AAnvisa publicou, nesta segunda-feira (3/7), uma nota técnica sobre serviços de estética e embelezamento. A Nota Técnica GGTES/DIRE3/Anvisa 15/2023 tem como objetivo orientar os profissionais de vigilância sanitária sobre o que verificar nas inspeções e fiscalizações sanitárias, para garantir a segurança e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos nesses estabelecimentos.
A Agência recebe e monitora denúncias recebidas sobre os serviços de saúde e os serviços de interesse à saúde. Nos últimos anos, a Anvisa constatou que os serviços de estética e embelezamento aparecem como os mais denunciados e reclamados, com uma média de 60% das denúncias.
A variedade de procedimentos oferecidos em salões de beleza e clínicas de estética, e o uso cada vez maior de produtos e equipamentos de alta tecnologia, podem trazer novos riscos de complicações para a saúde dos usuários. Como exemplo, podem surgir alergias, reações inflamatórias e infecções que podem levar ao adoecimento, à incapacidade e até mesmo à morte.
A nota técnica quer reforçar a necessidade da adoção de práticas de segurança pelos estabelecimentos e a atuação cuidadosa das Vigilâncias Sanitárias, para garantir a saúde da população.
Serviços de saúde x serviços de interesse à saúde
Os estabelecimentos de estética e embelezamento podem ser classificados como “serviços de saúde” ou como “serviços de interesse à saúde”. Os dois tipos realizam atividades que possam alterar o estado de saúde do indivíduo. A diferença é que, ao contrário dos serviços de saúde, as atividades realizadas nos serviços de interesse à saúde não exigem a formação dos trabalhadores desses serviços ou a sua supervisão por profissionais de saúde. É o caso, por exemplo, de atividades realizadas por esteticistas, como corte de cabelo, alisamento, maquiagem, depilação e estética corporal, entre outras.
Todos esses serviços, entretanto, devem seguir regras sobre a utilização exclusiva de produtos regularizados, manter processos de limpeza e desinfecção de superfícies e equipamentos, bem como fazer o gerenciamento de resíduos, por exemplo.
Saiba mais
O Brasil possui um dos maiores mercados do mundo nos setores de embelezamento e estética, gerando grande demanda por produtos e serviços. Consolidado como um dos mais importantes segmentos da economia brasileira, o segmento de beleza possui, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), “o maior número de microempreendedores e autônomos do Brasil. Atualmente, existe aproximadamente quase um milhão de microempreendedores formalizados como profissionais de beleza, sendo que estes estabelecimentos também geram muitos postos de trabalho e renda para uma parcela significativa e relevante da população brasileira”.
ANA realiza audiência pública em 12 de julho sobre prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco
Contribuições serão utilizadas para revisão do normativo que regulamenta as condições de prestação do serviço a ser observado pelo MIDR, CODEVASF e pelos quatro estados receptores das águas do PISF – Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do NorteCompartilhe:
Publicado em 03/07/2023 09h58 Atualizado em 03/07/2023 09h59
Informações sobre a Audiência Pública nº 02/2023
AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará em 12 de julho, uma quarta-feira, das 9h30 às 11h30, a Audiência Pública nº 02/2023. O objetivo é receber contribuições da sociedade para realizar a revisão da Resolução nº 2.333/2017. Este documento contém as condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta pela operadora federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF): a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).
A Audiência Pública será realizada na modalidade virtual, com transmissão pelo canal da ANA no YouTube. Não é necessário fazer inscrição para acompanhar o evento e basta acessar o link na data e no horário marcados.
Para os interessados em realizar apresentação oral das sugestões ou fazer perguntas durante a Audiência Pública nº 02/2023, é necessário fazer inscrição pelo e-mail cpisf@ana.gov.br até às 18h da próxima segunda-feira, 10 de julho. O tempo de apresentação das contribuições será dividido entre os inscritos de acordo com a duração total do evento.
Para que os(as) participantes possam ter informações sobre o tema da Audiência Pública nº 02/2023, a ANA disponibiliza a proposta de minuta de resolução com o normativo em questão, assim como a nota técnica que embasou a proposta de revisão. Também compõe o material de apoio o voto da Diretoria Colegiada da Agência que aprovou tanto a minuta do normativo como a realização desse evento de participação social.
A Consulta Pública nº 02/2023 tem como foco receber contribuições para o normativo que regulamenta as condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta a ser observado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e pela CODEVASF. A norma deverá ser seguida também pelos quatro estados que recebem as águas do PISF – Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Durante o período de contribuições da Consulta Pública nº 02/2023, as dúvidas dos(as) participantes podem ser esclarecidas via e-mail cpisf@ana.gov.br.
O PISF
O objetivo do PISF é levar água do rio São Francisco a 12 milhões de pessoas em 390 municípios no Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte – estados historicamente vulneráveis à seca. O Projeto também visa a beneficiar 294 comunidades rurais às margens dos canais. O empreendimento abrange a construção de 13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 28 reservatórios, quatro túneis, nove subestações de energia elétrica em alta tensão e 270 quilômetros de linhas de transmissão. O Eixo Leste passa por Pernambuco e Paraíba, enquanto o Eixo Norte pode atender municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
No Eixo Norte, as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco passam pelos seguintes municípios: Cabrobó, Salgueiro, Terra Nova e Verdejante, em Pernambuco; Penaforte, Jati, Brejo Santo, Mauriti e Barro, no Ceará; São José de Piranhas, Monte Horebe e Cajazeiras, na Paraíba. Já no Eixo Leste, o empreendimento atravessa os municípios pernambucanos de Floresta, Custódia, Betânia e Sertânia; e a cidade paraibana de Monteiro.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Obras do lote 1F da FIOL I terão início nesta segunda-feira (3/7)
Lote 1F compõe 127 km da ferrovia entre Ilhéus e Caetité, na BahiaCompartilhe:
Ocorre hoje o evento oficial que marca o início das obras no lote 1F da Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL I), no município de Ilhéus-BA. A ferrovia se divide em cinco lotes: 1F, 2F, 2FA, 3F e 4F. Os lotes 2FA e 3F já estão concluídos, enquanto os demais lotes possuem previsão de conclusão para 2026. Evento será transmitido pelo canal da BAMIN no YouTube.
Participaram do evento, juntamente com o presidente, Luis Inácio Lula da Silva, e o ministro dos transportes, Renan Filho, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, e o diretor Luciano Lourenço, além de outras autoridades públicas e representantes da Bahia Mineração S.A. (BAMIN), empresa responsável pela subconcessão.
O Trecho 1F da FIOL 1 terá 127 quilômetros de extensão, passando pelos municípios de Ilhéus, Uruçuca, Ubaitaba, Gongogi, Itagibá, Aurelino Leal e Aiquara. As obras do trecho receberão R$ 1.5 bilhão em investimentos da Bahia Ferrovias S.A. (BAFER), subconcessão da BAMIN, e serão executadas pelo Consórcio TCR-10, formado pela empresa brasileira Tiisa e pela chinesa CREC-10.
Vitale afirmou que “A FIOL é uma importante obra que vai transformar a economia da Bahia. Os investimentos realizados principalmente ao longo dos primeiros 5 anos da subconcessão trarão eficiência logística integrando os municípios e gerando mais de 80 mil empregos, diretos e indiretos.” O diretor-geral completou: “Para nós, da ANTT, já foi motivo de orgulho a realização de um leilão bem-sucedido, e será motivo de orgulho ainda maior ver as obras em execução”.
O projeto completo da FIOL 1 ligará as cidades baianas de Caetité e Ilhéus – onde está localizado o Porto Sul -, e terá um total de 537 quilômetros de extensão, passando por 19 municípios.
Histórico – A BAMIN foi vencedora do leilão da Fiol, realizado em 8/4/2021, se tornando responsável pela finalização do empreendimento e operação do trecho de 537 km, em uma subconcessão que vai durar 35 anos, totalizando R$ 5,41 bilhões de investimentos (Capex) e R$ 13,37 bilhões de custos operacionais (Opex). O segmento vai abranger o trecho ferroviário entre os municípios de Ilhéus-BA e Caetité-BA.
A ferrovia – O corredor logístico visa permitir o escoamento para o mercado externo do minério de ferro do sul da Bahia, por meio do futuro Porto de Ilhéus, além de possibilitar o transporte ferroviário de grãos do oeste baiano ao porto, em direito de passagem.
A expectativa é de que a Fiol 1 comece a operar entre 2026 e 2027, transportando milhões de toneladas de carga, entre grãos e, principalmente, o minério de ferro produzido na região de Caetité. Outras cargas incluem: alimentos processados, cimento, combustíveis, soja em grão, farelo de soja, manufaturados, petroquímicos e outros minerais.
A subconcessão da Fiol 1 vai permitir a criação de mais de 80.000 empregos diretos, indiretos e efeito-renda ao longo da concessão.
Projetos futuros – A ANTT e o Governo Federal também trabalham nos projetos para concessão dos outros dois trechos: a Fiol 2, entre Caetité (BA) e Barreiras (BA), com obras em andamento, e a Fiol 3, de Barreiras (BA) a Figueirópolis (TO). Um corredor de escoamento que terá um total de 1.527 km de trilhos, ligando o porto de Ilhéus, no litoral baiano, ao município de Figueirópolis (TO), ponto em que a Fiol se conectará com a Ferrovia Norte-Sul e o restante do país.
Delegação colombiana visita a Anatel
Ministro de Tecnologia da Informação e Comunicações do país vizinho e representantes do governo e do setor privado vieram conhecer modelo brasileiro de licitação do 5GCompartilhe:
Nesta segunda e terça-feira, a Anatel recebe, em Brasília, o ministro de Tecnologia da Informação e Comunicações (MinTIC) da Colômbia, Mauricio Lizcano, e delegação formada por representantes do governo e do setor privado, incluindo o conselheiro presidencial para Transformação Digital, Saul Kattan Cohen, e o embaixador da Colômbia no Brasil, Guillermo Rivera.
A visita se dá no contexto do propósito colombiano de aprofundar o conhecimento e o debate sobre o modelo brasileiro para a licitação das faixas de radiofrequências voltadas à implementação do 5G, uma vez que o país vizinho se encontra em processo de preparação de seu próprio leilão. O Ministro Lizcano reconheceu o modelo brasileiro como exitoso e inspirador para toda a América Latina.
As reuniões técnicas de segunda-feira voltaram-se à modelagem do edital (conformação de blocos, regras de rodadas e de participação etc.), aos seus compromissos de cobertura e ampliação de infraestrutura, e aos aspectos econômicos do certame, incluindo os cálculos de avaliação do espectro e dos compromissos, e contaram com apresentações e debates.
Já nesta terça-feira, a agenda abordará os aspectos de espectro, de aplicação de soluções de problemas de interferência na banda de 3.625-3.700 MHz, bem como os compromissos relacionados à implementação de Infovias na região amazônica. Ações específicas para o desenvolvimento da conectividade na região, onde Brasil e Colômbia têm parte significativa de seus territórios, estão igualmente sendo tratadas.
A percepção do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, é a de que a visita e as reuniões técnicas que estão sendo realizadas representam um marco nas relações entre os órgãos dos dois países e fortalecem a construção de soluções conjuntas para superação dos desafios de conectividade da América do Sul, colocando a Agência como um parceiro técnico cada vez mais apto a colaborar com a política externa brasileira.
Mauricio Lizcano, graduado em Direito e mestre em Administração de Empresas pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts, ocupa o cargo de Ministro da TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) da Colômbia desde maio de 2023. Anteriormente foi diretor do Departamento Administrativo da Presidência da República. Entre 2010 e 2018, foi senador, ocupando a presidência do Senado colombiano a partir de 2016.
FAL Connections reúne palestras sobre inovações na aviação civil para promover a facilitação no setor aéreo
Nos dias 28 e 29/6, autoridades e especialistas debateram iniciativas que otimizam processosCompartilhe:
Publicado em 03/07/2023 10h08 Atualizado em 03/07/2023 18h57
Realizada nos dias 28 e 29 de junho, a segunda edição do FAL Connections apresentou projetos inovadores e proporcionou debates sobre facilitação de tráfego aéreo. Promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na sede da Agência em Brasília (DF), o evento contou com a participação de representantes de empresas aéreas, aeroportos, órgãos governamentais e entidades do setor de aviação. Na abertura do ciclo de palestras, o superintendente de infraestrutura aeroportuária da ANAC, Giovano Palma, destacou o empenho da Agência em buscar alternativas regulatórias e projetos para impulsionar a inovação e a melhoria do transporte aéreo.
Durante as palestras, foram abordados projetos que visam aumentar a eficiência do fluxo de passageiros, como a análise de riscos para facilitar a inspeção de segurança nos aeroportos, e a inspeção remota de bagagens, que pode otimizar o controle de segurança. Também foram discutidas questões relacionadas à inovação e gestão de contratos de concessão, com o objetivo de incorporar práticas e tecnologias de forma segura a esses termos.
Segundo a palestrante Rose Amorim, servidora da ANAC, é fundamental que a Agência seja informada sobre as inovações propostas, a fim de possa lidar de maneira adequada com possíveis conflitos que venham a surgir entre essas inovações e o monitoramento contratual estabelecido.
Um dos projetos que tiveram destaque nessa edição foi o uso da biometria em todo o processo da viagem para um embarque mais seguro a partir da utilização do Sistema Brasileiro de Informações Antecipadas de Passageiros (SISBRAIP), que auxilia a encontrar pessoas que estão foragidas da polícia, por exemplo. A outra iniciativa em evidência é o One Stop Security, que permite a transferência de passageiros e bagagens entre aeroportos sem a necessidade de reexame.
No evento, foi destacada a relevância que a ANAC atribui para a acessibilidade ao transporte aéreo, tema previsto na agenda regulatória da Agência, especialmente com relação à revisão da Resolução n° 280, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências. Também foi apresentado o empenho da ANAC em priorizar a fiscalização dos entes regulados quanto ao tema, bem como o compromisso da Agência de incluir a acessibilidade dentre os principais assuntos a serem incluídos em iniciativas de regulação por incentivos.
No encerramento, Tiago Pereira, diretor-presidente substituto da ANAC, ressaltou a importância de uma regulação segura e flexível para permitir a inovação.
FAL Connections
A facilitação é um conjunto de medidas e procedimentos com o objetivo de facilitar o tráfego aéreo expedito entre estados e eliminar atrasos desnecessários do avião, tripulação, passageiros, carga e correio, no que se refere em especial à imigração, quarentena, alfândega e às autorizações.
Para atender a essa demanda do setor aéreo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) criou o evento FAL Connections e concluiu a segunda edição de evento reunindo autoridades, especialistas e representantes do setor para fomentar a troca de conhecimento e o debate sobre facilitação.
Ocorre hoje o evento oficial que marca o início das obras no lote 1F da Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL I), no município de Ilhéus-BA. A ferrovia se divide em cinco lotes: 1F, 2F, 2FA, 3F e 4F. Os lotes 2FA e 3F já estão concluídos, enquanto os demais lotes possuem previsão de conclusão para 2026. Evento será transmitido pelo canal da BAMIN no YouTube.
Participaram do evento, juntamente com o presidente, Luis Inácio Lula da Silva, e o ministro dos transportes, Renan Filho, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, e o diretor Luciano Lourenço, além de outras autoridades públicas e representantes da Bahia Mineração S.A. (BAMIN), empresa responsável pela subconcessão.
O Trecho 1F da FIOL 1 terá 127 quilômetros de extensão, passando pelos municípios de Ilhéus, Uruçuca, Ubaitaba, Gongogi, Itagibá, Aurelino Leal e Aiquara. As obras do trecho receberão R$ 1.5 bilhão em investimentos da Bahia Ferrovias S.A. (BAFER), subconcessão da BAMIN, e serão executadas pelo Consórcio TCR-10, formado pela empresa brasileira Tiisa e pela chinesa CREC-10.
Vitale afirmou que “A FIOL é uma importante obra que vai transformar a economia da Bahia. Os investimentos realizados principalmente ao longo dos primeiros 5 anos da subconcessão trarão eficiência logística integrando os municípios e gerando mais de 80 mil empregos, diretos e indiretos.” O diretor-geral completou: “Para nós, da ANTT, já foi motivo de orgulho a realização de um leilão bem-sucedido, e será motivo de orgulho ainda maior ver as obras em execução”.
O projeto completo da FIOL 1 ligará as cidades baianas de Caetité e Ilhéus – onde está localizado o Porto Sul -, e terá um total de 537 quilômetros de extensão, passando por 19 municípios.
Histórico – A BAMIN foi vencedora do leilão da Fiol, realizado em 8/4/2021, se tornando responsável pela finalização do empreendimento e operação do trecho de 537 km, em uma subconcessão que vai durar 35 anos, totalizando R$ 5,41 bilhões de investimentos (Capex) e R$ 13,37 bilhões de custos operacionais (Opex). O segmento vai abranger o trecho ferroviário entre os municípios de Ilhéus-BA e Caetité-BA.
A ferrovia – O corredor logístico visa permitir o escoamento para o mercado externo do minério de ferro do sul da Bahia, por meio do futuro Porto de Ilhéus, além de possibilitar o transporte ferroviário de grãos do oeste baiano ao porto, em direito de passagem.
A expectativa é de que a Fiol 1 comece a operar entre 2026 e 2027, transportando milhões de toneladas de carga, entre grãos e, principalmente, o minério de ferro produzido na região de Caetité. Outras cargas incluem: alimentos processados, cimento, combustíveis, soja em grão, farelo de soja, manufaturados, petroquímicos e outros minerais.
A subconcessão da Fiol 1 vai permitir a criação de mais de 80.000 empregos diretos, indiretos e efeito-renda ao longo da concessão.
Projetos futuros – A ANTT e o Governo Federal também trabalham nos projetos para concessão dos outros dois trechos: a Fiol 2, entre Caetité (BA) e Barreiras (BA), com obras em andamento, e a Fiol 3, de Barreiras (BA) a Figueirópolis (TO). Um corredor de escoamento que terá um total de 1.527 km de trilhos, ligando o porto de Ilhéus, no litoral baiano, ao município de Figueirópolis (TO), ponto em que a Fiol se conectará com a Ferrovia Norte-Sul e o restante do país.
Ceatel discute futuro da regulação estatal
Palestra será proferida pelo professor Gilvandro Araújo e transmitida pelo canal da Anatel no YouTubeCompartilhe:
OCentro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) realizará no dia 11 de julho, a partir das 9h, a palestra “Os desafios do desenvolvimento: o futuro da regulação estatal”. A iniciativa é mais uma etapa do projeto Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais.
A abertura ficará a cargo da superintendente de Relações com os Consumidores, Cristiana Camarate, e o tema será apresentado pelo Prof. Dr. Gilvandro Araújo.
Em sua palestra, Araújo abordará aspectos que podem orientar o futuro da regulação estatal, como a interdisciplinaridade que exige cada vez mais interação de agências; a identificação de pautas prioritárias; e a estipulação de procedimentos para implementação das políticas públicas.
Doutor em Direito pela Universidade Panthéon Assas – Paris II, ex-conselheiro e ex-procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Araújo foi diretor jurídico da Infraero e conselheiro de administração de empresas como Viracopos e Galeão. Atualmente, é sócio do escritório Carneiros & Dipp advogados.
FAL Connections reúne palestras sobre inovações na aviação civil para promover a facilitação no setor aéreo
Nos dias 28 e 29/6, autoridades e especialistas debateram iniciativas que otimizam processosCompartilhe:
Publicado em 03/07/2023 10h08 Atualizado em 03/07/2023 10h42
Realizada nos dias 28 e 29 de junho, a segunda edição do FAL Connections apresentou projetos inovadores e proporcionou debates sobre facilitação de tráfego aéreo. Promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na sede da Agência em Brasília (DF), o evento contou com a participação de representantes de empresas aéreas, aeroportos, órgãos governamentais e entidades do setor de aviação. Na abertura do ciclo de palestras, o superintendente de infraestrutura aeroportuária da ANAC, Giovano Palma, destacou o empenho da Agência em buscar alternativas regulatórias e projetos para impulsionar a inovação e a melhoria do transporte aéreo.
Durante as palestras, foram abordados projetos que visam aumentar a eficiência do fluxo de passageiros, como a análise de riscos para facilitar a inspeção de segurança nos aeroportos, e a inspeção remota de bagagens, que pode otimizar o controle de segurança. Também foram discutidas questões relacionadas à inovação e gestão de contratos de concessão, com o objetivo de incorporar práticas e tecnologias de forma segura a esses termos.
Segundo a palestrante Rose Amorim, servidora da ANAC, é fundamental que a Agência seja informada sobre as inovações propostas, a fim de possa lidar de maneira adequada com possíveis conflitos que venham a surgir entre essas inovações e o monitoramento contratual estabelecido.
Um dos projetos que tiveram destaque nessa edição foi o uso da biometria em todo o processo da viagem para um embarque mais seguro a partir da utilização do Sistema Brasileiro de Informações Antecipadas de Passageiros (SISBRAIP), que auxilia a encontrar pessoas que estão foragidas da polícia, por exemplo. A outra iniciativa em evidência é o One Stop Security, que permite a transferência de passageiros e bagagens entre aeroportos sem a necessidade de reexame.
Os convidados também abordaram o monitoramento remoto de aeronaves e a regulação da acessibilidade ao transporte aéreo. No encerramento, Tiago Pereira, diretor-presidente substituto da ANAC, ressaltou a importância de uma regulação segura e flexível para permitir a inovação.
FAL Connections
A facilitação é um conjunto de medidas e procedimentos com o objetivo de facilitar o tráfego aéreo expedito entre estados e eliminar atrasos desnecessários do avião, tripulação, passageiros, carga e correio, no que se refere em especial à imigração, quarentena, alfândega e às autorizações.
Para atender a essa demanda do setor aéreo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) criou o evento FAL Connections e concluiu a segunda edição de evento reunindo autoridades, especialistas e representantes do setor para fomentar a troca de conhecimento e o debate sobre facilitação.
ANA realiza audiência pública em 12 de julho sobre prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco
Contribuições serão utilizadas para revisão do normativo que regulamenta as condições de prestação do serviço a ser observado pelo MIDR, CODEVASF e pelos quatro estados receptores das águas do PISF – Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do NorteCompartilhe:
Publicado em 03/07/2023 09h58 Atualizado em 03/07/2023 09h59
Informações sobre a Audiência Pública nº 02/2023
AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará em 12 de julho, uma quarta-feira, das 9h30 às 11h30, a Audiência Pública nº 02/2023. O objetivo é receber contribuições da sociedade para realizar a revisão da Resolução nº 2.333/2017. Este documento contém as condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta pela operadora federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF): a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).
A Audiência Pública será realizada na modalidade virtual, com transmissão pelo canal da ANA no YouTube. Não é necessário fazer inscrição para acompanhar o evento e basta acessar o link na data e no horário marcados.
Para os interessados em realizar apresentação oral das sugestões ou fazer perguntas durante a Audiência Pública nº 02/2023, é necessário fazer inscrição pelo e-mail cpisf@ana.gov.br até às 18h da próxima segunda-feira, 10 de julho. O tempo de apresentação das contribuições será dividido entre os inscritos de acordo com a duração total do evento.
Para que os(as) participantes possam ter informações sobre o tema da Audiência Pública nº 02/2023, a ANA disponibiliza a proposta de minuta de resolução com o normativo em questão, assim como a nota técnica que embasou a proposta de revisão. Também compõe o material de apoio o voto da Diretoria Colegiada da Agência que aprovou tanto a minuta do normativo como a realização desse evento de participação social.
A Consulta Pública nº 02/2023 tem como foco receber contribuições para o normativo que regulamenta as condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta a ser observado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e pela CODEVASF. A norma deverá ser seguida também pelos quatro estados que recebem as águas do PISF – Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Durante o período de contribuições da Consulta Pública nº 02/2023, as dúvidas dos(as) participantes podem ser esclarecidas via e-mail cpisf@ana.gov.br.
O PISF
O objetivo do PISF é levar água do rio São Francisco a 12 milhões de pessoas em 390 municípios no Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte – estados historicamente vulneráveis à seca. O Projeto também visa a beneficiar 294 comunidades rurais às margens dos canais. O empreendimento abrange a construção de 13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 28 reservatórios, quatro túneis, nove subestações de energia elétrica em alta tensão e 270 quilômetros de linhas de transmissão. O Eixo Leste passa por Pernambuco e Paraíba, enquanto o Eixo Norte pode atender municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
No Eixo Norte, as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco passam pelos seguintes municípios: Cabrobó, Salgueiro, Terra Nova e Verdejante, em Pernambuco; Penaforte, Jati, Brejo Santo, Mauriti e Barro, no Ceará; São José de Piranhas, Monte Horebe e Cajazeiras, na Paraíba. Já no Eixo Leste, o empreendimento atravessa os municípios pernambucanos de Floresta, Custódia, Betânia e Sertânia; e a cidade paraibana de Monteiro.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) (61) 2109-5129/5495/5103
PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA NORMA DE REFERÊNCIA SOBRE REAJUSTE TARIFÁRIO PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
De 06/06/2023 a 06/07/2023Período de contribuição aberto
002/2023
Audiência Pública
Revisão da Resolução ANA nº 2.333, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as condições gerais de prestação de serviço de adução de água bruta pela Operadora Federal no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF
De 12/07/2023 a 12/07/2023Contribuições abertas em breve
002/2023
Consulta Pública
Revisão da Resolução ANA nº 2.333, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as condições gerais de prestação de serviço de adução de água bruta pela Operadora Federal no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF
De 21/06/2023 a 04/08/2023Período de contribuição aberto
001/2023
Consulta Pública
Norma de referência que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
De 19/06/2023 a 08/08/2023Período de contribuição aberto
ANAC
Consulta Pública nº 03/2023
Proposta de edição de emendas ao Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBAC nº 01, intitulado “Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC”, RBAC nº 21, intitulado “Certificação de produto e artigos aeronáuticos”, e RBAC nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”.
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.
O objetivo destas Consulta e Audiência Públicas é obter subsídios sobre a minuta de resolução que substituirá a Resolução ANP Nº 41/2007 e regulamentará as atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural comprimido (GNC) a granel, por modais alternativos ao dutoviário.30/08/2023 de 10h00 até 12h00
O objetivo destas Consulta e Audiência Públicas é obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta que altera a Resolução ANP nº 680/2017, que trata das regras do controle de qualidade para produtos importados.21/08/2023 de 14h30 até 18h00
O objetivo destas Consulta e Audiência Públicas é a revisão do modelo de seguro garantia que consta no anexo III da Resolução ANP nº 854/2021, em virtude da revogação da Circular Susep nº 477/2013 e publicação da Circular Susep nº 662/2022.22/08/2023 de 14h00 até 16h00
Tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de colher contribuições para a Revisão da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituido pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
Tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter contribuições escritas sobre a proposta de Manual de Procedimentos para encerramento dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).
Aberto
30/06/2023 a 31/07/2023
ANTAQ
Audiência Pública nº 10/2022 – (Reabertura de prazo até 02/07) Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, que versa sobre “Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes”.
Audiência Pública nº 02/2023– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016 – Tema 5.1.1 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022.
Audiência Pública nº 01/2023– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no Porto Organizado de Itaguaí/RJ, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, denominada ITG02.
Audiência Pública nº 09/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.
Audiência Pública nº 08/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
Audiência Pública nº 07/2022– (SUSPENSA PELOACÓRDÃO Nº 409-2022-ANTAQ) Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nas instalações portuárias, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 9º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.
Audiência Pública nº 04/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022.
Audiência Pública nº 03/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.
Audiência Pública nº 02/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ.
Audiência Pública nº 18/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.
Audiência Pública nº 13/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – “Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres”.
Audiência Pública nº 11/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.
Audiência Pública nº 09/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Audiência Pública nº 16/2020 – Revisão da Norma que disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira. (Resolução nº 2.190-ANTAQ); – Prazo limite prorrogado para 05/02/2021 (Deliberação DG nº 33-ANTAQ).
Brasília 29/06/2023 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realiza a sua 546ª Reunião Ordinária de Diretoria (ROD), que será virtual via SEI, no período das 14h de 3 de julho até às 14h do dia 5 de julho.
Nesta modalidade cada diretor se manifestará de forma eletrônica nos prazos e horários estabelecidos no Calendário de Reuniões.
Publicado em 29/06/2023 17h29 Atualizado em 29/06/2023 17h30
Cerca de dois meses após a efetivação da troca de controle para o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da MT PAR, a Nova Rota do Oeste vai retomar as obras de duplicação da BR-163/MT, demanda antiga da população e usuários da rodovia. O primeiro trecho a receber as melhorias será o segmento de 86 quilômetros entre o Posto Gil (Diamantino) e Nova Mutum, com investimento total de cerca de R$ 620 milhões em até 24 meses. A ordem de serviço será assinada neste sábado, 1º de julho, pelo governador Mauro Mendes, durante solenidade em Nova Mutum, e contará com a participação do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale.
Além da duplicação em si, o projeto contempla também pontes, viadutos e a recuperação estrutural completa da pista antiga. Os recursos financeiros para a retomada das obras de grande porte na rodovia foram garantidos após a troca de controle da concessionária para o Governo do Estado de Mato Grosso, formalizada em 4 de maio deste ano. A solução inédita foi possível diante da união de esforços de todos os entes envolvidos, com o apoio da ANTT, do Ministério dos Transportes, Governo do Mato Grosso e do Tribunal de Contas da União.
O Governo de Mato Grosso aportou R$ 1,6 bilhão, o suficiente para o saneamento da dívida bancária da companhia e para garantir a reativação das frentes de trabalho. O projeto prevê a execução de todo o saldo de obras previsto originalmente no contrato, que são cerca de 450 quilômetros de duplicação, 34 obras de artes especiais (pontes, trevos e viadutos), além de passarelas e a recuperação estrutural da via. O investimento total será de R$ 7,5 bilhões em até 8 anos.
Os serviços terão início à margem da pista sentido norte a partir do km 507, na região conhecida como Posto Gil, em Diamantino, avançando até o km 593,6, em Nova Mutum. A previsão é que no primeiro ano de obras sejam concluídos 36 quilômetros de pista nova, acostamento, canteiro central, sinalização horizontal e vertical, além da recuperação da via antiga. Nesse período, também deve ser concluído um retorno em desnível. Para o segundo ano de obra, está prevista a conclusão dos serviços até Nova Mutum, construção de duas pontes (uma sobre o rio Arino e outra sobre um afluente) e mais dois diamantes (obra de arte relacionada a contornos e retornos) no km 572 e no km 592, em Nova Mutum.
A retomada da duplicação reflete na economia de Mato Grosso, uma vez que movimentará o mercado de trabalho e o valor do frete rodoviário. Durante as obras deste segmento serão empregadas cerca de 530 pessoas e utilizadas mais de 220 máquinas.
O reinício da duplicação da BR-163/MT faz parte do plano de ataque elaborado pela Concessionária Nova Rota do Oeste e que vem sendo realizado desde 4 de maio, quando foi efetivada a troca de controle acionário e o Governo de Mato Grosso, por meio da MT Par, passou a gerir o contrato. Já no primeiro dia, foram assinadas cinco ordens de serviço dando início à recuperação da BR-163, BR-364 e Rodovia dos Imigrantes (BR-070), de Cuiabá a Sinop. Também como parte do plano de ataque estão a assunção do trecho da BR-364 – de Cuiabá a Rondonópolis – que está em recuperação e cerca de R$ 4 milhões são investidos por mês; e ainda a readequação viária da travessia urbana de Sinop, onde serão construídos dois viadutos com obras previstas para iniciar no segundo semestre de 2023.
Histórico – O trecho de 850,9 quilômetros da BR-163 (MT), de Itiquira a Sinop, foi concedido à iniciativa privada pela ANTT em 2014. O contrato estava sob a responsabilidade da Concessionária Rota do Oeste (CRO), que suspendeu as obras de duplicação em abril de 2016 diante da negativa da concessão do financiamento de longo prazo por parte dos bancos públicos à época. As crises política e econômica que se sucederam também impactaram negativamente neste e em todos os outros projetos de concessão de rodovias federais em curso no Brasil.
Com a solução inédita de transferência de controle acionário para a MT PAR, sociedade de economia mista mato-grossense, as obras já retomaram, com a recuperação asfáltica e reciclagem estrutural, incluindo a renovação da sinalização de segurança por toda a rodovia. E, a partir de sábado, as obras de duplicação vão começar.
Anatel recebe contribuições para revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofrequência
Os interessados em participar da tomada de subsídio devem enviar suas sugestões entre 30/06 e 28/08Compartilhe:
AAnatel recebe, a partir das 14h desta sexta-feira, dia 30/06, contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio nº 18, de 2023, que trata da revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998. A revisão consta do Item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
A tomada de subsídios é uma etapa do processo regulamentar que tem por objetivo o levantamento de informações para contribuir com os estudos do problema regulatório e das alternativas de ação para solucioná-lo.
A descrição do projeto prevê a reavaliação do Regulamento de Licitação em razão da revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e da implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Anatel).
O regulamento foi aprovado nos primeiros anos de existência da Agência, quando, além de inexistirem regramentos detalhando os procedimentos licitatórios, todo o próprio arcabouço regulatório do setor de telecomunicações era ainda incipiente.
Passados quase 25 anos de sua aprovação, ante uma nova realidade tanto na Agência como no setor regulado, vislumbra-se a oportunidade de revisão do regulamento para aprimorá-lo, tendo em vista as perspectivas de simplificação normativa e do próprio rito licitatório.
Os interessados devem enviar sugestões pelo sistema Participa até 28/08.
ANA e AESA realizam regularização de usos de água para irrigação no entorno do açude Epitácio Pessoa (PB)
Durante o mês de julho, no escritório do DNOCS em Boqueirão (PB), técnicos ajudarão irrigantes na solicitação de outorgas para seus empreendimentos.Compartilhe:
Açude Epitácio Pessoa (PB) – Foto: Eraldo Peres / Banco de Imagens ANA
De 3 a 28 de julho, das 8h às 18h, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará uma ação de regularização de empreendimentos dos usuários de água para irrigação no entorno do açude Epitácio Pessoa (PB), também conhecido como Boqueirão. Organizada em parceria com a Agência Executiva de Gestão das Águas (AESA), da Paraíba, essa iniciativa busca subsidiar a emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou declaração de regularidade de usos da água que independem de outorga, conforme cada caso.
Por meio da empresa contratada Projecte, no segundo semestre de 2022, a ANA realizou um cadastramento de empreendimentos dos usuários de água para irrigação no entorno do açude Epitácio Pessoa. Para que esse processo de regularização dos usuários seja concluído, os irrigantes deverão comparecer ao escritório do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) em Boqueirão (PB) – que fica na rua Oliveira Ledo, sem número – para confirmar os dados dos usos de água em torno do manancial. No local técnicos darão apoio aos usuários para que os pedidos de outorga para a ANA ou para a AESA sejam realizados corretamente por meio do Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA).
Para registrar seu pedido de regularização, os usuários deverão ter em mãos um documento de identificação com foto e CPF e a conta de energia elétrica com número da unidade consumidora associada à bomba para irrigação.
Nos pedidos de outorga serão consideradas, pela ANA e pela AESA, as áreas irrigadas já implantadas que foram identificadas no cadastramento de campo, sendo limitadas, neste momento, a uma área máxima de 4 hectares por empreendimento. Cada um deles deverá possuir um único responsável em nome de quem será emitida a outorga referente ao empreendimento de irrigação. Poderão ser incluídos nomes de sócios, desde que mantido um único responsável pelo empreendimento.
O açude Epitácio Pessoa é operado pelo DNOCS e possui uma capacidade de armazenamento de 466,5 bilhões de litros. Localizado no município de Boqueirão, na região do Alto Rio Paraíba, o reservatório é responsável pelo abastecimento da maior cidade do interior do estado, Campina Grande, que tem uma população de 419 mil pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A outorga de direito de uso de recursos hídricos
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) (61) 2109-5129/5495/5103
Falta 1 semana para o fim da tomada de subsídios sobre elaboração da norma de referência para reajuste dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 05/2023
Onovo marco legal do saneamento, Lei nº 14.026/2020, atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência (NR) sobre os serviços de saneamento. Nesse sentido a ANA está realizando a Tomada de Subsídios nº 05/2023 a fim de receber sugestões da sociedade para o planejamento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) e da norma de referência sobre reajuste tarifário para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As contribuições serão recebidas até as 18h da próxima quinta-feira, 6 de julho, por meio do Sistema de Participação Social da ANA: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/138.
A Tomada de Subsídios nº 05/2023 é voltada às agências reguladoras infranacionais, Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), entidades do governo federal, entidades de financiamento do setor, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), representação dos prestadores e da indústria, agentes do mercado financeiro e consultores, associações setoriais, instituições acadêmicas e órgãos de defesa da concorrência.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, a ANA deverá editar normas contendo diretrizes para dimensões técnicas, econômicas e sociais da prestação de serviços públicos de saneamento básico. Nesse contexto as entidades reguladoras infranacionais – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – deverão editar suas próprias normas considerando as diretrizes das NRs editadas pela Agência.
Na regulação tarifária serão abordados os seguintes aspectos: regime; estrutura e níveis tarifários; procedimentos e prazos de sua fixação; além de reajuste e revisão. Ainda sobre o reajuste, seu objetivo é recompor a perda inflacionária e não deixar que a capacidade de investimento e prestação de serviço pelo operador seja afetada.
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Estagiária Gabi Siqueira sob supervisão de Raylton Alves
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) (61) 2109-5129/5495/5103
Anvisa informa sobre bloqueio e desbloqueio de repasses financeiros
Monitoramento contém informações sobre municípios com irregularidades cadastrais ou regularização da situação das informações sobre serviços de vigilância sanitária junto ao SCNES, bem como sobre a transferência de recursos.Compartilhe:
Já está disponível para consulta, no portal da Anvisa, o Relatório de Monitoramento de Manutenção de Repasses Financeiros dos Recursos do Componente de Vigilância Sanitária. O documento traz dados do acompanhamento da situação cadastral dos estados, Distrito Federal e municípios quanto à regularidade das informações de serviços de vigilância sanitária junto ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), para fins de bloqueio ou desbloqueio de repasses dos recursos.
Elaborado com base no monitoramento realizado neste mês de junho, o documento informa sobre o bloqueio de transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para 15 municípios com cadastro irregular junto ao SCNES. O bloqueio refere-se aos repasses de julho a dezembro de 2023.
O relatório informa também sobre o desbloqueio de transferências para municípios que regularizaram as informações no SCNES. De acordo com o documento, oito de nove cidades que apresentaram irregularidades no cadastro de serviços de vigilância sanitária, no monitoramento realizado em dezembro de 2022, atualizaram os dados e terão os recursos desbloqueados, com efeito retroativo ao mês de janeiro de 2023 e validade até dezembro deste ano.
Anvisa divulga dados do edital sobre produtos biossimilares
Contribuições recebidas entre novembro do ano passado e janeiro deste ano devem apoiar a tomada de futuras decisões regulatórias sobre o assunto.Compartilhe:
Publicado em 28/06/2023 14h09 Atualizado em 28/06/2023 15h28
AAnvisa concluiu a avaliação das contribuições recebidas durante o prazo para participação do Edital de Chamamento 15/2022, iniciado em 9/11/2022 e finalizado em 9/1/2023. O objetivo da iniciativa foi coletar informações sobre as principais dificuldades e desafios da indústria farmacêutica para o desenvolvimento e a aprovação de produtos biológicos, por meio da comparabilidade de produtos.
Ao todo, foram recebidas 18 contribuições válidas, sendo 16 (89%) de empresas e duas (11%) registradas por associações representativas do setor farmacêutico. Do total de sugestões e comentários, 14 (78%) são de pessoas jurídicas de São Paulo, estado com maior concentração de empresas da indústria farmacêutica no país. As demais contribuições foram de duas empresas do estado do Rio de Janeiro e associações sediadas no Distrito Federal (DF).
Das 16 empresas participantes, nove (56%) não possuem instalações no Brasil para a fabricação dos insumos biológicos, que é a parte mais especializada para o setor de biotecnologia e que, portanto, representa um maior risco ao abastecimento desses produtos no mercado nacional, devido à dependência do fornecimento de outros países. Sete empresas participantes (44%) possuem capacidade instalada no país para fabricar tanto insumos biológicos quanto o medicamento finalizado.
De acordo com os dados, sete respondentes da indústria farmacêutica (44%) ainda não possuem registro de biossimilares no Brasil e nem instalações para a fabricação ou envase de produtos. Já 12,5% possuem apenas as instalações para formulação e envase.
Seis (37,5%) das 16 empresas que responderam ao questionário pretendem disponibilizar apenas produtos importados, sem a intenção de internalização da fabricação de produtos biológicos em território nacional, restando 10 participantes (62,5%) que pretendem ter fabricação no país.
Além dos dados acima, o levantamento buscou contribuições do setor regulado sobre as principais dificuldades e entraves regulatórios no Brasil, sugestões de melhorias na regulação, medidas para estimular a entrada de novos biossimilares e dificuldades quanto à captação de recursos humanos para o setor.
Os dados obtidos vão permitir um diagnóstico sobre esse setor e apoiar a Anvisa na tomada de futuras decisões regulatórias. O registro de produtos biossimilares pela Agência contribui para o aumento do acesso da população brasileira a novos produtos, permitindo uma maior oferta de tratamentos mais modernos e com redução de custos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Confira a íntegra da avaliação das contribuições recebidas por meio do Edital de Chamamento 15/2022.
Importações não sujeitas à intervenção sanitária: mudanças nos procedimentos
Leia a matéria e saiba quais as alterações e os prazos para adequação.Compartilhe:
AAnvisa reitera a mudança nos procedimentos para importações não sujeitas à intervenção sanitária. Além do webinar realizado no dia 12 de junho, cuja gravação está disponível, explicamos aqui ponto a ponto, a fim de esclarecer o tema.
O que diz a resolução
De acordo com o item 2 do Capítulo XXXVII da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 81/2008 e alterações:
(…) 2. A importação com finalidade declarada pelo importador, não sujeita a intervenção sanitária da Anvisa, cuja classificação tarifária – NCM/SH – integre a listagem e os procedimentos previstos no Capítulo XXXIX desta Resolução, deverá submeter-se à fiscalização da Anvisa, mediante apresentação de Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária, prevista no subitem 1.2 do Capítulo II, instruída pelo Termo de Responsabilidade descrito no Capítulo XXXVIII desta Resolução”.
(…)
2.2 Os bens ou produtos não sujeitos a intervenção sanitária da Anvisa de que trata o item 2 deste Capítulo não serão consideradas como hipótese de incidência para recolhimento, na importação, da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária junto à Anvisa.
Ou seja, as importações podem não ser sujeitas à intervenção sanitária por dois motivos: pelo produto em si ou segundo sua finalidade de uso.
O que muda
O código 90368 abrangia alimentos, cosméticos, saneantes, dispositivos médicos, medicamentos e outros produtos (mamadeiras, bicos e chupetas) com finalidades não sujeitas à intervenção sanitária, além de produtos que por si só não eram sujeitos à intervenção sanitária, tais como materiais de uso automotivo ou de uso em indústria química, mas cuja Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) está marcada para anuência da Anvisa.
Com a reorganização e a reestruturação dos Postos de Anuência de Importação da Agência, permanecerão no código 90368 apenas aqueles produtos que, por si sós, não são sujeitos à intervenção sanitária. Assim sendo, alimentos, cosméticos, saneantes, dispositivos médicos, medicamentos e outros produtos (mamadeiras, bicos e chupetas) com finalidades de uso não sujeitas à intervenção sanitária deverão ser importados por meio dos procedimentos específicos da categoria de produto do Capítulo XXXIX da RDC 81/2008 e alterações, por meio dos códigos de assunto da categoria de produto com finalidade comercial/industrial e com apresentação do Termo de Responsabilidade do Capítulo XXXVIII da RDC 81/2008.
Como ficam os prazos
Com relação aos dispositivos médicos, os novos fluxos já estão sendo aplicados desde 17 de abril. Para as demais categorias, o prazo para adequação é 14 de agosto deste ano. A partir dessa data, os processos de importação serão analisados conforme a nova lógica. Petições sob código de assunto ou com procedimento equivocados serão indeferidas sumariamente.
Material de consulta
A fim de auxiliar nesse período de transição, a Anvisa elaborou o “Manual de importação não sujeita à intervenção sanitária”. Acesse aqui.
ANTT recebe propostas para a agenda de governo de melhorias ao transporte ferroviário de passageiros
Documento da ANPTrilhos propõe melhorias para mobilidade e desenvolvimento do setorCompartilhe:
Publicado em 28/06/2023 18h51 Atualizado em 28/06/2023 18h52
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu, na tarde desta quarta-feira (28/6), a visita de Roberta Marchesi, diretora executiva, e Fernanda Adjuto, gerente de relações governamentais da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos). As visitantes apresentaram a proposta de Agenda de Governo do Setor de Transporte de Passageiros Sobre Trilhos 2023-2026 elaborada pela associação.
O documento reúne propostas para a melhoria da mobilidade e o desenvolvimento do transporte de passageiros sobre trilhos no Brasil, divididas em seis categorias:
Propostas Prioritárias;
Ambiente Institucional e Regulatório;
Financiamento do Transporte Público e Viabilização de projetos;
Redução do Custo Operacional e Modicidade Tarifária;
Sustentabilidade e Segurança;
Segurança Jurídica.
Entre as principais propostas que se relacionam à ANTT destacam-se:
A criação de uma Política Nacional do Transporte Ferroviário de Passageiros, alinhada com a legislação e os regulamentos atualmente existentes, e que traga as regulamentações necessárias para a segurança jurídica e atração de investimentos para o setor;
A elaboração de um Plano Nacional de Desenvolvimento do Transporte Ferroviário de Passageiros que aponte as ligações prioritárias, estratégicas e potenciais para o desenvolvimento de uma rede futura, adequada para os deslocamentos do cidadão brasileiro. A intenção é que o plano possa firmar o compromisso do governo federal com o transporte ferroviário regional de passageiros, contribuindo para a atração de investidores, ampliação dos investimentos, retomada da indústria nacional e geração de emprego e renda;
A criação do Marco Regulatório Operacional do Transporte Ferroviário de Passageiros, ordenamento jurídico que venha na esteira da aprovação da Política Nacional do Transporte Ferroviário de Passageiros contendo o regramento básico para o gerenciamento das ferrovias de passageiros, inclusive mediante concessão e parcerias público-privadas.
Ao longo da apresentação da agenda, o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, pontuou questões levantadas, tirando dúvidas acerca dos procedimentos vigentes e das ações previstas para os próximos anos na Agência, além das mais recentes inovações, como o programa de Autorizações Ferroviárias.
“É importante essa parceria entre a ANTT e a ANPTrilhos para que a gente consiga efetivamente desenhar nossos projetos para o setor ferroviário em alinhamento com as políticas definidas pelo Ministério dos Transportes, visando à recuperação de importantes ativos ferroviários que hoje se encontram subutilizados ou até mesmo inoperantes, ao desenvolvimento do setor ferroviário, e principalmente, às necessidades dos passageiros”, afirmou o diretor-geral. “Nem todas as propostas levantadas na Agenda estão na alçada da ANTT, mas é importante alinharmos as expectativas para definir as diretrizes de atuação junto ao Ministério”, completou Vitale.
“A ANPTrilhos busca, através dessa agenda de governo, incentivar o desenvolvimento do setor metro-ferroviário de passageiros, seja ele urbano, regional ou metropolitano, através de propostas para que o Governo possa acelerar esse desenvolvimento, trazendo benefícios para a população”, afirmou Roberta Marchesi.
Reuniões para debater o desenvolvimento dos transportes terrestres são recorrentes na agenda de trabalho da ANTT, sempre com foco no bom relacionamento entre os componentes do tripé regulatório: Agência, entidades reguladas e usuários. A ANTT está sempre de portas abertas às associações de transporte e entidades públicas ou privadas do setor para debater projetos de desenvolvimento no cenário dos transportes terrestres do país.
Audiência Pública 32 debate proposta de incorporação ao Rol
Proposta de incorporação de implante subdérmico hormonal para contracepção foi objeto do encontroCompartilhe:
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu, na quinta-feira 22/06, a Audiência Pública 32, que reuniu contribuições sobre a proposta de incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de implante subdérmico hormonal para contracepção, destinado a mulheres jovens de 18 a 25 anos.
A tecnologia teve recomendação preliminar de não incorporação pela equipe técnica, o que levou à realização da audiência pública.
O evento foi realizado de forma remota e pode ser assistido na íntegra aqui.
Ao abrir a audiência, a diretora-adjunta de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Carla Soares, agradeceu a presença dos participantes e salientou que as contribuições eram fundamentais para a tomada de decisão da Agência. “Esse tem sido um espaço muito rico para aprimorarmos o processo das análises”, frisou.
A gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde da ANS, Marly Peixoto, frisou a importância das etapas de participação popular e fez uma apresentação sobre a legislação que prevê a realização das audiências públicas. Em seguida, ela convidou os servidores Flavia Biesbroeck e Suriêtte Santos para apresentar as avaliações e as informações que embasaram a recomendação preliminar desfavorável da tecnologia proposta.
Eles informaram que o implante subdérmico hormonal para contracepção foi discutido na 16ª Reunião Técnica da Cosaúde, ocorrida em maio, e também está recebendo contribuições pela Consulta Pública 112 até 04/07. Detalharam, ainda, que a decisão pela recomendação preliminar desfavorável se deu devido às incertezas sobre os desfechos de eficácia comparativa da tecnologia proposta em relação às opções já disponíveis no Rol, sobre as razões para definição, pelo proponente, do subgrupo de mulheres entre 18 e 25 anos e sobre os parâmetros utilizados na avaliação econômica e impacto orçamentário da tecnologia até a recomendação final.
Representantes de diversos segmentos profissionais e de entidades do setor de saúde e cidadãos deram seus depoimentos e colaborações, que serão avaliados pela equipe técnica da ANS. De acordo com o rito processual pelo qual as tecnologias devem passar, após a análise das informações coletadas na audiência pública, bem como na consulta pública, a Diretoria de Nomas e Habilitação dos Produtos submeterásuas recomendações finais à deliberação da Diretoria Colegiadas da ANS.
Diretor geral da ANM participou de evento na Zâmbia sobre taxação de recursos minerais
Em bate-papo, nesta terça-feira (27), com representantes de governos africanos, Mauro Sousa apresentou a lógica tributária no setor de mineração brasileiroCompartilhe:
Publicado em 28/06/2023 15h07 Atualizado em 28/06/2023 16h48
Participantes da Conferência Global sobre o Futuro da Tributação de Recursos Minerais, que ocorre nesta semana em Lusaka, na Zâmbia
A tensão entre a arrecadação e a atividade econômica mineral permeou debate, realizado na última terça-feira (27), com participação do diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, na Conferência Global sobre o Futuro da Tributação de Recursos Minerais. O evento, promovido pelo Fórum Africano de Administração Fiscal (ATAF) e o Fórum Intergovernamental sobre Mineração, Minerais, Metais e Desenvolvimento Sustentável (IGF), em conjunto com a Autoridade Tributária da Zâmbia (ZRA), ocorre nesta semana em Lusaka, capital da Zâmbia.
Participaram do bate-papo Lilian Bwalya, secretária permanente do Ministério de Serviços, Comércio e Indústria da Zâmbia, e Oliver Maponga, da Comissão Econômica das Nações Unidas para a África. Segundo o diretor geral da ANM, a atividade mineraria precisa promover o desenvolvimento econômico e social das comunidades onde está inserida e o Brasil precisa superar o déficit de beneficiamento mineral para exportar produtos com maior valor agregado. “A riqueza da mineração deve ser bem distribuída para uma transição energética que seja justa”, afirmou.
Mauro Sousa (à esquerda): “A riqueza da mineração deve ser bem distribuída para uma transição energética que seja justa”
Em sua apresentação, Sousa deu um contexto histórico da tributação do setor mineral brasileiro, desde a Inconfidência Mineira, em que a Coroa cobrava o quinto sobre a produção mineral na época que deu origem à expressão “quinto dos infernos”. Ele detalhou ainda o regime de competências, destacando que a propriedade de bens do subsolo no Brasil é da União e que as receitas da exploração mineral são divididas em:
– Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM): são os royalties da mineração. Está estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios;
– Taxa Anual por Hectare (TAH): tributo que todo detentor do título minerário, alvará de pesquisa, deve obrigatoriamente pagar;
– Emolumentos;
– Multas;
– Demais receitas.
Sousa, que esteve acompanhado no evento de Julio Veras, especialista em Recursos Minerais da ANM, destacou ser importante a participação do país em fóruns que trazem tendências sobre a mineração no mundo, como a Conferência Global sobre o Futuro da Tributação de Recursos, que reúne funcionários do governo dos ministérios de mineração, finanças e autoridades fiscais de diversos países, além de representantes da indústria, sociedade civil, academia e organizações internacionais interessadas em explorar políticas fiscais e tributárias eficazes para o setor de mineração em evolução e a economia global.
Edital do PNUD seleciona consultoria para subsidiar norma de referência sobre a prestação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a partir de acordo firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), está com seleção de consultoria na modalidade de pessoa jurídica aberta para oferecer subsídios para a elaboração de norma de referência (NR) relacionada às Diretrizes Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas. Os(as) interessados(as) em participar da seleção deverão enviar proposta até as 17h de 21 de julho, uma sexta-feira, por meio do sistema Quantum. Para acessá-lo é necessário utilizar um perfil criado anteriormente no portal. Caso o(a) interessado(a) não tenha o cadastro, pode verificar as instruções para fazê-lo no manual do sistema.
Os detalhes sobre a contratação e o envio da proposta estarão disponíveis para download após o cadastramento da empresa no portal Quantum. Os(as) interessados(as) também poderão participar de uma reunião para esclarecimentos sobre o edital na próxima segunda-feira, 3 de julho, por meio da plataforma Zoom, pelo linkhttps://link.ana.gov.br/bez0qw.
A empresa vencedora deverá dispor das instalações e dos meios físicos e tecnológicos necessários para a execução dos trabalhos, que poderá ser desenvolvido remotamente. As reuniões necessárias à execução do projeto serão realizadas por meio de teleconferência ou videoconferência a serem agendadas com a equipe da ANA.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página: www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.
Brasília 26/06/2023 – A Consulta Pública para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos estudos para arrendamento da instalação portuária denominada MCP03, no Porto Organizado de Santana (AP) acontecerá entre os dias 05 de julho a 25 de agosto.
A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26). O terminal, destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, possui uma área brownfield de 11.680 m² e a expectativa é que sejam investidos cerca de R$ 89 milhões, dos quais R$ 20 milhões serão somente em melhorias da infraestrutura existente.
Também será marcada uma audiência pública, na forma presencial ou telepresencial. A data, horário e local serão publicados no DOU.
Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até as 23h59 do dia 25/08/2023, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
Será permitido anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, exclusivamente através do e-mail anexo_audiencia032023@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso. As contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) da Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.
Reunião de Diretoria
Também foi publicado no DOU desta segunda-feira a aprovação do calendário de reuniões da Diretoria Colegiada da ANTAQ para o 2º semestre de 2023, bem como a alteração da data da 546ª ROD, transferida do dia 26/06 para a próxima segunda-feira (03/07). Tanto o calendário quanto o período da nova reunião de diretoria estão disponíveis no site da ANTAQ.
Publicado em 26/06/2023 17h46 Atualizado em 26/06/2023 17h48
No ANTT Day, realizado na quarta-feira (21), foi lançado o novo Ciclo ESG da ANTT, que abrange ações para o meio ambiente, aspectos sociais e de governança. Desde sua criação, a ANTT tem aplicado esforços para o desenvolvimento sustentável do transporte terrestre, com foco na excelência dos serviços entregues aos usuários. Agora, a Agência busca aderir seus contratos a padrões de performance internacionais, entre outras iniciativas ESG voltadas para infraestrutura.
Na última sexta-feira, dia 23/6, foi realizada a primeira reunião entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Instituto Brasil Export, com o objetivo de aprimorar as ações e alinhar as metas para o Ciclo ESG da Agência.
O diretor da ANTT Felipe Queiroz abriu a reunião: “A Agência entende a agenda ESG como um fato. Entendemos como uma oportunidade de mostrar a ANTT como agente de transformação no âmbito do desenvolvimento sustentável”. Além da Brasil Export, a ANTT também tem como parceiro, no Ciclo ESG, o IFC – International Finance Corporation, do Banco Mundial.
As parcerias são frutos de uma das iniciativas do ProRev, o ANTT Coopera (que busca promover a articulação e o relacionamento institucional com entidades públicas e privadas), e será um facilitador para divulgação e mobilização da agenda de sustentabilidade para servidores e entes regulados.
“Os servidores da ANTT devem ser os primeiros embaixadores do Ciclo ESG. É a liderança pelo exemplo”, afirmou João Eduardo Amaral, presidente do Conselho ESG da Brasil Export.
Algumas ações de conscientização estão previstas para acontecerem, entre eventos e workshops, até setembro, quando se realizará o grande evento de lançamento do Ciclo ESG ANTT, com apresentações das primeiras entregas, de iniciativas e projetos.
Três lives estão programadas:
28/6 – 16h – Encontro online ANTT e Brasil Export – “Intercâmbio de informações sobre a agenda ESG em concessões rodoviárias e ferroviárias federais” (acesse por este LINK);
26/7 – Ferrovias, realizada pela IFC/Banco Mundial e Concessionárias;
30/8 – Rodovias, realizada pela IFC/Banco Mundial e Concessionárias.
Além disso, em novembro, como parte do Ciclo ESG ANTT, haverá o evento ESG na Regulação, que ocorrerá na Arena B3, em São Paulo/SP.
ANTT assina implementação de projeto inovador de pesagem em movimento – HS-WIM Pleno
As BR-364/365/GO/MG terão sistema de pesagem em movimento de alta velocidade, totalmente automatizadaCompartilhe:
Publicado em 26/06/2023 15h17 Atualizado em 26/06/2023 18h10
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu, na manhã desta segunda-feira (26/6), a cerimônia de assinatura para a implementação do Sandbox Regulatório, por meio do sistema de pesagem em movimento de alta velocidade – HS-WIM Pleno, na BR-364/365/GO/MG, que sai de Uberlândia (MG) e vai até Jataí (GO), concedida à Ecovias do Cerrado.
As alterações foram anunciadas na última Reunião de Diretoria (Redir), no dia 22/6, a partir da autorização de inclusão de um aditivo para alterações necessárias no contrato e no Programa de Exploração da Rodovia (PER), para implantação e teste do HS-WIM, que substituirá os quatro postos de pesagem veicular tradicionais previstos, durante os próximos dois anos.
O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, diz estar muito confiante na implementação desse projeto piloto. “Esse será o primeiro serviço de pesagem totalmente automatizado que teremos funcionando no Brasil e que brevemente poderá ser implementado em outras regiões e rodovias concedidas.”
De acordo com Alberto Lodi, diretor de concessões rodoviárias da Ecovias, essa implementação só seria possível pelo trabalho conjunto realizado com a ANTT. “Por meio do laboratório de projetos inovadores da ANTT, estamos tendo a oportunidade de aplicar novas ideias e tecnologias para proporcionar a melhoria dos serviços para os usuários. Esse é o nosso papel!”.
O Sandbox Regulatório é uma iniciativa da ANTT que permite criar um ambiente experimental para implementação de novas tecnologias e modelos operacionais mais modernos e eficientes. O projeto está focado na segurança viária, na automação dos processos, no conforto e bem-estar dos usuários, na fluidez do tráfego, entre outros.
HS-WIM Seletivo versus HS-WIM Pleno (ou full)
Sobre o sistema de pesagem em movimento de alta velocidade- HS-WIM seletivo, a pesagem pode acontecer em duas fases. Na primeira, durante a passagem na velocidade da via e quando houver a detecção de excesso de peso, o veículo deverá ser pesado novamente na balança de precisão, para assim gerar a cobrança sobre o auto de infração.
Já o sistema HS-WIM Pleno (Full), tem a capacidade de medir e já autuar o veículo que estiver cometendo infrações pelo excesso de peso. O sistema deverá ter a certificação do InMetro, e permitirá pesar com precisão o peso bruto total, por eixos, na velocidade permitida na rodovia.
Segundo Claude Soares de Araújo, gerente de Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas, serão dois anos de muito desafio para trabalhar na implementação desse projeto em conjunto com a Concessionária, com o InMetro e também com a Secretaria Nacional de Trânsito- Senatran. “Esse projeto envolve muitas áreas da ANTT e tem grande potencia, pois provoca mudanças significativas para a evolução dos processos da Agência enquanto fiscalização e regulação”.
ANEEL aprova redução nas tarifas da Energisa Tocantins
Os novos itens, com redução média de 0,70% para o consumidor residencial, passarão a valer na próxima terça-feiraCompartilhe:
Publicado em 27/06/2023 11h04 Atualizado em 27/06/2023 11h10
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (27/6) o Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Energisa Tocantins (ETO). Sediada na cidade de Palmas, a empresa atende cerca de 657 mil unidades consumidoras de energia elétrica no Estado.
Confira os novos itens que passarão a valer na próxima terça-feira (4/7):
Empresa
Consumidores residenciais – B1
ETO
– 0,70%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
– 0,19%
– 0,76%
– 0,31%
O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).
O principal fator para a redução das tarifas foi a retirada de componentes financeiros do processo tarifário anterior.
Revisão tarifária x Reajuste tarifário
A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.
ANEEL divulga Bônus de Itaipu que irá incidir nas tarifas em julho
O montante é de R$ 405,4 milhões a serem creditados nas faturas dos consumidoresCompartilhe:
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou nesta segunda-feira (26/6) o valor de R$ 405,4 milhões referentes ao Bônus de Itaipu, para o mês de julho de 2023. Pelos cálculos da ANEEL, 81 milhões de unidades consumidoras serão beneficiadas, através de crédito nas faturas de energia elétrica.
A Tarifa Bônus de Itaipu decorre de saldo positivo na Conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu (Conta de Itaipu) em 2022. São beneficiários os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), das classes residencial e rural, que tiveram ao menos um mês, em 2022, consumo faturado inferior a 350 KWh.
O valor da Tarifa Bônus de Itaipu está fixado no Despacho nº 2.001, de 23 de junho de 2023, da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) da ANEEL.
Assim, as distribuidoras de energia elétrica devem repassar às unidades consumidoras o valor correspondente a Tarifa Bônus de Itaipu multiplicada pelo respectivo consumo destes consumidores no ano de 2022, relativo aos meses em que seu valor foi inferior a 350 kWh, como crédito nas faturas de energia elétrica a serem emitidas entre 1º e 31 de julho de 2023.
Confira na tabela abaixo o valor da Tarifa Bônus de Itaipu e a estimativa dos possíveis impactos dessa tarifa nas faturas das unidades consumidoras (UC) beneficiárias para as hipóteses elencadas.
Saldo para rateio
Unidades consumidoras
Consumo Mensal
Consumo Anual
Tarifa-Bônus
Consumo Individual
Bônus de ITAIPU Estimado
(R$)
em 31/12/2022
Médio Estimado (kWh)
Consolidado (kWh)
(R$ / kWh)
Mensal médio (kWh)
R$ por ano
405.406.909,53
81.425.816
111
108.236.130.636
0,0037456
30
1,35
80
3,60
111
4,98
220
9,89
349,99
15,73
Cabe ressaltar que Bônus varia de acordo com a realidade de consumo faturado em 2022 de cada UC beneficiada.
O Despacho da ANEEL, publicado nesta segunda-feira (26/6) no Diário Oficial da União também estabelece os valores que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), responsável pela gestão da Conta de Itaipu, deve repassar às distribuidoras para que efetuem o crédito do Bônus de Itaipu nas faturas dos consumidores beneficiados.
O cálculo da Tarifa Bônus de Itaipu e a regra de repasse aos consumidores tem como fundamento o art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o Decreto nº 11.027, de 27 de dezembro de 2022, e o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Inscrições para o Prêmio ANP de Inovação Tecnológica são prorrogadas até 3/7
Oprazo para realizar a inscrição do Prêmio ANP de Inovação Tecnológica 2023 foi estendido até o dia 3/7. A iniciativa tem como objetivo garantir mais competitividade e oportunidades para que os interessados inscrevam seus projetos e realizem indicações.
Nesta edição haverá cinco categorias de projetos de PD&I, duas categorias de personalidades do setor e uma categoria do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP – PRH/ANP. Aos vencedores e finalistas de cada categoria será destinado um troféu e certificado atestando sua condição na premiação.
O Prêmio ANP de Inovação Tecnológica tem como objetivos: reconhecer e premiar os resultados associados a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) que representem inovação tecnológica de interesse do setor, desenvolvidos no Brasil por instituições de pesquisa credenciadas pela ANP e/ou empresas brasileiras, em colaboração com empresas petrolíferas, com utilização total ou parcial de recursos da Cláusula de PD&I, presente nos contratos de Exploração e Produção (E&P); reconhecer e premiar dissertação de mestrado desenvolvida no âmbito do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH/ANP); bem como reconhecer e premiar personalidades que tenham gerado contribuições relevantes de PD&I para o setor.
A Cláusula de PD&I, presente nos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural no país, determina a aplicação de percentual da receita bruta de campos com grande produção, segundo condições específicas de cada modalidade de contrato. Saiba mais.
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anuncia o lançamento de uma cartilha sobre mediação de conflitos em planos de saúde. O objetivo da Agência é explicar, de forma clara e objetiva, como atua na resolução de problemas entre consumidores de planos e operadoras.
Por meio de uma ferramenta chamada Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), a ANS conecta, de forma automática, os beneficiários que registram reclamação em seus canais de atendimento às operadoras de planos de saúde que foram alvo das queixas. Dessa maneira, atuando de forma ágil na resolução do problema, a ANS tem resolvido mais de 90% das reclamações, sem necessidade de abertura de processos administrativos sancionadores. Ao receber uma demanda NIP, a operadora tem até cinco dias úteis para resolver o problema do beneficiário nos casos de não garantia da cobertura assistencial e até 10 dias úteis em casos de demandas não assistenciais.
“A NIP é um instrumento de grande importância para os consumidores de planos de saúde. A intenção da ANS com a produção da cartilha é dar mais visibilidade a essa iniciativa de mediação e, ao mesmo tempo, empoderar o beneficiário com informações sobre seus direitos em relação às operadoras”, destaca a diretora de Fiscalização da ANS, Eliane Medeiros.
A nova publicação foi lançada, oficialmente, no evento “NIP: Mediação de Conflitos em Planos de Saúde”, realizado no Rio de Janeiro, em abril deste ano, e está disponível em meio digital no portal da ANS, na seção Espaço do Consumidor. Acesse aqui.
Anatel encaminhará solicitação de solução consensual ao TCU
Procedimento tem como finalidade estabelecer alternativas de consenso para decidir controvérsias relevantes de interesse da administração públicaCompartilhe:
OConselho Diretor da Anatel decidiu hoje, 26 de junho, pela conveniência e oportunidade do encaminhamento de Solicitação de Solução Consensual (SSC) ao Tribunal de Contas da União, para a resolução de contendas relacionadas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Adicionalmente, determinou a abertura de processo para apurar má-gestão e o encaminhamento do processo à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para apurar tal suspeita.
A solicitação baseia-se na Instrução Normativa nº 91 – IN nº 91/2022, do Tribunal de Contas da União, que institui procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal e é específica para o Grupo Oi, nesse primeiro momento.
A IN nº 91/2022 abre a possibilidade de que seja instaurado um processo formal de trabalho voltado à autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, a fim de que, com a interlocução do TCU, gestores e particulares, estabeleçam-se alternativas para a solução de controvérsias de interesse da administração pública, como forma de solução consensual.
A solicitação será formalmente encaminhada à SecexConsenso para avaliação prévia da admissibilidade, cabendo ao presidente do TCU decidir sobre a conveniência e a oportunidade da admissibilidade da solicitação de solução consensual, levando em conta a relevância e a urgência da matéria, quantidade de processos de SSC em andamento; e a capacidade operacional disponível no Tribunal para atuar nos processos de SSC.
Caso admitido o pedido, a Comissão de Solução Consensual, que será formada por um servidor da SecexConsenso, um representante da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom) e um representante da Anatel, terá noventa dias, contados da sua constituição, para elaborar proposta de solução, podendo o referido prazo, a critério do presidente do TCU, ser prorrogado por até trinta dias.
Publicado em 26/06/2023 10h51 Atualizado em 26/06/2023 15h04
AAnvisa aprovou, nesta segunda-feira (26/6), o registro da vacina Spikevax bivalente contra a Covid-19. O produto é fabricado pelo laboratório farmacêutico Moderna e comercializado pela Adium S.A. no Brasil.
A vacina está indicada para uso pediátrico (a partir de 6 anos) e adulto. A indicação é apenas como dose de reforço, ou seja, só pode ser aplicada em quem já se vacinou contra a doença (com uma ou duas doses, dependendo da vacina).
Avanço
Vacinas bivalentes conferem maior proteção contra a Covid-19, pois contêm uma mistura de cepas do vírus Sars-CoV-2. No caso da Spikevax bivalente, ela é constituída pela variante original (cepa Wuhan) e uma variante de circulação mais recente (cepa Ômicron).
Até então, no Brasil, só haviam sido aprovadas vacinas bivalentes para uso temporário e emergencial, uma vez que os estudos ainda estavam em andamento.
O registro definitivo da Spikevax bivalente representa um avanço para proteger a saúde da população. Futuramente, a nova vacina poderá ser incorporada ao Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Entenda o registro
A Spikevax bivalente foi aprovada considerando os requisitos exigidos pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 55/2010, que trata do registro de produtos biológicos, incluídas as vacinas. O registro é o padrão ouro de avaliação, com base em dados consolidados.
Para solicitar a autorização, o fabricante apresentou dados completos não clínicos, clínicos e de produção dos estudos que comprovaram a qualidade, a segurança e a eficácia da Spikevax bivalente (cepas Wuhan e Ômicron) quando comparada à Spikevax monovalente (cepa Wuhan). A versão monovalente não chegou a ser utilizada no Brasil.
Além de fazer uma avaliação detalhada de todas essas informações, a Anvisa analisou o plano de redução de riscos e as medidas de monitoramento.
Cenário internacional
A Spikevax bivalente já está autorizada em 38 países. O uso da vacina foi aprovado pela Agência Europeia de Medicamentos (European Medicines Agency – EMA) e pela agência reguladora dos Estados Unidos (Food and Drug Administration – FDA), entre outras.
Especialistas externos
Para analisar a vacina Spikevax bivalente, a Anvisa contou com o apoio de especialistas externos. Eles emitiram parecer consultivo sobre benefícios-riscos do novo imunizante.
Colaboraram representantes das seguintes instituições: Sociedade Brasileira de Imunologia (SBI), Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) e Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT).
Há outros pedidos para registrar vacina bivalente?
Sim. Há outro pedido de registro em fase final de análise técnica.
Marcado período de consulta pública para terminal em Santana
Terminal MCP 03 será destinado à movimentação de soja e milhoCompartilhe:
Brasília 26/06/2023 – A Consulta Pública para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos estudos para arrendamento da instalação portuária denominada MCP03, no Porto Organizado de Santana (AP) acontecerá entre os dias 05 de julho a 25 de agosto.
A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26). O terminal, destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, possui uma área brownfield de 11.680 m² e a expectativa é que sejam investidos cerca de R$ 89 milhões, dos quais R$ 20 milhões serão somente em melhorias da infraestrutura existente.
Também será marcada uma audiência pública, na forma presencial ou telepresencial. A data, horário e local serão publicados no DOU.
Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até as 23h59 do dia 25/08/2023, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
Será permitido anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, exclusivamente através do e-mail anexo_audiencia032023@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso. As contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) da Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.
Reunião de Diretoria
Também foi publicado no DOU desta segunda-feira a aprovação do calendário de reuniões da Diretoria Colegiada da ANTAQ para o 2º semestre de 2023, bem como a alteração da data da 546ª ROD, transferida do dia 26/06 para a próxima segunda-feira (03/07). Tanto o calendário quanto o período da nova reunião de diretoria estão disponíveis no site da ANTAQ.
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou nesta segunda-feira (26/6) o valor de R$ 405,4 milhões referentes ao Bônus de Itaipu, para o mês de julho de 2023. Pelos cálculos da ANEEL, 81 milhões de unidades consumidoras serão beneficiadas, através de crédito nas faturas de energia elétrica.
A Tarifa Bônus de Itaipu decorre de saldo positivo na Conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu (Conta de Itaipu) em 2022. São beneficiários os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), das classes residencial e rural, que tiveram ao menos um mês, em 2022, consumo faturado inferior a 350 KWh.
O valor da Tarifa Bônus de Itaipu está fixado no Despacho nº 2.001, de 23 de junho de 2023, da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) da ANEEL.
Assim, as distribuidoras de energia elétrica devem repassar às unidades consumidoras o valor correspondente a Tarifa Bônus de Itaipu multiplicada pelo respectivo consumo destes consumidores no ano de 2022, relativo aos meses em que seu valor foi inferior a 350 kWh, como crédito nas faturas de energia elétrica a serem emitidas entre 1º e 31 de julho de 2023.
Confira na tabela abaixo o valor da Tarifa Bônus de Itaipu e a estimativa dos possíveis impactos dessa tarifa nas faturas das unidades consumidoras (UC) beneficiárias para as hipóteses elencadas.
Saldo para rateio
Unidades consumidoras
Consumo Mensal
Consumo Anual
Tarifa-Bônus
Consumo Individual
Bônus de ITAIPU Estimado
(R$)
em 31/12/2022
Médio Estimado (kWh)
Consolidado (kWh)
(R$ / kWh)
Mensal médio (kWh)
R$ por ano
405.406.909,53
81.425.816
111
108.236.130.636
0,0037456
30
1,35
80
3,60
111
4,98
220
9,89
349,99
15,73
Cabe ressaltar que Bônus varia de acordo com a realidade de consumo faturado em 2022 de cada UC beneficiada.
O Despacho da ANEEL, publicado nesta segunda-feira (26/6) no Diário Oficial da União também estabelece os valores que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), responsável pela gestão da Conta de Itaipu, deve repassar às distribuidoras para que efetuem o crédito do Bônus de Itaipu nas faturas dos consumidores beneficiados.
O cálculo da Tarifa Bônus de Itaipu e a regra de repasse aos consumidores tem como fundamento o art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o Decreto nº 11.027, de 27 de dezembro de 2022, e o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
ANS lança cartilha sobre mediação de conflitos
Material traz informações sobre a resolução de problemas entre beneficiários e operadoras de planos de saúdeCompartilhe:
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anuncia o lançamento de uma cartilha sobre mediação de conflitos em planos de saúde. O objetivo da Agência é explicar, de forma clara e objetiva, como atua na resolução de problemas entre consumidores de planos e operadoras.
Por meio de uma ferramenta chamada Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), a ANS conecta, de forma automática, os beneficiários que registram reclamação em seus canais de atendimento às operadoras de planos de saúde que foram alvo das queixas. Dessa maneira, atuando de forma ágil na resolução do problema, a ANS tem resolvido mais de 90% das reclamações, sem necessidade de abertura de processos administrativos sancionadores. Ao receber uma demanda NIP, a operadora tem até cinco dias úteis para resolver o problema do beneficiário nos casos de não garantia da cobertura assistencial e até 10 dias úteis em casos de demandas não assistenciais.
“A NIP é um instrumento de grande importância para os consumidores de planos de saúde. A intenção da ANS com a produção da cartilha é dar mais visibilidade a essa iniciativa de mediação e, ao mesmo tempo, empoderar o beneficiário com informações sobre seus direitos em relação às operadoras”, destaca a diretora de Fiscalização da ANS, Eliane Medeiros.
A nova publicação foi lançada, oficialmente, no evento “NIP: Mediação de Conflitos em Planos de Saúde”, realizado no Rio de Janeiro, em abril deste ano, e está disponível em meio digital no portal da ANS, na seção Espaço do Consumidor. Acesse aqui.
Anatel lança página sobre estudos e pesquisas
Espaço virtual reúne documentos usados nos processos de elaboração e de execução da Estratégia da AgênciaCompartilhe:
A Agência pauta a sua atuação baseada em evidências, em conformidade com as melhores práticas regulatórias internacionais. Para tanto, é necessário possuir dados e informações robustos e atualizados para realizar a análise do mercado, da indústria de conectividade e do comportamento dos consumidores.
A nova página reúne uma parte com Estudos Descentralizados e outra parte com Pesquisas e Estudos Internos.
Na primeira parte é possível ter acesso a vários relatórios concluídos em 2023, sobre “Impactos induzidos pela digitalização da economia brasileira no setor de telecomunicações do País”, “Avaliação de cenários futuros da economia digital induzidos pelo desenvolvimento de plataformas de conectividade no Brasil, falhas de mercado e lacunas regulatórias”, “Análise comparativa internacional da conectividade digital, o marco regulatório nos principais países e as mudanças implementadas e/ou propostas para incorporar os mercados de conectividade digital no âmbito de seus respectivos órgãos reguladores”, entre outros realizados em anos anteriores.
Na parte dedicada a Estudos Internos, é possível ter acesso ao Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert) atualizado neste ano; aos estudos realizados em 2020 sobre “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a regulação dos serviços de telecomunicações” e sobre “Golpes e fraudes contra o consumidor de Telecom” partes 1 e 2.
Oportunamente, novos estudos serão divulgados na medida em que forem concluídos, principalmente aqueles relacionados ao desenvolvimento do ecossistema digital no Brasil.
ANM abre licitação para Programa de Inovação e Planejamento para Transformação Digital
O objetivo é contratar consultoria especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação para iniciativa que pretende modernizar e aprimorar processos internos da agênciaCompartilhe:
AAgência Nacional de Mineração (ANM) abriu, nesta segunda-feira (26), processo de licitação para a contratação de consultoria especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A iniciativa faz parte do Programa de Inovação e Planejamento para Transformação Digital que busca modernizar e aprimorar os processos internos da ANM e promover maior eficiência e transparência.
Empresas interessadas em participar do processo de licitação devem manifestar seu interesse até o dia 26 de julho de 2023. As instruções detalhadas sobre esse processo podem ser encontradas no “Aviso de Solicitação de Manifestações de Interesse”, disponibilizado no site da ANM e no Diário Oficial da União.
A consultoria deve desempenhar papel fundamental na concepção de soluções tecnológicas avançadas para impulsionar a transformação digital na ANM e melhorar os serviços prestados pela agência. Isso incluirá o emprego de estratégias e técnicas de inovação, mapeamento e aprimoramento dos processos e concepção, arquitetura e planejamento de novas soluções tecnológicas.
Segundo o superintendente de Gestão Administrativa da ANM, Juliano Rezende, a agência está empenhada em selecionar uma consultoria com ampla experiência em inovação e domínio do conhecimento em tecnologia da informação e comunicação. “Essa parceria fortalecerá a capacidade de a ANM acompanhar as demandas crescentes do setor de mineração, garantindo sua sustentabilidade e segurança, e aprimorar seus processos de trabalho”, destacou.
Está disponível no portal da Anvisa o novo Manual de Importação de Dispositivos Médicos. O documento tem o objetivo de orientar os importadores sobre as regras para submissão e os procedimentos de análise de processos de importação.
Os assuntos estão organizados em tópicos, que auxiliam a consulta sobre regularização de empresas e produtos, instrução processual e procedimentos de análise e de fiscalização. Também são indicadas as legislações e situações específicas aplicáveis a cada tópico.
Esta publicação não pretende substituir as orientações sobre peticionamento de processo de importação já publicadas pela Agência ou o manual disponível no Portal Siscomex. A ideia é complementar essas informações em aspectos específicos da anuência de importação de dispositivos médicos no contexto da Anvisa.
O novo manual será apresentado ao setor regulado na próxima segunda-feira (26/6), às 15h, por meio de um seminário virtual (webinar). Participe!
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que a Tomada de Subsídios nº3/2023 será aberta no dia 30 de junho de 2023, visando ao recebimento de contribuições por escrito sobre a proposta de elaboração de Manual de Procedimentos para encerramento dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência.
O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2023, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 31 de julho de 2023.
A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios estará disponível a partir de 29 de junho de 2023, no Sistema ParticipANTT. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ts003_2023@antt.gov.br.
Traz ao leitor o propósito do Manual e o que será encontrado nele;
2 – Fundamentação:
Apresenta o arcabouço jurídico e normativo que orienta quanto ao encerramento contratual, destacando as cláusulas do contrato de concessão, o conflito aparente entre normas e a regulação da ANTT, ressaltando-se, ainda, a importância das normas técnicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
3 – Escopo do encerramento contratual:
Destaca os elementos que integram essa fase, o papel do operador atual e futuro, as hipóteses de sua incidência, os procedimentos auxiliares e a legitimação e cooperação que fazem parte deste momento contratual;
4 – Unidades envolvidas e atribuições:
Tem por objeto definir as atribuições e o funcionamento das unidades envolvidas nesta etapa final do contrato de concessão. Trata o capítulo desde a constituição e composição da comissão de encerramento até os encargos de cada área da ANTT para consecução do que se espera para essa fase contratual;
5 – Procedimentos para extinção contratual e suas particularidades:
Descreve o fluxo da extinção nas modalidades de encerramento por prazo, relicitação e caducidade;
6 – Fiscalização:
Trata das etapas da fiscalização do encerramento contratual, demarcando as fases inicial, intermediária e final, além da transição operacional e dos ativos e o termo de arrolamento, enquanto produtos necessários;
7 – Haveres e deveres:
Aborda as providências a serem adotadas pela ANTT para o fechamento dos haveres e deveres, e consequente conclusão dos trabalhos da comissão.
Propõe-se que o Manual de procedimentos instrua, de maneira simples e didática, a aplicação de normas, procedimentos e rotinas técnicas. A participação social é importante para que a sociedade e os agentes setoriais tragam suas perspectivas sobre o texto, garantindo maior alinhamento entre a ANTT e o interesse público.
SERVIÇO
Tomada de Subsídios nº 3/2023
Apenas contribuições escritas, via Sistema ParticipANTT
Período: de 30/6/2023 a 31/7/2023
ANP prorroga prazos para cumprimento da obrigação de investimentos em PD&I
A obrigação de investimentos decorre da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.Compartilhe:
AANP prorrogou os prazos para cumprimento da obrigação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, gerada no ano de referência de 2022. A prorrogação se deve, entre outros motivos, ao fato de as atividades econômicas no Brasil somente terem se aproximado do período pré-pandemia no segundo semestre do ano passado.
A obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural é regulamentado pela Resolução ANP nº 918/2023. A norma prevê que os recursos referentes à obrigação de investimentos em PD&I devem ser aplicados durante o período de referência, que vai de 1º de janeiro do ano de referência até 30 de junho do ano subsequente.
Nos anos de referência de 2020 e 2021, os prazos para cumprimento das obrigações foram prorrogados por 90 e 45 dias, respectivamente, devido aos efeitos da pandemia de Covid-19. O retorno aos prazos regulamentares, após o segundo adiamento concedido para a execução dos recursos gerados em 2021, reduziria em 45 dias o período total para investimentos referentes a 2022. Embora não houvesse as mesmas restrições dos anos anteriores, a logística, a atividade produtiva e outras áreas importantes para a sociedade ainda não haviam se reestabelecido completamente, dificultando o cumprimento das obrigações pelas empresas.
Com a publicação da Resolução ANP nº 926/2023 no Diário Oficial da União de ontem (22/6), os novos prazos para cumprimento das obrigações passam a ser:
15/08/2023 – data limite para as empresas petrolíferas realizarem investimentos que visem cumprir suas obrigações contratuais de investimento em PD&I existentes no ano de referência de 2022 e para aplicação do Saldo de Recursos Não Aplicados (SRN) apurado em 15 de agosto de 2022.
15/09/2023 – data máxima prevista para recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos provenientes de contrato de cessão onerosa e não aplicados no período de referência.
15/11/2023 – data máxima de entrega do Relatório Consolidado Anual (RCA), relativo ao ano de referência de 2022.
Cláusula de PD&I
A Cláusula de PD&I determina a aplicação de percentual da receita bruta de campos com grande produção (os mesmos campos que pagam participação especial), segundo condições específicas de cada modalidade de contrato. A ANP é responsável pela análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos oriundos desta cláusula.
O objetivo dessa cláusula é estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias para o setor. Os valores gerados são investidos em projetos de PD&I que podem ser executados pela própria empresa petrolífera, por empresas brasileiras ou por instituições credenciadas de todo o país.
Publicado em 22/06/2023 15h49 Atualizado em 22/06/2023 17h42
ADiretoria Colegiada da ANP aprovou hoje (22/6) a realização de consulta e audiência públicas de minuta de acordo com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), para estabelecer condições possíveis e necessárias para que o Gasoduto Subida da Serra possa operar de acordo com as legislações federal e estadual.
Em 22/9/2021, a Diretoria Colegiada da ANP, por meio da Resolução de Diretoria nº 533/2021 (SEI 1649880), resolveu que o projeto denominado “Subida da Serra” se enquadrava como gasoduto de transporte, nos termos do art. 2º, XVIII, da Lei nº 11.909/2009, vigente à época da autorização do gasoduto pela Arsesp, bem como no art. 3º, XXVI, da Lei nº 14.134/2021.
Entretanto, a Arsesp e a distribuidora de gás canalizado, Comgás, que entendem que o Gasoduto Subida da Serra seria instalação de distribuição, formularam pedidos de reconsideração quanto à decisão da Diretoria Colegiada, encaminhando novas informações que possibilitaram a elaboração da minuta que ora entrará em consulta pública. Entre elas, estão: o gasoduto não se conectará a Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGN), estocagem ou gasodutos de transporte; se destinará exclusivamente a atender os consumidores finais da Comgás; e não haverá entrega e venda de gás a outras concessionárias.
A minuta de acordo entre ANP e Arsesp prevê que, se tais condições, além de outras indicadas na minuta de acordo, forem cumpridas, será possível a operação do Gasoduto Subida da Serra em conformidade com a legislação aplicável. Dessa forma, visa resolver, de forma consensual, uma controvérsia com potencial para ocasionar insegurança jurídica aos investimentos no setor, vindo ao encontro das diretrizes de harmonização entre a União e Estados da federação preconizadas no art. 45 da Lei n° 14.134/2021, no art. 27 do Decreto n° 10.712/2021 e no art. 2°, inciso XVI, da Resolução CNPE n° 3/2022.
As sugestões recebidas na consulta e audiência públicas serão apreciadas pela área técnica, cuja avaliação, após análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP, servirá como subsídio para a decisão final da Diretoria Colegiada sobre o tema.
ANP fará consulta prévia sobre cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora da área sob contrato
Consulta tratará do relatório de AIR sobre o tema, que poderá receber contribuições do mercado e da sociedade, antes da publicação de sua versão final.Compartilhe:
ADiretoria da ANP aprovou hoje (22/6) a realização de consulta prévia sobre a minuta do relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que estudou questões relacionadas ao cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM). A AIR identificou a necessidade de flexibilizar e dar mais clareza às normas que tratam da possibilidade de cumprimento do PEM fora da área de concessão.
Durante a consulta prévia, o relatório, que será publicado em breve, poderá receber contribuições do mercado e da sociedade, antes da publicação de sua versão final.
Ao avaliar a flexibilização do cumprimento do PEM para os contratos sob regime de concessão, a ANP busca destravar investimentos e incentivar a realização de atividades exploratórias, contribuindo para a ampliação do conhecimento geológico das bacias sedimentares brasileiras, para o aumento do número de descobertas de novas jazidas e para a incorporação de novas reservas de petróleo e gás natural.
O PEM é o programa que reúne os compromissos assumidos pelas empresas de atividades mínimas a serem realizadas na primeira fase dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás (fase de exploração). Entre essas atividades, podem estar, por exemplo, a realização de pesquisas sísmicas e perfuração de poços. Seu objetivo é identificar a presença, ou não, de petróleo e/ou gás natural na área sob concessão, para que a empresa operadora decida se pretende ou não dar seguimento ao contrato e entrar na fase de produção.
O relatório de AIR conclui ainda que, para que essa flexibilização ocorra, será necessária a edição de uma resolução que estabeleça os critérios e os requisitos de uso e de aplicabilidade para que o PEM possa ser cumprido fora da área de concessão. Essa futura minuta de resolução passaria ainda por consulta e audiência públicas.
ANP altera resolução para permitir importação de correntes de hidrocarbonetos por agentes de comércio exterior
Alteração ocorre no art. 16 da Resolução ANP nº 777/2019, que regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural.Compartilhe:
Publicado em 22/06/2023 14h42 Atualizado em 22/06/2023 14h57
ADiretoria da ANP aprovou hoje (22/6) a alteração em um artigo da Resolução ANP nº 777/2019, que regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, além de disciplinar o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação. Com a alteração no artigo 16, passa a ser explícita a participação do agente de comércio exterior (importador) nas importações de correntes de hidrocarbonetos líquidos destinadas à formulação de combustíveis.
A ANP identificou erro na redação do artigo original quando de sua aprovação pela Diretoria Colegiada em 2019. Apesar de expressamente acatadas contribuições recebidas em consulta pública no sentido de permitir que agentes de comercio exterior importem correntes de hidrocarbonetos líquidos para formulação de combustíveis, a redação final do artigo acabou por excluir de forma comprovadamente equivocada esse acatamento.
A alteração do texto foi objeto de decisão ad referendum por parte da Diretoria 2, à qual está vinculada a área técnica responsável por essa atividade, a qual se manifestou favoravelmente à correção textual. Hoje, a Diretoria Colegiada referendou essa decisão, além de convalidar todas as licenças de importação deferidas pela Agência para os agentes de comércio exterior desde a publicação da resolução.
As correntes de hidrocarbonetos líquidos importadas destinadas à formulação de combustíveis somente poderão ser comercializadas pelos importadores com refinadores de petróleo, centrais de matérias primas petroquímicas e formuladores de combustíveis autorizados pela ANP.
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na segunda-feira (12/06), a 590ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença dos diretores Paulo Rebello (presidente e Gestão), Alexandre Fioranelli (Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (Fiscalização), Jorge Aquino (Normas e Habilitação das Operadoras), Maurício Nunes (Desenvolvimento Setorial) e do procurador federal junto à ANS, Daniel Tostes.
O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube e pode ser conferido na íntegra. Clique aqui para assisti-lo.
1) ITEM DIOPE – O diretor Jorge Aquino propôs a apreciação da Resolução Regimental que altera a estrutura organizacional e transforma cargos comissionados e comissionados técnicos no âmbito da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras, para melhor distribuição das atividades, sem alteração de despesas e com aval do setor de Recursos Humanos da Agência. Aquino adiantou que, após ser apreciado, a resolução seria encaminhada para avaliação da Procuradoria Federal (PROGE) junto à ANS. Os diretores concordaram com a proposta.
2) ITEM DIGES – O diretor-presidente Paulo Rebello levou para os seus pares a aprovação da Resolução Administrativa sobre a Política de Desenvolvimento de Pessoas, convidando o gerente de Recursos Humanos da ANS, Carlos Alberto Lima, para apresentar a proposta. Ele explicou que a proposta foi submetida à PROGE e pediu que a coordenadora de Carreira e Desenvolvimento, Patrícia Vieira, detalhasse as mudanças no normativo. Em resumo, a resolução aborda a política de capacitação, estabelecendo diretrizes, regras gerais e critérios para as ações de capacitação e de desenvolvimento dos servidores. Os diretores elogiaram a iniciativa e aprovaram a resolução.
3) ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros pautou a aprovação de alteração regimental no âmbito da DIFIS em continuidade à deliberação ocorrida na 589ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, por conta de questões administrativas. Em um dos casos, há um impedimento relacionado ao uso de uma sigla já existente, por conta de limitações do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de forma que a nova Coordenadoria de Fiscalização Planejada – até então identificada como COFIP – passará a se chamar COPLA. Ela salientou que a norma terá vigência a partir de 03/07/2023. Os diretores aprovaram as alterações na forma apresentada.
4) ITEM DIFIS – Eliane Medeiros também propôs a aprovação da extinção da fase de classificação residual das demandas no fluxo da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). Convidado a detalhar o assunto, o assessor normativo da DIFIS, Gustavo Junqueira, explicou que o objetivo era proporcionar uma melhor entrega do serviço oferecido pela Agência à sociedade, por meio da etapa procedimental que não vem se mostrando efetiva na comparação entre custos e resultados. Após a explanação, os diretores concordaram com a proposta.
5 e 6) ITEM DIFIS – Eliane apresentou aos demais diretores os acordos de Cooperação Técnica da ANS com o Ministério Público do Estado do Ceará e com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. Os termos têm vigência de 36 meses e nenhum deles envolve aplicação de recursos financeiros pelas partes. Submetidos os itens, a Colegiada aprovou por unanimidade a celebração dos acordos.
7) ITEM DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli encaminhou para aprovação resolução normativa que altera a RN 559/2022, solicitando que a diretora-adjunta da DIPRO, Carla Soares, abordasse o tema. Ela explicou que na revisão do estoque regulatório, o dispositivo que trata do envio dos arquivos do Sistema de Informações de Produtos (SIP) pelo Programa Transmissor de Arquivos (PTA) não foi expressamente revogado, sendo que o SIP estava sendo enviado, desde 2011, pelo e-Protocolo. Desta forma, houve a necessidade de revogação expressa quanto ao envio do SIP pelo PTA. A proposta teve aprovação de todos os diretores.
8) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – Fioranelli também pautou a abertura de Consulta Pública, de 15/06 a 04/07/2023, para colher contribuições referentes às propostas de incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde das seguintes tecnologias:
– implante subdérmico hormonal para contracepção em mulheres de 18 a 25 anos; e
– ofatumumabe, medicamento para o tratamento de adultos com esclerose múltipla recorrente, que falharam ou que têm contraindicação ao uso de natalizumabe.
Pautou também a realização de Audiência Pública, em 22/06, visando à colheita de contribuições sobre o implante subdérmico hormonal para contracepção, uma vez que a proposta de incorporação recebeu recomendação preliminar desfavorável à incorporação.
O coordenador de Gestão de Tecnologias em Saúde da ANS, Carlos Rezende, apresentou as propostas discutidas na 16ª Reunião Técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde), ocorrida em maio. Os diretores concordaram com as medidas na forma apresentada.
9) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli apresentouo índice máximo de 9,63% para o reajuste anual para os planos de saúde individuais ou familiares, contratados na vigência da Lei 9.656/98 ou a ela adaptados, no período de 1º/05/2023 a 30/04/2024. Ele salientou, ainda, que o cálculo foi apreciado pelo Ministério da Fazenda. O coordenador de Modelo Econômico-Financeiro dos Produtos, Heitor Werneck, detalhou a metodologia utilizada e mostrou os elementos e impactos que compuseram o índice proposto. Os diretores destacaram a importância dos procedimentos técnicos aplicados e aprovaram o percentual de reajuste. Clique aqui para saber mais sobre o reajuste.
BLOCÃO – Paulo Rebello pautou 213 processos administrativos, sendo 126 processos sancionadores, 67 processos de ressarcimento ao SUS, sete processos de taxa de saúde suplementar e 13 processos de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos aqueles que não tenham qualquer tipo de impedimento.
ANS divulga dados econômico-financeiros relativos ao 1º trimestre de 2023
Resultados do setor de planos de saúde podem ser consultados no portal da AgênciaCompartilhe:
“Por meio de nossas publicações, estamos buscando monitorar e diagnosticar da melhor forma possível o desempenho do mercado e o que o afeta positiva ou negativamente. Esse trabalho é fundamental para a tomada de decisões da ANS e a segurança de todos os que contribuem com suas mensalidades para um plano de saúde”, ressalta o diretor de Normas e Habilitação das Operadoras, Jorge Aquino.
As informações financeiras enviadas pelas operadoras de planos de saúde à ANS demonstram que o setor registrou lucro líquido de R$ 968 milhões. Em termos relativos, esse resultado equivale a aproximadamente 1,45% da receita efetiva de operações de saúde – principal negócio do setor –, que foi de R$ 66,8 bilhões no 1º trimestre de 2023. Ou seja, para cada R$ 100,00 de receita efetiva de saúde no período, o setor teve no período cerca de R$ 1,45 de lucro ou sobra.
Nos números agregados por segmentos regulados pela ANS, o resultado líquido do setor foi positivo para todos os segmentos: as administradoras de benefícios registraram superávit trimestral de R$ 145,5 milhões; as operadoras exclusivamente odontológicas (OPS OD) R$ 202 milhões (cerca de 20,5% da sua receita efetiva planos odontológicos); e as médico-hospitalares (OPS MH) R$ 620,6 milhões (0,95% da receita efetiva de seus planos).
Resultado líquido – 1º trimestre de 2023
Fonte: ANS – Documento de Informações Periódicas (DIOPS), 1º trimestre de 2023.
Em relação ao resultado operacional, seguindo a dinâmica já observada em 2022, as operadoras médico-hospitalares (principal segmento do setor) fecharam o primeiro trimestre de 2023 com déficit de R$ 1,7 bilhão. Esse prejuízo operacional foi compensado pelo resultado financeiro recorde de R$ 2,5 bilhões advindo da remuneração das suas aplicações financeiras, que acumulam ao final do período pouco mais de R$ 102,6 bilhões.
O principal aspecto que explica o desempenho nas operadoras médico-hospitalares do setor continua sendo a sinistralidade, que fechou o trimestre em 87,2% (cerca de 1,2% p.p. acima daquela apurada no 1º trimestre de 2022). Tal resultado foi fortemente impulsionado por algumas das maiores operadoras do país e ilustra que mais de 87% das receitas advindas das mensalidades são “consumidas” com as despesas assistenciais. No Painel Contábil, também é possível consultar o desempenho por operadora de plano de saúde.
Importante destacar que a sinistralidade observada nos primeiros trimestres de 2018 e 2019 não superava 82%. Os altos patamares pós-Covid podem ser explicados mais em razão da lenta recomposição das receitas dos planos – principalmente das grandes operadoras –, do que pela variação das despesas assistenciais pelo aumento da utilização dos serviços de saúde. Sobre este aspecto, cabe ressaltar que neste trimestre foi observada reversão dessa tendência, com a receita (ajustada pela inflação do período observado) subindo mais que a despesa assistencial (também ajustada pela inflação).
Entenda os conceitos
Resultado operacional é a diferença entre as receitas e despesas da operação de saúde (receita das contraprestações e outras receitas operacionais deduzidas as despesas assistenciais, administrativas, de comercialização e outras despesas operacionais).
Resultado financeiro: é a diferença entre as receitas e despesas financeiras.
Resultado líquido: é a soma dos resultados resultado operacional, financeiro e patrimonial, acrescidos do efeito de impostos e participações.
Sobre os painéis dinâmicos
Painel Contábil da Saúde Suplementar
Trata-se de uma ferramenta que apresenta os dados das demonstrações contábeis de todas as operadoras de planos de saúde. Disponibiliza dados de ativo, passivo, receitas, despesas e resultados e, a partir dessas informações, detalha indicadores que ajudam a compreender a evolução das contas setoriais. Permite a consulta a dados agrupados de todo o setor, por operadora, modalidade e porte.
Prisma Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar
O Prisma é dividido em três grandes grupos: Dados Consolidados do Setor de Saúde Suplementar, Ativos Garantidores e Provisões Técnicas e Indicadores Econômico-Financeiros (ponderados e não ponderados). Apresenta a evolução dos dados econômico-financeiros do setor de forma consolidada e por modalidade de operadoras de planos de saúde. A novidade nessa atualização é a inclusão dos indicadores de prazo médio de pagamento e de recebimento.
Faixa para uso do serviço móvel de quinta geração está disponível para que as prestadoras possam atender a maioria dos brasileiros
Faixa de 3,5 GHz está liberada em 1.610 municípios, nos quais vivem 66,4% da populaçãoCompartilhe:
Publicado em 23/06/2023 08h14 Atualizado em 23/06/2023 09h11
Em 4 de julho de 2022, o setor de telecomunicações brasileiro entrava em uma nova fase. Naquele dia, o Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na Faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI) autorizava as prestadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz a solicitar à Anatel o licenciamento e ativação de estações de 5G nessa faixa em Brasília/DF. Era a primeira capital do País em que o serviço móvel de quinta geração estaria disponível.
Começava naquele instante um acelerado movimento de liberação da faixa de 3,5 GHz que, quase um ano depois, exibe números relevantes: 1.610 municípios, nos quais vivem 141 milhões de brasileiros (66,4% da população do País), estão aptos a se beneficiar de uma tecnologia de ponta. O País hoje está na vanguarda internacional das telecomunicações: possui mais de 12 mil estações de quinta geração instaladas, a maior rede do mundo de 5G standalone, padrão que oferece ao usuário melhor experiência no uso da internet móvel, abre definitivamente as portas da conectividades para nova economia digital e oportunidades de novos modelos de negócios para todas cadeias produtivas e verticais, como agro, indústria, educação, segurança e parcerias público-privadas
“Prestes a completar um ano de implantação no Brasil, o 5G, em sua fase inicial, é um sucesso, com um crescimento de usuários quase três vezes maior que o da tecnologia 4G no mesmo período, superando as expectativas. A velocidade de conexão foi bem recebida pela população que mostra interesse no avanço tecnológico”, afirma o presidente do GAISPI, o conselheiro da Anatel Moisés Moreira.
Ele ressalta que a demanda da população e o notável esforço conjunto de todos os agentes envolvidos neste processo ( Anatel/Gaispi e EAF) garantiram que 100%, das capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes fossem beneficiados com a tecnologia, bem antes do tempo previsto (2025).
“A liberação do 5G para os municípios com até 200 mil habitantes continua e já cobriu mais de 67% dos 1.103 municípios deste porte”, informa. O conselheiro destaca ainda que há o compromisso do GAISPI com o restante das cidades com mais de 100 mil habitantes (1.377), que serão liberadas o mais rápido possível, assim como as demais cidades brasileiras.
Na sua avaliação, o Brasil se encontra diante de uma oportunidade única de impulsionar seu desenvolvimento tecnológico e econômico por meio do 5G. “Com um planejamento estratégico adequado, parcerias público-privadas sólidas e investimentos em pesquisa e inovação, o país pode se tornar um líder na adoção e na exploração dessa nova era de conectividade. O futuro está à nossa frente e o 5G será um catalisador para uma sociedade mais conectada, inteligente e próspera”, afirma.
PAINEL DE DADOS
Para facilitar o acompanhamento dos municípios liberados, o GAISPI disponibiliza painel de dados apresentando os municípios em que a faixa de 3,5 GHz já se encontra liberada e, também, o planejamento aprovado pelo GAISPI para as próximas liberações.
Os municípios com a faixa já liberada, as cidades, os bairros e a quantidade de estações licenciadas do 5G standalone na faixa de 3,5 GHz, bem como os aparelhos celulares certificados para uso de 5G, podem ser consultados nos dashboards disponibilizados no painel de dados da Anatel:
O GAISPI segue diretrizes do Edital do 5G e abrange municípios onde a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF- conhecida também como Siga Antenado) já iniciou a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku e concluiu as ações necessárias para a desocupação desta faixa por sistemas do Serviço Fixo por Satélite (FSS), tendo instalado os filtros para a mitigação de interferências em todas as estações do FSS impactadas.
Quem recebe as transmissões da TV Aberta pela antena parabólica precisa adaptar o equipamento para evitar eventuais interferências. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que recebem sinal da TV aberta por parabólica podem solicitar o kit gratuito para a adaptação do equipamento à Siga Antenado.
É fundamental que seja realizado agendamento para a instalação dos novos equipamentos. Mais informações estão disponíveis no site da Siga Antenado. Também está disponível o telefone 0800-729-2404.
Faltam 2 semanas para o fim da tomada de subsídios sobre elaboração da norma de referência para reajuste tarifário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 05/2023
Com o novo marco legal do saneamento, a Lei nº 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebeu a competência para editar normas de referência (NR) sobre os serviços de saneamento. Nesse contexto a ANA está realizando a Tomada de Subsídios nº 05/2023 para receber sugestões da sociedade para o planejamento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) e da norma de referência sobre reajuste tarifário para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As contribuições serão recebidas até as 18h do dia 6 de julho, uma quinta-feira, por meio do Sistema de Participação Social da ANA: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/138.
A Tomada de Subsídios nº 05/2023 é direcionada às agências reguladoras infranacionais, Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), entidades do governo federal, entidades de financiamento do setor, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), representação dos prestadores e da indústria, agentes do mercado financeiro e consultores, associações setoriais, instituições acadêmicas e órgãos de defesa da concorrência.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, a ANA deverá editar normas contendo diretrizes para dimensões técnicas, econômicas e sociais da prestação de serviços públicos de saneamento básico. Nesse contexto as entidades reguladoras infranacionais – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – deverão editar suas próprias normas considerando as diretrizes das NRs editadas pela Agência.
Na regulação tarifária serão abordados os seguintes aspectos: regime; estrutura e níveis tarifários; procedimentos e prazos de sua fixação; além de reajuste e revisão. Ainda sobre o reajuste, seu objetivo é recompor a perda inflacionária e não deixar que a capacidade de investimento e prestação de serviço pelo operador seja afetada.
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Estagiária Gabi Siqueira sob supervisão de Raylton Alves
Publicado em 21/06/2023 19h21 Atualizado em 21/06/2023 19h26
A diretoria aprovou nesta quarta-feira a terceira etapa dos estudos de impactos climáticos nos portos brasileiros
ANTAQ e GIZ assinaram Memorando de Entendimento de cooperação em programas relacionados à sustentabilidade
No mesmo evento foi assinado o protocolo de Intenções entre ANTAQ, ABTP e ATP para promover intercâmbio de informações relacionadas à governança e sustentabilidade
Brasília 21/06/203 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a última etapa do estudo sobre os “Impactos e Riscos da Mudança do Clima nos Portos Públicos”. O estudo, de relatoria da diretora Flávia Takafashi, faz parte da parceria com a GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit).
A aprovação aconteceu em Reunião Extraordinária de Diretoria (RED), desta quarta-feira (21). Nesta etapa foi apresentado um guia metodológico para a condução e levantamento de risco climático e medidas de adaptação para infraestruturas portuárias.
A Reunião Extraordinária foi moderada pelo diretor-geral da agência, Eduardo Nery, que fez questão de ressaltar a importância da parceria entre a agência de fomento alemã. Ressaltou ainda que o estudo coloca a agência como uma fomentadora de iniciativas voltadas ao meio ambiente.
“Queria parabenizar a todos os envolvidos no estudo, em especial a parceria entre as nossas superintendências com a GIZ. É um trabalho exitoso que mostra a agência funcionando como uma catalisadora de questões ambientais e climáticas. Algumas constatações trazidas são importantes para chamar a atenção dos portos para essa questão climática”, falou.
O diretor-geral também fez questão de ressaltar que o estudo se enquadra nos quatro pilares de atuação da ANTAQ: sustentabilidade; desenvolvimento das hidrovias; modernização e inovação dos portos e melhoria dos transportes de passageiros.
Sobre o estudo
As três etapas do estudo foram relatadas pela diretora Flávia Takafashi que explicou que o estudo aprovado pela ANTAQ tem como objetivo municiar entidades portuárias públicas e privadas a buscar novas certificações e conhecimentos relacionados ao meio ambiente.
“Justamente para contribuir com o cenário de certificações voluntárias ambientais que a ANTAQ aprova e oferece ao mercado o guia que estamos agora a aprovar”, disse.
A realização dos estudos de “Impactos e Riscos da Mudança do Clima nos Portos Públicos” teve início em janeiro de 2020 quando foi assinado o acordo de cooperação entre ANTAQ e GIZ para a realização do macroprojeto definido em três eixos.
O Eixo 1, finalizado em 2021, trouxe um estudo contendo o levantamento das principais ameaças climáticas, riscos e impactos da mudança nos portos públicos costeiros do Brasil. O objetivo foi elaborar um ranking com em 21 portos públicos brasileiros analisados sob maior risco climático atual e para os anos 2030 e 2050.
O Eixo 2 do trabalho, entregue em dezembro de 2022, tratou de levantamentos de risco climáticos e medidas de adaptação para infraestruturas portuárias. Nesta etapa três portos foram estudados: Porto de Santos (SP), Aratu (BA) e Rio Grande (RS).
De acordo com as conclusões apresentadas, todos os três portos possuem riscos de paralisações, em casos de chuvas fortes. Também apresentam riscos – em casos de chuva persistente, chuva forte e inundações devido ao Aumento de 0,2 m do Nível do Mar – a exposição de suas infraestruturas causadas por intempéries, “resultando em altas demandas de manutenção, crescimento de custos e capacidade geral reduzida”.
O estudo também revelou que todos os três portos não apresentam dados com série histórica de danos estruturais sistematizada e organizada, “não havendo, portanto, registros de impactos às infraestruturas e superestruturas”. Além disso, os dados de paralisações da operação do porto também eram limitados, correspondendo a um curto período, o que representou uma grande limitação ao estudo.
Na última etapa foi apresentado um metodológico com todas as diretrizes para realização de estudos de caso. O objetivo é possibilitar a todas as autoridades portuárias a realização das suas próprias análises de impacto climático e o desenvolvimento de estratégias para mitigá-los.
Todas as etapas já estão disponíveis no site da ANTAQ por meio deste link.
Memorando de entendimento
Logo após a RED o diretor-geral da ANTAQ e o diretor-geral da GIZ, Michael Rosenauer, assinaram um Memorando de Entendimento (MoU) para cooperação em programas nacionais e internacionais relacionados à sustentabilidade e a novas fontes energéticas verdes.
O MoU tem como objetivo fomentar a cooperação contínua em áreas importantes de interesse mútuo relacionadas à produção de hidrogênio verde, medidas sustentáveis nos portos, adaptação às mudanças climáticas na perspectiva das relações PortoCidade, descarbonização e novas fontes energéticas.
Todas as ações são integradas no âmbito dos projetos Apoio ao Brasil na Implementação Efetiva da Agenda Nacional de Adaptação à Mudança Climática – PROADAPTA ‘Programa Políticas Sobre Mudança do Clima – POMUC’ Proteção e Gestão Integrada da Biodiversidade Costeira e Marinha – TERRAMAR’ e ‘International Hydrogen RamP-Up Programme – H2UPPP.
Protocolo de Intenções
Logo após a assinatura do protocolo com a agência de fomento alemã foi assinado um protocolo de intenções entre ANTAQ, Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) e Associação de Terminais Portuários Privados (ATP).
O objetivo do documento é promover intercâmbio de informações e ações anuais conjuntas para o desenvolvimento de projetos, de ações e de boas práticas entre empresas e entidades, área acadêmica e órgãos públicos do setor portuário do Brasil. Entre os temas estão: governança; gestão de qualidade; gestão ambiental; gestão de saúde e segurança do trabalho; responsabilidade social; operações portuárias; pesquisa desenvolvimento e inovação e objetivos do desenvolvimento sustentável e ESG.
A assinatura foi feita pelo diretor-geral, pelo presidente da ABTP, Jesualdo Silva, e pelo diretor-presidente da ATP, almirante Murillo Barbosa.
Assessoria de Comunicação Social
ANTT realiza Tomada de Subsídios para revisão de resolução de pisos mínimos de frete de janeiro de 2024
Contribuições serão recebidas até o dia 21 de julhoCompartilhe:
Publicado em 21/06/2023 18h09 Atualizado em 21/06/2023 18h39
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, nesta quarta-feira (21/6), a Tomada de Subsídios nº 2/2023, com o objetivo de colher contribuições para revisão da Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNMP-TRC).
O período para envio de contribuições se iniciou às 9h de hoje (21/6) e vai até as 18h do dia 21 de julho de 2023.
A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios está disponível no Sistema ParticipANTT. Informações e esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo e-mail ts002_2023@antt.gov.br.
A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas com o objetivo de propiciar condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, promovendo remuneração adequada ao serviço prestado. Foi outorgada à ANTT a competência para publicar normas referentes ao piso mínimo por quilômetro rodado, por eixo carregado, consideradas as especificidades de cada carga.
Por meio de procedimentos de aprimoramento da atualização da tabela de fretes, revisões metodológicas foram realizadas em 2019 e 2020, sendo precedidas de processos de participação e controle social.
Com a edição da Medida Provisória nº 1.117/2022, transformada na Lei nº 14.445/2022, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT), área técnica que acompanha a metodologia de atualização, identificou a necessidade, para a próxima revisão ordinária, prevista para a publicação de tabela atualizada para 20 de janeiro de 2024, de realização de estudos mais detalhados para aprimoramento da metodologia vigente, incluindo os valores de referência adotados nas planilhas de cálculo tendo como base os valores efetivamente praticados no mercado.
Serviço
Tomada de Subsídios nº 2/2023
Apenas contribuições escritas, via Sistema ParticipANTT
Período: de 21/6/2023 a 21/7/2023
Acompanhe a 959ª Reunião de Diretoria da ANTT (REDir)
A reunião ocorrerá amanhã, 22/6, às 14h30Compartilhe:
Asociedade poderá acompanhar a 959ª Reunião de Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nesta quinta-feira (22/6), ao vivo, a partir das 14h30. A votação das pautas vigentes será transmitida por meio do Canal ANTT no Youtube.
Audiência pública debate critérios para fixação do preço de referência do petróleo
O objetivo é aprimorar a regulação e tornar os preços estabelecidos pela ANP mais aderentes aos atualmente praticados no mercado internacional.Compartilhe:
AANP realizou hoje (21/6) audiência pública sobre a revisão da Resolução ANP nº 874/2022 que estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais (royalties e participação especial). O objetivo é aprimorar a regulação e tornar os preços de referência do petróleo estabelecidos pela ANP mais aderentes aos preços atualmente praticados no mercado internacional.
Durante a abertura, a Diretora Symone Araújo destacou a importância dos valores arrecadados com participações governamentais: “Em 2022, as arrecadações com royalties e participação especial no Brasil foram as maiores da história. Foram distribuídos R$ 59 bilhões em royalties e R$ 59 bilhões em participação especial para estados, municípios e União. Tais números mostram de maneira inequívoca a relevância e o impacto da apuração e distribuição de participações governamentais. Esta atribuição da ANP representa indiretamente um ponto de sustentação e desenvolvimento de inúmeras políticas públicas no país”.
A Diretora observou ainda que, graças à qualidade do óleo nacional, o Brasil registrou recordes sucessivos de exportação em 2020, na contramão dos demais países exportadores de óleo que tiveram um impacto significativo em decorrência da pandemia.
A proposta de revisão foi motivada, em especial, pela alteração da especificação dos combustíveis marítimos no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), que determinou novos limites máximos de teor de enxofre dos produtos.
Os preços de referência do petróleo e do gás natural são adotados pela ANP para calcular as participações devidas à União, estados e municípios pelos produtores de petróleo e gás, junto com outras variáveis, como a produção dos campos petrolíferos e o câmbio do momento. Para mais informações sobre esse cálculo, clique aqui.
As sugestões recebidas na consulta e na audiência públicas serão avaliadas pela área técnica para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da Agência, antes de sua publicação.
“Por meio de nossas publicações, estamos buscando monitorar e diagnosticar da melhor forma possível o desempenho do mercado e o que o afeta positiva ou negativamente. Esse trabalho é fundamental para a tomada de decisões da ANS e a segurança de todos os que contribuem com suas mensalidades para um plano de saúde”, ressalta o diretor de Normas e Habilitação das Operadoras, Jorge Aquino.
As informações financeiras enviadas pelas operadoras de planos de saúde à ANS demonstram que o setor registrou lucro líquido de R$ 968 milhões. Em termos relativos, esse resultado equivale a aproximadamente 1,45% da receita efetiva de operações de saúde – principal negócio do setor –, que foi de R$ 66,8 bilhões no 1º trimestre de 2023. Ou seja, para cada R$ 100,00 de receita efetiva de saúde no período, o setor teve no período cerca de R$ 1,45 de lucro ou sobra.
Nos números agregados por segmentos regulados pela ANS, o resultado líquido do setor foi positivo para todos os segmentos: as administradoras de benefícios registraram superávit trimestral de R$ 145,5 milhões; as operadoras exclusivamente odontológicas (OPS OD) R$ 202 milhões (cerca de 20,5% da sua receita efetiva planos odontológicos); e as médico-hospitalares (OPS MH) R$ 620,6 milhões (0,95% da receita efetiva de seus planos).
Resultado líquido – 1º trimestre de 2023
Fonte: ANS – Documento de Informações Periódicas (DIOPS), 1º trimestre de 2023.
Em relação ao resultado operacional, seguindo a dinâmica já observada em 2022, as operadoras médico-hospitalares (principal segmento do setor) fecharam o primeiro trimestre de 2023 com déficit de R$ 1,7 bilhão. Esse prejuízo operacional foi compensado pelo resultado financeiro recorde de R$ 2,5 bilhões advindo da remuneração das suas aplicações financeiras, que acumulam ao final do período pouco mais de R$ 102,6 bilhões.
O principal aspecto que explica o desempenho nas operadoras médico-hospitalares do setor continua sendo a sinistralidade, que fechou o trimestre em 87,2% (cerca de 1,2% p.p. acima daquela apurada no 1º trimestre de 2022). Tal resultado foi fortemente impulsionado por algumas das maiores operadoras do país e ilustra que mais de 87% das receitas advindas das mensalidades são “consumidas” com as despesas assistenciais. No Painel Contábil, também é possível consultar o desempenho por operadora de plano de saúde.
Importante destacar que a sinistralidade observada nos primeiros trimestres de 2018 e 2019 não superava 82%. Os altos patamares pós-Covid podem ser explicados mais em razão da lenta recomposição das receitas dos planos – principalmente das grandes operadoras –, do que pela variação das despesas assistenciais pelo aumento da utilização dos serviços de saúde. Sobre este aspecto, cabe ressaltar que neste trimestre foi observada reversão dessa tendência, com a receita (ajustada pela inflação do período observado) subindo mais que a despesa assistencial (também ajustada pela inflação).
Entenda os conceitos
Resultado operacional é a diferença entre as receitas e despesas da operação de saúde (receita das contraprestações e outras receitas operacionais deduzidas as despesas assistenciais, administrativas, de comercialização e outras despesas operacionais).
Resultado financeiro: é a diferença entre as receitas e despesas financeiras.
Resultado líquido: é a soma dos resultados resultado operacional, financeiro e patrimonial, acrescidos do efeito de impostos e participações.
Sobre os painéis dinâmicos
Painel Contábil da Saúde Suplementar
Trata-se de uma ferramenta que apresenta os dados das demonstrações contábeis de todas as operadoras de planos de saúde. Disponibiliza dados de ativo, passivo, receitas, despesas e resultados e, a partir dessas informações, detalha indicadores que ajudam a compreender a evolução das contas setoriais. Permite a consulta a dados agrupados de todo o setor, por operadora, modalidade e porte.
Prisma Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar
O Prisma é dividido em três grandes grupos: Dados Consolidados do Setor de Saúde Suplementar, Ativos Garantidores e Provisões Técnicas e Indicadores Econômico-Financeiros (ponderados e não ponderados). Apresenta a evolução dos dados econômico-financeiros do setor de forma consolidada e por modalidade de operadoras de planos de saúde. A novidade nessa atualização é a inclusão dos indicadores de prazo médio de pagamento e de recebimento.
ANA abre consulta pública sobre prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco
AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe, por meio da Consulta Pública nº 02/2023, sugestões da sociedade para realizar a revisão da Resolução nº 2.333/2017. Esse documento contém as condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta pela operadora federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF): a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). As contribuições podem ser enviadas a partir das 8h desta quarta-feira, 21 de junho, até as 18h de 4 de agosto, por meio do Sistema de Participação Social da ANA.
A Consulta Pública nº 02/2023 atende à Lei Geral das Agências Reguladoras, a Lei nº 13.848/2019. Além disso, tem como foco receber contribuições para o normativo que regulamenta as condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta a ser observado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e pela CODEVASF. A norma deverá ser seguida também pelos quatro estados que recebem as águas do PISF – Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Para que os(as) participantes possam ter uma base para suas sugestões para a Consulta Pública nº 02/2023, a ANA disponibiliza a proposta de minuta de resolução com o normativo em questão, assim como a nota técnica que embasou a proposta de revisão. Também compõe o material de apoio o voto da Diretoria Colegiada da Agência que aprovou tanto a minuta do normativo como a realização dessa consulta pública.
Durante o período de contribuições da Consulta Pública nº 02/2023, as dúvidas dos(as) participantes podem ser esclarecidas via e-mail cpisf@ana.gov.br.
O PISF
O objetivo do PISF é levar água do rio São Francisco a 12 milhões de pessoas em 390 municípios no Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte – estados historicamente vulneráveis à seca. O Projeto também visa a beneficiar 294 comunidades rurais às margens dos canais. O empreendimento abrange a construção de 13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 28 reservatórios, quatro túneis, nove subestações de energia elétrica em alta tensão e 270 quilômetros de linhas de transmissão. O Eixo Leste passa por Pernambuco e Paraíba, enquanto o Eixo Norte pode atender municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
No Eixo Norte, as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco passam pelos seguintes municípios: Cabrobó, Salgueiro, Terra Nova e Verdejante, em Pernambuco; Penaforte, Jati, Brejo Santo, Mauriti e Barro, no Ceará; São José de Piranhas, Monte Horebe e Cajazeiras, na Paraíba. Já no Eixo Leste, o empreendimento atravessa os municípios pernambucanos de Floresta, Custódia, Betânia e Sertânia; e a cidade paraibana de Monteiro.
AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe, por meio da Consulta Pública nº 02/2023, sugestões da sociedade para realizar a revisão da Resolução nº 2.333/2017. Esse documento contém as condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta pela operadora federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF): a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). As contribuições podem ser enviadas a partir das 8h desta quarta-feira, 21 de junho, até as 18h de 4 de agosto, por meio do Sistema de Participação Social da ANA.
A Consulta Pública nº 02/2023 atende à Lei Geral das Agências Reguladoras, a Lei nº 13.848/2019. Além disso, tem como foco receber contribuições para o normativo que regulamenta as condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta a ser observado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e pela CODEVASF. A norma deverá ser seguida também pelos quatro estados que recebem as águas do PISF – Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Para que os(as) participantes possam ter uma base para suas sugestões para a Consulta Pública nº 02/2023, a ANA disponibiliza a proposta de minuta de resolução com o normativo em questão, assim como a nota técnica que embasou a proposta de revisão. Também compõe o material de apoio o voto da Diretoria Colegiada da Agência que aprovou tanto a minuta do normativo como a realização dessa consulta pública.
Durante o período de contribuições da Consulta Pública nº 02/2023, as dúvidas dos(as) participantes podem ser esclarecidas via e-mail cpisf@ana.gov.br.
O PISF
O objetivo do PISF é levar água do rio São Francisco a 12 milhões de pessoas em 390 municípios no Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte – estados historicamente vulneráveis à seca. O Projeto também visa a beneficiar 294 comunidades rurais às margens dos canais. O empreendimento abrange a construção de 13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 28 reservatórios, quatro túneis, nove subestações de energia elétrica em alta tensão e 270 quilômetros de linhas de transmissão. O Eixo Leste passa por Pernambuco e Paraíba, enquanto o Eixo Norte pode atender municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
No Eixo Norte, as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco passam pelos seguintes municípios: Cabrobó, Salgueiro, Terra Nova e Verdejante, em Pernambuco; Penaforte, Jati, Brejo Santo, Mauriti e Barro, no Ceará; São José de Piranhas, Monte Horebe e Cajazeiras, na Paraíba. Já no Eixo Leste, o empreendimento atravessa os municípios pernambucanos de Floresta, Custódia, Betânia e Sertânia; e a cidade paraibana de Monteiro.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Governo Federal lança ‘Aeroportos+Seguros’ e eleva nível de segurança nos principais terminais brasileiros
Pacote de medidas será anunciado nesta quarta-feira (21), no Ministério de Portos e AeroportosCompartilhe:
Publicado em 20/06/2023 16h17 Atualizado em 20/06/2023 18h49
OGoverno Federal, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Agência Nacional de Aviação (ANAC), Polícia Federal (PF) e Receita Federal do Brasil (RFB), lança o programa “’Aeroportos+Seguros”. O objetivo é aumentar a proteção de passageiros e bagagens nos principais terminais aeroportuários brasileiros.
As medidas, que incluem inspeção de bagagens nas esteiras, novos equipamentos de raio-x e detectores de líquidos e explosivos, serão detalhadas pelo ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pelo diretor-presidente da ANAC, Tiago Sousa Pereira, e pelo diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal, Rodrigo Teixeira.
Credenciamento O credenciamento dos profissionais de imprensa deve ser feito por meio do endereço: ascom@mpor.gov.br.
Serviço O quê: Lançamento do programa “Aeroportos + Seguros” Quando: quarta-feira (21), às 11h Onde: Salão Nobre do MPOR – Edifício Sede, Bloco “R” – subsolo, Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF
Os diretores da ANP participaram hoje (20/6), no Ministério de Minas e Energia (MME), de reunião com secretários de Fazenda dos estados para tratar de ações em conjunto com o Ministério da Fazenda e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) visando ao combate à sonegação e à adulteração de combustíveis, bem como para a criação de ferramentas para acompanhar a redução de preços ao consumidor em função das recentes reduções praticadas pela Petrobras.
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (20/6), em Reunião Pública Ordinária (POR), o Reajuste Tarifário Anual de 2023 da concessionária Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A. – EMR. A EMR, sediada na cidade de Cataguases – MG, atende aproximadamente a 597 mil unidades consumidoras.
Em 27 de agosto de 2021, a Energisa S.A. requereu autorização para o agrupamento das concessões de distribuição de energia elétrica da Energisa Minas Gerais – EMG, objeto do Contrato de Concessão nº 040/1999, e da Energisa Nova Friburgo – ENF, referente ao Contrato de Concessão nº 042/1999, a partir de 1º de outubro de 2022.
Em maio de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu por instaurar a Consulta Pública nº 25/2022, para obter contribuições para o aprimoramento da proposta de agrupamento das áreas de concessão em referência. Em 13 de setembro, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 12.1772, que aprovou o agrupamento das áreas de concessão atendidas pelas EMG e ENF, sujeitas a controle acionário comum.
As tarifas da concessionária, que entram em vigor a partir da próxima quinta-feira (22/6), foram reajustadas nos seguintes índices, primeiramente na da Energisa Minas Gerais:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
EMG
5,47%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
6,17%
-3,01%
4,05%
Já os índices da Energisa Nova Friburgo ficaram da seguinte forma:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
ENF
-2,20%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
-2,09%
-3,30%
-2,31%
O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).
Revisão tarifária x Reajuste tarifário
A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.
Aprovada abertura de consulta pública para regulamentação da Olimpíada Nacional de Eficiência Energética – ONEE
Iniciativa visa promover a conscientização sobre o uso racional da energia elétrica em competição entre estudantes e estimular a capacitação de professores sobre o temaCompartilhe:
Publicado em 20/06/2023 13h41AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou em reunião pública da diretoria colegiada, realizada nesta terça-feira (20/6), a abertura da Consulta Pública N°021/2023 para receber contribuições à proposta de regulamentação da Olimpíada Nacional de Eficiência Energética (ONEE), no âmbito do Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL (Lei Nº 9.991/2000). A iniciativa tem como objetivo principal promover o conceito de Eficiência Energética entre os jovens, estimular a capacitação de professores e inserir a prática da eficiência energética no cotidiano das escolas.
A ONEE, iniciada em 2018, foi desenvolvida inicialmente em conjunto com a Neoenergia Coelba, Enel Distribuição Ceará, EDP Espírito Santo e RGE. A iniciativa foi implantada em duas edições piloto nos anos de 2021 e 2022, obteve ampla adesão, e se mostrou promissora para a continuidade do projeto. A proposta é que seja realizada anualmente cada edição da olimpíada custeada pelo Programa de Eficiência Energética (PEE), de forma cooperada entre as distribuidoras de energia elétrica que aderirem. Além disso, a ANEEL busca aprimorar a metodologia de mensuração de resultados para avaliar de forma direta e indireta os benefícios energéticos alcançados.
A consulta pública tem como objetivo receber durante um período de 45 dias contribuições da sociedade em relação às proposições de alteração do Módulo 4 dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE) e da Resolução Normativa nº 920/2021. Entre os principais pontos a serem discutidos estão o formato de governança, apresentação da proposta, as formas de avaliação de resultados e o orçamento para premiação dos participantes de destaque, além do fomento à contrapartida.
A expectativa é que a regulamentação da ONEE proporcione uma educação sobre energia elétrica mais ampla e eficiente, preparando os estudantes para lidar com os desafios da transição energética e contribuindo para a criação de uma geração de consumidores conscientes. A abertura da consulta pública possibilita que a sociedade e os interessados na temática energética participem ativamente do processo de regulamentação, enviando suas contribuições e sugestões para aperfeiçoar a proposta, que será objeto de Análise de Resultado Regulatório para avaliação dos impactos e efeitos para futuro aprimoramento.
As informações detalhadas sobre a consulta pública poderão ser acessadas no site da ANEEL no seguinte link: https://antigo.aneel.gov.br/consultas-publicas, no espaço da consulta pública 021/2023. Os interessados em contribuir com o processo deverão fazer as sugestões por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado no espaço dessa consulta pública. Haverá ainda no dia 27/7 sessão virtual de audiência pública para receber contribuições da sociedade.
ANEEL aprova Reajuste Tarifário Anual da Copel Distribuição
Os novos índices passam a vigorar a partir do próximo sábado (24/6).Compartilhe:
ADiretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (20/6), o Reajuste Tarifário Anual da Companhia Paranaense de Energia (Copel). A distribuidora atende a cerca de 5 milhões de unidades consumidoras paranaenses.
As tarifas da concessionária, que entram em vigor a partir do próximo sábado (24/6), foram reajustadas nos seguintes índices:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Copel
10,96%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
11,73%
8,31%
10,50%
O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).
Os fatores que mais impactaram no cálculo da revisão foram os custos com transporte, encargos setoriais e retirada de componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário.
Também foram aprovados os limites para os indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da distribuidora para o período de 2024 a 2028.
Revisão tarifária x Reajuste tarifário
A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.
Acompanhe a 9ª Reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa de 2023
A reunião será transmitida ao vivo nesta quarta-feira (21/6), a partir das 9h30, pelo canal da Agência no YouTube.Compartilhe:
Publicado em 20/06/2023 12h30 Atualizado em 20/06/2023 15h32
9ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa
Data: 21/6/2023, quarta-feira.
Horário: 9h30.
Nesta quarta-feira (21/6), a partir das 9h30, a Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) promove a sua 9ª Reunião Ordinária Pública de 2023. Acompanhe a atividade ao vivo, pelo canal da Anvisa no YouTube.
Confira a íntegra da pauta e veja abaixo alguns dos temas que serão discutidos:
Norma que estenderá temporariamente as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial, além da entrega remota da receita e da entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial.
Regras sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental.
Prorrogação da autorização da utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) de Covid-19 em farmácias.
Norma com requisitos complementares para as Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Terapia Avançada.
Regulamento com requisitos sanitários para a regularização de medicamentos industrializados de uso humano.
Requisitos sanitários de segurança e eficácia para alterações pós-registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos classificados como novos ou inovadores.
Norma com as condições e os procedimentos para o registro de vacinas influenza pré-pandêmicas, atualização para uma cepa pandêmica e autorização de fabricação, uso e monitoramento das vacinas pandêmicas contra influenza.
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