória.
O estabelecimento precisará dispor dos equipamentos e tecnologias necessários para a realização de determinados exames. Além disso, precisará ter uma estrutura física mínima, conforme estabelece a norma.
A partir disso, precisará incluir em sua licença sanitária – emitida pela Vigilância Sanitária (Visa) local – a oferta desse novo serviço. A depender de cada localidade, é possível ainda que a Visa local realize uma inspeção física no estabelecimento para a liberação da atividade.
Tipos de serviços
A resolução traz uma nova categorização dos serviços de saúde que realizam atividades relacionadas a exames de análises clínicas, divididos em três tipos, de acordo com a sua complexidade e infraestrutura:
I – Serviço tipo I: farmácias e consultórios isolados.
II – Serviço tipo II: postos de coleta.
III – Serviço tipo III: laboratórios clínicos, laboratórios de apoio e laboratórios de anatomia patológica.
Sobre os dois primeiros, a Anvisa esclarece que os serviços dos tipos I e II são habilitados a realizar coletas e exames de análises clínicas em caráter de triagem. Os resultados dos testes executados nos serviços tipo I não devem ser usados de forma isolada para a tomada de decisões clínicas.
É importante destacar que a resolução estabelece requisitos técnico-sanitários para a garantia da qualidade dos serviços prestados. A nova norma apresenta capítulos específicos para tratar da gestão de qualidade e do controle da qualidade.
Dessa forma, ressalta-se que todos os serviços que realizam exames de análises clínicas e a central de distribuição devem implementar um programa de garantia da qualidade (PGQ). Além disso, os estabelecimentos que executam esses exames devem assegurar a confiabilidade dos testes, por meio da gestão do controle da qualidade (GCQ).
Confira o instrutivo para importação de células e tecidos germinativos
Documento orienta empresas importadoras de células e tecidos germinativos provenientes de doadores estrangeiros, para uso terapêutico.Compartilhe:
Já está disponível para consulta o instrutivo do processo de importação de células e tecidos germinativos e embriões humanos (CTGEs), com a finalidade de orientar as empresas importadoras de células e tecidos germinativos para uso terapêutico, provenientes de doadores estrangeiros.
O principal objetivo do documento é estabelecer critérios harmonizados nos processos de importação de CTGEs, considerando os requisitos definidos pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 771/2022, que trata das Boas Práticas em Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos para uso terapêutico. Além disso, o instrutivo se propõe a explicar os requisitos da RDC 771/2022, com apresentação de recomendações e sugestões.
Trata-se de um instrumento regulatório não normativo, de caráter recomendatório e não vinculante, ou seja, cujo cumprimento não é obrigatório. É possível, portanto, o uso de abordagens alternativas às proposições, desde que compatíveis com os requisitos relacionados à segurança e à qualidade do processo e das amostras. Assim sendo, o setor regulado pode apresentar alternativas similares, ou mesmo propor elementos mais restritivos.
O documento também expressa o entendimento da Anvisa sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pelos marcos legislativo e regulatório da Agência.
É importante ressaltar que, nesse processo, considera-se empresa importadora de células e tecidos germinativos o estabelecimento habilitado pela Anvisa responsável pela importação de células germinativas, tecidos germinativos e embriões humanos de doadores, destinados aos Centros de Reprodução Humana Assistida (CRHAs) para uso terapêutico. É importante salientar também a responsabilidade das empresas importadoras de CTGEs de garantir que o material importado para uso terapêutico no Brasil atenda aos padrões de qualidade e segurança equivalentes aos estabelecidos pela RDC 771/2022.
Publicado em 10/05/2023 10h23 Atualizado em 10/05/2023 12h23
Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 02/2023
Nesta quarta-feira, 10 de maio, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), deu início à Tomada de Subsídios nº 02/2023, que receberá sugestões da sociedade até as 18h do dia 5 de junho, uma segunda-feira, conforme comunicado de abertura publicado no Diário Oficial da União (DOU). As sugestões poderão ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/134.
As contribuições sugeridas ajudarão a ANA no processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre matriz de riscos de contratos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Tomada de Subsídios nº 02/2023 dá continuidade ao processo de elaboração dessa norma, após o evento Diálogo sobre as Alternativas Regulatórias para a NR de Matriz de Riscos, realizado em 5 de abril.
No processo da edição dessa norma de referência, a Agência contou com o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para contratação de estudos sobre o tema para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
O tema faz parte do Eixo Temático nº 9 da Agenda Regulatória da ANA, sobre normas de referência de saneamento básico, que é um instrumento de planejamento regulatório com vigência de 2022 a 2024. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Estagiária Gabi Siqueira sob supervisão de Raylton Alves
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Leilão do Aeroporto de Natal será daqui a 10 dias. Anote na agenda!
Página de acompanhamento disponibiliza todas as informações sobre o processo licitatórioCompartilhe:
Em exatamente 10 dias, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (ASGA), que atende ao município de Natal (RN) e região, irá a leilão. Após devolução amigável à União, esta será a primeira relicitação de um ativo concedido à exploração privada no país. O certame está marcado para a sexta-feira, 19 de maio, a partir das 10h, na sede da B3, em São Paulo.
Situado no município de São Gonçalo do Amarante, o ASGA está a 18 quilômetros do Porto de Natal e a 30 quilômetros do centro da capital potiguar, além de ficar próximo a estradas que ligam a outras capitais do Nordeste, como João Pessoa (PB) e Recife (PE). Com capacidade para receber seis milhões de passageiros por ano, o aeroporto foi o primeiro do Brasil a ser concedido à iniciativa privada, em 2011. O novo contrato de concessão terá duração de 30 anos.
Programação na B3
Data
19 de maio
Horário
10h
Evento
Leilão – Relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante – Natal/RN
O ASGA foi qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em agosto de 2020, por meio do Decreto nº 10.472/2020 (clique no link para acessar). Com a assinatura do Termo Aditivo da relicitação, foram estabelecidas as relações contratuais entre o poder concedente e a atual concessionária até a transferência do ativo para a nova concessionária.
Em março de 2021, a ANAC aprovou a Consulta Pública nº 2/2021 (clique no link para acessar), que recebeu contribuições relativas à minuta de edital, ao contrato de concessão e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs) do ASGA. Em abril daquele ano, foi realizada audiência pública virtual para participação de interessados no leilão.
Em 19 de abril deste ano, ANAC e B3 realizaram a sessão pública de esclarecimentos do leilão do ASGA, destinada à apresentação da dinâmica do certame aos proponentes, investidores e demais interessados. Para acessar a íntegra da reunião de esclarecimentos, basta clicar no vídeo do evento no canal oficial da ANAC (clique no link para acessar)
Anatel publica novos requisitos para radiolocalização e radionavegação
Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de faixas de frequências associadas a essas aplicações foram publicados nesta quarta-feira (10)Compartilhe:
ASuperintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta quarta-feira (10), o Ato nº 5.171, de 9 de maio de 2023, que aprova os Requisitos Técnicos e Operacionais para uso das faixas de frequências associadas a aplicações de radiolocalização e radionavegação, referentes ao uso de radares.
Os requisitos técnicos e operacionais aprovados estabelecem condições de uso para diversas faixas de frequências associadas a diferentes tipos de radares, como radares primários e secundários utilizados para radionavegação, radares meteorológicos, rastreadores de veículos lançadores espaciais, radares de aproximação e outros.
Para a elaboração dos requisitos técnicos, foram utilizadas como subsídio Recomendações adotadas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), especificações da Organização Marítima Internacional (IMO, do inglês International Maritime Organization) e padrões internacionais do setor de aviação, incluindo aqueles definidos pela Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO, do inglês International Civil Aviation Organization).
A publicação dos requisitos técnicos e operacionais para radares pela Anatel atende demandas recebidas de entidades do setor.
Deliberações da 588ª Reunião da Diretoria Colegiada
Diretores aprovaram inclusão de dois tratamentos para câncer ao RolCompartilhe:
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na terça-feira (02/05), a 588ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença de Paulo Rebello (diretor-presidente e diretor de Gestão), Alexandre Fioranelli (diretor de Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (diretora de Fiscalização), Jorge Aquino (diretor de Normas e Habilitação das Operadoras), Maurício Nunes (diretor de Desenvolvimento Setorial) e do procurador federal junto à ANS, Daniel Tostes.
O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube e pode ser conferido na íntegra. Clique aqui para assisti-lo.
1) APROVAÇÃO DE PAUTA – Paulo Rebello pautou a aprovação das minutas de atas da 587ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, ocorrida em 10/04, e da 1ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada de 2023, realizada em 31/03. Os diretores validaram os documentos.
2) ITENS PROGE – Oprocurador Daniel Tostes deu um informe sobre a instrução normativa que institui o planejamento interno para disciplinar os requisitos e critérios para capacitações da Procuradoria Federal junto à Agência para o biênio 2023/2024, de acordo com as normas da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
3) ITEM DIGES – Paulo Rebello fez um informe sobre as atividades do Lab Inova ANS, diferencial da Agência na busca pela modernização dos seus processos de trabalho com vistas à transformação digital de serviços, destacando que ela está alinhada aos objetivos do governo federal. Convidado para apresentar as mudanças implementadas até agora e as perspectivas para o futuro, o coordenador do Laboratório de Inovação da ANS, Antônio Cordeiro, demonstrou a importância da cultura da inovação como forma de buscar maior eficiência para a administração pública. Ele destacou, ainda, que uma das prioridades do Lab Inova ANS é a simplificação e a melhoria dos serviços do portal da ANS para a sociedade.
4) ITEM PRESI – Paulo Rebello propôs a apreciação do Acordo de Cooperação Técnica entre a ANS e o Instituto Ética Saúde (IES), convidando a secretária-executiva, Lenise Secchin, para detalhar o assunto. Ela explicou que o objetivo da parceria são ações de fomento à capacitação recíproca e o compartilhamento de experiência sobre integridade, através da promoção de princípios éticos, práticas lícitas, gestão de riscos, conformidade regulatória e ambiente concorrencial no setor de saúde, por meio de medidas educativas, como palestras, conferências, seminários e grupos de trabalho, entre outros. O presidente da ANS destacou, ainda, que não há aplicação ou transferência de recursos financeiros por nenhuma das partes. Os diretores apreciaram o acordo.
5) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli pautou a aprovação de audiência pública que será realizada no dia 12 de maio de 2023 e de abertura de consulta pública, de 05 a 24/05/2023, para avaliação de proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos. Convidado a explanar o tópico, o coordenador de Gestão de Tecnologias em Saúde da ANS, Carlos Rezende, salientou que as ações de participação social versariam sobre a proposta de inclusão do Levomalato de cabozantinibe, para tratamento de câncer de tireoide, e do Cloridrato de ponatinibe, para tratar pacientes com leucemia crônica. Ele esclareceu que ambos vão receber contribuições por meio da consulta pública, mas, como apenas o Cloridrato de ponatinibe tem recomendação preliminar desfavorável à incorporação ao rol, será objeto também da audiência pública. Os diretores aprovaram as medidas na forma proposta.
6) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – Alexandre Fioranelli convidou a gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Ana Cristina Martins, para apresentar aos diretores as recomendações finais favoráveis da área técnica para atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde com a inclusão do Olaparibe em associação ao bevacizumabe, para tratamento de câncer de ovário, e da Darolutamida em combinação com o docetaxel, para o tratamento de câncer de próstata metastático, de acordo com as diretrizes de utilização específicas para cada uma. Ela destacou que ambas as tecnologias foram objeto de discussão na 15ª Reunião Técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde), ocorrida em abril, bem como da Consulta Pública 107 e da Audiência Pública 28. Os diretores aprovaram as duas incorporações à lista de coberturas obrigatórias pelos planos de saúde.
BLOCÃO – Paulo Rebello pautou 200 processos administrativos, sendo 137 processos sancionadores, 59 processos de ressarcimento ao SUS, um processo de doença ou lesão preexistente, dois processos de taxa de saúde suplementar e um processo de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos aqueles que não tenham qualquer tipo de impedimento.
ANEEL realiza Audiência Pública para aperfeiçoar o novo PEQuI 2023-2028
Encontro realizado nesta quarta-feira (10/05) contou com mais de 270 espectadores, entre participantes presenciais e virtuaisCompartilhe:
Publicado em 10/05/2023 13h41 Atualizado em 10/05/2023 13h46
AAgência Nacional de Energia Elétrica promoveu nesta quarta-feira (10/5) a Audiência Pública 009/2023 para discutir o novo Plano Estratégico Quinquenal de Inovação (PEQuI) do setor elétrico. O instrumento passa a integrar os procedimentos do novo Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) da Agência, cujo foco é a inserção de novas soluções de mercado inovadoras para o setor de energia. A Audiência Pública foi realizada no Auditório da ANEEL, em Brasília, e transmitida ao vivo pelo canal da Agência no YouTube, contando com mais de 270 espectadores entre participantes presenciais e virtuais.
O encontro foi presidido pela assessora da diretoria da ANEEL, Ana Cláudia dos Santos, e também estavam presentes integrantes da Secretaria de Inovação e Transição Energética (STE) e o secretário da área, Paulo Luciano.
Foram apresentadas nove exposições presenciais no auditório da Agência, e outras cinco virtualmente. Ocorreram contribuições de representantes da Neonergia, ISA CTEEP, CONCEN/CONACEN, Instituto ABRATE, Engie, ABRADEE, Enel Brasil, CPFL, ABRATE, Argo Energia, MIT REAP, Associação P&D Brasil, Fundep e da Universidade de Brasília (UnB)
O PEQuI 2023-2028 estabelece temas, objetivos, metas e indicadores às quais os portfólios de projetos dos agentes devem se vincular. As diretrizes do PEQuI são definidas por políticas públicas e sinais regulatórios da ANEEL, e contam também com ampla participação pública na identificação de problemas emergentes e oportunidades inovadoras.
A elaboração do PEQuI 2023-2028 está atualmente recebendo contribuições por meio da Consulta Pública n.º 12/2023, que vai até o dia 22 de maio. Também será realizada uma audiência pública sobre o tema, no dia 10 de maio, em Brasília-DF. Saiba mais.
Reclamações na ANEEL atingem em abril menor nível desde 2019
Qualidade do fornecimento e serviços técnicos são os principais motivos dos contatosCompartilhe:
Os consumidores de energia elétrica no Brasil têm reclamado menos nos canais de atendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre os serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica. Entre maio de 2022 e abril de 2023, a Ouvidoria Setorial da ANEEL recebeu 175.494 reclamações – um quantitativo inferior aos verificados no mesmo período entre 2021 e 2022 (221.720 atendimentos); 2020 e 2021 (224.954 atendimentos); e 2019 e 2020 (175.643 atendimentos). O detalhamento dos números do último ano está no Informativo da Ouvidoria Brasil e Regiões – Maio 2023.
Os dois assuntos que provocaram maior interação com a Agência no mês de abril foram qualidade do fornecimento de energia e serviços técnicos das distribuidoras.
O relatório traz, mensalmente, um panorama detalhado das principais reclamações recebidas pela ouvidoria da ANEEL e pela plataforma Consumidor.gov.br. O monitoramento contínuo das demandas dos consumidores é fundamental para que a Agência e as distribuidoras possam identificar oportunidades de melhorias e aprimoramento dos serviços.
Publicado em 10/05/2023 20h27 Atualizado em 10/05/2023 20h28
Asociedade poderá acompanhar a 956ª Reunião de Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nesta quinta-feira (11/5), ao vivo, a partir das 14h30. A votação das pautas vigentes será transmitida por meio do Canal ANTT no Youtube.
Brasília 10/05/2023 – Entre janeiro e março de 2023 o setor portuário movimentou 279.5 milhões de toneladas. O número representa um acréscimo de 1,64% em comparação com o mesmo período de 2022 (275 milhões de toneladas). Os dados são do Painel Estatístico Aquaviário de da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
O aumento de movimentação no primeiro trimestre de 2023 foi marcado principalmente pelo mês de março. Neste período a movimentação foi de 104,5 milhões de toneladas, o que representa um aumento de 8,26% em comparação ao mesmo mês do ano anterior.
O destaque positivo no trimestre nas mercadorias foi para o minério de ferro que, ao longo deste período, movimentou 75,8 milhões de toneladas, representando um acréscimo de 1,48% em relação a 2022.
Outras cargas de destaque são o Milho que movimentou 8,9 milhões de toneladas (crescimento de 155,34%); Farelo de Soja com 4,5 milhões de toneladas movimentadas (aumento de 3,86%) e Petróleo (Óleo bruto), movimentação de 48,9 milhões de toneladas (variação positiva de 11,11%).
Tipos de Navegação
A navegação Interior movimentou 19,2 milhões de toneladas, o que representa uma variação positiva de 9.62%, em comparação a 2022. A navegação de Longo Curso, por sua vez, trouxe um crescimento de 1,6% com uma movimentação entre janeiro e março de 190,7 milhões de toneladas. Já a Cabotagem movimentou 68,9 milhões de toneladas, registrando leve queda de 0,09%.
Portos Organizados
Os portos organizados movimentaram 96,84 milhões de toneladas no primeiro trimestre de 2023, representando 0,2% de crescimento quando comparado ao mesmo período do ano anterior.
Porto de São Francisco do Sul – SC: foi o grande destaque dos portos públicos com 3,7 milhões de toneladas movimentadas, o que representa um crescimento de 24,53% em comparação ao primeiro trimestre de 2022. Porto de Santarém e Itaqui fecham o pódio com movimentações de 3,7 milhões (+22) e 7,2 milhões (+16,3) de toneladas movimentadas.
Portos autorizados
Os Terminais de Uso Privado (TUPs) movimentaram 182,638 milhões de toneladas entre janeiro e março de 2023, o que representa um crescimento de 2,42% em comparação a 2023.
Dentre as instalações portuárias com crescimento significativo destacam-se o Terminal de Tubarão-SC com 16,5 milhões de toneladas movimentadas e crescimento de 26,0%; o Terminal de Petróleo Tpet/Toil, localizado no Porto do Açu no Rio de Janeiro, com movimentação de 9,1 milhões de toneladas e crescimento de 61,1%; e, o Terminal Porto Sudeste do Brasil S/A – RJ, com 5,2 milhões de toneladas e crescimento de 31,1%. O terminal de contêineres da Portonave é o destaque nesse perfil de carga, com uma movimentação de 3,5 milhões de toneladas (ou 310.393 TEU) e crescimento de 20,2%.
Agronegócio
O setor agrícola movimentou 70,36 milhões de toneladas em março, representando um aumento de 5,35% em comparação ao mesmo período de 2022. Milho foi o produto que registrou o maior aumento de movimentação: ao todo, foram 8,9 milhões de toneladas movimentadas (alta de 155,34% quando comparado a março do ano anterior).
Outros produtos que registraram crescimento nesse período foram semente e frutos oleaginosos e óleo de soja. O primeiro movimentou 1,15 milhões de toneladas (+85,86%) e 736,5 mil toneladas (+45,67%).
Minerais
O setor portuário movimentou 93,97 milhões de toneladas de minerais em março de 2023. O número representa um acréscimo de 1,33% em comparação ao ano anterior. O crescimento foi puxado pelo aumento da movimentação do minério de ferro, que movimentou 75,83 milhões de toneladas (+1,48%) ao longo do mês.
Já a bauxita e Ferro e Aço apresentaram queda de 2,43% e 2,02%, com movimentação de 7,65 milhões de toneladas e 5,84 milhões de toneladas, respectivamente.
Painel Estatístico
De acordo com o diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, o painel estatístico é uma importante ferramenta de conhecimento do setor aquaviário da Agência.
“As análises e dados coletados, cujo estudos e coleta de dados são referência internacional, permitem que a agência forneça dados consolidados do setor aquaviário nacional. Também trazem um conhecimento aprofundado, permitindo uma atuação direta e assertiva por parte da ANTAQ nas diversas regiões brasileiras”, disse.
O Painel Estatístico da ANTAQ pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.
Assessoria de Comunicação Social
Anvisa atualiza regras sanitárias para embarcações de cruzeiros e plataformas
Normas sobre embarque, desembarque e transporte de viajantes e medidas sanitárias editadas durante a pandemia foram revogadas.Compartilhe:
Publicado em 10/05/2023 17h32 Atualizado em 10/05/2023 20h50
ADiretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (10/5), a revogação das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 754, de 29 de setembro de 2022, e 759, de 3 de novembro de 2022. Essas resoluções, aprovadas devido à Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) decorrente da pandemia de Covid-19, tratavam dos seguintes assuntos: requisitos sanitários para embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras; e medidas sanitárias para operação e para embarque e desembarque de tripulantes em plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras, em embarcações de carga, de apoio portuário e marítimo.
Os principais destaques da atualização das normas são:
Não será mais obrigatória a cobrança do comprovante de vacina ou de testes negativos de Covid-19 no embarque. No entanto, a companhia marítima ainda pode exigir testes ou vacina.
Continua obrigatória a notificação de eventos de saúde, incluindo casos suspeitos e confirmados de Covid-19.
Permanece obrigatório o isolamento de casos suspeitos a bordo.
Histórico das medidas
A edição da RDC 754/2022 permitiu a retomada das atividades de navios de cruzeiro no Brasil, em vista da diminuição do número de casos e mortes decorrentes da Covid-19, principalmente devido ao avanço da vacinação. Contudo, naquele momento o contexto ainda era de muitas incertezas sobre os cenários futuros, o que exigiu cautela e precaução por parte das autoridades de saúde para a definição das medidas a serem adotadas.
Ainda em 2022, a aprovação da RDC 759 redefiniu os requisitos sanitários para operação e para embarque e desembarque de tripulantes em plataformas e em embarcações de carga, de modo a manter o equilíbrio das medidas frente ao risco sanitário da época.
Manutenção de medidas sanitárias
As referidas resoluções emergenciais e temporárias buscaram trazer maior proporcionalidade às exigências regulatórias sem, contudo, descuidar das medidas sanitárias que eram imprescindíveis ao enfrentamento da pandemia na ocasião. Foram, portanto, normas essenciais, tanto para a saúde pública como para o exercício da atividade econômica.
Fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)
Com o fim da ESPII decorrente da pandemia de Covid-19 causada pelo vírus Sars-CoV-2, as normas passaram a ter sua eficácia e vigência esgotadas. Embora não seja necessário qualquer ato de revogação formal para a perda de eficácia das referidas resoluções, em consideração à segurança jurídica e às boas práticas regulatórias a Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu editar uma nova RDC para revogar expressamente os regulamentos anteriores.
Regras em vigor
Vale observar que a decisão não acaba com as regras para as operações de embarcações e plataformas e, ainda, está alinhada à recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de mudança do modo de emergência para uma atuação regulatória de enfrentamento contínuo.
Isso porque seguem vigentes a RDC 21, de 28 de março de 2008, que trata das orientações e do controle sanitário de viajantes em portos, aeroportos, passagens de fronteiras e recintos alfandegados, e a RDC 72, de 29 de dezembro de 2009, que estabelece os requisitos mínimos para a promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados no território nacional, e embarcações que por eles transitem.
Dessa forma, seguem vigentes requisitos importantes que permitem a avaliação do risco à saúde pública para aplicação de medidas sanitárias pertinentes.
Conforme a RDC 21/2008 e a RDC 72/2009, as operações devem ser autorizadas pela Anvisa e, para isso, as embarcações seguem obrigadas, por exemplo, a informar a situação de saúde a bordo por meio de declaração marítima de saúde e cópia do livro médico de bordo.
Além disso, em caso de suspeita ou evidência de evento de saúde pública a bordo, continua sendo obrigatória a necessidade de comunicação imediata à autoridade sanitária, de forma a garantir a avaliação do risco à saúde, para a aplicação das medidas sanitárias pertinentes.
Confira o voto do diretor relator, Daniel Pereira.
Anvisa orienta sobre importação de dispositivos médicos para conserto ou reparo
Saiba como protocolar estes processos.Compartilhe:
AAnvisa informa ao setor regulado que o código de assunto “90370 – Anuência de importação de produtos médicos usados para fins de conserto ou reparo por pessoa jurídica” foi desativado.
Com a medida, a importação para essa finalidade deverá ocorrer por meio dos códigos de assunto de finalidade comercial e industrial, já que somente o fabricante nacional, detentor da regularização, pode importar nesses casos.
Para saber mais, veja abaixo trechos da norma que regulamenta o assunto.
A RDC 81/2008 especifica algumas situações de anuência de importação para fins de conserto:
1) O Capítulo XXXIV aborda a anuência de retorno de bem ou produto exportado para fins de prestação de serviço ou conserto ou reparo ou restauração no exterior.
a) Essa anuência se refere a um dispositivo médico já nacionalizado anteriormente, que foi exportado para fins de prestação de serviço ou conserto, reparo ou restauração no exterior.
b) O código de assunto a ser utilizado neste caso é “90358 – Anuência de importação para retorno de mercadorias após conserto, reparos ou restauração, submetidas à exportação temporária”.
i. Nesse assunto de petição, também se enquadra o retorno de dispositivos médicos exportados temporariamente para exposição em eventos e feiras.
c) São documentos para a correta instrução processual do processo de importação:
i. Nota fiscal de compra ou declaração de propriedade do bem ou produto, em que estejam descritas suas especificações técnicas, como nome comercial, marca, modelo e fabricante, assinada pelo responsável, pessoa física ou jurídica, sendo, nesse último caso, por seu representante legal; e
ii. Declaração de exportação ou documento aduaneiro equivalente que comprove a saída do bem ou produto.
2) Já o Capítulo XXXII abrange a anuência de importação de bens ou produtos exportados, produzidos no território nacional e retornados.
a) Essa anuência compreende, para dispositivos médicos, os produtos fabricados no país que foram exportados, mas tiveram seu retorno para o país por motivos diversos, tais como rechaço (destruição ou devolução do produto) ou conserto, por exemplo.
b) O código de assunto a ser utilizado no caso de rechaço é o “90449 – Anuência de importação para retorno de produto para saúde produzido no território nacional e rechaçado no exterior”.
c) Caso o retorno seja para conserto do produto, o código de assunto a ser selecionado é o de finalidade industrial, pois o produto será importado obrigatoriamente pelo fabricante nacional, em situação de usado, para conserto, e até mesmo para recondicionamento, conforme o caso.
d) São documentos de instrução processual do assunto 90449:
i. O importador deverá apresentar à autoridade sanitária as informações referentes ao retorno e à destinação do bem ou produto, bem como o Laudo Analítico de Controle da Qualidade realizado no exterior; e
ii. Documentos da instrução processual do procedimento 4 ou 5.5. (a depender da classe do dispositivo médico), do Capítulo XXXIX do Anexo da RDC 81/2008.
e) Para o retorno de dispositivo médico usado para fins de conserto pelo fabricante nacional, a instrução processual será a indicada no procedimento 4 ou 5.5. (a depender da classe do dispositivo médico) do Capítulo XXXIX do Anexo da RDC 81/2008.
Publicado em 10/05/2023 10h23 Atualizado em 10/05/2023 10h24
Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 02/2023
Nesta quarta-feira, 10 de maio, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), deu início à Tomada de Subsídios nº 02/2023, que receberá sugestões da sociedade até as 18h do dia 5 de junho, uma segunda-feira, conforme comunicado de abertura publicado no Diário Oficial da União (DOU). As sugestões poderão ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/134.
As contribuições sugeridas ajudarão a ANA no processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre matriz de riscos de contratos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Tomada de Subsídios nº 02/2023 dá continuidade ao processo de elaboração dessa norma, após o evento Diálogo sobre as Alternativas Regulatórias para a NR de Matriz de Riscos, realizado em 5 de abril.
No processo da edição dessa norma de referência, a Agência contou com o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para contratação de estudos sobre o tema para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
O tema faz parte do Eixo Temático nº 9 da Agenda Regulatória da ANA, sobre normas de referência de saneamento básico, que é um instrumento de planejamento regulatório com vigência de 2022 a 2024. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Estagiária Gabi Siqueira sob supervisão de Raylton Alves
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Deliberações da 588ª Reunião da Diretoria Colegiada
Diretores aprovaram inclusão de dois tratamentos para câncer ao RolCompartilhe:
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na terça-feira (02/05), a 588ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença de Paulo Rebello (diretor-presidente e diretor de Gestão), Alexandre Fioranelli (diretor de Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (diretora de Fiscalização), Jorge Aquino (diretor de Normas e Habilitação das Operadoras), Maurício Nunes (diretor de Desenvolvimento Setorial) e do procurador federal junto à ANS, Daniel Tostes.
O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube e pode ser conferido na íntegra. Clique aqui para assisti-lo.
1) APROVAÇÃO DE PAUTA – Paulo Rebello pautou a aprovação das minutas de atas da 587ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, ocorrida em 10/04, e da 1ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada de 2023, realizada em 31/03. Os diretores validaram os documentos.
2) ITENS PROGE – Oprocurador Daniel Tostes deu um informe sobre a instrução normativa que institui o planejamento interno para disciplinar os requisitos e critérios para capacitações da Procuradoria Federal junto à Agência para o biênio 2023/2024, de acordo com as normas da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
3) ITEM DIGES – Paulo Rebello fez um informe sobre as atividades do Lab Inova ANS, diferencial da Agência na busca pela modernização dos seus processos de trabalho com vistas à transformação digital de serviços, destacando que ela está alinhada aos objetivos do governo federal. Convidado para apresentar as mudanças implementadas até agora e as perspectivas para o futuro, o coordenador do Laboratório de Inovação da ANS, Antônio Cordeiro, demonstrou a importância da cultura da inovação como forma de buscar maior eficiência para a administração pública. Ele destacou, ainda, que uma das prioridades do Lab Inova ANS é a simplificação e a melhoria dos serviços do portal da ANS para a sociedade.
4) ITEM PRESI – Paulo Rebello propôs a apreciação do Acordo de Cooperação Técnica entre a ANS e o Instituto Ética Saúde (IES), convidando a secretária-executiva, Lenise Secchin, para detalhar o assunto. Ela explicou que o objetivo da parceria são ações de fomento à capacitação recíproca e o compartilhamento de experiência sobre integridade, através da promoção de princípios éticos, práticas lícitas, gestão de riscos, conformidade regulatória e ambiente concorrencial no setor de saúde, por meio de medidas educativas, como palestras, conferências, seminários e grupos de trabalho, entre outros. O presidente da ANS destacou, ainda, que não há aplicação ou transferência de recursos financeiros por nenhuma das partes. Os diretores apreciaram o acordo.
5) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli pautou a aprovação de audiência pública que será realizada no dia 12 de maio de 2023 e de abertura de consulta pública, de 05 a 24/05/2023, para avaliação de proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos. Convidado a explanar o tópico, o coordenador de Gestão de Tecnologias em Saúde da ANS, Carlos Rezende, salientou que as ações de participação social versariam sobre a proposta de inclusão do Levomalato de cabozantinibe, para tratamento de câncer de tireoide, e do Cloridrato de ponatinibe, para tratar pacientes com leucemia crônica. Ele esclareceu que ambos vão receber contribuições por meio da consulta pública, mas, como apenas o Cloridrato de ponatinibe tem recomendação preliminar desfavorável à incorporação ao rol, será objeto também da audiência pública. Os diretores aprovaram as medidas na forma proposta.
6) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – Alexandre Fioranelli convidou a gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Ana Cristina Martins, para apresentar aos diretores as recomendações finais favoráveis da área técnica para atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde com a inclusão do Olaparibe em associação ao bevacizumabe, para tratamento de câncer de ovário, e da Darolutamida em combinação com o docetaxel, para o tratamento de câncer de próstata metastático, de acordo com as diretrizes de utilização específicas para cada uma. Ela destacou que ambas as tecnologias foram objeto de discussão na 15ª Reunião Técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde), ocorrida em abril, bem como da Consulta Pública 107 e da Audiência Pública 28. Os diretores aprovaram as duas incorporações à lista de coberturas obrigatórias pelos planos de saúde.
BLOCÃO – Paulo Rebello pautou 200 processos administrativos, sendo 137 processos sancionadores, 59 processos de ressarcimento ao SUS, um processo de doença ou lesão preexistente, dois processos de taxa de saúde suplementar e um processo de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos aqueles que não tenham qualquer tipo de impedimento.
ANEEL promoverá nova edição do Encontro Nacional dos Fiscais da Distribuição
O IX ENAFID acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de maio, na sede a ANEEL, em BrasíliaCompartilhe:
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promoverá, nos dias 17, 18 e 19 de maio, o IX Encontro Nacional dos Fiscais da Distribuição (ENAFID). Nessa edição, o encontro será realizado na seda da ANEEL, em Brasília, a partir das 9h.
Anualmente, o ENAFID reúne servidores de áreas técnicas da ANEEL e fiscais do segmento de distribuição de energia elétrica — que atuam em todo o país, por meio das agências estaduais conveniadas — para discutirem o aprimoramento da fiscalização, com foco na excelência dos serviços e na padronização na metodologia de trabalho.
Mais de 29 mil consumidores entrevistados, em 632 municípios, ao longo de quase quatro meses. A opinião deles sobre o desempenho das 105 distribuidoras concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica do Brasil será conhecida no dia 25 de maio, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica promoverá o Prêmio ANEEL de Satisfação do Consumidor 2022. A cerimônia, que será realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB em Brasília-DF a partir das 15h, será transmitida ao vivo pelo canal da Agência no YouTube (https://www.youtube.com/user/aneel).
O prêmio prestigia as empresas que alcançam as melhores colocações no Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (Iasc), apurado anualmente desde 2000. De 5/7/2022 a 15/10/2022, 29.630 consumidores foram ouvidos pela Qualitest Inteligência em Pesquisa, empresa de pesquisa de opinião pública, contratada para a aplicação dos questionários. Durante a pesquisa, os consumidores manifestam o grau de satisfação com relação aos serviços prestados pelas distribuidoras, avaliam a qualidade do fornecimento de energia e dos serviços prestados, além do atendimento e da confiança na distribuidora. Consulte aqui a lista de todos os municípios sorteados e veja também o mapa com a visualização da distribuição desses municípios por todo o território nacional.
Em 2022, apenas as concessionárias da Região Centro-Oeste acima de 30 mil unidades consumidoras não alcançaram a nota mínima para participarem da premiação.
Confira a lista de finalistas em 13 categorias:
Categoria de Premiação
Concessionárias
Norte
CEA Equatorial
Energisa Rondônia
Energisa Tocantins
Nordeste
Energisa Borborema
Energisa Paraíba
Sulgipe
Centro-Oeste acima de 30 mil unidades consumidoras
Essa categoria será a única que não terá premiação em 2022.
Sul, Sudeste e Centro-Oeste até 30 mil unidades consumidoras
Forcel
Hidropan
Mux Energia
Sul e Sudeste acima de 30 mil e até 400 mil unidades consumidoras
Cooperaliança
DMED
Santa Maria
Sudeste acima de 400 mil unidades consumidoras
CPFL Paulista
CPFL Santa Cruz
Energisa Sul-Sudeste
Sul acima de 400 mil unidades consumidoras
Celesc-Dis
Copel-Dis
RGE
Brasil Concessionárias até 400 mil unidades consumidoras
Forcel
Mux Energia
Sulgipe
Brasil Concessionárias acima de 400 mil unidades consumidoras
Finalistas das categorias Nordeste, Sudeste e Sul
Maior crescimento concessionárias 2022/2021
DCELT
Energisa Tocantins
Forcel
Prêmio Brasil Permissionárias 2022
Cermissões
Certel Energia
Codesam
Permissionárias até 10 mil unidades consumidoras
Cegero
Codesam
Coopermila
Permissionárias acima de 10 mil unidades consumidoras
Cermissões
Certel Energia
Coopercocal
Maior crescimento permissionárias 2022/2021
Cerpalo
Cervam
Coopernorte
Sobre o Iasc e o Prêmio ANEEL de Satisfação do Consumidor
O Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (Iasc) é uma pesquisa realizada anualmente pela ANEEL desde 2000. Ela retrata a opinião dos consumidores sobre os serviços prestados pelas distribuidoras e tem como objetivo principal estimular a melhoria contínua dos serviços.
Como incremento motivacional, em 2002 a Agência instituiu o Prêmio Iasc, para destacar as distribuidoras mais eficientes na percepção do consumidor. A cada ano, as empresas mais bem avaliadas recebem da ANEEL um troféu, um certificado e um selo de qualidade, o qual pode ser usado no material de divulgação de cada empresa. Em 2022, a premiação foi convertida no Prêmio ANEEL de Satisfação do Consumidor, seguindo os mesmos parâmetros.
Aberta Consulta Pública sobre tratamento na gestão de outorgas de geração e CUST
Contribuições deverão ser enviadas à ANEEL de 11 a 22 de maioCompartilhe:
Adiretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu nesta terça-feira (9/5) autorizar abertura de Consulta Pública (CP015_2023) para receber subsídios e informações para o tratamento excepcional na gestão de outorgas e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrados por geradoras. A proposta da Agência aos agentes do setor elétrico pretende equacionar o impasse diante da crescente expansão da energia renovável, principalmente eólica e solar, e as dificuldades de disponibilidade de acesso à rede de transmissão.
A ANEEL propõe um mecanismo de rescisão amigável dos CUST das centrais geradoras pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), concomitante à revogação das respectivas outorgas de geração e isenção de eventuais multas aplicáveis pela ANEEL, mas com algumas condicionantes como anuência de transmissoras; inexistência de débitos com transmissoras; renúncia de discussão judicial relacionada aos CUST celebrados; e inexistência de contratos comercializados no ambiente de contratação regulada. Junto com a Consulta Pública, os agentes interessados poderão enviar sua intenção de adesão à proposta para o Operador Nacional do Sistema (ONS) até o próximo 6 de junho.
A situação é decorrente do aumento significativo dos pedidos de outorga de geradores de energia renovável, devido a descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD), previstos na Lei 14.120/2021. Em consequência, também houve sobrecarga nas solicitações de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição. Os geradores assinaram os CUST sem que os seus empreendimentos tenham iniciado a operação comercial. No entanto, há uma parcela de geradores que ingressaram com ações judiciais para suspender os pagamentos dos Encargos do Uso do Sistema de Transmissão e outros que estão inadimplentes, provocando frustração de receita.
O período de sugestões à CP_015/2023 começará nesta quinta-feira (11/5) e terminará dia 22 de maio por formulário eletrônico disponível no link.
Tarifas da Equatorial Pará serão discutidas em Consulta Pública
Os interessados podem enviar contribuições ao processo entre 10/5 e 23/6/23Compartilhe:
AANEEL aprovou, nesta terça-feira (9/5), a abertura de Consulta Pública para discutir a proposta de Revisão Tarifária Periódica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A que atende a 2,94 milhões de unidades consumidoras localizadas no estado do Pará. Também será discutida a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da empresa, para o período de 2024 a 2027.
O reposicionamento tarifário, elaborado na Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes realizados.
Confira, na tabela, os índices propostos:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A
18,32%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média (indústrias)
Efeito Médio para o consumidor
18,55%
10,63%
16,85%
O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).
Os itens que mais impactaram nos cálculos foram a retirada dos componentes financeiros do processo anterior, além de custos com encargos do setor, transporte e compra de energia.
A expectativa é que os novos índices sejam deliberados em Reunião Pública Ordinária da Diretoria do dia 01/08/23. Os novos índices entram em vigor no dia 7/8/23.
As contribuições poderão ser enviadas para os respectivos e-mails:
AANEEL aprovou, nesta terça-feira (9/5), a abertura de Consulta Pública para discutir a proposta de Revisão Tarifária Periódica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A que atende a 2,94 milhões de unidades consumidoras localizadas no estado do Pará. Também será discutida a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da empresa, para o período de 2024 a 2027.
O reposicionamento tarifário, elaborado na Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes realizados.
Confira, na tabela, os índices propostos:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A
18,32%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média (indústrias)
Efeito Médio para o consumidor
18,55%
10,63%
16,85%
O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).
Os itens que mais impactaram nos cálculos foram a retirada dos componentes financeiros do processo anterior, além de custos com encargos do setor, transporte e compra de energia.
A expectativa é que os novos índices sejam deliberados em Reunião Pública Ordinária da Diretoria do dia 01/08/23. Os novos índices entram em vigor no dia 7/8/23.
As contribuições poderão ser enviadas para os respectivos e-mails:
A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.
Aprovadas novas tarifas para a Neoenergia Pernambuco
Os novos índices entram em vigor em 14 de maioCompartilhe:
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (9/5) o Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco. Sediada em Recife, a empresa atende cerca de 3,9 milhões de unidades consumidoras no estado.
Confira, na tabela, os novos índices que entram em vigor em 14 de maio:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Neoenergia PE
8,16%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
8,51%
10,41%
9,02%
O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).
Os fatores que mais impactaram no cálculo do reajuste foram os custos com compra e transporte de energia, além da retirada de componentes financeiros considerados no processo anterior.
Revisão tarifária x Reajuste tarifário
A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.
contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.
ANTT realiza ações educativas em ferrovias de Curitiba e Paranaguá (PR)
Como parte da campanha do Maio Amarelo 2023, o objetivo é conscientizar e orientar comunidade sobre os riscos inerentes ao atravessar em passagens em nívelCompartilhe:
Publicado em 09/05/2023 16h37 Atualizado em 09/05/2023 17h45
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, nesta terça-feira (9/5), uma série de ações de fiscalização e educativas sobre pontos críticos de passagens em nível (PNs) em ferrovias do Paraná. O objetivo da iniciativa, integrante da campanha Maio Amarelo 2023, é conscientizar e orientar a comunidade sobre os riscos inerentes ao atravessar passagens em nível, que são cruzamentos entre uma ferrovia e uma rodovia ou uma via urbana que ocorrem em um mesmo nível.
Esse tipo de cruzamento é o maior causador de acidentes ferroviários, razão pela qual o momento de cruzamento exige atenção redobrada de motoristas, maquinistas e pedestres. A ANTT, Detran, Setran e a concessionária Rumo S.A. estão trabalhando em parceria na programação das ações, que visam divulgar boas práticas, instigar comportamentos adequados, respeito pelas medidas de segurança e verificar o estado das passagens em nível selecionadas.
Na programação deste primeiro dia (9/5), a ANTT fiscalizou, pela manhã, as passagens em nível a partir do Posto km 103,490 ao km 108, em Curitiba. De acordo com relatório da ANTT, 88% dos acidentes ferroviários da região ocorreram em razão de abalroamento nas passagens, entre 2019 e 2023. À tarde, a ANTT e demais órgãos parceiros realizaram uma ação educativa no cruzamento ferroviário da Rua Sebastião Marcos Luiz.
Segundo Daniel Santos, gerente de Fiscalização Ferroviária da ANTT, as ações educativas são voltadas para a segurança no trânsito e concentram-se, principalmente, na interseção entre as vias urbanas e as passagens em nível. “É importante passarmos uma mensagem para a comunidade, motoristas e pedestres para que observem a sinalização presente nas passagens em nível e minimizem os riscos de acidentes relacionados ao transporte de trens dentro da travessia urbana”, explicou Santos.
A concessionária Rumo é responsável por 56% das passagens em nível da malha ferroviária no Brasil, o que equivale a 6.800 passagens oficiais. De acordo com a concessionária, entre 2018 e 2023, 31% das colisões ocorreram em 30 passagens em nível localizadas entre Curitiba e Paranaguá. Com o aumento de 35% do volume transportado no período, houve um aumento proporcional na quantidade de acidentes.
No segundo dia da programação, nesta quarta-feira (10/5), a ação educativa vai ocorrer em Paranaguá, nos cruzamentos da Rua Paulo Canhola e da Avenida Roque Vermelha, no período vespertino, a partir das 14h.
No último dia, na quinta-feira (11/5), a partir das 8h, a iniciativa vai ocorrer nos trechos a partir do Pátio Dom Pedro II até o km 5, também em Paranaguá.
Dicas de segurança –
Motoristas:
– Sempre pare o veículo antes de realizar a travessia e certifique-se de que não há trens se aproximando
– Para realizar uma travessia segura, tenha atenção redobrada à sinalização visual (placas de trânsito) e sonora (buzina da locomotiva)
– Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atravessar uma passagem em nível sem antes parar é infração gravíssima.
– Fique atento à sinalização de Pare, Olhe e Escute. Essa atitude salva vidas.
Pedestres:
– Realize a travessia somente em passagem em nível (PN) oficial ou passarelas de acesso. Redobrando atenção para o sinal sonoro do trem e as placas de sinalização.
– Sempre mantenha distância segura dos trens, parados ou em movimento.
– Nunca ande sobre os trilhos, é uma prática imprudente e com risco de morte. Somente pessoas autorizadas podem circular em áreas operacionais da ferrovia.
– Nunca pegue carona nos trens e não pratique surfe ferroviário. São atividades ilegais que podem ocasionar graves acidentes.
Maio Amarelo – A Campanha do Maio Amarelo é coordenada pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, uma instituição social sem fins lucrativos, dedicada a desenvolver ações que contribuam efetivamente para a redução dos elevados índices de acidentes e óbitos no trânsito brasileiro.
A ANTT está participando com ações de fiscalização e educativas em todos os seus modos de transporte. Nesta semana, o foco é a conscientização e orientação no modo ferroviário.
Brasília 10/05/2023 – Entre janeiro e março de 2023 o setor portuário movimentou 279.5 milhões de toneladas. O número representa um acréscimo de 1,64% em comparação com o mesmo período de 2022 (275 milhões de toneladas). Os dados são do Painel Estatístico Aquaviário de da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
O aumento de movimentação no primeiro trimestre de 2023 foi marcado principalmente pelo mês de março. Neste período a movimentação foi de 104,5 milhões de toneladas, o que representa um aumento de 8,26% em comparação ao mesmo mês do ano anterior.
O destaque positivo no trimestre nas mercadorias foi para o minério de ferro que, ao longo deste período, movimentou 75,8 milhões de toneladas, representando um acréscimo de 1,48% em relação a 2022.
Outras cargas de destaque são o Milho que movimentou 8,9 milhões de toneladas (crescimento de 155,34%); Farelo de Soja com 4,5 milhões de toneladas movimentadas (aumento de 3,86%) e Petróleo (Óleo bruto), movimentação de 48,9 milhões de toneladas (variação positiva de 11,11%).
Tipos de Navegação
A navegação Interior movimentou 19,2 milhões de toneladas, o que representa uma variação positiva de 9.62%, em comparação a 2022. A navegação de Longo Curso, por sua vez, trouxe um crescimento de 1,6% com uma movimentação entre janeiro e março de 190,7 milhões de toneladas. Já a Cabotagem movimentou 68,9 milhões de toneladas, registrando leve queda de 0,09%.
Portos Organizados
Os portos organizados movimentaram 96,84 milhões de toneladas no primeiro trimestre de 2023, representando 0,2% de crescimento quando comparado ao mesmo período do ano anterior.
Porto de São Francisco do Sul – SC: foi o grande destaque dos portos públicos com 3,7 milhões de toneladas movimentadas, o que representa um crescimento de 24,53% em comparação ao primeiro trimestre de 2022. Porto de Santarém e Itaqui fecham o pódio com movimentações de 3,7 milhões (+22) e 7,2 milhões (+16,3) de toneladas movimentadas.
Portos autorizados
Os Terminais de Uso Privado (TUPs) movimentaram 182,638 milhões de toneladas entre janeiro e março de 2023, o que representa um crescimento de 2,42% em comparação a 2023.
Dentre as instalações portuárias com crescimento significativo destacam-se o Terminal de Tubarão-SC com 16,5 milhões de toneladas movimentadas e crescimento de 26,0%; o Terminal de Petróleo Tpet/Toil, localizado no Porto do Açu no Rio de Janeiro, com movimentação de 9,1 milhões de toneladas e crescimento de 61,1%; e, o Terminal Porto Sudeste do Brasil S/A – RJ, com 5,2 milhões de toneladas e crescimento de 31,1%. O terminal de contêineres da Portonave é o destaque nesse perfil de carga, com uma movimentação de 3,5 milhões de toneladas (ou 310.393 TEU) e crescimento de 20,2%.
Agronegócio
O setor agrícola movimentou 70,36 milhões de toneladas em março, representando um aumento de 5,35% em comparação ao mesmo período de 2022. Milho foi o produto que registrou o maior aumento de movimentação: ao todo, foram 8,9 milhões de toneladas movimentadas (alta de 155,34% quando comparado a março do ano anterior).
Outros produtos que registraram crescimento nesse período foram semente e frutos oleaginosos e óleo de soja. O primeiro movimentou 1,15 milhões de toneladas (+85,86%) e 736,5 mil toneladas (+45,67%).
Minerais
O setor portuário movimentou 93,97 milhões de toneladas de minerais em março de 2023. O número representa um acréscimo de 1,33% em comparação ao ano anterior. O crescimento foi puxado pelo aumento da movimentação do minério de ferro, que movimentou 75,83 milhões de toneladas (+1,48%) ao longo do mês.
Já a bauxita e Ferro e Aço apresentaram queda de 2,43% e 2,02%, com movimentação de 7,65 milhões de toneladas e 5,84 milhões de toneladas, respectivamente.
Painel Estatístico
De acordo com o diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, o painel estatístico é uma importante ferramenta de conhecimento do setor aquaviário da Agência.
“As análises e dados coletados, cujo estudos e coleta de dados são referência internacional, permitem que a agência forneça dados consolidados do setor aquaviário nacional. Também trazem um conhecimento aprofundado, permitindo uma atuação direta e assertiva por parte da ANTAQ nas diversas regiões brasileiras”, disse.
O Painel Estatístico da ANTAQ pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.
Assessoria de Comunicação Social
Anvisa orienta sobre importação de dispositivos médicos para conserto ou reparo
Saiba como protocolar estes processos.Compartilhe:
AAnvisa informa ao setor regulado que o código de assunto “90370 – Anuência de importação de produtos médicos usados para fins de conserto ou reparo por pessoa jurídica” foi desativado.
Com a medida, a importação para essa finalidade deverá ocorrer por meio dos códigos de assunto de finalidade comercial e industrial, já que somente o fabricante nacional, detentor da regularização, pode importar nesses casos.
Para saber mais, veja abaixo trechos da norma que regulamenta o assunto.
A RDC 81/2008 especifica algumas situações de anuência de importação para fins de conserto:
1) O Capítulo XXXIV aborda a anuência de retorno de bem ou produto exportado para fins de prestação de serviço ou conserto ou reparo ou restauração no exterior.
a) Essa anuência se refere a um dispositivo médico já nacionalizado anteriormente, que foi exportado para fins de prestação de serviço ou conserto, reparo ou restauração no exterior.
b) O código de assunto a ser utilizado neste caso é “90358 – Anuência de importação para retorno de mercadorias após conserto, reparos ou restauração, submetidas à exportação temporária”.
i. Nesse assunto de petição, também se enquadra o retorno de dispositivos médicos exportados temporariamente para exposição em eventos e feiras.
c) São documentos para a correta instrução processual do processo de importação:
i. Nota fiscal de compra ou declaração de propriedade do bem ou produto, em que estejam descritas suas especificações técnicas, como nome comercial, marca, modelo e fabricante, assinada pelo responsável, pessoa física ou jurídica, sendo, nesse último caso, por seu representante legal; e
ii. Declaração de exportação ou documento aduaneiro equivalente que comprove a saída do bem ou produto.
2) Já o Capítulo XXXII abrange a anuência de importação de bens ou produtos exportados, produzidos no território nacional e retornados.
a) Essa anuência compreende, para dispositivos médicos, os produtos fabricados no país que foram exportados, mas tiveram seu retorno para o país por motivos diversos, tais como rechaço (destruição ou devolução do produto) ou conserto, por exemplo.
b) O código de assunto a ser utilizado no caso de rechaço é o “90449 – Anuência de importação para retorno de produto para saúde produzido no território nacional e rechaçado no exterior”.
c) Caso o retorno seja para conserto do produto, o código de assunto a ser selecionado é o de finalidade industrial, pois o produto será importado obrigatoriamente pelo fabricante nacional, em situação de usado, para conserto, e até mesmo para recondicionamento, conforme o caso.
d) São documentos de instrução processual do assunto 90449:
i. O importador deverá apresentar à autoridade sanitária as informações referentes ao retorno e à destinação do bem ou produto, bem como o Laudo Analítico de Controle da Qualidade realizado no exterior; e
ii. Documentos da instrução processual do procedimento 4 ou 5.5. (a depender da classe do dispositivo médico), do Capítulo XXXIX do Anexo da RDC 81/2008.
e) Para o retorno de dispositivo médico usado para fins de conserto pelo fabricante nacional, a instrução processual será a indicada no procedimento 4 ou 5.5. (a depender da classe do dispositivo médico) do Capítulo XXXIX do Anexo da RDC 81/2008.
Acompanhe a 7ª Reunião Pública da Diretoria de 2023
Encontro será nesta quarta-feira (10/5), a partir das 9h30.Compartilhe:
Publicado em 09/05/2023 11h10 Atualizado em 09/05/2023 18h38
A Anvisa irá realizar, a partir das 9h30 desta quarta-feira (10/5), a 7ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2023. O encontro dos diretores será transmitido ao vivo pelo canal da Agência no YouTube.
Na pauta, está uma proposta de consulta pública para revisar os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos. A norma abrange as luvas de borracha natural, sintética, de mistura de borrachas e de policloreto de vinila.
Proposta para alterar o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.
Atualização periódica das listas de aditivos alimentares e de coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
Proposta para prorrogar a RDC 522/2021, que dispõe sobre a apreciação e a deliberação de recursos administrativos, em última instância, por meio de circuito deliberativo, em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus – Sars-CoV-2.
Proposta para alterar a RDC 573/2021, que altera de forma emergencial e temporária o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
Publicação da errata n. 2 da 6ª edição da Farmacopeia Brasileira.
Atualização da Lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCBs), alterando a RDC 469/2021.
Proposta para prorrogar a vigência da RDC 384, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental às embarcações durante à vigência da pandemia de Covid-19.
Revisão da RDC 222/2006, que dispõe sobre o sistema de petição e arrecadação eletrônico da Anvisa e estabelece normas voltadas para o recolhimento da receita proveniente da arrecadação das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Inclusões de monografias de ingredientes de agrotóxicos.
7ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2023
Data: 10/5/2023.
Horário: 9h30.
Local: sala de reuniões da Dicol, na sede da Anvisa, em Brasília (DF).
https://youtube.com/watch?v=F3a4syMXNwQCategoria
Saúde e Vigilância Sanitária
Anvisa e estado de São Paulo assinam acordo de cooperação técnica na área de farmacovigilância
Com vigência de cinco anos, acordo tem como objetivo a utilização do VigiMed pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.Compartilhe:
Publicado em 09/05/2023 11h56 Atualizado em 09/05/2023 14h08
AAnvisa assinou, na última sexta-feira (5/5), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) na área de farmacovigilância com o Centro de Vigilância Sanitária do estado de São Paulo (CVS-SP), vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (SES). Com vigência de cinco anos, o acordo tem como objetivo a utilização, pelo estado de São Paulo, do sistema VigiMed, destinado à notificação de eventos adversos relacionados a medicamentos. Com isso, será desativado o sistema estadual, chamado PeriWeb.
O acordo prevê a realização de treinamentos da equipe da Vigilância Sanitária (Visa) e de notificadores de São Paulo no uso da ferramenta, a elaboração de materiais educativos e a revisão do marco normativo estadual.
Com isso, espera-se o fortalecimento da farmacovigilância no estado, favorecendo uma maior robustez de dados para a detecção de sinais de segurança de medicamentos. A medida contribuirá também para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (SNFV), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
As próximas etapas para a formalização do ACT são: assinatura do Plano de Trabalho atualizado pela chefe do Núcleo de Farmacovigilância do estado de São Paulo; inclusão no circuito deliberativo para votação em reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa; e definição do signatário do acordo por parte da Secretaria de Estado da Saúde/SP.
O VigiMed é o sistema nacional para notificação de eventos adversos a medicamentos no Brasil, fornecido e mantido pelo Uppsala Monitoring Centre (UMC), que é um centro colaborador da Organização Mundial da Saúde (OMS) na área de monitoramento global de medicamentos. O sistema utiliza dicionários padronizados para eventos adversos (MedDra) e medicamentos (WhoDrug), facilitando a organização e a comparação de dados.
O estado de São Paulo tem uma posição importante no que se refere ao mercado de medicamentos do país, contando com o maior parque nacional de indústrias farmacêuticas e a maior concentração de serviços de saúde, inclusive os de alta complexidade. São Paulo abriga também uma importante rede de universidades e centros de pesquisa. Com a maior população dentre as unidades federativas, o estado tem um conjunto de condições favoráveis à farmacovigilância, identificação de eventos adversos e geração de conhecimento.
Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 03/2023
Nesta segunda-feira, 8 de maio, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) iniciou a Tomada de Subsídios nº 03/2023, que receberá contribuições da sociedade até as 18h do dia 6 de junho, uma terça-feira, para o planejamento da sua norma de referência sobre condições gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As contribuições devem ser submetidas por meio do Sistema de Participação Social da ANA em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/133, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União nesta segunda (8).
As ideias sugeridas pela sociedade na Tomada de Subsídios nº 03/2023 ajudarão a ANA a planejar a elaboração da norma de referência (NR) sobre as condições gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário – especialmente nas questões de atendimento ao público; medição, faturamento e cobrança por esses serviços. Nesse sentido, a Tomada de Subsídios é voltada sobretudo para os públicos envolvidos na temática, como: usuários dos serviços de água e esgoto, prestadores desses serviços e entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital) de saneamento básico.
Essa norma de referência será produzida para que a temática passe a contar com regras homogêneas, já que a ANA identificou que as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) já possuem normativos sobre as condições gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas com regulamentos heterogêneos.
O tema faz parte do Eixo Temático nº 9 da Agenda Regulatória da ANA, sobre normas de referência de saneamento básico, que é um instrumento de planejamento regulatório com vigência de 2022 a 2024. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Estagiária Gabi Siqueira sob supervisão de Raylton Alves
AANM comunica aos mineradores produtores de pedras e metais preciosos — que atuam na atividade de extração mineral mediante os títulos autorizativos de Guia de Utilização, Portaria de Lavra, Manifesto de Mina e Permissão de Lavra Garimpeira — a entrada em vigor, em 29/03/2023, da Resolução nº 129/2023.
A norma visa combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa por meio da comercialização de diamantes, pedras coradas, ouro e prata.
A Resolução determina ao minerador a coleta de informações e formação de cadastro dos clientes (art. 4º) — envolvidos direta ou indiretamente nas propostas de aquisição — e registro das operações de comercialização efetivadas (art. 6º), os quais deverão ser mantidos pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos (art. 22).
Caso o minerador constate indícios de irregularidade após a análise e documentação da situação — independentemente da realização ou não da operação —, deverá realizar comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A referida comunicação deve indicar quais situações suspeitas foram verificadas (§1º do art. 8) — tais como resistência ao fornecimento de informação, fracionamento de operações, recebimento por meio de cheque emitido ao portador ou de terceiros, etc. —, e se foi realizada qualquer operação de comercialização, em espécie, no valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (art. 11).
Salienta-se que todos os mineradores de pedras e metais preciosos devem estar registrados no SISCOAF. Ainda que não seja verificado nenhum indício de operação suspeita, permanece a obrigação do minerador em apresentar anualmente a declaração de não ocorrência (parágrafo único do art. 13). Na página doSistema de Controle de Atividades Financeiras constam orientações quanto à habilitação e acesso ao SISCOAF.
O minerador deverá abster-se de cientificar qualquer pessoa, inclusive àquela implicada, sobre as informações encaminhadas ao COAF, mantendo sigilo acerca da comunicação. As comunicações de boa-fé — art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998 — não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa às pessoas físicas e jurídicas discriminadas no art. 9º da mesma lei.
Já as pessoas físicas ou jurídicas de médio ou grande porte, com faturamento igual ou superior a R$ 16.800.000,01 (art. 1º, parágrafo único, inciso II), devem iniciar as políticas de prevenção com o objetivo de assegurar o cumprimento dos deveres estabelecidos nos art’s. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, de modo compatível com seu porte e volume de operações, e proporcional aos riscos correspondentes (art. 16 e seguintes).
ANS realiza 16ª reunião técnica da Cosaúde
Encontro acontece nos dias 16 e 17/05, a partir das 9h e será transmitido pelo canal da Agência no YouTubeCompartilhe:
Publicado em 08/05/2023 15h02 Atualizado em 08/05/2023 15h05
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizará, nos dias 16/05, das 9h às 17h, e 17/05, das 9h às 12h30, a 16ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde). A comissão vai analisar as contribuições realizadas pela sociedade sobre uma das tecnologias que passou pela consulta pública nº 108. Também está na pauta da reunião a discussão de novas propostas de incorporação de tecnologias no Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde, conforme programação abaixo:
Dia 16/05/2023
9h – Discussão das propostas de incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, referentes às seguintes tecnologias:
TURNO
TECNOLOGIA
INDICAÇÃO DE USO
09h às 11h
UAT 75 – Ofatumumabe
Esclerose múltipla recorrente, com falha ou com contraindicação ao uso de natalizumabe
13h às 17h
UAT 90
Radioterapia de Intensidade Modulada – IMRT
Tumores de pulmão
UAT 98
Tumores de mediastino
UAT 99
Tumores de esôfago
Dia 17/05/2023
9h – Discussão das propostas de incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, referentes às seguintes tecnologias:
TURNO
TECNOLOGIA
INDICAÇÃO DE USO
09h às 12h30
UAT 70 – Implante subdérmico hormonal
Anticoncepção
UAT 88 – Mesilato de lenvatinibe (retorno da CP 108)
Carcinoma diferenciado da tireoide localmente avançado ou metastático, progressivo, refratário a radioiodoterapia
A reunião, realizada pela plataforma Microsoft Teams, é reservada aos membros da Comissão. Os demais interessados poderão acompanhar ao vivo pelo canal da ANS no Youtube.
Sobre a COSAÚDE
A Cosaúde é composta por representantes indicados pelos membros da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS), conforme previsto na Resolução Normativa n.º 474/21, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Comissão. Seu objetivo é o assessoramento da ANS na definição da amplitude da cobertura assistencial no âmbito da saúde suplementar.
ANS divulga o Relatório Anual de Gestão e de Atividades 2022
Documento dá transparência e presta contas à sociedade sobre as ações da reguladoraCompartilhe:
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibiliza em seu portal a edição do Relatório Anual de Gestão e de Atividades referente ao exercício de 2022. O documento, cuja elaboração é coordenada pela Gerência de Planejamento e Acompanhamento (GPLAN) da reguladora, contempla todas as ações executadas no período, atendendo recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por julgar e auditar as contas dos órgãos da Administração Pública Federal.
Com o objetivo de dar transparência e utilidade nas prestações de contas à sociedade, o relatório segue as melhores práticas adotadas pelas organizações, sejam públicas ou privadas, e conta com a participação de todas as áreas da Agência em sua elaboração, traduzindo a busca pela sinergia de ações que marca a trajetória da ANS.
“O Relatório Anual de Gestão e de Atividades é um mecanismo muito valioso para a ANS e para a sociedade, pois traduz todos os esforços de todas as áreas da Agência, que podem ser conferidos pelos cidadãos brasileiros”, salienta o diretor-presidente e diretor de Gestão da Agência, Paulo Rebello.
Acesse aqui o Relatório Anual de Gestão – Exercício 2022 da ANS.
ANP divulga dados consolidados da produção de petróleo e gás natural em março
AANP publicou hoje (5/5) o Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural do mês de março de 2023. Neste mês, a produção nacional foi de 3,987 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d), sendo 3,115 milhões de barris por dia (bbl/d) de petróleo e 138,531 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d) de gás natural. No petróleo, houve redução de 4,5% na comparação com o mês anterior e aumento de 4,5% em relação a março de 2022. No gás natural, a produção diminuiu 5,5% em relação a fevereiro de 2023 e aumentou 3% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.
Os principais motivos para a queda da produção foram as paradas programadas nas unidades de produção Petrobras 77 (jazida de Búzios) e FPSO Guanabara (jazida de Mero), no pré-sal da Bacia de Santos. Variações na produção são esperadas e podem ocorrer devido a fatores como paradas programadas de unidades de produção em função de manutenção, entrada em operação de poços, parada de poços para manutenção ou limpeza, início de comissionamento de novas unidades de produção, dentre outros. Tais ações são típicas da produção de petróleo e gás natural e buscam a operação estável e contínua, bem como o aumento da produção ao longo do tempo.
Além da publicação tradicional em .pdf, é possível consultar os dados do boletim de forma interativa utilizando a tecnologia de Business Intelligence (BI). A ferramenta permite que o usuário altere o mês de referência para o qual deseja a informação, além de diferentes seleções de períodos para consulta e filtros específicos para campos, estados e bacias. Agora também é possível consultar a variação da produção em relação ao mês anterior por campo e por instalação marítima na versão interativa do boletim (págs. 33 e 34).
Pré-sal
A produção no pré-sal em março foi de 3,007 milhões de boe/d e correspondeu a 75,4% da produção brasileira. Foram produzidos 2,363 milhões de barris diários (bbl/d) de petróleo e 102,43 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d) de gás natural por meio de 142 poços. Houve redução de 8% em relação ao mês anterior e de aumento de 4,6% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.
Aproveitamento do gás natural
Em março, o aproveitamento do gás natural foi de 97,4%. Foram disponibilizados ao mercado 48,04 milhões de m³/d e a queima foi de 3,60 milhões de m³/d. Houve redução na queima de 5,5% em relação ao mês anterior e aumento de 20,9% na comparação com março de 2022.
Origem da produção
Em março, os campos marítimos produziram 97,7% do petróleo e 86% do gás natural. Os campos operados pela Petrobras, sozinha ou em consórcio com outras empresas, foram responsáveis por 90,16% do total produzido. A produção teve origem em 5.564 poços, sendo 505 marítimos e 5.059 terrestres.
Campos e instalações
No mês de março, o campo de Tupi, no pré-sal da Bacia de Santos, foi o maior produtor de petróleo e gás, registrando 850,44 mil bbl/d de petróleo e 40,55 milhões de m³/d de gás natural. A instalação com maior produção de petróleo foi a FPSO Carioca na jazida compartilhada de Sépia, com 167,188 mil bbl/d, e a que teve maior produção de gás natural foi Polo Arara, nos campos de Arara Azul, Araracanga, Carapanaúba, Cupiúba, Rio Urucu e Sudoeste Urucu, com 7,95 milhões de m³.
Revisão Tarifária da Enel SP será discutida em São Paulo na próxima quinta-feira (11/5)
O evento será realizado, a partir das 9h, no 15º andar do Edifício-Sede do Sistema Federação das Indústrias de São Paulo – FIESP, situado na Avenida Paulista, 1313Compartilhe:
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realiza na próxima quinta-feira (11/5) a Audiência Pública 007/2023, com o objetivo de obter contribuições para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica da Enel Distribuição São Paulo (Enel SP) – distribuidora que atende 7,62 milhões de unidades consumidoras em 24 municípios da região metropolitana de São Paulo, incluindo a capital.
A proposta indica uma redução média de 1% nas tarifas da concessionária. O evento será realizado na capital São Paulo, de forma presencial, a partir das 9h, no 15º andar do Edifício-Sede do Sistema Federação das Indústrias de São Paulo – FIESP, situado na Avenida Paulista, 1313. A audiência será presidida pelo Diretor da ANEEL, Ricardo Tilli.
No evento, também serão obtidas contribuições para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2024 a 2027.
A ANEEL propõe reajuste das tarifas aos consumidores da Enel Distribuição São Paulo (Enel SP) nos seguintes índices:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Enel SP
0,11%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média (indústrias)
Efeito Médio para o consumidor
0,06%
– 4,19%
-1,00%
O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).
Os itens que mais impactaram os cálculos para a proposta de redução de Tarifas da Enel SP foram a redução de custos com aquisição, distribuição de energia e componentes financeiros do processo tarifário anterior.
A Audiência faz parte da Consulta Pública n.º 011/2023, que recebe contribuições até 15/5/23. As propostas podem ser enviadas para os respectivos e-mails:
A previsão é de deliberação dos índices finais durante Reunião Pública da Diretoria da ANEEL do dia 27/6/23. As novas tarifas entram em vigor a partir do dia 04/07/23.
Para saber mais sobre processos tarifários, consulte https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/entenda-a-tarifa.
Revisão tarifária x Reajuste tarifário
A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.
ANTAQ apresenta agenda ambiental 2023 ao Ibama
Dirigentes dos órgãos propuseram o estabelecimento de um canal de comunicação permanente entre a agência reguladora e o órgão licenciadorCompartilhe:
Publicado em 08/05/2023 12h22 Atualizado em 08/05/2023 12h39
Brasília 05/05/2023 – Representantes da Agência Nacional Transportes Aquaviários (ANTAQ) estiveram na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos (Ibama), nesta sexta-feira (05), para uma visita institucional. O diretor-geral da autarquia, Eduardo Nery, acompanhado por equipe de técnicos e assessores, foi recebido pelo presidente do órgão ambiental, Rodrigo Agostinho. Na pauta do encontro, a Agenda Ambiental da ANTAQ para 2023.
Tema prioritário da agência reguladora, a Agenda Ambiental para este ano tem em seu planejamento estudos relacionados à transição energética, eólicas offshore, relação porto-cidade e à elaboração do inventário de emissões de carbono do setor portuário. Sobre este último, Nery enfatizou a necessidade de o setor se adequar rapidamente aos compromissos mundiais sobre mudanças climáticas.
“Estamos iniciando os estudos para a elaboração do inventário de emissão de carbono para o setor regulado, pois a ANTAQ está certa de que indicadores positivos e aderentes a metas estabelecidas em compromissos como o Acordo de Paris tornarão nossos portos mais competitivos”, afirmou.
Hidrovias
As hidrovias também estiveram na pauta da visita por tratar-se de um modal que promove o equilíbrio da matriz de transporte de forma sustentável. Atualmente, importantes projetos de hidrovias encontram-se em processo de licenciamento ambiental junto ao Ibama e foram tratados na reunião, dentre os quais a implantação das hidrovias do Rio Paraguai, do Rio Tocantins e a Hidrovia Brasil-Uruguai, que ligará a Lagoa Mirim à Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul.
Também foi debatida a viabilidade de se firmar uma parceria para estudar impactos das crises hídricas nas vias navegáveis e soluções que promovam a melhoria da navegabilidade de hidrovias como a do Rio Paraguai.
Próximos passos
Ao final do encontro, os dirigentes da ANTAQ e do Ibama propuseram o estabelecimento de um canal de comunicação permanente entre os órgãos, com encontros periódicos para tratar de temas de interesse comum e estabelecer parâmetros que simplificarão processos entre as duas instituições, aprimorando a entrega de valor público à sociedade.
Assessoria de Comunicação Social
Audiência pública do terminal de minério do Porto de Itaguaí está marcada
Sessão pública ocorrerá no próximo dia 19 de maio, às 10hCompartilhe:
Publicado em 05/05/2023 18h19 Atualizado em 05/05/2023 19h23
Porto de Itaguaí (RJ)
Brasília 05/05/2023 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) informa que a Audiência Pública para obter subsídios e sugestões voltados ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos para a licitação do terminal ITG 02, no Porto Organizado de Itaguaí (RJ), ocorrerá no dia 19 de maio de 2023. O aviso foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).
A audiência pública, que ocorrerá no modelo virtual, terá início às 10h e término quando da manifestação do último credenciado. Toda a sessão virtual será transmitida via streaming, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no “YouTube”.
Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens “Whatsapp” no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 12h às 17h do dia 18 de maio 2023.
Esta é a primeira audiência pública autorizada pela Agência no ano de 2023. Os documentos preparatórios para a licitação da instalação portuária já estão disponíveis no site da ANTAQ.
Sobre o empreendimento
A expectativa é de que o novo empreendimento – que será implantado em uma área de 348.937m² – receba, ao longo da concessão, quase R$ 3 bilhões em investimentos e aumente a capacidade de escoamento de minério de ferro pelo Porto de Itaguaí, movimentando quase 400 milhões de toneladas ao longo da vigência contratual.
Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 01/2023
ATomada de Subsídio nº 01/2023, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), receberá sugestões da sociedade até as 8h desta sexta-feira, 5 de maio. As contribuições ajudarão a ANA na elaboração da norma de referência sobre as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As contribuições podem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA em https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/131.
Essa norma tem como objetivo auxiliar o processo de expansão do acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Além disso, busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos.
O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, que é um instrumento de planejamento regulatório. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
ANM publica pauta da 50ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada
AAgência Nacional de Mineração – ANM vem a público informar a pauta da 50ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, que ocorrerá de forma remota (uso do Microsoft Teams®), no dia 10/05/2023 (quarta-feira), a partir das 14h30min.
Essa reunião deliberativa pública será transmitida ao vivo no canal da ANM no YouTube®, cujo link de acesso para acompanhamento está disponibilizado abaixo.
Os interessados em realizar sustentação oral numa ou mais matérias (processos) em pauta deverão solicitá-la até às 14h30min do dia 09/05/2023 (terça-feira), encaminhando mensagem ao endereço eletrônico secretaria.geral@anm.gov.br, na qual deverá informar o(s) número(s) do(s) processo(s) de interesse e sua condição de titular, representante legal ou terceiro interessado na matéria, com o devido comprovante da condição informada.
A sustentação oral terá duração de até 5 minutos, prorrogável por igual período, e será realizada também de forma remota. No caso de matéria de cunho regulatório (aprovação de atos normativos emanados da Diretoria Colegiada, por exemplo), não será aceito pedido de sustentação oral por se tratar de questão de interesse difuso que cumpriu previamente com os Processos de Participação e Controle Social (realização de Tomada de Subsídios, Reunião Participativa, Consulta Pública e/ou Audiência Pública).
Link do vídeo no YouTube®: https://youtube.com/live/KLQlh87VtiU?feature=share
Consulta Pública 109: ANS recebe contribuições de atualização do Rol
Sociedade pode enviar dados e comentários sobre os tratamentos propostos até 24/05Compartilhe:
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta sexta-feira, 05/05, a Consulta Pública 109 para receber contribuições sobre as atualizações do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as seguintes tecnologias:
– Levomalato de cabozantinibe, para tratamento de câncer de tireoide (UAT 92); e
– Cloridrato de ponatinibe, para tratar pacientes com leucemia mieloide crônica (UA T93).
As propostas foram discutidas na 15ª Reunião Técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde), ocorrida em abril, e apresentadas durante a 588ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada (DICOL) na terça-feira, 02/05. Para assistir à reunião da DICOL na íntegra, clique aqui.
O Levomalato de cabozantinibe tem recomendação preliminar favorável à incorporação na lista de coberturas obrigatórias. Já o Cloridrato de ponatinibe tem recomendação preliminar desfavorável à inclusão, motivo pelo qual também será objeto da Audiência Pública 30.
Os interessados podem enviar suas contribuições até 24/05 no próprio site da ANS, pelo qual também estão disponíveis os documentos relacionados à proposta durante o período de consulta: www.gov.br/ans, em “Acesso à informação”, no item “Participação Social”, no subitem “Consultas Públicas”.
O Rol tem sido cada vez mais aprimorado e conta com processos dinâmicos, nos quais a análise das tecnologias é feita a partir de metodologia de avaliação de tecnologias em saúde baseada em evidências, utilizada em diversos países de primeiro mundo, e com ampla participação popular.
ANP divulga dados consolidados da produção de petróleo e gás natural em março
AANP publicou hoje (5/5) o Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural do mês de março de 2023. Neste mês, a produção nacional foi de 3,987 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d), sendo 3,115 milhões de barris por dia (bbl/d) de petróleo e 138,531 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d) de gás natural. No petróleo, houve redução de 4,5% na comparação com o mês anterior e aumento de 4,5% em relação a março de 2022. No gás natural, a produção diminuiu 5,5% em relação a fevereiro de 2023 e aumentou 3% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.
Os principais motivos para a queda da produção foram as paradas programadas nas unidades de produção Petrobras 77 (jazida de Búzios) e FPSO Guanabara (jazida de Mero), no pré-sal da Bacia de Santos. Variações na produção são esperadas e podem ocorrer devido a fatores como paradas programadas de unidades de produção em função de manutenção, entrada em operação de poços, parada de poços para manutenção ou limpeza, início de comissionamento de novas unidades de produção, dentre outros. Tais ações são típicas da produção de petróleo e gás natural e buscam a operação estável e contínua, bem como o aumento da produção ao longo do tempo.
Além da publicação tradicional em .pdf, é possível consultar os dados do boletim de forma interativa utilizando a tecnologia de Business Intelligence (BI). A ferramenta permite que o usuário altere o mês de referência para o qual deseja a informação, além de diferentes seleções de períodos para consulta e filtros específicos para campos, estados e bacias. Agora também é possível consultar a variação da produção em relação ao mês anterior por campo e por instalação marítima na versão interativa do boletim (págs. 33 e 34).
Pré-sal
A produção no pré-sal em março foi de 3,007 milhões de boe/d e correspondeu a 75,4% da produção brasileira. Foram produzidos 2,363 milhões de barris diários (bbl/d) de petróleo e 102,43 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d) de gás natural por meio de 142 poços. Houve redução de 8% em relação ao mês anterior e de aumento de 4,6% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.
Aproveitamento do gás natural
Em março, o aproveitamento do gás natural foi de 97,4%. Foram disponibilizados ao mercado 48,04 milhões de m³/d e a queima foi de 3,60 milhões de m³/d. Houve redução na queima de 5,5% em relação ao mês anterior e aumento de 20,9% na comparação com março de 2022.
Origem da produção
Em março, os campos marítimos produziram 97,7% do petróleo e 86% do gás natural. Os campos operados pela Petrobras, sozinha ou em consórcio com outras empresas, foram responsáveis por 90,16% do total produzido. A produção teve origem em 5.564 poços, sendo 505 marítimos e 5.059 terrestres.
Campos e instalações
No mês de março, o campo de Tupi, no pré-sal da Bacia de Santos, foi o maior produtor de petróleo e gás, registrando 850,44 mil bbl/d de petróleo e 40,55 milhões de m³/d de gás natural. A instalação com maior produção de petróleo foi a FPSO Carioca na jazida compartilhada de Sépia, com 167,188 mil bbl/d, e a que teve maior produção de gás natural foi Polo Arara, nos campos de Arara Azul, Araracanga, Carapanaúba, Cupiúba, Rio Urucu e Sudoeste Urucu, com 7,95 milhões de m³.
Audiência Pública apresenta proposta de Revisão Tarifária da RGE Sul
Evento realizado em São Leopoldo (RS) reuniu representantes de consumidores, empresários e técnicos do setorCompartilhe:
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promoveu Audiência Pública nesta quinta-feira (4/5) em São Leopoldo (RS) para detalhar a proposta de Revisão Tarifária da distribuidora RGE Sul, que atende 3,1 milhões de unidades consumidoras em 381 municípios do Rio Grande do Sul.
O evento, que foi conduzido pelo diretor da ANEEL, Hélvio Guerra, integra o cronograma do processo de revisão das tarifas da concessionária como forma de ampliar o conhecimento dos usuários e demais interessados. Participaram da sessão aproximadamente 40 pessoas, entre representantes de consumidores e de prefeituras; empresários e técnicos do setor.
A proposta da Agência consiste nos seguintes índices:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
RGE Sul
9,49%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
A área técnica da ANEEL irá analisar as contribuições recebidas presencialmente nesta Audiência Pública. Quem desejar, poderá se manifestar também por e-mail até 12 de maio próximo em Consulta Pública 009/2023. O processo também discute a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da empresa, para o período de 2024 a 2028.
Após essa etapa, a diretoria da Agência decidirá os índices finais que irão vigorar a partir do dia 19 de junho.
A área de abrangência da RGE Sul é de 189 mil quilômetros quadrados no Rio Grande do Sul. Algumas das principais cidades atendidas são Caxias do Sul, Canoas, Novo Hamburgo, Santa Maria, São Leopoldo e Uruguaiana.
Revisão tarifária x Reajuste tarifário
A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.Categoria
Energia, Minerais e Combustíveis
ANTT altera prazo de adequação das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF)
Instituições terão até 31 de julho para se adequarCompartilhe:
Publicado em 04/05/2023 15h42 Atualizado em 04/05/2023 17h02
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, por meio da Resolução nº 6.015/2023, a alteração do art. 25-B da Resolução nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro de Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o transportador autônomo de cargas e seus equiparados. A mudança adia o prazo de adequação das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) à Lei n° 14.206/2021.
De acordo com o artigo, as instituições de pagamento que realizam pagamento eletrônico de frete (PEF) terão até 31 de julho de 2023 para comprovar à ANTT que entraram com o pedido de adesão ao arranjo de pagamentos instantâneos (Pix), instituído pelo Banco Central do Brasil.
Antes da alteração, que passou a vigorar desde 28 de abril, o prazo que as Instituições de Pagamento teriam para comprovar à ANTT seria dia 30/4/2023. A partir da alteração, as instituições terão até o fim do mês de julho deste ano para a comprovação.
Transferência de controle acionário é uma solução inédita nas concessões federais. Cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (4/5), no Palácio do PlanaltoCompartilhe:
Publicado em 04/05/2023 15h28 Atualizado em 04/05/2023 16h40
OGoverno de Mato Grosso vai investir R$ 1,6 bilhão, nos próximos dois anos, para garantir obras de melhoria na BR-163. Os recursos serão destinados por meio da MT PAR, sociedade de economia mista mato-grossense que assumiu, nesta quinta-feira (4/5), o controle acionário da Concessionária Rota do Oeste (CRO). A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com a presença do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes.
A iniciativa foi uma solução inédita encontrada em conjunto entre Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ministério dos Transportes (MTrans), Governo do Mato Grosso e Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de resolver os entraves relacionados à concessão da BR-163/MT, provocados, sobretudo, pelo não cumprimento dos termos do contrato entre a CRO e a ANTT e das dificuldades enfrentadas no processo de relicitação.
A primeira medida a ser tomada pela MT PAR será a retomada imediata das obras. Um cronograma já foi estabelecido com base técnica, considerando os pontos com maior número de acidentes e pior fluidez no tráfego, definindo trechos prioritários.
São eles: o trecho entre Posto Gil e Nova Mutum (Km 507 ao Km 603); a travessia urbana de Sinop (Km 823 ao Km 834), e a Rodovia dos Imigrantes (KM 321,3 ao 353,5), que receberá obra de manutenção, neste primeiro momento. As obras devem iniciar ainda em 2023 e a projeção é de que ao menos 36 quilômetros de pistas duplicadas sejam entregues ainda no primeiro ano de concessão.
A MT PAR também vai iniciar a construção de travessias urbanas em trechos da BR-163 na região Norte do Estado. Em Sinop, por exemplo, estão previstos dois viadutos. Em seguida, as obras serão realizadas em Sorriso.
O investimento previsto inicial era de R$ 1,2 bilhão, mas será maior, de R$ 1,6 bilhão, para contemplar outro pacote de obras previstas para o primeiro ano da concessão, como a recuperação da pista simples da BR-163.
Além dos trechos prioritários, a nova concessionária trambém prevê as seguintes obras de duplicação: de Nova Mutum a Lucas do Rio Verde (Km 603 ao Km 686); Lucas do Rio Verde (Km 686 ao Km 691); Lucas do Rio Verde a Sorriso (Km 691 ao Km 745); e de Sorriso a Sinop (Km 745 ao Km 83).
Histórico – O não cumprimento dos investimentos previstos no contrato de concessão entre ANTT e Rota do Oeste, que resultou em prejuízos sociais e econômicos para a população mato-grossense, levou o Poder Público a procurar soluções para resolver a situação. Antes de sofrer um processo de caducidade,a CRO solicitou a devolução da rodovia, para que o governo federal fizesse uma relicitação. A transferência de controle acionário foi a solução encontrada como alternativa à relicitação.
No início de 2022, o Governo de Mato Grosso apresentou a proposta de assumir a rodovia, a fim de garantir a execução dos investimentos. A implementação da iniciativa teve início no mês de outubro, após aval da ANTT e do TCU. À época, a Agência e a Rota do Oeste assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dando início ao processo.
A troca do controle acionário da concessionária envolveu a compra da concessão, pelo valor de R$ 1, e a quitação de parte das dívidas contraídas pela empresa, na ordem de R$ 920 milhões. Após negociação com bancos credores, o Governo de Mato Grosso acordou o pagamento de R$ 450 milhões.
Para o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, a transferência é uma vitória para, finalmente, dar seguimento às obras tão importantes para o trecho, que garantem segurança e conforto para os usuários . “Essa é uma rodovia de grande relevância para toda a logística do setor do agronegócio e para toda a população mato-grossense”, comemorou.
Vale ressaltar que a concessão não se tornou estadual. No caso, a concessionária estadual permanecerá sob regulação e fiscalização da ANTT.
Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 01/2023
ATomada de Subsídio nº 01/2023, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), receberá sugestões da sociedade até as 8h desta sexta-feira, 5 de maio. As contribuições ajudarão a ANA na elaboração da norma de referência sobre as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As contribuições podem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA em https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/131.
Essa norma tem como objetivo auxiliar o processo de expansão do acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Além disso, busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos.
O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, que é um instrumento de planejamento regulatório. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Transporte aéreo de carga e oferta doméstica superam índices pré-pandemia
Indicadores de março apontam equalização dos índices do transporte aéreoCompartilhe:
Em março deste ano, a movimentação de carga aérea brasileira superou os índices pré-pandemia. É o que apontam os dados mais recentes do setor aéreo divulgados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Os dados do transporte aéreo do mês de março estão disponíveis para acesso no Painel de Demanda e Oferta (clique no link para acessar).
A carga aérea doméstica superou 38 mil toneladas transportadas. São 5,1% a mais do que o registrado em março de 2019. Já no mercado internacional, foram movimentadas cerca de 70 mil toneladas, 14,8% a mais do que no mesmo período de 2019.
A oferta doméstica, aferida por assentos-quilômetros ofertados (ASK), também superou os índices pré-pandêmicos, com um aumento de 1% em comparação com março de 2019. Na comparação com o mês de março de 2022, por sua vez, o aumento registrado foi de 9,5%.
Outro dado positivo está na movimentação de passageiros domésticos: foram 7,4 milhões de passageiros transportados, 15,5% a mais que os números registrados em março de 2022. O montante chega a 96% dos passageiros domésticos em março de 2019.
Mercado internacional
No mercado internacional, foram transportados 1,6 milhão de passageiros, representando 79,8% do registrado em março de 2019, quando a marca foi de 2 milhões de passageiros. Contudo, quando comparado com o mesmo mês em 2022, o índice é 53% maior.
Nos índices de demanda internacional, no mês de março, a variação apresentou decréscimo de 14,7% em relação à registrada no mesmo mês de 2019. Se comparada com março de 2022, houve crescimento de 44,5%. Já a demanda doméstica (ASK) teve redução de 1,5% na comparação com março de 2019, registrando crescimento de 9,5% em relação a maio de 2022.
Comparação dos resultados
Os resultados do mercado do transporte aéreo brasileiros são comparados com o ano de 2019, ano pré-pandemia de covid-19, para retratar a realidade do transporte aéreo antes de ser atingido com a restrição de mobilidade da população. Os dados monitorados pela ANAC continuarão a ser apresentados nessa base de comparação até o final de 2023.
Publicado em 03/05/2023 16h18 Atualizado em 03/05/2023 16h22
AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quarta-feira, 3 de maio, o Relatório Anual de Gestão referente ao exercício 2022. Como destacado pelo presidente da Agência, Carlos Baigorri, já na mensagem de abertura, “o ano de 2022 ficou marcado pelo aniversário de 25 anos da Agência. A maturidade da Anatel coincide com a maturidade também das telecomunicações no Brasil”. O documento permite que a sociedade possa se inteirar das ações desempenhadas pela Anatel em 2022. “O foco desse relatório é propiciar o exercício pleno da cidadania por meio da materialidade, clareza e objetividade das informações”, escreveu.
A publicação aborda os principais aspectos relacionados ao cumprimento da política pública do setor de telecomunicações, como os resultados dos compromissos de expansão e de prestação dos serviços e a ampliação do acesso – com o início das opções das redes de quinta geração dos serviços móveis (5G). Também são destacados os resultados dos trabalhos do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (Gaispi) e do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), ambos criados em decorrência do Edital do 5G.
A revisão do planejamento estratégico da Anatel, com estabelecimento de novo posicionamento, missão, visão, valores e propósito, também consta do Relatório. Segundo Baigorri, na mensagem de abertura, “nossa reorientação estratégica determina que a Anatel siga promovendo a conectividade e a prestação de serviços de comunicação com qualidade para todos, mas que a partir de 2023 também busque estimular mercados dinâmicos e sustentáveis de comunicação e de conectividade, bem como fomentar a transformação digital junto à sociedade em condições de equilíbrio de mercado”.
O combate ao telemarketing abusivo – que tem sido objeto de diversas medidas da Agência – foi destaque na publicação que aponta que ao longo de 2022, com a adoção do código 0303 e a edição de cautelares contra chamadas automáticas, mais conhecidas como robocalls, 35,8 bilhões de chamadas curtas, com até três segundos, deixaram de ser geradas. Uma redução de mais de 30%.
O Relatório Anual de Gestão 2022 conta com um sumário executivo que reúne os principais dados de desempenho da Anatel e as estatísticas setoriais e apresenta, ainda, as informações orçamentárias, financeiras e contábeis da Agência.
O documento foi elaborado em conformidade com os princípios da Estrutura Internacional de Relato Integrado e orientações do Tribunal de Contas da União (TCU). Em atendimento ao disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), o Relatório foi enviado ao ministro das Comunicações, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Corte de Contas, e disponibilizado na sede e no portal da Anatel para consulta da sociedade.
Reservas provadas de petróleo no Brasil crescem 12% em 2022
Em 2022, houve aumento de 12,2% nas reservas provadas de petróleo (1P), em comparação a 2021. Também houve aumento de 9,7% no volume relativo ao somatório de reservas provadas e prováveis (2P) e de 11,1% no somatório das provadas, prováveis e possíveis (3P).
Os dados são do Boletim Anual de Recursos e Reservas (BAR) da ANP, divulgado ontem (2/5). O BAR traz informações consolidadas sobre as reservas brasileiras de petróleo e gás natural declaradas em 2022. A publicação apresenta dados de reservas por unidade da federação, a proporção das reservas provadas, possíveis e prováveis por bacia, a produção acumulada por bacia e estado e a fração recuperada (produção total acumulada dividida pelo volume de recursos in place, ou seja, o volume total de petróleo nos reservatórios) por bacia. Os dados também podem ser consultados, de forma interativa e com possibilidade de aplicação de filtros, no Painel Dinâmico de Recursos e Reservas de Hidrocarbonetos.
Foram declarados pelas empresas contratadas para exploração e produção no Brasil 14,856 bilhões de barris de petróleo de reservas provadas, 21,943 bilhões de barris de reservas provadas + prováveis e 26,922 bilhões de barris de reservas provadas + prováveis + possíveis.
Dessa forma, o índice de reposição de reservas provadas (IRR 2022/2021) de petróleo foi de 246,3%, representando cerca de 2,717 bilhões de barris em novas reservas. O índice de reposição de reservas indica a relação entre o volume apropriado e o volume produzido no período considerado, ou seja, para cada barril de petróleo produzido foram apropriados outros 2,27 barris.
No caso do gás natural, foram declarados 406,324 bilhões de metros cúbicos de reservas 1P, 517,422 bilhões de m³ de reservas 2P e 587,752 bilhões de m³ de reservas 3P, correspondendo ao aumento em números absolutos de 7,3%, 5,2% e 4,9% respectivamente, se comparado com o ano de 2021.
Os campos de Búzios, Sépia e Tupi foram os que mais contribuíram para a maior variação positiva de reservas em valores absolutos.
As mudanças ocorridas no volume das reservas de petróleo e gás natural brasileiras são devidas à produção realizada durante o ano, às reservas adicionais oriundas de novos projetos de desenvolvimento, declarações de comercialidade e revisão das reservas dos campos por diferentes fatores técnicos e econômicos.
As empresas operadoras dos campos produtores devem informar anualmente à ANP, até o dia 31 de janeiro, os volumes de reservas, recursos, produção acumulada e os volumes in situ de petróleo e de gás natural relativos ao ano anterior. As informações contidas no BAR devem estar de acordo com o Plano de Desenvolvimento e com os demais planos e programas submetidos à Agência, devendo ser elaborado de acordo com a Resolução ANP nº 47/2014.
O que são reservas provadas, prováveis e possíveis
As reservas provadas correspondem à quantidade de petróleo ou gás natural que a análise de dados de geociências e engenharia indica com razoável certeza como recuperáveis comercialmente, na data de referência do Boletim Anual de Recursos e Reservas. Quando são usados métodos probabilísticos, a probabilidade de que a quantidade recuperada seja igual ou maior que a estimativa deverá ser de pelo menos 90%.
Nas prováveis, a probabilidade de que a quantidade recuperada seja igual ou maior que a soma das estimativas das reservas provada e provável deverá ser de pelo menos 50%. No caso das reservas possíveis, a probabilidade de que a quantidade recuperada seja maior ou igual à soma das estimativas das reservas provada, provável e possível deverá ser de pelo menos 10%.
Reforçando seu compromisso com a transparência, a ANEEL publicou nesta quarta-feira (3/5) o Relatório de Gestão 2022. A publicação traz um balanço detalhado das ações e resultados da Agência e integra a Prestação de Contas Anual da Agência (PCA), em atendimento à Instrução Normativa nº 84 do Tribunal de Contas da União (TCU).
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3/5), a Deliberação nº 127 que aprova a 2ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-101/SC, explorado pela Concessionária Catarinense de Rodovias S/A. – Via Costeira.
O reajuste indicou o percentual positivo de 4,65%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A revisão contemplou, ainda, itens como inexecuções contratuais e reequilíbrio tarifário. A 2ª Revisão Ordinária e Reajuste alteram a tarifa arredondada em 4,17% em relação à tarifa vigente.
A publicação altera, após o arredondamento, a Tarifa Básica de Pedágio, para categoria de veículo 1, de R$ 2,40 para R$ 2,50, nas praças de pedágio P1 (Laguna), P2 (Tubarão), P3 (Araranguá) e P4 (São João do Sul).
A deliberação entrará em vigor a partir da zero hora do dia 5 de maio de 2023.
Confira abaixo a tabela completa de tarifas:
ANTT realiza segunda sessão pública sobre relicitação da Malha Oeste em Brasília (DF)
As contribuições por escrito podem ser encaminhadas até dia 25/5Compartilhe:
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta quarta-feira (3/5), a 2ª sessão pública da Audiência Pública nº 5/2023, com o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de edital e contrato, para o aprimoramento dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para relicitação da Malha Ferroviária Oeste, com extensão total de 1.623 km. O trecho intercepta os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, limitada a leste por Mairinque/SP, e a Oeste, pelo município de Corumbá/MS.
No início da apresentação, foram listados os diversos benefícios apontados pelo estudo de relicitação para a concessão da Malha Oeste. Entre eles estão a redução de custos logísticos; redução de impacto ambiental; redução na quantidade de acidentes; geração de empregos; integração regional; estímulo à economia regional, entre outros. Próximo passo será avaliar as contribuições apontadas na audiência e depois encaminhar o estudo para avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para o diretor Luciano Lourenço, uma vez modernizada a Malha Oeste, deverá atender às demandas relevantes. “Tenho certeza de que os frutos desse investimento ferroviário serão muito importantes para a região e para o país, não só para o escoamento das safras, mas para dar vazão as produções de Mato Grosso do Sul e São Paulo, até nossos portos da costa sudeste, potencializando as nossas exportações”.
De acordo com Huber Tokunaga, presidente da Audiência Pública nº 5/2023, hoje foi realizado mais um importante passo na relicitação da Malha Oeste: “Todas as contribuições são muito importantes e relevantes para o aprimoramento do projeto”. O leilão está previsto para acontecer no ano que vem.
A previsão de investimento (capex) total é de cerca de R$ 18 bilhões, para realização das melhorias da via férrea, para o atendimento da demanda ao longo dos 60 anos de concessão, com destaques para modernização da via permanente e frota.
Quatorze participantes contribuíram durante a sessão. As contribuições por escrito ainda podem ser encaminhadas até dia 25/5. Para saber como contribuir, assista ao tutorial no Canal ANTT no YouTube.
Histórico – Em 21 de julho de 2020, a Rumo Malha Oeste S.A. – RMO apresentou à ANTT o pedido de devolução e relicitação da Malha Oeste. O pedido encontra amparo na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, que estabeleceu diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de concessão, e no Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019, que regulamentou o procedimento aplicável.
Nesse sentido, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de outubro de 2020, a Deliberação ANTT nº 440/2020, consolidando o entendimento da ANTT pela viabilidade do pedido.
A partir das manifestações da ANTT e do Ministério da Infraestrutura, atual Ministério dos Transportes, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) avaliou o pedido, manifestou-se favoravelmente e o submeteu à deliberação do presidente da República para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), conforme registrado na Resolução nº 146, de 2 de dezembro de 2020. Por meio do Decreto nº 10.633, de 18 de fevereiro de 2021, o empreendimento público federal do setor ferroviário Malha Oeste, pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e sob a responsabilidade da Rumo Malha Oeste (RMO), foi qualificado, no âmbito do PPI, para fins de relicitação.
Hoje está em vigor o 3º Termo Aditivo do contrato que está previsto até 2025 ou até a nova empresa assumir o trecho. Para mais informações sobre o projeto, acesse aqui.
ANTAQ disponibiliza Relatório Anual de Gestão 2022
Divulgação atende cumprimento de obrigações institucionais de prestar contas dos recursos financeiros, materiais e humanos colocados à disposição da ANTAQCompartilhe:
Publicado em 03/05/2023 10h33 Atualizado em 03/05/2023 12h14
Brasília 03/05/2023 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários publicou o Relatório de Gestão 2022, documento que integra a prestação de contas da agência reguladora, nos termos do art. 15º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Elaborado na forma de relato integrado, conforme regulamentação geral de prestação de contas estabelecida na Instrução Normativa (IN)-TCU 84/2020, o documento apresenta o balanço das principais ações e resultados obtidos no exercício.
O documento, aprovado por meio do Acórdão nº 185/2023-ANTAQ, traz os resultados alcançados e o valor público gerado pela Agência no último ano, em cumprimento à política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo.
No Relatório, é possível acompanhar as diretrizes importantes estabelecidas pela autarquia em 2022 como a aprovação de temas da agenda regulatória 2022-2024, estudos produzidos sobre o mercado regulado, leilões realizados no período, além de outras temáticas do setor aquaviário.
Demonstra, ainda, os resultados dos instrumentos institucionais de planejamento estratégico e tático feitos pela autarquia, trazendo, de forma clara e objetiva, a correta aplicação dos recursos públicos, atendendo às necessidades de informar os cidadãos e seus representantes, os usuários dos serviços e os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e de controle, para fins de transparência e tomada de decisão.
Registro histórico
De acordo com o diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, o Relatório de Gestão 2022 ficará para a história. Isso porque o documento registra a primeira privatização de autoridade portuária do país. Trata-se da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), leiloada em março de 2022.
“Nesse ano, a ANTAQ conduziu o procedimento licitatório da primeira concessão de portos organizados. Os portos de Vitória e Barra do Riacho, antes pertencentes à CODESA, passarão a ser administrados pela iniciativa privada. Os investimentos previstos somam, respectivamente, 700 milhões e 106 milhões de reais em valores de outorga”, destacou.
O contrato de desestatização terá a duração do contrato de 35 anos, e mais cinco em caso de necessidade de investimentos adicionais. O valor da receita bruta global do contrato alcançará, aproximadamente, R$ 2 bilhões. Os investimentos serão de R$ 1,3 bilhão.
Lagoa Mirim
Eduardo Nery também destacou que o relatório traz a atuação da ANTAQ na análise e estruturação de projetos de parceria com a iniciativa privada para a concessão de infraestrutura hidroviária com a criação e coordenação de grupos de trabalho multisetoriais relativos à Hidrovia da Lagoa Mirim
“Destaco a participação do corpo técnico deste órgão em grupo de trabalho que discute a implantação de hidrovia na Lagoa Mirim (Rio Grande do Sul), que conecta o Brasil ao Uruguai, cuja implantação resultará na primeira concessão hidroviária do Brasil – outro grande passo para a consolidação de nossa missão enquanto Poder Concedente para a concessão de infraestrutura aquaviária”, falou.
O Relatório de Gestão encontra-se disponibilizado aos interessados na sede da Agência e por meio deste link.
Assessoria de Comunicação Social
Anvisa atualiza norma que disciplina requisitos para exames de análises clínicas
Nova resolução tem como objetivo ampliar o acesso da população ao diagnóstico clínico e reforça o papel dos laboratórios clínicos de estimular a política de qualidade dos exames.Compartilhe:
Publicado em 04/05/2023 08h27 Atualizado em 04/05/2023 11h52
ADiretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (3/5), uma nova norma que trata dos requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos, de laboratórios de anatomia patológica e de outros serviços que executam atividades relacionadas a exames de análises clínicas (EACs) no Brasil.
A resolução aprovada substitui a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 302/2005, uma vez que a evolução do setor de diagnósticos, assim como dos produtos e instrumentos para diagnóstico, é evidente e a defasagem da norma frente à realidade tecnológica já era apontada desde a abertura do processo regulatório, em 2017. A nova regra entra em vigor no dia 1/8. Os laboratórios terão um prazo de 180 dias para adequação.
Histórico
A construção regulatória que resultou na minuta aprovada nesta quarta-feira levou em consideração a necessidade de introduzir conceitos e procedimentos decorrentes de novas descobertas e avanços tecnológicos. Isso porque esses fatores são determinantes para a modernização das ações laboratoriais. A nova norma preserva os cuidados sanitários imprescindíveis à qualidade e à segurança dos exames de análises clínicas, de forma alinhada, ainda, a princípios constitucionais que amparam a atividade econômica e a inovação no país.
Desde 2019, a Anvisa realizou audiências e consultas públicas para permitir a revisão da RDC 302/2005. Nesse período, foram desenvolvidos novos instrumentos/equipamentos, tecnologias, metodologias e processos tecnológicos que propiciaram mais agilidade aos exames de análises clínicas e maior segurança aos pacientes. Além disso, essas inovações ampliaram o acesso da população ao diagnóstico clínico.
Ao longo desses anos, pode-se destacar ainda uma importante alteração do comportamento social, bem como uma mudança na dinâmica de acesso aos serviços de saúde, principalmente com a introdução de novas tecnologias. Tais mudanças foram impulsionadas pelas estratégias de enfrentamento à pandemia de Covid-19, que demandou novas formas de acesso à saúde e à ampliação do diagnóstico.
Assim, durante os últimos anos, ficou evidente a necessidade de aprimoramento do marco regulatório, de forma a abranger questões diversas. Entre elas, destacam-se o avanço tecnológico, a ampliação do acesso por meio da realização de testes de triagem para além das estruturas laboratoriais, os serviços itinerantes, o monitoramento da qualidade dos testes para triagem e diagnóstico, entre outros aspectos.
É importante ressaltar que os serviços de análises clínicas do país são reconhecidos pela sua qualidade, capacidade e tecnologia instalada. Dessa forma, conforme destacado pelo diretor Alex Campos em seu voto, “o eixo central da proposta apresentada à deliberação do Colegiado da Anvisa foi o laboratório clínico, o qual atua como indutor da política de qualidade dos exames de análises clínicas”.
O que muda com a nova resolução
Em resumo, as discussões que ocorreram durante a revisão da RDC 302/2005 podem ser divididas em dois grandes eixos: 1) modernização do instrumento regulatório para tratar do funcionamento dos laboratórios clínicos e postos de coleta, e todos os aspectos técnico-sanitários relacionados à execução dos exames de análises clínicas; e 2) expansão das atividades relacionadas aos exames de análises clínicas para além dessas estruturas.
As principais inovações apresentadas na nova norma para os serviços que realizam EAC são:
Aumento da abrangência da norma, com a inclusão de laboratórios anatomopatológicos e de toxicologia, entre outros.
Restrição da abrangência a serviços que executam EAC em material biológico de origem humana.
Possibilidade de realização de EAC em farmácias, no âmbito da atenção à saúde e dos serviços farmacêuticos, em caráter de triagem e nos consultórios isolados.
Previsão normativa e definição dos parâmetros técnicos e de infraestrutura para o funcionamento das centrais de distribuição de materiais biológicos.
Regulamentação do vínculo entre o posto de coleta (serviço tipo II) e o laboratório clínico (serviço tipo III).
Definição de requisitos para maior garantia de rastreabilidade e de confiabilidade dos exames.
Regulamentação do envio de material biológico para análise por laboratório clínico localizado no exterior.
Dispositivos normativos que possibilitam a regulamentação mais clara das metodologias próprias, desenvolvidas pelo serviço tipo III (laboratório clínico).
Maior clareza nos critérios de envio de material biológico aos laboratórios de apoio.
A resolução aprovada introduz uma nova categorização dos serviços de saúde que realizam atividades relacionadas a exames de análises clínicas em três tipos, de acordo com a sua complexidade e infraestrutura:
I – Serviço tipo I: farmácias e consultórios isolados.
II – Serviço tipo II: postos de coleta.
III – Serviço tipo III: laboratórios clínicos, laboratórios de apoio e laboratórios de anatomia patológica.
Os serviços tipo I e II são habilitados a realizar coletas e exames de análises clínicas, em caráter de triagem, a partir de material biológico primário (tecido ou fluido constituinte do organismo humano ou isolado a partir destes que não sofreram alterações no seu estado natural ou que não foram submetidos a atividades que visam a preparação para a análise), desde que todas as etapas do exame sejam realizadas após a coleta no próprio estabelecimento.
Assim, a norma aprovada possibilita a realização de testes de triagem nos serviços tipo I e tipo II, os quais não ultrapassam o diagnóstico laboratorial convencional e nem o substituem, pois a sua atuação é complementar, com finalidades distintas no atendimento à população.
Nesse sentido, destaca-se que os resultados dos testes executados nos serviços tipo I não devem ser usados de forma isolada para a tomada de decisões clínicas. Esses testes devem ser usados como triagem, com vistas a oferecer um ponto de partida objetivo, em conjunto com a rotina de avaliação dos profissionais de saúde, para oferecer o suporte adequado aos pacientes. Portanto, o resultado de um teste rápido necessita da interpretação de profissionais de saúde, que devem associá-lo aos dados clínicos do indivíduo e à realização de outros exames laboratoriais confirmatórios.
Outro importante aspecto da resolução recém-aprovada diz respeito aos requisitos técnico-sanitários estabelecidos a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados. A nova norma apresenta capítulos específicos para tratar da gestão da qualidade e da gestão do controle da qualidade. Ressalta-se que todos os serviços que realizam exames de análises clínicas e a central de distribuição devem implementar um programa de garantia da qualidade (PGQ). Além disso, os serviços que executam EACs devem assegurar a confiabilidade dos exames, por meio da gestão do controle da qualidade (GCQ).
Sobre esse aspecto, o voto do diretor Alex Campos destacou que os sistemas de gestão da qualidade estão sendo amplamente implantados em todos os laboratórios nacionais, o que é de extrema importância para o setor de saúde. Isso porque tal iniciativa resulta em mudanças significativas nos processos de gestão internos e nos serviços prestados. Trata-se de uma poderosa ferramenta capaz de criar condições mais favoráveis para os diversos processos, evidenciando-se, também, a preocupação com a melhoria contínua. O diretor ressaltou, ainda, que estão suficientemente estabelecidos os critérios de qualidade a serem seguidos pelos serviços tipo I, que são os mesmos para os serviços tipo II e tipo III, mantidas as devidas particularidades, proporcionais às atividades que realizam.
Entenda o processo regulatório
O processo regulatório que resultou no texto aprovado pela Diretoria Colegiada da Anvisa nesta quarta-feira (3/5) foi iniciado em 2017, tendo passado por diversas etapas de participação social, como consulta pública, audiências públicas, reuniões técnicas, consultas dirigidas e diálogos setoriais, conforme o voto que subsidiou a decisão da Dicol.
Uma minuta inicial foi apresentada para apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária Pública (ROP) 12/2022, ocorrida em 6 de julho do ano passado.
Naquela ocasião, a Dicol concedeu vista do processo regulatório ao diretor Alex Machado Campos. Conforme destacado na reunião desta quarta-feira (3/5), a partir do pedido de vista, foi iniciada uma trajetória de discussões junto a todos os atores envolvidos com o tema.
Diante da instrução processual, do cumprimento dos ritos regulatórios, do amplo debate e da manifestação jurídica, a minuta de resolução foi pautada na Reunião Ordinária Pública 4/2023, realizada no dia 29 de março deste ano. A referida proposta normativa foi disponibilizada no portal da Agência no dia 24 de março, a fim de dar ampla publicidade ao texto a ser deliberado pela Diretoria Colegiada.
No entanto, o processo regulatório foi retirado de pauta naquela ocasião, em razão do recebimento de um ofício da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (Sbac), a fim de dar continuidade ao diálogo sobre aspectos pontuais da minuta. Como produto de mais essa etapa de diálogo, a Agência aprofundou as discussões, o que levou ao amadurecimento do texto deliberado e aprovado hoje.
A nova norma representa um avanço importante em relação à ampliação da lista de serviços executados nas farmácias e consultórios, a fim de permitir o melhor acesso da população à assistência à saúde, bem como garante a qualidade dos exames de análises clínicas no país.
Confira, na íntegra, o voto que subsidiou a deliberação do tema.
Confira o Relatório de Gestão da Anvisa referente a 2022
Objetivo é prestar contas à sociedade das ações realizadas e dos recursos públicos empregados no decorrer do ano passado.Compartilhe:
Publicado em 03/05/2023 18h01 Atualizado em 03/05/2023 18h19
Já está disponível para consulta o Relatório de Gestão da Anvisa referente ao ano de 2022. Publicado nesta quarta-feira (3/5), o material traz o balanço das ações e atividades realizadas pela instituição no ano passado. O conteúdo está distribuído em cinco capítulos: 1) Governança da Anvisa; 2) Resultado da Gestão; 3) Conformidade e Eficiência na Gestão; 4) Demonstrações Contábeis; e 5) Informações Relevantes.
A publicação tem como objetivo prestar contas à sociedade das ações realizadas e dos recursos públicos empregados em 2022. Para conhecimento dos cidadãos e dos órgãos de controle, o relatório contém um amplo e detalhado panorama das atividades implementadas, bem como dos avanços e resultados obtidos no período.
De modo global, em 2022 o alcance da estratégia foi de 74%, o melhor resultado desde que essa meta foi criada, em 2020. Isso foi possível devido a uma série de ações realizadas com o objetivo de melhorar o desempenho de resultados-chave, metas e projetos, bem como fomentar a cultura de monitoramento na Agência, incluindo a metodologia OKR (Objectives and Key Results – Objetivos e Resultados-Chave).
Dados do relatório
O relatório apresenta dados das diversas atividades desempenhadas nas áreas de registro, regularização, monitoramento, controle e fiscalização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Segundo o documento, em 2022 foram concedidos 576 registros de medicamentos e produtos biológicos e 88 registros de alimentos (a maioria na categoria infantil). No mesmo período, houve 281 autorizações de importação de tecidos e células humanas para fins terapêuticos e 103.466 autorizações para importação de produto à base de canabidiol, além da regularização de 7.811 novos dispositivos médicos.
No mesmo período, houve a regularização de 73.999 cosméticos e de 4.435 saneantes; 1.461 avaliações toxicológicas realizadas para fins de registro e de alterações de pós-registro de agrotóxicos; e a emissão de 261 alertas sanitários. Além disso, foram emitidos 528.608 Certificados Internacionais de Vacinação ou Profilaxia (CIVP) e aprovadas 15.730 petições de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas (AE).
Ainda de acordo com o relatório, foram publicados 265 atos normativos entre Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs), Instruções Normativas (INs) e Instruções Normativas Conjuntas. Também foram destinados R$ 274.799.971,50 aos estados, municípios e DF para execução de ações de vigilância sanitária.
O documento mostra que, em 2022, foram registrados 185.569 atendimentos telefônicos pelo 0800 642 9782 (serviço da Anvisa), com 99,21% de resolutividade e 84,85% de satisfação do público, entre outros dados dos canais de atendimento ao cidadão.
No Relatório de Gestão, o leitor encontrará ainda, entre outros dados, uma linha do tempo da análise e aprovação de vacinas e produtos biológicos contra a Covid-19; informações sobre as ações relacionadas ao enfrentamento da Monkeypox (varíola dos macacos); dados sobre monitoramento e fiscalização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; informações sobre laboratórios de saúde pública; e um panorama geral da vigilância de eventos adversos e queixas técnicas, e de aprovação de pesquisas clínicas.
Com sede em Brasília (DF) e vinculada ao Ministério da Saúde, a Agência tem abrangência nacional e conta com atuação em todo o país, por meio das atividades realizadas em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Faz parte do Sistema Único de Saúde (SUS) e cumpre com a função de coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), trabalhando de forma conjunta com o Distrito Federal, estados e municípios. Como uma autarquia sob regime especial, a Anvisa é responsável por controlar e regular a produção e o consumo de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, com foco na proteção e na promoção da saúde da população brasileira.
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