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Notícias da regulação econômica

Aberta consulta pública sobre regras para desenvolvimento de produto aeronáutico

Contribuições para RBACs 01 e 21 serão recebidas até dia 5 de outubroCompartilhe:

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Publicado em 21/08/2023 18h24

AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebe, a partir desta segunda-feira, 21 de agosto, sugestões para as propostas de alteração de dois Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC): o nº 01 e o nº 21, que tratam, respectivamente, de definições e uso de medidas nos normativos da Agência e certificação de produto e artigo aeronáuticos.

A submissão das propostas à consulta pública nº 10/2023 foi decidida na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de agosto. Em relação à emenda ao RBAC nº 01, a proposta é formalizar a definição de Organização de Projeto Certificada que passaria a ser: pessoa jurídica que desenvolva projeto de produto aeronáutico, suas modificações e dados técnicos de reparos e alterações a esses produtos.

Já as alterações propostas ao RBAC nº 21 têm como objetivo melhorar a redação do texto, deixando-o mais claro, objetivo e conciso para evitar conflitos de interpretação em relação aos requisitos da Organização de Projeto Certificada.

As contribuições devem ser enviadas à Agência até o próximo dia 5 de outubro por meio de formulário eletrônico disponível no Portal da ANAC na página Consultas e Audiências Públicas.

Além do formulário da Consulta Pública nº 10/2023, os interessados poderão ter acesso ao texto da minuta, da justificativa, às propostas de emenda e ao quadro comparativo das alterações propostas.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC

ANM realiza leilão presencial de minérios apreendidos

Leilão ocorrerá de forma presencial, em Manaus, no dia 14 de setembro. Interessados podem se credenciar até 13 de setembroCompartilhe:

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Publicado em 21/08/2023 15h16

Interessados em participar de leilão presencial de minerais apreendidos em Manaus (AM) têm até 13 de setembro para se credenciar na Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração (ANM) na capital amazonense. Serão leiloados 25 lotes de bens minerais, entre os quais ametista, cassiterita, tantalita e columbita, ilmenita, vivianita.

O leilão ocorrerá no dia 14 de setembro, a partir das 10h, no Auditório do Serviço Geológico do Brasil, que fica localizado na Avenida André Araújo, 2010, Petrópolis.

“O leilão de bens minerais apreendidos é uma oportunidade para quem atua no setor e busca matéria prima legal tanto para o processo produtivo quanto para comercialização. Para a União, é uma forma de obtenção de receita dos bens que foram usurpados”, destaca o superintendente substituto de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas, David Fonseca.

Nos dias 12 e 13 de setembro, será permitido aos interessados fazerem exame antecipado dos minerais, inclusive com coleta de amostras. Para isso, será necessário verificar os locas onde os bens minerais se encontram.

As regras para participação no leilão estão estabelecidas nos Editais 11/2023, 12/2023 e 13/2023.

Para credenciamento, será necessário se dirigir à Gerência Regional da ANM em Manaus, localizada na Avenida André Araújo, 2150. Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar contato pelos telefones: (61) 3312.6703 / 3312-6759 e (92) 3632-4600.

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