Autorregulação regulada: o trade-off entre o custo regulatório e a liberdade econômica
Elvino de Carvalho Mendonça & Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça A regulação econômica normativa desenvolvida pelas nações, inclusive o Brasil,…
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A importância da atuação do advogado e da advogada no processo administrativo sancionador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)…
Lucia Helena Salgado Nos Estados Unidos dos anos Joe Biden, a FTC (Federal Trade Commission), sob a condução de Lina…
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Promovendo a competição e beneficiando os consumidores Leandro Oliveira Leite A portabilidade de produtos e serviços no setor financeiro desempenha…
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Visões e objetivos do Digital Markets Act e do American Innovation and Choice Online Act Kevin Lucena de Oliveira Torres…