Para além da anterioridade e da base de cálculo: o que mais a LC 190 pode ter feito?
Fabio Luiz Gomes Rodrigo Tomiello da Silva Paulo Henrique Garcia D’Angioli José Guilherme Fontes de Azevedo Costa Com o advento da Lei Complementar nº 190/2022 (LC 190)[1], publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 05/01/2022, foram promovidas as necessárias…